Cumprimento de sentença 0800645-78.2020.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800645-78.2020.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA INTERESSADO: MITUO NISHIMOTO - EPP, ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo o executado para pagamento do valor remanescente de R$ 199,29 (cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos). CASTELO DO PIAUÍ, 5 de janeiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800645-78.2020.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA INTERESSADO: MITUO NISHIMOTO - EPP, ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da assinatura dos alvarás judiciais, os quais poderão ser resgatados em secretaria presencialmente ou impressos e levados ao Banco para transferência dos valores. CASTELO DO PIAUÍ, 5 de janeiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800645-78.2020.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

06/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVAINTERESSADO: MITUO NISHIMOTO - EPP, ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Diante do deposito de ID: 79668034, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800645-78.2020.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:52

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:59

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA REU: MITUO NISHIMOTO - EPP, ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800645-78.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA em face de MITUO NISHIMOTO - EPP e ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 11201413 e ID 11201414), que em 12/11/2019 adquiriu um relógio da marca Orient, modelo Slim MGSC 10088S1px, cor dourada em couro, junto à primeira requerida por meio do site Mercado Livre, pelo valor de R$ 379,90. Afirma que, poucos dias após o recebimento, o produto apresentou falhas no funcionamento, com os ponteiros parados, tornando-o inutilizável. Relata que entrou em contato com a primeira requerida, que o orientou a enviar o produto diretamente ao fabricante, a segunda requerida, sob a alegação de que o produto estaria coberto pela garantia. Sustenta que buscou a assistência técnica autorizada, enviando o relógio pelo Correio, e aguardou por 20 dias, mas o aparelho não foi devidamente consertado, apresentando os mesmos defeitos. Aduz que, sentindo-se lesado, buscou novamente a primeira requerida, mas nada foi resolvido, demonstrando total desinteresse em solucionar a situação. Diante dos fatos narrados, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência total da demanda para condenar as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro do valor pago pelo produto, totalizando R$ 759,80, corrigidos monetariamente e com juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.759,80. A gratuidade da justiça foi inicialmente condicionada à comprovação da hipossuficiência (ID 11362429). A parte autora manifestou-se (ID 11916140), juntando declaração de pobreza (ID 11916952) e reiterando a desnecessidade de comprovação minuciosa para pessoas físicas, bem como a aplicação do CDC. O benefício foi deferido (ID 15042927). As requeridas foram citadas. A requerida ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA apresentou contestação (ID 27887699), arguindo preliminar de inépcia da inicial por carência de ação, sob o argumento de ausência de interesse de agir, pois o autor não teria esgotado as vias administrativas junto à fabricante e não teria comprovado o vício ou o envio do produto para reparo. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, alegando que nunca recebeu o relógio para análise técnica, reparo ou troca, e que a ação foi distribuída quando a garantia legal e contratual já havia vencido. Impugnou a inversão do ônus da prova e a existência de danos materiais e morais, classificando os fatos como meros aborrecimentos. Ofereceu, a título de acordo, a troca do relógio ou a restituição do valor pago (R$ 379,90). A requerida MITUO NISHIMOTO - EPP também apresentou contestação (ID 28865856), alegando que o produto possuía garantia de 12 meses e que nunca foi procurada pelo autor nesse período. Sustentou a inexistência de dano a ser reparado, afirmando que o autor busca enriquecimento ilícito e que simples aborrecimentos não configuram dano moral. Impugnou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 30751767), impugnando as contestações e reiterando os termos da inicial. Defendeu a legitimidade passiva de ambas as requeridas, a aplicação do CDC, a responsabilidade solidária e a inversão do ônus da prova. Reiterou a tempestividade da reclamação e a busca por solução administrativa, mencionando as mensagens trocadas com o fornecedor (ID 11201415). Refutou a impugnação à justiça gratuita. Insistiu na existência de vício de fabricação e na falha na prestação do serviço, bem como na configuração dos danos materiais e morais. Instadas a especificar provas (ID 36554036), a parte autora reiterou os termos da réplica (ID 37641332), e a requerida Orient informou não ter interesse em produzir outras provas, reiterando os termos da contestação (ID 38936355). Em despacho (ID 69561826), foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela requerida Orient. A parte autora manifestou-se (ID 69791404), recusando a proposta por considerá-la aquém do valor pleiteado e insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 69940100). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, por ser destinatário final do produto adquirido, e as requeridas, na qualidade de comerciante e fabricante, respectivamente, são fornecedoras, desenvolvendo atividade de comercialização e produção de produtos. Em se tratando de vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. O artigo 18 do referido diploma legal dispõe expressamente que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Desse modo, tanto a comerciante MITUO NISHIMOTO - EPP quanto a fabricante ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Orient, sob o argumento de que não recebeu o produto para reparo, não prospera, pois a responsabilidade solidária decorre da própria lei consumerista, independentemente da relação direta entre o consumidor e o fabricante em todas as etapas pós-venda. A cadeia de fornecimento, da produção à comercialização, é responsável pela qualidade do produto colocado no mercado. II.2. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A requerida Orient arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o autor não esgotou as vias administrativas e não comprovou o envio do produto para assistência técnica. Contudo, a parte autora demonstrou ter contatado a primeira requerida logo após a constatação do defeito, sendo orientada a buscar o fabricante (ID 11201415). Embora a requerida Orient negue o recebimento do produto para reparo, a parte autora afirma ter enviado o relógio para assistência técnica autorizada e que o problema não foi solucionado (ID 11201414). Em relações de consumo, o acesso à justiça não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas. Ademais, a alegação de que o produto foi enviado para reparo e não foi consertado, mesmo que contestada, configura uma tentativa de solução administrativa que, se infrutífera, justifica o ajuizamento da ação. A comprovação do envio e do não reparo é matéria de mérito, a ser analisada sob a ótica da inversão do ônus da prova, e não condição para o exercício do direito de ação. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.3. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal permite a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente, tanto sob o aspecto técnico quanto econômico. O consumidor comum não possui o conhecimento técnico necessário para comprovar a origem do vício em um produto complexo como um relógio, nem dispõe dos meios para produzir prova pericial de forma autônoma. Além disso, a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que reforça sua hipossuficiência econômica. A verossimilhança da alegação reside no fato de que um relógio novo, adquirido há pouco tempo, apresentou defeito de funcionamento, o que não é esperado para um produto durável e de marca reconhecida. A alegação de que o defeito surgiu dias após a compra e persistiu após uma tentativa de reparo é plausível e compatível com a experiência comum. Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às requeridas comprovar a inexistência do vício, que o defeito decorreu de mau uso, ou que o reparo foi efetivado dentro do prazo legal. II.4. Do Mérito: Vício do Produto e Suas Consequências A parte autora alega que o relógio apresentou vício de funcionamento logo após a compra e que este não foi sanado após ser enviado para assistência técnica. As requeridas, por sua vez, negam a falha ou a tentativa de reparo eficaz. Conforme o artigo 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício de qualidade sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No presente caso, a parte autora afirma que o defeito não foi resolvido após o envio para reparo e optou pela restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Com a inversão do ônus da prova, cabia às requeridas comprovar que o vício foi sanado no prazo legal ou que o autor não buscou a assistência técnica de forma adequada. A requerida Orient limitou-se a negar o recebimento do produto para reparo, o que, por si só, não comprova que o autor não o enviou ou que o defeito não existia. A requerida Mituo Nishimoto alegou não ter sido procurada no período de garantia, mas a parte autora apresentou mensagens que indicam o contato e a orientação para buscar o fabricante. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação pelas requeridas de que o vício foi sanado no prazo de 30 dias ou de que o autor não buscou a solução administrativa conforme orientado, conclui-se que o vício do produto não foi resolvido no prazo legal, assistindo à parte autora o direito de exigir a restituição da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. II.5. Dos Danos Materiais A parte autora requereu a restituição em dobro do valor pago pelo produto (R$ 379,90), totalizando R$ 759,80. O pedido de restituição em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se aos casos de cobrança indevida. No presente caso, trata-se de restituição do valor pago em razão de vício do produto, o que se enquadra no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. Portanto, a restituição deve ser simples, correspondente ao valor efetivamente pago pelo produto, qual seja, R$ 379,90. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo desembolso (12/11/2019, conforme ID 11201414 e ID 11201419) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (ID 22798820 e ID 22798821), nos termos do artigo 405 do Código Civil. II.6. Dos Danos Morais A parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando ter sofrido frustração, decepção, incômodos, estresse e desgaste emocional em razão do defeito do produto e da dificuldade em solucionar o problema. O dano moral, na esfera das relações de consumo, ocorre quando há violação a direitos da personalidade do consumidor, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano. A falha na prestação do serviço ou a entrega de produto defeituoso, por si só, nem sempre configura dano moral indenizável. Contudo, a situação narrada nos autos, em que o consumidor adquire um produto novo que apresenta defeito logo após a compra e, mesmo após buscar a solução junto aos fornecedores, não tem seu problema resolvido, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário, pode sim configurar dano moral. A recusa ou a inércia dos fornecedores em solucionar o vício do produto de forma eficaz e em tempo razoável, obrigando o consumidor a despender tempo e esforço excessivos na tentativa de ter seu direito atendido, gera uma sensação de descaso e impotência que transcende o mero aborrecimento. A "verdadeira saga para obter o que de direito lhe é assegurado", conforme descrito na inicial, caracteriza um desgaste emocional que merece reparação. As requeridas argumentaram que se trata de mero aborrecimento. A requerida Mituo Nishimoto citou Aguiar Dias e Carlos Roberto Gonçalves para definir dano moral: "Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir danos, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendido a realidade do dano que experimentou". (Aguiar Dias) “para evitar excessos e abusos, recomenda Sergio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral...” (Carlos Roberto Gonçalves) Embora a jurisprudência citada pelas requeridas Orient (ID 27887699) e Mituo Nishimoto (ID 28865856) ressalte a necessidade de comprovação do dano e distinga o dano moral do mero aborrecimento, no presente caso, a conduta das requeridas em não solucionar o problema do produto defeituoso de forma satisfatória, mesmo após a busca do consumidor, configura uma falha na prestação do serviço que vai além do simples dissabor. A frustração de adquirir um produto novo e não poder utilizá-lo, somada à dificuldade em obter a reparação ou substituição, gera um abalo que atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta das requeridas, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função punitiva e pedagógica. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza do bem (relógio), o valor pago, o tempo decorrido desde a compra e a necessidade de buscar o judiciário para resolver a questão, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, cumprir o caráter punitivo e pedagógico da indenização. As requeridas, na qualidade de fornecedoras, respondem solidariamente pelo pagamento da indenização por danos morais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). II.7. Da Proposta de Acordo A proposta de acordo apresentada pela requerida Orient (ID 27887699), consistente na troca do relógio ou restituição do valor pago (R$ 379,90), foi recusada pela parte autora (ID 69791404). A recusa é um direito da parte, e a análise do mérito prossegue normalmente. A proposta, embora demonstre uma tentativa de composição, não vincula o juízo na fixação dos valores devidos em caso de procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: Rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Confirmar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Declarar a relação de consumo entre as partes e a responsabilidade solidária das requeridas MITUO NISHIMOTO - EPP e ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA pelos vícios do produto. Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 379,90 (trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde 12/11/2019 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

12/06/2025, 00:00

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