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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: JOAO DOMINGOS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE DEMANDA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS DO TJPI E TEMA REPETITIVO DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para anular sentença extintiva em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância de precedentes e adequada distribuição do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que anulou a sentença por fundamentação genérica deve ser reformada; (ii) estabelecer se a ausência de documentos essenciais e a alegação de demanda predatória justificam a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada observa que a sentença de primeiro grau se fundamenta genericamente na suposta configuração de demanda predatória, em desacordo com as Súmulas 26 e 33 do TJPI, o que impõe sua anulação. O agravante não apresenta argumentos novos, relevantes ou aptos a distinguir o caso concreto dos precedentes aplicados, limitando-se a reiterar alegações já enfrentadas. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando o órgão julgador adota os fundamentos da decisão agravada, especialmente na ausência de inovação argumentativa, conforme o Tema 1.306/STJ. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática como razões de decidir no agravo interno é admitida quando não há impugnação específica capaz de infirmar a conclusão anterior. A alegação de ausência de documentos e de indevida inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de regular instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação genérica baseada em suposta demanda predatória não autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida no julgamento de agravo interno quando ausentes argumentos novos e relevantes. 3. A ausência de distinção fática ou jurídica em relação a precedentes aplicáveis impõe a manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801618-88.2024.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito proposta por JOÃO DOMINGOS DE SOUSA, foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento à Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento, com observância do Tema 1.198 do STJ, da Súmula 33 do TJPI e da Súmula 26 do TJPI, assegurada a adequada distribuição do ônus da prova e o contraditório. Honorários recursais. Diante da anulação da sentença e da necessidade de novo exame do mérito, deixo de majorar honorários (art. 85, § 11, do CPC).” AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021 do CPC; ii) houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em razão do julgamento monocrático que deu provimento à apelação; iii) a sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial, deixando de juntar documentos indispensáveis, especialmente extratos bancários; iv) tais documentos são essenciais para comprovação dos fatos alegados e análise do interesse processual; v) não há justificativa para inversão do ônus da prova, pois os documentos são de fácil acesso pelo autor; vi) há indícios de demandas predatórias e repetitivas, justificando maior rigor na análise dos requisitos da petição inicial; vii) a parte autora não comprovou hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça; viii) a decisão agravada afronta normas processuais e deve ser reformada para restabelecer a sentença extintiva. CONTRARRAZÕES em Id. N. 32824263. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, dando provimento ao recurso da parte Autora, ora Agravada, ao entender que o juízo a quo fundamentou genericamente na suposta configuração de demanda predatória, pelo que a decisão proferida está em dissonância com as súmulas 33 e 26, do TJPI ao exigir a juntada de documentos para o seguimento do feito. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que a recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (…) 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: “1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado.” (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025). É o que basta. 3. DECISÃO Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso do banco Réu. Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator