Embargos à Execução 0800282-90.2022.8.18.0055 - TJPI

Embargos à Execução 0800282-90.2022.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FEITOSA PINHEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXMO. SR. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nos autos do(a) nos autos da classe APELAÇÃO CÍVEL (198), Nº 0800282-90.2022.8.18.0055, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, o(a) APCIV-0800282-90.2022.8.18.0055, em que é APELANTE: JOSE FEITOSA PINHEIRO e Requerido APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ficando INTIMADO eventual ESPÓLIO/ HERDEIROS/ SUCESSORES do Sr. JOSE FEITOSA PINHEIRO (CONJ. FRANCISCA TRINDADE, S/N, QD03, CASA 24, CENTRO, ITAINóPOLIS - PI / CEP: 64565-000) da decisão/despacho de Id-32418498, que determina "i) a SUSPENSÃO do presente processo, com fulcro nos arts. 313, I, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; ii) a INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DE JOSÉ FEITOSA PINHEIRO, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) a ser enviada ao endereço do mencionado Autor falecido constante na procuração outorgada aos seus patronos, para que promovam as suas habilitações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (485, IV, do CPC); iii) a INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DE JOSÉ FEITOSA PINHEIRO, por edital, para que promovam as suas habilitações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (485, IV, do CPC)". PRAZO: 30 dias COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de abril de 2026. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800282-90.2022.8.18.0055 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Requerido

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE FEITOSA PINHEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800282-90.2022.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Feitosa Pinheiro contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 0800282-90.2022.8.18.0055, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que julgou improcedentes os embargos e reconheceu a exigibilidade da cédula rural pignoratícia executada. Consta dos autos, conforme certidão de óbito juntada em 30/07/2025 (Id. 29438752), que o apelante José Feitosa Pinheiro faleceu em 14 de julho de 2025, ou seja, antes do julgamento do presente recurso. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes suspende o processo, até que se promova regularmente a habilitação processual dos sucessores, nos moldes do art. 689 do mesmo diploma legal. A morte do apelante constitui fato processual relevante e que extingue sua capacidade postulatória, sendo imprescindível a preservação do contraditório e do devido processo legal, com a consequente interrupção do curso processual até a substituição adequada por seus herdeiros ou sucessores legítimos. Trata-se de pressuposto essencial à validade e à regularidade dos atos processuais subsequentes, sendo nulos quaisquer atos decisórios eventualmente praticados após o falecimento da parte e antes da devida habilitação de seus sucessores. Ressalte-se, ainda, que a ausência de habilitação não autoriza o imediato arquivamento ou o julgamento antecipado do mérito, sobretudo diante da existência de direito potencialmente transmissível aos herdeiros, cuja regularização no polo ativo é necessária, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, I, e 689 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que se proceda à regular habilitação dos herdeiros ou sucessores de José Feitosa Pinheiro, falecido em 14 de julho de 2025. Intimem-se os interessados, por intermédio do patrono da parte falecida, para que promovam a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, caso, após nova intimação, persista a inércia na promoção do ato processual necessário. Publique-se. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 09:03

Expedição de documento

18/11/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 00:23

Ato ordinatório

06/08/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

30/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

30/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

30/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

30/07/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 22:14

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE FEITOSA PINHEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800282-90.2022.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Feitosa Pinheiro contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 0800282-90.2022.8.18.0055, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que julgou improcedentes os embargos e reconheceu a exigibilidade da cédula rural pignoratícia executada. Consta dos autos, conforme certidão de óbito juntada em 30/07/2025 (Id. 29438752), que o apelante José Feitosa Pinheiro faleceu em 14 de julho de 2025, ou seja, antes do julgamento do presente recurso. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes suspende o processo, até que se promova regularmente a habilitação processual dos sucessores, nos moldes do art. 689 do mesmo diploma legal. A morte do apelante constitui fato processual relevante e que extingue sua capacidade postulatória, sendo imprescindível a preservação do contraditório e do devido processo legal, com a consequente interrupção do curso processual até a substituição adequada por seus herdeiros ou sucessores legítimos. Trata-se de pressuposto essencial à validade e à regularidade dos atos processuais subsequentes, sendo nulos quaisquer atos decisórios eventualmente praticados após o falecimento da parte e antes da devida habilitação de seus sucessores. Ressalte-se, ainda, que a ausência de habilitação não autoriza o imediato arquivamento ou o julgamento antecipado do mérito, sobretudo diante da existência de direito potencialmente transmissível aos herdeiros, cuja regularização no polo ativo é necessária, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, I, e 689 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que se proceda à regular habilitação dos herdeiros ou sucessores de José Feitosa Pinheiro, falecido em 14 de julho de 2025. Intimem-se os interessados, por intermédio do patrono da parte falecida, para que promovam a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, caso, após nova intimação, persista a inércia na promoção do ato processual necessário. Publique-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE FEITOSA PINHEIRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800282-90.2022.8.18.0055 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] Trata-se de embargos à execução, opostos por JOSE FEITOSA PINHEIRO, face à execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., ora embargado, sob os autos nº 0800337-75.2021.8.18.0055, em apenso. Alega o embargante, em síntese, a ausência de exigibilidade do título extrajudicial, em razão da situação de crise econômica vivenciada no país, agravada pela pandemia do Corona-vírus (Covid-19), bem como pelas medidas implantadas pelo Governo Federal, visando minimizar os efeitos provocados na economia. Ainda, aduziu o embargante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária da dívida. Requereu a concessão do efeito suspensivo aos embargos e a a extinção da ação de execução do título extrajudicial. Este Juízo recebeu os embargos, sem atribuir efeito suspensivo e concedeu a gratuidade de justiça. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução e, em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, refutou a alegação de inexigibilidade do título extrajudicial. Designadas audiências de conciliação, estas não se realizaram, em razão da ausência da parte requerida. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada e considerando que as partes não requereram a produção de provas e que as provas documentais são suficientes para análise da demanda. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão do benefício da justiça gratuita não exige a comprovação de miserabilidade absoluta, bastando que a parte demonstre que o custeio das despesas processuais comprometeria sua subsistência. Nessa linha, compete à parte adversa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência dos pressupostos que justificam a concessão do benefício. Não tendo sido produzida prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, impõe-se o desacolhimento da impugnação. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel ofertado em garantia, verifica-se a ausência de interesse processual por parte dos embargantes quanto à pretensão de reconhecimento da condição de pequena propriedade rural, uma vez que o referido bem sequer foi objeto de constrição judicial. A proteção conferida à pequena propriedade rural, cultivada pela família, encontra amparo no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegura a sua impenhorabilidade, bem como no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Todavia, não tendo havido penhora ou qualquer ato de constrição incidente sobre o imóvel, inexiste lesão ou ameaça concreta a direito, o que afasta o interesse processual necessário ao prosseguimento desta pretensão deduzida nos embargos à execução. No que concerne à exigibilidade do título, prescreve o art. 10, do Dec-lei 167/67, litteris: “Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório”. O art. 783, caput, do CPC estabelece que: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; e a exigibilidade, finalmente, ocorre quando o pagamento da quantia executada não depende de termo, condição ou qualquer outra limitação. Na cédula rural pignoratícia, constam dos seus termos expressa e prévia fixação do valor financiado e das prestações devidas, das taxas e dos encargos aplicáveis, o que as torna título hábil ao processo executivo. A certeza do referido título decorre da incontroversa existência da dívida, sua exigibilidade origina-se do inadimplemento da obrigação e, por fim, sua liquidez resulta do valor expresso do mútuo concedido e da aplicação dos índices contratados. Quanto à prorrogação de dívidas originadas de crédito rural, o STJ consolidou entendimento no sentido de que o alongamento dessas dívidas não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. A Súmula 298 do STJ assim dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Entretanto, é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação/renegociação da dívida. No presente caso, embora o embargante alegue que o Governo Federal implementou medidas para amparar trabalhadores rurais afetados pela pandemia, não há nos autos comprovação de que tenha preenchido os requisitos legais exigidos para usufruir de tais benefícios. Assim, não há fundamento jurídico apto a desconstituir a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução de título extrajudicial, todavia, a exigibilidade sob condição suspensiva, por dicção do art. 98, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 0800337-75.2021.8.18.0055. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

04/07/2025, 00:00

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