Apelação Cível 0805522-67.2020.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0805522-67.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A APELADO: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VICTOR HUGO LEAL SILVA - PI15699-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 329, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do autor na plataforma, condenar ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, sendo este último decorrente de aditamento à petição inicial apresentado após a citação e contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o aditamento da petição inicial após a citação sem anuência do réu; (ii) estabelecer se a sentença que aprecia pedido incluído por aditamento irregular incorre em nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 329, II, do CPC exige o consentimento do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, assegurado o contraditório. 2. O pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado apenas em aditamento posterior à citação e à apresentação de contestação, sem anuência do réu. 3. A apreciação judicial de pedido aditado irregularmente configura error in procedendo, pois viola as regras do devido processo legal e do contraditório. 4. A nulidade da sentença exige demonstração de prejuízo, o que se verifica na hipótese diante da ampliação da condenação. 5. Nos termos do art. 282 do CPC, a nulidade deve atingir apenas os atos contaminados, preservando-se os demais atos processuais válidos, inclusive a tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da petição inicial após a citação depende da anuência do réu, sob pena de nulidade. 2. A sentença que aprecia pedido formulado em aditamento irregular incorre em error in procedendo. 3. A nulidade processual deve ser declarada apenas quanto aos atos contaminados, com retorno dos autos à origem para regularização do contraditório. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805522-67.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra sentença proferida nos autos da ação movido por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida pelo E. Tribunal de Justiça, determinando a manutenção do autor na plataforma Uber, com todos os benefícios e avaliações existentes na data da suspensão; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, quantia que será definida em liquidação de sentença.” Em suas razões recursais, o Apelante aduz que: i) o pedido de aditamento da inicial formulado pelo Autor não foi objeto de concordância da Uber em momento algum, mesmo que tenha ocorrido depois da citação válida da Apelante, violando o disposto no art. 329, II, do CPC; ii) a Uber tem pleno direito de selecionar com quem estabelece uma relação contratual de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, uma vez que impera nas relações contratuais a vontade das partes, que impede a vinculação de qualquer relacionamento contratual de forma compulsória; iii) a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação; iv) houve o descumprimento das regras da plataforma pelo Apelando, vez que constatada a fraude de viagens combinadas. Com base nisso, requereu o provimento do recurso para que seja declarado o error in procedendo ou reformada a sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Sem contrarrazões. Ainda que intimado para se manifestar sobre a preliminar de nulidade, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo concedido. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Portanto, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE Conforme relatado, o Apelante suscita que a condenação em indenização por lucros cessantes incorreu em nulidade processual, haja vista que o pleito autoral foi fruto de um aditamento à petição inicial, o qual, contudo, não foi objeto de anuência pelo Réu, ora Apelante. Ao analisar os autos, entendo que assiste razão ao pleito do Recorrente. Isso porque, de fato, o pleito de condenação em indenização por lucros cessantes não consta na exordial, mas sim em petição de aditamento (ID 26834749), juntada aos autos após a citação e apresentação de contestação pelo Réu, ora Apelante. Ora, segundo dispõe o art. 329, II, do CPC, o autor poderá “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” Sendo assim, é notória a existência de error in procedendo na sentença que condenou o Réu em pedido aditado após a citação sem a sua devida anuência. Além disso, também é possível observar claramente a ocorrência de prejuízo por conta da nulidade processual em questão, porquanto importou em majoração considerável da condenação judicial. Contudo, em observância ao disposto no art. 282, segundo o qual “ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados”, julgo que os autos devem retornar à origem, intimando-se o Réu, ora Apelante, a se manifestar sobre a sua anuência, ou não, sobre aditamento dos pedidos da petição inicial. Além disso, declaro que a nulidade macula apenas a sentença, devendo ser mantidos os demais atos processuais, inclusive a tutela de urgência deferida em prol do Autor, ora Apelado, determinando a manutenção do seu cadastro como motorista da plataforma Uber. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço do recurso e dou-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença apelada por error in procendo, bem como determino o retorno dos autos à origem para que o Réu, ora Apelante, seja devidamente intimado sobre o aditamento da petição inicial de ID 26834749, nos moldes delineado neste acórdão. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A APELADO: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VICTOR HUGO LEAL SILVA - PI15699-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 329, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do autor na plataforma, condenar ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, sendo este último decorrente de aditamento à petição inicial apresentado após a citação e contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o aditamento da petição inicial após a citação sem anuência do réu; (ii) estabelecer se a sentença que aprecia pedido incluído por aditamento irregular incorre em nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 329, II, do CPC exige o consentimento do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, assegurado o contraditório. 2. O pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado apenas em aditamento posterior à citação e à apresentação de contestação, sem anuência do réu. 3. A apreciação judicial de pedido aditado irregularmente configura error in procedendo, pois viola as regras do devido processo legal e do contraditório. 4. A nulidade da sentença exige demonstração de prejuízo, o que se verifica na hipótese diante da ampliação da condenação. 5. Nos termos do art. 282 do CPC, a nulidade deve atingir apenas os atos contaminados, preservando-se os demais atos processuais válidos, inclusive a tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da petição inicial após a citação depende da anuência do réu, sob pena de nulidade. 2. A sentença que aprecia pedido formulado em aditamento irregular incorre em error in procedendo. 3. A nulidade processual deve ser declarada apenas quanto aos atos contaminados, com retorno dos autos à origem para regularização do contraditório. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805522-67.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra sentença proferida nos autos da ação movido por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida pelo E. Tribunal de Justiça, determinando a manutenção do autor na plataforma Uber, com todos os benefícios e avaliações existentes na data da suspensão; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, quantia que será definida em liquidação de sentença.” Em suas razões recursais, o Apelante aduz que: i) o pedido de aditamento da inicial formulado pelo Autor não foi objeto de concordância da Uber em momento algum, mesmo que tenha ocorrido depois da citação válida da Apelante, violando o disposto no art. 329, II, do CPC; ii) a Uber tem pleno direito de selecionar com quem estabelece uma relação contratual de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, uma vez que impera nas relações contratuais a vontade das partes, que impede a vinculação de qualquer relacionamento contratual de forma compulsória; iii) a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação; iv) houve o descumprimento das regras da plataforma pelo Apelando, vez que constatada a fraude de viagens combinadas. Com base nisso, requereu o provimento do recurso para que seja declarado o error in procedendo ou reformada a sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Sem contrarrazões. Ainda que intimado para se manifestar sobre a preliminar de nulidade, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo concedido. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Portanto, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE Conforme relatado, o Apelante suscita que a condenação em indenização por lucros cessantes incorreu em nulidade processual, haja vista que o pleito autoral foi fruto de um aditamento à petição inicial, o qual, contudo, não foi objeto de anuência pelo Réu, ora Apelante. Ao analisar os autos, entendo que assiste razão ao pleito do Recorrente. Isso porque, de fato, o pleito de condenação em indenização por lucros cessantes não consta na exordial, mas sim em petição de aditamento (ID 26834749), juntada aos autos após a citação e apresentação de contestação pelo Réu, ora Apelante. Ora, segundo dispõe o art. 329, II, do CPC, o autor poderá “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” Sendo assim, é notória a existência de error in procedendo na sentença que condenou o Réu em pedido aditado após a citação sem a sua devida anuência. Além disso, também é possível observar claramente a ocorrência de prejuízo por conta da nulidade processual em questão, porquanto importou em majoração considerável da condenação judicial. Contudo, em observância ao disposto no art. 282, segundo o qual “ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados”, julgo que os autos devem retornar à origem, intimando-se o Réu, ora Apelante, a se manifestar sobre a sua anuência, ou não, sobre aditamento dos pedidos da petição inicial. Além disso, declaro que a nulidade macula apenas a sentença, devendo ser mantidos os demais atos processuais, inclusive a tutela de urgência deferida em prol do Autor, ora Apelado, determinando a manutenção do seu cadastro como motorista da plataforma Uber. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço do recurso e dou-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença apelada por error in procendo, bem como determino o retorno dos autos à origem para que o Réu, ora Apelante, seja devidamente intimado sobre o aditamento da petição inicial de ID 26834749, nos moldes delineado neste acórdão. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Expedição de documento

06/05/2026, 09:11

Provimento

06/05/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, vinculado ao julgamento do processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800851-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, alterando o julgamento monocrático recursado para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação cível interposto pela parte autora para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, sendo, portanto, deferido o pedido de habilitação do ESPÓLIO da parte Autora, representado pelo herdeiro informado em petição ID de origem n° 61241698 (JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA), na condição de sucessor processual. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0859910-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801681-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0804404-34.2021.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801072-60.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVETE PEREIRA DOS SANTOS VAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer o juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno para negar provimento ao recurso de Apelação cível interposto pelo autor, mantendo a sentença que reconheceu prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC. Custas pelo Apelante, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Por fim, arbitrar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803436-38.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0842766-25.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ODECI SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0827146-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ALMEIDA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0761667-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE NAZARENO CORNELIO RAMOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800462-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL BARBOSA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802672-25.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0763328-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA GOMES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800524-97.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO NUNES DE BARROS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803175-11.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PEDRO ANTONIO ALVES DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800277-26.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0751134-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE JESUS MOURA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801299-30.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PAULINA LUSTOSA CARLOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0027972-52.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0765964-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KINDO VIAGENS LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0019171-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MACEL MIRANDA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: Celso Martins Cunha Filho (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE S.PAULO S/A IPT (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGACIA DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0761824-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: KHADIJA WANDERLEY DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Consequentemente, negar seguimento ao presente Agravo Interno Id. 26044798, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Deixam de majorar os honorários por não terem sido fixados na decisão recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, dê-se ciência ao juízo de origem e arquive-se, com a devida baixa no sistema, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0815629-73.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LOPES DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0762106-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITO LINO MOREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801806-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NILTA ALVINO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão monocrática de Id. 29983765, dar provimento à apelação da parte autora e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0751570-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARIANA ALVES GERONCO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805522-67.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0752303-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TEREZA VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material constante na verba honorária de sucumbência, fixando em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, 8º, da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: 1) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e 2) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800257-88.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0752118-26.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICE VANEYCK (AGRAVANTE) Polo passivo: CAN SERIMOZU (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

04/05/2026, 17:07

Petição

04/05/2026, 17:07

Expedição de documento

13/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805522-67.2020.8.18.0140. APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A APELADO: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VICTOR HUGO LEAL SILVA - PI15699-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 12:09

Para julgamento de mérito

10/04/2026, 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A APELADO: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VICTOR HUGO LEAL SILVA - PI15699-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 329, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do autor na plataforma, condenar ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, sendo este último decorrente de aditamento à petição inicial apresentado após a citação e contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o aditamento da petição inicial após a citação sem anuência do réu; (ii) estabelecer se a sentença que aprecia pedido incluído por aditamento irregular incorre em nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 329, II, do CPC exige o consentimento do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, assegurado o contraditório. 2. O pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado apenas em aditamento posterior à citação e à apresentação de contestação, sem anuência do réu. 3. A apreciação judicial de pedido aditado irregularmente configura error in procedendo, pois viola as regras do devido processo legal e do contraditório. 4. A nulidade da sentença exige demonstração de prejuízo, o que se verifica na hipótese diante da ampliação da condenação. 5. Nos termos do art. 282 do CPC, a nulidade deve atingir apenas os atos contaminados, preservando-se os demais atos processuais válidos, inclusive a tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da petição inicial após a citação depende da anuência do réu, sob pena de nulidade. 2. A sentença que aprecia pedido formulado em aditamento irregular incorre em error in procedendo. 3. A nulidade processual deve ser declarada apenas quanto aos atos contaminados, com retorno dos autos à origem para regularização do contraditório. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805522-67.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra sentença proferida nos autos da ação movido por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, **JULGO PROCEDENTES** os pedidos formulados por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida pelo E. Tribunal de Justiça, determinando a manutenção do autor na plataforma Uber, com todos os benefícios e avaliações existentes na data da suspensão; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, quantia que será definida em liquidação de sentença.” Em suas razões recursais, o Apelante aduz que: i) o pedido de aditamento da inicial formulado pelo Autor não foi objeto de concordância da Uber em momento algum, mesmo que tenha ocorrido depois da citação válida da Apelante, violando o disposto no art. 329, II, do CPC; ii) a Uber tem pleno direito de selecionar com quem estabelece uma relação contratual de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, uma vez que impera nas relações contratuais a vontade das partes, que impede a vinculação de qualquer relacionamento contratual de forma compulsória; iii) a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação; iv) houve o descumprimento das regras da plataforma pelo Apelando, vez que constatada a fraude de viagens combinadas. Com base nisso, requereu o provimento do recurso para que seja declarado o error in procedendo ou reformada a sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Sem contrarrazões. Ainda que intimado para se manifestar sobre a preliminar de nulidade, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo concedido. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Portanto, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE Conforme relatado, o Apelante suscita que a condenação em indenização por lucros cessantes incorreu em nulidade processual, haja vista que o pleito autoral foi fruto de um aditamento à petição inicial, o qual, contudo, não foi objeto de anuência pelo Réu, ora Apelante. Ao analisar os autos, entendo que assiste razão ao pleito do Recorrente. Isso porque, de fato, o pleito de condenação em indenização por lucros cessantes não consta na exordial, mas sim em petição de aditamento (ID 26834749), juntada aos autos após a citação e apresentação de contestação pelo Réu, ora Apelante. Ora, segundo dispõe o art. 329, II, do CPC, o autor poderá “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” Sendo assim, é notória a existência de error in procedendo na sentença que condenou o Réu em pedido aditado após a citação sem a sua devida anuência. Além disso, também é possível observar claramente a ocorrência de prejuízo por conta da nulidade processual em questão, porquanto importou em majoração considerável da condenação judicial. Contudo, em observância ao disposto no art. 282, segundo o qual “ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados”, julgo que os autos devem retornar à origem, intimando-se o Réu, ora Apelante, a se manifestar sobre a sua anuência, ou não, sobre aditamento dos pedidos da petição inicial. Além disso, declaro que a nulidade macula apenas a sentença, devendo ser mantidos os demais atos processuais, inclusive a tutela de urgência deferida em prol do Autor, ora Apelado, determinando a manutenção do seu cadastro como motorista da plataforma Uber. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço do recurso e dou-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença apelada por error in procendo, bem como determino o retorno dos autos à origem para que o Réu, ora Apelante, seja devidamente intimado sobre o aditamento da petição inicial de ID 26834749, nos moldes delineado neste acórdão. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, vinculado ao julgamento do processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800851-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, alterando o julgamento monocrático recursado para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação cível interposto pela parte autora para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, sendo, portanto, deferido o pedido de habilitação do ESPÓLIO da parte Autora, representado pelo herdeiro informado em petição ID de origem n° 61241698 (JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA), na condição de sucessor processual. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0859910-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801681-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0804404-34.2021.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801072-60.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVETE PEREIRA DOS SANTOS VAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer o juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno para negar provimento ao recurso de Apelação cível interposto pelo autor, mantendo a sentença que reconheceu prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC. Custas pelo Apelante, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Por fim, arbitrar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803436-38.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0842766-25.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ODECI SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0827146-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ALMEIDA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0761667-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE NAZARENO CORNELIO RAMOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800462-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL BARBOSA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802672-25.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0763328-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA GOMES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800524-97.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO NUNES DE BARROS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803175-11.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PEDRO ANTONIO ALVES DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800277-26.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0751134-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE JESUS MOURA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801299-30.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PAULINA LUSTOSA CARLOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0027972-52.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0765964-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KINDO VIAGENS LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0019171-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MACEL MIRANDA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: Celso Martins Cunha Filho (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE S.PAULO S/A IPT (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGACIA DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0761824-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: KHADIJA WANDERLEY DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Consequentemente, negar seguimento ao presente Agravo Interno Id. 26044798, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Deixam de majorar os honorários por não terem sido fixados na decisão recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, dê-se ciência ao juízo de origem e arquive-se, com a devida baixa no sistema, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0815629-73.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LOPES DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0762106-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITO LINO MOREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801806-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NILTA ALVINO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão monocrática de Id. 29983765, dar provimento à apelação da parte autora e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0751570-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARIANA ALVES GERONCO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805522-67.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0752303-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TEREZA VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material constante na verba honorária de sucumbência, fixando em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, 8º, da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: 1) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e 2) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800257-88.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0752118-26.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICE VANEYCK (AGRAVANTE) Polo passivo: CAN SERIMOZU (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida ao ID. 75656254, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, alegando a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese: a) ausência de concordância ao aditamento da inicial após a citação; b) necessidade de aplicação da cláusula de rescisão imotivada com limitação dos lucros cessantes a 7 dias; c) exclusão do período de demora no ajuizamento; d) impossibilidade de condenação por todos os dias de desativação; e) necessidade de dedução de custos operacionais; f) expedição de ofícios às plataformas concorrentes (ID. 76166431). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos por inexistência de vícios e pelo reconhecimento do caráter protelatório, com aplicação da respectiva multa (ID. 76773726). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo quando a correção do vício apontado implique, como consequência lógica e necessária, na alteração da decisão. Da análise detida das razões apresentadas pela embargante, constata-se que todas as alegações buscam, em verdade, a reforma da sentença proferida, utilizando-se indevidamente da via estreita dos embargos de declaração para rediscutir questões já analisadas e decididas. Com relação ao aditamento da inicial após a citação, a questão foi devidamente enfrentada no julgado, que considerou regular o procedimento adotado, tendo sido assegurado à requerida o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante a apresentação de contestação específica ao aditamento. Relativamente à pretendida limitação dos lucros cessantes ao período de 7 (sete) dias, com base na cláusula de rescisão imotivada, verifica-se que a embargante busca aplicar disposição contratual para limitar os efeitos de ato reconhecidamente ilícito. A sentença fundamentou-se na ilicitude da suspensão, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí no julgamento do Agravo de Instrumento, não sendo cabível a aplicação de cláusula referente à rescisão motivada quando caracterizada a arbitrariedade do ato. As demais alegações igualmente constituem tentativa de rediscussão de matérias adequadamente apreciadas na sentença, que fixou os parâmetros necessários para a liquidação de sentença, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes de forma clara, lógica e fundamentada. Não se identifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805522-67.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compromisso] Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ – Edcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). No caso dos autos, a embargante busca, sob o pretexto de sanear supostos vícios, a modificação da conclusão do julgado, o que caracteriza uso inadequado da via recursal eleita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO INTEGRALMENTE, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, tendo em vista o caráter meramente infringente das alegações apresentadas. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805522-67.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compromisso] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é motorista de aplicativo e que foi suspenso permanentemente da plataforma Uber em 12/01/2020, sem qualquer notificação prévia ou justificativa. Alega que era motorista bem avaliado, classificado como Uber Pro, com nota 4,86 de 5,0, tendo realizado 1.421 viagens em apenas seis meses. Afirma que a suspensão foi arbitrária e violou o princípio da boa-fé objetiva, causando-lhe prejuízos financeiros e morais, eis que o trabalho na plataforma constituía sua única fonte de renda. Requereu, liminarmente, a reativação de seu cadastro e, no mérito, a confirmação da liminar, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais lucros cessantes (inicial e documentos dos IDs. 8571311 e seguintes). Despacho inicial deferindo a gratuidade ao requerente e determinando a intimação da ré para manifestação sobre o pedido liminar (ID. 8892159). A ré apresentou manifestação e contestação, alegando que o autor foi desativado por indícios de fraude, ao realizar viagens combinadas com usuários, prática expressamente vedada pelo Código de Conduta da Uber. Apresentou histórico de viagens realizadas com a usuária Maria em 09/01/2020, demonstrando intervalos de segundos entre as solicitações e a chegada do motorista. Sustentou a legalidade da desativação, ausência de relação de consumo e inexistência de ato ilícito ou danos indenizáveis (IDs. 9194531 a 9194535). Decisão do ID. 9589141 indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito. O autor interpôs Agravo de Instrumento (0752314-06.2020.8.18.0000), tendo obtido provimento liminar para determinar a reativação de sua conta (ID. 10404220). O autor aditou a inicial (ID. 9373205) para incluir pedido de danos materiais lucros cessantes no valor de R$ 4.800,00 mensais desde a data da suspensão até o efetivo restabelecimento e a ré apresentou contestação ao aditamento (id. 10376578), impugnando o pedido de danos materiais. A requerida juntou comprovante de reativação da conta ao ID. 10775180. Réplica apresentada ao ID. 15778964, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações da ré. Despacho determinando manifestação sobre possibilidade de acordo e provas a produzir (ID. 23534670), sobrevindo apenas manifestação do demandado aos IDs. 23789801 e 38024088. O Tribunal de Justiça, em acórdão definitivo (ID. 56728497), deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a reativação da conta do autor. Processo devolvido a esta Unidade por decisão do ID. 69331371. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que as questões de mérito são unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaque-se que relação entre motorista parceiro e a plataforma Uber caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de intermediação digital, regido pelas normas do Código Civil. Do Mérito Da Suspensão do Motorista – Legalidade ou Arbitrariedade A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da suspensão do cadastro do autor pela ré. O acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo autor (ID. 56728497), decidiu a questão da seguinte forma: "Da detida análise do referido histórico, verifico que as oito viagens, constantes no histórico apresentado, foram solicitadas, em sequência, pela usuária Maria, com intervalo de poucos segundos entre a solicitação no aplicativo e a chegada do motorista Agravante. (...) Ressalte-se que a referida situação foi devidamente informada à empresa Agravada, pelo motorista Agravante (...). Portanto, o argumento amplo e genérico utilizado pela UBER, de que o Agravante combinava viagens, não se encontra lastreado nos autos, de modo que não serve de justificativa para exclusão do motorista da plataforma." O Tribunal reconheceu que, embora a autonomia da vontade seja valor preponderante nas relações privadas, ela encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da razoabilidade. A rescisão unilateral sem justa causa comprovada, sem aviso prévio e sem oportunidade de defesa, configura violação a esses princípios. Da instrução processual, restou demonstrado que o autor era motorista exemplar, com avaliação média de 4,86/5,0; possuía classificação Uber Pro; havia realizado 1.421 viagens em apenas 6 meses; foi suspenso sem notificação prévia; não teve oportunidade de defesa e a acusação de "viagens combinadas" não foi adequadamente comprovada pela ré. Portanto, a suspensão do autor foi arbitrária e violou o princípio contratual da boa-fé objetiva, conforme decidido pelo Egrégio TJPI. Dos Danos Morais O dano moral configura-se pela violação aos direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor. No caso em análise, o autor foi privado arbitrariamente de sua fonte de renda, sem justificativa plausível e sem oportunidade de defesa. A suspensão abrupta e injustificada causou-lhe evidentes transtornos psicológicos e financeiros, gerando situação de desespero e instabilidade. Conforme relatado nos autos, o autor dependia da renda obtida através da plataforma Uber, tendo sua subsistência e de sua família comprometidas pela suspensão indevida. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de rescisão arbitrária de contratos de prestação de serviços, especialmente quando violados os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Considerando a gravidade da conduta, o tempo de suspensão, a dependência econômica do autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dos Danos Materiais – Lucros Cessantes O autor pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4.800,00 mensais, correspondente ao que deixou de auferir durante o período de suspensão. Para configuração dos lucros cessantes, necessária a comprovação de que o autor efetivamente auferia tal montante e que deixou de recebê-lo em razão do ato ilícito praticado pela ré. Analisando os documentos juntados, verifica-se que o autor comprovou ter realizado 1.421 viagens em 8 meses, o que resulta em média de 177,62 viagens mensais. Considerando o valor médio das corridas e a comissão do motorista, o valor pleiteado mostra-se razoável e compatível com o histórico de atividades do autor. O período de suspensão indevida perdurou de 12/01/2020 até a data da reativação determinada pelo Tribunal (aproximadamente julho/2020), totalizando cerca de 6 meses. Assim, defiro o pedido de lucros cessantes. Contudo, há de se observar que o demandante pode ter se utilizado de outra plataforma para aferir renda durante o período do seu afastamento, motivo pelo qual entendo que essa parte da sentença dever submetida à liquidação de sentença. Corroborando toda a argumentação acima, colaciono a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLATAFORMA DE MOTORISTAS (UBER) - DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Nos contratos civis, as partes fazem jus ao distrato, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a determinado negócio jurídico indefinidamente. A plataforma digital de serviço de transporte (Uber) tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio quando o motorista parceiro incorre em posturas que ferem as diretrizes do "código da comunidade". Todavia, a rescisão imotivada sem que o motorista seja informado previamente constitui conduta antijurídica, passível de responsabilização civil. No caso concreto, os lucros cessantes correspondem ao período entre a exclusão indevida do motorista do aplicativo até sua readmissão conforme determinado em sentença proferida em outra ação, já transitada em julgado. O desligamento imotivado e não informado enseja direito à indenização por danos morais, pois a súbita privação do trabalho e meio de subsistência ultrapassa a esfera de meros aborrecimentos e atinge a esfera moral do motorista credenciado. O arbitramento da indenização deve ser feito com razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar reparação ínfima e enriquecimento indevido. Os juros de mora incidem a partir da citação quando se trata de relação contratual. V.V. LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE AFERIR SE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA ALTERNATIVA - CÁLCULO DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DE RENDA - O Código Civil, nos art. 402 e 403, estabelece que as perdas e danos não constituam apenas aquilo que o credor efetivamente perdeu, mas também o que "razoavelmente deixou de lucrar" - Em se tratando de lucros cessantes decorrentes do bloqueio de motorista em aplicativo de corridas particulares, o cálculo da indenização deve levar em conta se, no período de bloqueio, o motorista se utilizou de aplicativos alternativos para auferir renda. Recurso provido em parte, vencidos parcialmente a 1ª Vogal e o 3º Vogal. (TJ-MG - AC: 50125997320208130024, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/08/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, **JULGO PROCEDENTES** os pedidos formulados por ADAGOBERTO ALEXANDRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida pelo E. Tribunal de Justiça, determinando a manutenção do autor na plataforma Uber, com todos os benefícios e avaliações existentes na data da suspensão; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, quantia que será definida em liquidação de sentença. Em decorrência da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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