Embargos à Execução 0801660-30.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Embargos à Execução 0801660-30.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JUVAN DE ALENCAR SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801660-30.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Tutela de Urgência] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por JUVAN DE ALENCAR SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida em 29/10/2001, com vencimento final pactuado para 29/10/2009. Em sua peça exordial (ID 86677855), o Embargante suscita, preliminarmente, a tempestividade da medida e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, dada sua condição de agricultor hipossuficiente e residente em zona rural. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que, após o término das suspensões legais baseadas em leis de renegociação de crédito rural (notadamente a última encerrada em 30/12/2019), o Exequente permaneceu inerte por período superior ao triênio legal aplicável à espécie, sem promover diligências eficazes para a citação ou constrição de bens. Aduz, ainda, a nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida ao longo de quatorze anos, ressaltando que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 86677860) ocorreu em 13/08/2025, de forma antecipada e ilegal, uma vez que a citação somente se perfectibilizou em 04/11/2025. Por fim, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 218,18), sob o argumento de que possuem natureza estritamente alimentar, por serem oriundos de trabalhos autônomos e destinados à manutenção de seus pais idosos e enfermos. Instruiu a inicial com procuração (ID 86677856), extratos bancários (ID 86677857), documentos de identificação (IDs 86677858 e 86677859), comprovante de bloqueio judicial (ID 86677860), despacho judicial reconhecendo a ausência de citação (ID 86677861) e certidão de matrícula de imóvel (ID 86677862). A decisão interlocutória de ID 88159524 deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 218,18 e atribuiu efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se na inversão da ordem processual do artigo 829 do Código de Processo Civil e na provável natureza alimentar da verba. O Embargado apresentou impugnação (ID 90506204), arguindo preliminarmente o indeferimento da gratuidade da justiça por falta de provas da hipossuficiência e a rejeição liminar dos embargos pela ausência de memória de cálculo (excesso de execução). No mérito, alegou que o prazo prescricional seria de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) e que o feito sofreu interrupções e suspensões por força de lei, negando a ocorrência de desídia. Sustentou que houve citação em 2017, embora o executado não tenha comparecido à audiência, e defendeu a legalidade da execução com base no princípio pacta sunt servanda, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, entendo que deve ser rejeitada. Os documentos carreados aos autos, especialmente o extrato bancário (ID 86677857) e o comprovante de residência em localidade rural, aliados à natureza da atividade profissional (agricultor), formam conjunto probatório robusto acerca da incapacidade financeira do Embargante. O bloqueio de uma quantia de R$ 218,18 foi suficiente para deixar a conta com saldo negativo (ID 86677857, pág. 11), o que demonstra que o Embargante vive no limite do mínimo existencial. Assim, mantenho o benefício outrora concedido. Relativamente à preliminar de rejeição por ausência de planilha de cálculo (art. 917, § 3º e 4º, do CPC), esta também não merece prosperar. O cerne dos presentes embargos não reside na discussão aritmética de excesso de execução, mas sim em questões de ordem pública e nulidades processuais (prescrição intercorrente, nulidade de citação e impenhorabilidade). Nessas hipóteses, a ausência de indicação do valor que o embargante entende devido não impede o conhecimento da defesa, uma vez que a pretensão visa a extinção total do feito executivo por vício de exigibilidade ou procedimental. 2. Da Prescrição Intercorrente O ponto central da controvérsia reside no reconhecimento da prescrição intercorrente. De plano, cumpre retificar o equívoco jurídico do Embargado quanto ao prazo prescricional. Tratando-se de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a norma de regência é o Decreto-Lei nº 167/67 que, em seu artigo 60, remete à aplicação das normas do direito cambial (Lei Uniforme de Genebra). Portanto, o prazo prescricional para a execução do referido título é de 03 (três) anos, e não de cinco anos como alegado pela instituição financeira. Compulsando-se o histórico processual da execução principal (Nº 0000705-23.2011.8.18.0135), observa-se que, após sucessivas suspensões autorizadas por legislações federais de estímulo à renegociação de dívidas agrárias (Leis nº 12.844/13, 13.340/16 e 13.606/18), o prazo de suspensão finalizou-se, incontestavelmente, em 30 de dezembro de 2019. A partir desta data, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. Conforme a regra do artigo 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos úteis à satisfação do crédito pelo prazo correspondente ao direito material. No caso sub examine, entre 30/12/2019 e a petição de ID 61286397 (protocolada apenas em meados de 2024), o Exequente não logrou êxito em realizar qualquer ato citatório ou constritivo eficaz. A alegação do Banco de que o executado teria sido citado em 2017 é infirmada pelo próprio registro do Juízo no despacho de ID 77102302 (datado de 12/06/2025), onde se consignou expressamente: "constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído para prosseguimento da execução. Verifica-se, ademais, que a parte exequente protocolou manifestação em ID 61286397, requerendo providências executórias… considerando que não consta dos registros processuais a citação válida do executado". Se o próprio magistrado condutor do feito reconheceu a inexistência de citação válida em 2025, é forçoso concluir que a execução tramitou por quatorze anos sem a integração do devedor à lide, o que evidencia a inércia qualificada do credor. O prazo trienal consumou-se em 30 de dezembro de 2022. Qualquer tentativa de impulsionar o feito após essa data é inócua para interromper um prazo já exaurido. A desídia é imputável exclusivamente ao Exequente que, detentor de robusto aparato jurídico, permitiu a paralisação do feito por período superior ao permitido pela norma cambial e processual civil, não se podendo debitar tal mora ao mecanismo judiciário, visto que não houve pedidos de diligências indeferidos ou pendentes de cumprimento por tempo desarzoado que justificassem tal hiato. 3. Da Nulidade do Bloqueio e da Impenhorabilidade Ainda que não houvesse a prescrição, o bloqueio realizado (ID 86677860) padece de nulidade insanável. O artigo 829 do CPC estabelece o rito da execução por quantia certa, fixando que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias. Somente após o decurso desse prazo sem pagamento é que se procede à penhora. No caso dos autos, o bloqueio via SISBAJUD foi efetivado em 13/08/2025, enquanto a certidão de citação (via WhatsApp) demonstra que o Embargante só teve ciência formal do processo em 04/11/2025. Houve, portanto, uma antecipação constritiva ilegal, sem que se oportunizasse o pagamento voluntário ou a indicação de bens, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, a impenhorabilidade da verba é patente. O extrato de ID 86677857 revela movimentações típicas de conta de subsistência, com depósitos de proventos de aposentadoria em nome de Hilda Sinobilina de Alencar e Adão Gomes da Silva (pais do Embargante), além de pequenos valores oriundos de serviços braçais. A proteção ao mínimo existencial e a impenhorabilidade absoluta de vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC) estendem-se às quantias depositadas em conta corrente que se destinem à manutenção básica do devedor e de sua família idosa, especialmente quando o montante bloqueado (R$ 218,18) é manifestamente irrisório frente ao débito, servindo apenas para agravar a situação de vulnerabilidade do agricultor. Dessa forma, a procedência dos embargos é medida imperativa para declarar a extinção do feito executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva relativa à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que instrui o feito principal, face ao decurso do prazo trienal de inércia qualificada contado após o fim das suspensões legais; DECLARAR A NULIDADE do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD (ID 86677860), confirmando a tutela de urgência deferida no ID 88159524, por violação ao rito do art. 829 do CPC e por se tratar de verba absolutamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC); EXTINGUIR A EXECUÇÃO (Processo nº 0000705-23.2011.8.18.0135), com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao Embargante, as obrigações decorrentes de sua eventual sucumbência (em caso de recurso) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Certifique-se o teor desta sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000705-23.2011.8.18.0135. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento definitivo de eventuais restrições (RENAJUD/SBN) vinculadas a este feito e ao processo principal, bem como à baixa na hipoteca e penhor pignoratício averbados na matrícula nº 16.456 (ID 86677862). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 26 de maio de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JUVAN DE ALENCAR SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801660-30.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Tutela de Urgência] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por JUVAN DE ALENCAR SILVA em face da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida em 29/10/2001, com vencimento final pactuado para 29/10/2009. Em sua peça exordial (ID 86677855), o Embargante suscita, preliminarmente, a tempestividade da medida e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, dada sua condição de agricultor hipossuficiente e residente em zona rural. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que, após o término das suspensões legais baseadas em leis de renegociação de crédito rural (notadamente a última encerrada em 30/12/2019), o Exequente permaneceu inerte por período superior ao triênio legal aplicável à espécie, sem promover diligências eficazes para a citação ou constrição de bens. Aduz, ainda, a nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida ao longo de quatorze anos, ressaltando que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 86677860) ocorreu em 13/08/2025, de forma antecipada e ilegal, uma vez que a citação somente se perfectibilizou em 04/11/2025. Por fim, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 218,18), sob o argumento de que possuem natureza estritamente alimentar, por serem oriundos de trabalhos autônomos e destinados à manutenção de seus pais idosos e enfermos. Instruiu a inicial com procuração (ID 86677856), extratos bancários (ID 86677857), documentos de identificação (IDs 86677858 e 86677859), comprovante de bloqueio judicial (ID 86677860), despacho judicial reconhecendo a ausência de citação (ID 86677861) e certidão de matrícula de imóvel (ID 86677862). A decisão interlocutória de ID 88159524 deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 218,18 e atribuiu efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se na inversão da ordem processual do artigo 829 do Código de Processo Civil e na provável natureza alimentar da verba. O Embargado apresentou impugnação (ID 90506204), arguindo preliminarmente o indeferimento da gratuidade da justiça por falta de provas da hipossuficiência e a rejeição liminar dos embargos pela ausência de memória de cálculo (excesso de execução). No mérito, alegou que o prazo prescricional seria de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) e que o feito sofreu interrupções e suspensões por força de lei, negando a ocorrência de desídia. Sustentou que houve citação em 2017, embora o executado não tenha comparecido à audiência, e defendeu a legalidade da execução com base no princípio pacta sunt servanda, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, entendo que deve ser rejeitada. Os documentos carreados aos autos, especialmente o extrato bancário (ID 86677857) e o comprovante de residência em localidade rural, aliados à natureza da atividade profissional (agricultor), formam conjunto probatório robusto acerca da incapacidade financeira do Embargante. O bloqueio de uma quantia de R$ 218,18 foi suficiente para deixar a conta com saldo negativo (ID 86677857, pág. 11), o que demonstra que o Embargante vive no limite do mínimo existencial. Assim, mantenho o benefício outrora concedido. Relativamente à preliminar de rejeição por ausência de planilha de cálculo (art. 917, § 3º e 4º, do CPC), esta também não merece prosperar. O cerne dos presentes embargos não reside na discussão aritmética de excesso de execução, mas sim em questões de ordem pública e nulidades processuais (prescrição intercorrente, nulidade de citação e impenhorabilidade). Nessas hipóteses, a ausência de indicação do valor que o embargante entende devido não impede o conhecimento da defesa, uma vez que a pretensão visa a extinção total do feito executivo por vício de exigibilidade ou procedimental. 2. Da Prescrição Intercorrente O ponto central da controvérsia reside no reconhecimento da prescrição intercorrente. De plano, cumpre retificar o equívoco jurídico do Embargado quanto ao prazo prescricional. Tratando-se de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a norma de regência é o Decreto-Lei nº 167/67 que, em seu artigo 60, remete à aplicação das normas do direito cambial (Lei Uniforme de Genebra). Portanto, o prazo prescricional para a execução do referido título é de 03 (três) anos, e não de cinco anos como alegado pela instituição financeira. Compulsando-se o histórico processual da execução principal (Nº 0000705-23.2011.8.18.0135), observa-se que, após sucessivas suspensões autorizadas por legislações federais de estímulo à renegociação de dívidas agrárias (Leis nº 12.844/13, 13.340/16 e 13.606/18), o prazo de suspensão finalizou-se, incontestavelmente, em 30 de dezembro de 2019. A partir desta data, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. Conforme a regra do artigo 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos úteis à satisfação do crédito pelo prazo correspondente ao direito material. No caso sub examine, entre 30/12/2019 e a petição de ID 61286397 (protocolada apenas em meados de 2024), o Exequente não logrou êxito em realizar qualquer ato citatório ou constritivo eficaz. A alegação do Banco de que o executado teria sido citado em 2017 é infirmada pelo próprio registro do Juízo no despacho de ID 77102302 (datado de 12/06/2025), onde se consignou expressamente: "constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído para prosseguimento da execução. Verifica-se, ademais, que a parte exequente protocolou manifestação em ID 61286397, requerendo providências executórias… considerando que não consta dos registros processuais a citação válida do executado". Se o próprio magistrado condutor do feito reconheceu a inexistência de citação válida em 2025, é forçoso concluir que a execução tramitou por quatorze anos sem a integração do devedor à lide, o que evidencia a inércia qualificada do credor. O prazo trienal consumou-se em 30 de dezembro de 2022. Qualquer tentativa de impulsionar o feito após essa data é inócua para interromper um prazo já exaurido. A desídia é imputável exclusivamente ao Exequente que, detentor de robusto aparato jurídico, permitiu a paralisação do feito por período superior ao permitido pela norma cambial e processual civil, não se podendo debitar tal mora ao mecanismo judiciário, visto que não houve pedidos de diligências indeferidos ou pendentes de cumprimento por tempo desarzoado que justificassem tal hiato. 3. Da Nulidade do Bloqueio e da Impenhorabilidade Ainda que não houvesse a prescrição, o bloqueio realizado (ID 86677860) padece de nulidade insanável. O artigo 829 do CPC estabelece o rito da execução por quantia certa, fixando que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias. Somente após o decurso desse prazo sem pagamento é que se procede à penhora. No caso dos autos, o bloqueio via SISBAJUD foi efetivado em 13/08/2025, enquanto a certidão de citação (via WhatsApp) demonstra que o Embargante só teve ciência formal do processo em 04/11/2025. Houve, portanto, uma antecipação constritiva ilegal, sem que se oportunizasse o pagamento voluntário ou a indicação de bens, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, a impenhorabilidade da verba é patente. O extrato de ID 86677857 revela movimentações típicas de conta de subsistência, com depósitos de proventos de aposentadoria em nome de Hilda Sinobilina de Alencar e Adão Gomes da Silva (pais do Embargante), além de pequenos valores oriundos de serviços braçais. A proteção ao mínimo existencial e a impenhorabilidade absoluta de vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC) estendem-se às quantias depositadas em conta corrente que se destinem à manutenção básica do devedor e de sua família idosa, especialmente quando o montante bloqueado (R$ 218,18) é manifestamente irrisório frente ao débito, servindo apenas para agravar a situação de vulnerabilidade do agricultor. Dessa forma, a procedência dos embargos é medida imperativa para declarar a extinção do feito executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva relativa à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que instrui o feito principal, face ao decurso do prazo trienal de inércia qualificada contado após o fim das suspensões legais; DECLARAR A NULIDADE do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD (ID 86677860), confirmando a tutela de urgência deferida no ID 88159524, por violação ao rito do art. 829 do CPC e por se tratar de verba absolutamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC); EXTINGUIR A EXECUÇÃO (Processo nº 0000705-23.2011.8.18.0135), com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao Embargante, as obrigações decorrentes de sua eventual sucumbência (em caso de recurso) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Certifique-se o teor desta sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000705-23.2011.8.18.0135. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento definitivo de eventuais restrições (RENAJUD/SBN) vinculadas a este feito e ao processo principal, bem como à baixa na hipoteca e penhor pignoratício averbados na matrícula nº 16.456 (ID 86677862). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 26 de maio de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JUVAN DE ALENCAR SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801660-30.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Tutela de Urgência] Trata-se de Embargos à Execução com pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo opostos por JUVAN DE ALENCAR SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., referentes à Execução de Título Extrajudicial nº 0000705-23.2011.8.18.0135. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, a nulidade da execução por ausência de citação válida por mais de 14 anos, e a ilegalidade do bloqueio de valores em sua conta bancária, que teria ocorrido antes de sua citação formal no processo. Sustenta que a quantia de R$ 218,18, bloqueada via sistema SISBAJUD, possui natureza alimentar, sendo essencial para seu sustento e o de seus pais idosos, com quem reside e de quem cuida. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O embargante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Os documentos e a narrativa dos fatos (ID 86677855) indicam que o embargante é agricultor, reside em zona rural, possui baixo grau de instrução e utiliza a conta bancária afetada para administrar recursos de subsistência, incluindo proventos de seus pais idosos. Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de hipossuficiência. Dessa forma, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Em prosseguimento, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do CPC. De forma semelhante, o artigo 919, § 1º, do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, a probabilidade do direito do embargante se mostra presente em grau suficiente para o acolhimento do pedido liminar. Primeiramente, há forte indício de nulidade no ato de constrição. O próprio embargante junta despacho proferido nos autos da execução (ID 86677861), datado de 12/06/2025, no qual este Juízo reconheceu que "não consta dos registros processuais a citação válida do executado" e, ato contínuo, determinou a expedição de mandado de citação e, ao mesmo tempo, o bloqueio via SISBAJUD. Ocorre que o bloqueio foi efetivado em 13/08/2025, enquanto a citação, segundo o embargante, somente ocorreu em 04/11/2025, quase três meses depois. Tal cronologia inverte a ordem processual lógica e legal, que pressupõe a citação como ato anterior à penhora, violando o artigo 829 do CPC. Ademais, a tese de impenhorabilidade dos valores, com base no artigo 833, IV, do CPC, é plausível. O extrato bancário (ID 86677857) e o contexto social do embargante, como trabalhador rural responsável pelo cuidado de pais idosos, corroboram a alegação de que os recursos bloqueados possuem natureza alimentar, destinados à subsistência do núcleo familiar. A alegação de prescrição intercorrente, detalhadamente exposta na inicial, também se apresenta como fundamento relevante e de ordem pública, cuja análise aprofundada será realizada após o contraditório, mas que, neste momento, reforça a probabilidade do direito do embargante. O perigo de dano também é evidente. A quantia de R$218,18, embora objetivamente modesta, representa um valor significativo para uma família que vive em condição de vulnerabilidade social na zona rural. A manutenção do bloqueio pode comprometer a aquisição de itens essenciais, como alimentos e medicamentos, gerando um prejuízo grave e de difícil reparação à dignidade e subsistência do embargante e seus familiares. Por fim, não se vislumbra perigo de dano reverso ao embargado. A execução, conforme certidão de matrícula do imóvel (ID 86677862), está garantida por hipoteca sobre um imóvel rural, o que mitiga o risco de eventual prejuízo ao credor com o levantamento da pequena quantia em dinheiro. Presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência e a concessão do efeito suspensivo aos embargos são medidas que se impõem. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao embargante e DEFIRO a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 218,18 (duzentos e dezoito reais e dezoito centavos) da conta bancária de titularidade do embargante, JUVAN DE ALENCAR SILVA. Expeça-se a respectiva ordem de liberação via sistema SISBAJUD. ATRIBUO efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Em consequência, SUSPENDO o curso do processo de Execução nº 0000705-23.2011.8.18.0135 até o julgamento final destes embargos. Recebo os embargos para processamento. Certifique-se esta decisão nos autos da execução, promovendo a sua suspensão. Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:56

Gratuidade da Justiça

18/12/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 23:32

Distribuição (dependência)

21/11/2025, 23:32

Documentos

•01/06/2026, 00:00