Monitória 0800223-90.2017.8.18.0051 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA REU: ITAPISSUMA S/A SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800223-90.2017.8.18.0051 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de ação monitória proposta no intuito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu(s), com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme assevera o autor. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive os representativos da dívida tratada nesta causa, além da memória de cálculo que discrimina o valor supostamente devido ao credor. Foi deferida a expedição mandado liminar de pagamento. Citado, o devedor não ofereceu embargos. (id. 33231888) Vieram os autos conclusos para sentença. É o que se impõe relatar. Fundamentação Antes de mais nada, destaco que o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência) determina que “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Assim, diante da leitura e combinação dos dois dispositivos legais supracitados, conclui-se que quando a obrigação cobrada for ilíquida, como é a ação monitória (caso dos autos), em que há um título sem eficácia de título executivo a competência não é do juízo falimentar, mas sim deste, onde o feito já tramita. Esclarecido a questão quanto a competência deste juízo, é cabível destacar que a ação monitória é ferramenta processual adequada para exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa (fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel) ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive diante da Fazenda Pública (art. 700, caput e § 6º, do CPC), desde que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. É o caso dos autos. O credor se baseia em prova escrita consistente em notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protestos e duplicatas, por meio das quais requer o pagamento de quantia em dinheiro devidamente especificada em memória de cálculos, no montante de 54.575,56 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), como exige o art. 700, § 2º, I, do CPC. Sobre isso, “a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que aludem os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP ) O requerido, ademais, apesar de citado, não apresentou embargos. Dispositivo Isso posto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, representativo da importância de R$ 54.575,56 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo devidos juros de mora de 1% ao ano, multa de 2% e correção monetária calculada com base na variação do IGPM. Determinações finais Esta sentença representa título executivo judicial, motivo pelo qual o processo deverá seguir, daqui em diante, o procedimento relativo ao cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC), o qual, por sua vez, deverá ser proposto no juízo falimentar, conforme art. 76 da lei 11.101/05. (id. 55367027) Multa Não foram opostos embargos, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 702, § 11, do CPC. Custas e honorários Custas e honorários pelo requerido, estes últimos que fixo no valor de 10% (dez por cento) do débito, atualizado na forma antedita. Intimações e expedientes de praxe. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/08/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

10/08/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

10/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:44

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA REU: ITAPISSUMA S/A SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800223-90.2017.8.18.0051 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de ação monitória proposta no intuito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu(s), com base em prova escrita sem eficácia de título exe

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:23

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:24

Julgado procedente o pedido

13/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:04

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 12:11

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 10:43

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:41

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 12:14

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 27/06/2022 23:59.

29/07/2022, 03:54

Decorrido prazo de ITAPISSUMA S/A em 30/06/2022 23:59.

17/07/2022, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2022, 19:40

Juntada de Petição de diligência

07/06/2022, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:58

Outras Decisões

08/03/2022, 19:11

Conclusos para decisão

24/02/2022, 12:09

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:58

Juntada de certidão

24/02/2022, 11:00

Desentranhado o documento

24/02/2022, 10:56

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 10:56

Juntada de certidão

24/02/2022, 10:03

Decorrido prazo de ITAPISSUMA S/A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de ITAPISSUMA S/A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de ITAPISSUMA S/A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 11:06

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:18

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:09

Indeferida a petição inicial

08/04/2021, 15:09

Conclusos para decisão

25/03/2021, 08:15

Juntada de certidão

25/03/2021, 08:15

Juntada de certidão

25/03/2021, 08:14

Decorrido prazo de NOVA GERACAO COMERCIAL ELETRICA LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de MARCELO PIRES LIMA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:18

Outras Decisões

19/02/2021, 11:18

Conclusos para despacho

20/05/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 10:45

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2018, 09:15

Juntada de Petição de diligência

14/08/2018, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2018, 08:32

Expedição de Mandado.

22/05/2018, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 13:46

Conclusos para despacho

16/11/2017, 09:32

Juntada de certidão

16/11/2017, 09:32

Distribuído por sorteio

13/11/2017, 13:21

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(94)

legal