Procedimento Comum Cível 0816874-51.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816874-51.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816874-51.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A EMBARGADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) EMBARGADO: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A Advogados do(a) EMBARGADO: LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A, IANA BRENA MELO SOARES - PI16579 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/08/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 07/08/2026 a 18/08/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO EMBARGADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0816874-51.2022.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816874-51.2022.8.18.0140 APELANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) APELADO: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DOS INVESTIDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM REPASSE DE LUCROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de contrato não cumprido cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de parceria imobiliária por culpa dos réus, determinar a devolução do imóvel, dissolver a SPE, condenar ao pagamento de multa contratual de R$ 500.000,00 e ao repasse de 30% das vendas realizadas, reconhecendo ainda a responsabilidade solidária de sócio por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) determinar se é legítima a inclusão do sócio no polo passivo com superação da decisão saneadora; (iv) verificar a configuração do inadimplemento contratual e eventual incidência de excludentes; (v) analisar a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e da teoria da imprevisão; (vi) aferir o cabimento da rescisão, da multa contratual e da cumulação das condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da petição inicial, e conclui que a pretensão subsidiária de distrato por inadimplemento autoriza a rescisão contratual, afastando julgamento extra petita (art. 322, §2º, CPC). O magistrado reconhece a inexistência de cerceamento de defesa, pois assegura contraditório pleno, com instrução probatória regular, sendo o juiz destinatário da prova e apto a indeferir diligências desnecessárias (art. 370, CPC). O tribunal admite a revisão da legitimidade passiva na sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, e reconhece a responsabilidade do sócio diante de prova de confusão patrimonial e gestão personalíssima, caracterizando abuso da personalidade jurídica (art. 50, CC). A corte constata inadimplemento absoluto dos réus pelo não pagamento do aporte inicial de R$ 165.000,00 e pela ausência de repasse de 30% das vendas, comprovadas nos autos, configurando violação contratual e enriquecimento sem causa (art. 884, CC). O colegiado afasta a aplicação da teoria da imprevisão e da força maior, pois a pandemia e entraves administrativos não impediram a continuidade das vendas nem demonstraram onerosidade excessiva, além de o evento relacionado ao MPT decorrer de conduta culposa do administrador (arts. 393 e 478, CC). O tribunal rejeita a exceção do contrato não cumprido, ante a ausência de prova de inadimplemento dos autores e a evidência de mora exclusiva dos réus. A decisão reconhece a validade da cláusula penal compensatória e admite sua cumulação com o repasse de lucros, por possuírem naturezas jurídicas distintas, afastando alegação de bis in idem. O colegiado afasta a redução equitativa da multa, pois o inadimplemento é grave, prolongado e sem cumprimento parcial relevante (art. 413, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, admitindo-se a rescisão contratual quando implícita na causa de pedir fundada em inadimplemento. 2. Não há cerceamento de defesa quando assegurado contraditório e o juiz julga com base em provas suficientes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando comprovada confusão patrimonial e gestão abusiva, ainda que reconhecida na sentença. 4. A pandemia não justifica automaticamente o inadimplemento contratual sem prova concreta de onerosidade excessiva. 5. É lícita a cumulação de cláusula penal compensatória com verbas de natureza distinta decorrentes do contrato. 6. A redução da cláusula penal exige demonstração de excessividade ou cumprimento parcial relevante da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 141, 322, §2º, 370, 373, II, 492, 1.009 e 85; CC, arts. 50, 393, 413, 422, 475, 478 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000099-31.2017.8.18.0055, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 12.07.2022; STJ, AREsp nº 2.493.001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.11.2025; TJPI, AI nº 0763324-42.2023.8.18.0000, Rel. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 27.08.2024; TJPI, AI nº 0761958-31.2024.8.18.0000, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 18.03.2025; STJ, REsp nº 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 17/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento. Finalmente, majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RENOVE URBANISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, contra sentença que, nos autos da ação de Ação de Cobrança de Contrato Não Cumprido cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA EXPANSÃO LTDA, proferida nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos (...) para: a) Rescindir o Contrato de Parceria para Implementação de Empreendimento Imobiliário firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO; b) Determinar a devolução da posse e propriedade do imóvel objeto da parceria à parte autora, livre de quaisquer ônus constituídos pelos réus durante a vigência do contrato, devendo os réus, no prazo de 90 (noventa) dias, promoverem todos os atos necessários para o desmembramento do imóvel da sociedade de propósito específico (SPE) SOLAR VILLE BOA VISTA TIMON SPE LTDA e a consequente dissolução e extinção desta; c) Condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de todas as vendas de lotes realizadas no âmbito do empreendimento, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que deveria ter sido realizado o repasse de cada venda e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa Selic a contar da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no valor de R$ 500.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic a contar da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. (Sentença – Id. 31542236) APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve julgamento extra petita, pois a sentença decretou rescisão contratual por culpa quando a inicial previa apenas distrato subsidiário; ii) ocorreu cerceamento de defesa, diante da alteração do pedido apenas em alegações finais; iii) é ilegítima a inclusão do sócio MAURI no polo passivo, tendo havido violação à preclusão pro judicato e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; iv) não houve inadimplemento contratual culposo, pois as obrigações estavam condicionadas a eventos futuros e fatores externos (pandemia, entraves administrativos e atuação do MPT); v) deve ser aplicada a exceção do contrato não cumprido, pois os autores também teriam descumprido obrigações; vi) a multa contratual e demais condenações seriam indevidas ou excessivas, requerendo a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a reforma da sentença. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não houve julgamento extra petita, pois a rescisão contratual decorre logicamente do inadimplemento alegado desde a inicial; ii) inexistiu cerceamento de defesa, tendo sido assegurado amplo contraditório e instrução probatória; iii) é legítima a inclusão do sócio MAURI no polo passivo, podendo a questão ser revista na sentença com base no conjunto probatório; iv) restou comprovado o inadimplemento dos réus quanto ao pagamento de R$ 165.000,00 e ao repasse de 30% das vendas; v) não se aplica a exceção do contrato não cumprido nem há prova de fatores externos impeditivos; vi) a sentença deve ser mantida integralmente, inclusive quanto à multa contratual e à rescisão por culpa dos réus. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) ocorrência de julgamento extra petita e eventual nulidade da sentença; ii) existência de cerceamento de defesa; iii) legitimidade passiva do sócio MAURI e possibilidade de revisão da decisão saneadora; iv) configuração ou não do inadimplemento contratual e eventual culpa exclusiva ou concorrente; v) aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e relevância de fatores externos; vi) cabimento da rescisão contratual, da multa contratual e das condenações impostas. VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, tendo sido regularmente recolhido o preparo (Id. 31542251). Isso posto, conheço da presente Apelação Cível. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança de Contrato Não Cumprido cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelos ora apelados, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA EXPANSÃO LTDA e LUCIFLÁVIO RIBEIRO ROCHA. Na petição inicial, os autores, ora recorridos, narraram ter firmado com as rés um Contrato de Parceria para Implementação de Empreendimento Imobiliário em 05/05/2016, tendo por objeto o desenvolvimento do loteamento Solar Ville Boa Vista, na cidade de Timon-MA. Pelo ajuste, os autores figuraram como sócios terrenistas (detentores de 30% dos rendimentos), enquanto a empresa ré atuou como sócia investidora (70% das quotas). Posteriormente, constituíram a sociedade de propósito específico (SPE) Solar Ville Timon SPE Ltda., para a qual o imóvel foi alienado em 02/11/2018. Os autores fundamentaram sua pretensão no inadimplemento absoluto de obrigações financeiras essenciais, destacando o não pagamento do aporte inicial de R$ 165.000,00, previsto na Cláusula Terceira, e a ausência de repasse do percentual de 30% sobre as vendas de lotes já realizadas, conforme estipulado na Cláusula Quarta. Pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de tais valores, a incidência de multa contratual de R$ 500.000,00 e indenização por danos morais. Na sentença (ID 80757233), o juízo a quo reconheceu a culpa exclusiva dos réus pelo insucesso da parceria e decretou a rescisão contratual. A decisão determinou a devolução da posse e propriedade do imóvel aos autores, livre de ônus, além da dissolução da SPE. Condenou ainda, solidariamente, os réus ao pagamento da multa de R$ 500.000,00 e ao repasse de 30% sobre todas as vendas comprovadas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação. Ademais, o Juízo a quo reverteu a exclusão anterior do sócio Mauri, reconhecendo sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ante a constatação de confusão patrimonial e gestão personalíssima das finanças da sociedade. Os pedidos de danos morais foram rejeitados. Da Preliminar de Julgamento Extra Petita Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Argumentam que a petição inicial pretendia a cobrança e o cumprimento do contrato, inexistindo pedido formal para a rescisão contratual por culpa, a qual teria sido acolhida de forma indevida pelo magistrado de piso. Contudo, tal insurgência não merece prosperar. Conforme se extrai da petição inicial, especificamente no item "f" dos requerimentos, os autores manifestaram interesse no cumprimento da avença, mas postularam, em caráter subsidiário, que "caso não seja possível, seja feito o Distrato, com as perdas e danos e a aplicação das penalidades decorrentes do seu não cumprimento". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí orienta que o pedido deve ser examinado à luz da interpretação lógico-sistemática de toda a peça exordial, não se limitando apenas ao capítulo final dos pedidos. Nesse sentido, ao associar o termo "distrato" ao inadimplemento e à aplicação de penalidades contratuais, a parte autora delimitou, substancialmente, a pretensão de resolução do vínculo jurídico motivada pela conduta dos réus. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ao constatar a impossibilidade de continuidade da parceria imobiliária após quase dez anos de inércia e sucessivos descumprimentos pelos sócios investidores, o Juízo a quo apenas conferiu a qualificação jurídica adequada aos fatos narrados e às provas produzidas, decidindo dentro dos limites da lide. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento desta 3ª Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. CITRA PETITA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido da parte demandada de reconhecimento da sentença citra petita por não ter o juízo a quo apreciado o pedido do autor de despesas médicas e hospitalares, percebe-se que falta interesse processual (CPC, art. 17) para a recorrente, pois, nos termos do art. 18 do CPC, “ Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 2. O CPC, no art. 322, § 2º dispõe que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” de forma que havendo dúvida acerca do alcance do pedido o julgador deve considerar as declarações de vontade do autor, sem formalismo excessivo. O Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo reiteradamente que a pretensão se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição, sendo positivada pelo §2º, do art. 322, do CPC mencionado. 3. Tem-se que a sentença deve ser mantida, pois somente há julgamento extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo tutela diversa da requerida. No caso, os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, já que sua pretensão assenta-se no pedido de pagamento de diferença do seguro DPVAT. Portanto, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000099-31.2017.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022) Portanto, inexistindo decisão fora do objeto demandado, REJEITO a preliminar de julgamento extra petita. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa Sustentam ainda os recorrentes a nulidade por cerceamento de defesa, alegando que foram surpreendidos com a alteração do pedido de cumprimento para rescisão contratual somente em sede de alegações finais, o que teria prejudicado a produção de provas específicas. Sem razão, contudo. O núcleo da controvérsia sempre gravitou em torno do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelos apelantes no contrato firmado em 05/05/2016. Desde a citação, os réus tiveram plena ciência de que a causa de pedir era o descumprimento do aporte financeiro e a retenção de lucros das vendas de lotes. A instrução processual foi ampla e observou rigorosamente o contraditório, com a realização de audiência de instrução e julgamento em 03/09/2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas arroladas por ambas as partes. Os apelantes exerceram o direito de produzir todas as provas que entenderam necessárias para afastar a mora que lhes foi imputada. A mera circunstância de o magistrado adotar conclusão desfavorável à tese defensiva ou acolher a pretensão resolutória implícita na postulação inicial não caracteriza cerceamento. O juiz é o destinatário das provas e, sentindo-se apto a julgar com base no acervo documental e testemunhal já coligido, deve proferir a decisão, em observância à razoável duração do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual negou provimento a apelação em embargos à execução de encargos locatícios inadimplidos, decorrentes de contrato de locação de imóvel comercial. 2. O embargante alegou excesso de execução com fundamento nos efeitos da pandemia de COVID-19, que teriam impossibilitado o funcionamento regular do consultório odontológico locado, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas orais. 3. O Tribunal de origem afastou as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e ausência de título executivo extrajudicial, e concluiu pela improcedência dos embargos à execução, considerando incontroverso o inadimplemento dos encargos locatícios contratualmente previstos. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas orais e se é aplicável a teoria da imprevisão para revisão dos encargos locatícios em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19. 5. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de defesa. 6. A produção de prova oral foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde do feito. 7. A aplicação da teoria da imprevisão exige comprovação concreta dos impactos extraordinários e imprevisíveis no negócio jurídico, o que não foi demonstrado nos autos. 8. A revisão contratual com base na pandemia de COVID-19 depende de análise fático-probatória específica, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial alegado foi rejeitado por ausência de similitude fática estrita e deficiência no cotejo analítico entre os julgados. 10. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.493.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJE de 10/11/2025.) Assim, indefiro a preliminar de nulidade da sentença, por não verificar qualquer vício processual capaz de macular o decisum recorrido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO Ingressando na análise meritória quanto à insurgência sobre a legitimidade passiva do apelante Mauri Antônio Ferreira da Silva Filho, imperioso destacar, inicialmente, que a decisão de saneamento (ID 60816823), que outrora havia acolhido a preliminar de ilegitimidade, possui natureza estritamente interlocutória. No sistema processual contemporâneo, regido pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, as condições da ação e os pressupostos processuais constituem matérias de ordem pública, podendo ser reexaminados pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a decisão definitiva, sobretudo quando a instrução probatória revela elementos fáticos novos e contundentes. A preclusão pro judicato invocada pelos recorrentes não se aplica de forma absoluta a questões que envolvem a legitimidade das partes quando o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório desnatura a aparência de regularidade verificada na fase postulatória. No caso em exame, a sentença fundamentou adequadamente a necessidade de reanalisar a participação do sócio-administrador ao constatar que a realidade da gestão do empreendimento Solar Ville divergia substancialmente da estrutura formal apresentada nos contratos. O acervo probatório demonstrou, com clareza, a existência de gestão personalíssima e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o Sr. Mauri. O documento de ID 38289012 (págs. 430 a 433) consubstancia o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de lotes celebrado entre a Solar Ville Boa Vista Timon SPE Ltda (representada pelo apelante) e a empresa Construtora Moraes Santos Eireli. No contrato, o apelante qualifica-se expressamente como "seu sócio administrador, o Sr. Mauri Antônio Ferreira da Silva Filho", com poderes concedidos pela Cláusula Quarta do contrato de constituição da SPE para administrar a sociedade assinando isoladamente todos os atos ativo e passivo em juízo ou fora dele. A Cláusula C.4 do referido instrumento, por sua vez, estabeleceu que o pagamento do preço de R$ 50.000,00 seria efetuado mediante transferência bancária para a conta da Solar Ville Desenvolvimento Urbano Ltda (CNPJ 10.428.099/0001-80), sociedade distinta da SPE e de titularidade pessoal do sócio Mauri, e não para a conta da Solar Ville Boa Vista Timon SPE Ltda — que era a real proprietária dos lotes e da qual a empresa autora era quotista. Tal situação revela a utilização de estrutura societária paralela para desviar os recursos das vendas, em evidente prejuízo dos sócios terrenistas, caracterizando desvio de finalidade. Durante o depoimento pessoal colhido na audiência de instrução e julgamento realizada em 03/09/2024 (ID 31542214), o apelante Mauri, ao ser questionado sobre a movimentação financeira da SPE, confirmou que detinha o controle exclusivo das finanças da sociedade de propósito específico e que as vendas eram realizadas sem prestação de contas aos demais sócios, concentrando indevidamente as decisões estratégicas e financeiras da parceria em detrimento dos apelados. Tal conduta configura, no entender desta Relatoria, o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil, na modalidade de confusão patrimonial, caracterizada pelo descumprimento da autonomia patrimonial e pela utilização da sociedade como mero instrumento para a prática de atos em benefício próprio ou de terceiros coligados. A utilização de estrutura societária para ocultar receitas e inviabilizar a fiscalização pelos parceiros de negócio rompe com a boa-fé objetiva e autoriza a superação da barreira da responsabilidade limitada. Embora os apelantes sustentem a nulidade pela ausência de incidente próprio de desconsideração, verifica-se que a responsabilidade solidária foi reconhecida na fase cognitiva após ampla oportunidade de defesa, em que o apelante Mauri participou ativamente de todos os atos processuais, inclusive prestando depoimento pessoal. Assim, a aplicação do instituto na sentença, diante da prova inconteste da confusão gerencial e financeira, não traduz surpresa processual, tendo sido medida materialmente adequada considerando a situação dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica ao admitir a responsabilização dos sócios quando evidenciado que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao cumprimento de obrigações legítimas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à questão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do CC 2. Compulsando os autos, constato que o sócio administrador da empresa executada, Sr. NILO DA ROCHA MARINHO FILHO de fato, figura como sócio em mais três sociedades empresariais, quais sejam: EDITORA MAIS LTDA., MAIS ATACAREJO LTDA. e ROCHA MARINHO & OLIVEIRA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. 3. Não obstante, foi acostado um comprovante de compra e venda realizada junto à empresa executada, a exemplo dos documentos acostados nos ids 31177091/45448051 do processo original, em que os valores recebidos estão sendo direcionados para pessoas jurídicas diversas quais sejam, empresas MAIS EDITORA e MAIS ATACAREJO. 4. Calha destacar que o sócio administrador da MAIS ATACAREJO LTDA é o Sr. Genivaldo de Deus Lopes, sendo a mesma pessoa que pagou a única fatura da negociação que gerou a dívida objeto deste processo, como se pode constatar no comprovante de pagamento presente nestes autos, ID: 25640127, portanto, está associado aos Executados/Agravantes na dívida executada. 5. Assim, tendo as cobranças se apresentado infrutíferas por ausência de numerário em nome da parte executada e que o sócio administrador possui cotas em sociedade empresária, reputo que tais condutas servem de indícios da ocorrência de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial com o objetivo de frustrar a satisfação do credor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763324-42.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2024) Por tudo isso, entendo que a manutenção do Sr. Mauri Antônio Ferreira da Silva Filho no polo passivo e a sua condenação solidária são medidas que se impõem, pois a instrução revelou que ele atuou de forma indistinguível da empresa investidora, centralizando recursos e omitindo informações essenciais para a partilha do resultado do negócio, o que justifica plenamente a aplicação da teoria da desconsideração para assegurar a eficácia da condenação. DO INADIMPLEMENTO E DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE Superadas as questões preliminares, a análise do cerne meritório revela um cenário de inadimplemento contratual absoluto e reiterado por parte dos apelantes, o que autoriza a resolução da avença nos moldes estabelecidos pela sentença recorrida. A relação jurídica, originada no Contrato de Parceria firmado em 05/05/2016, impunha aos sócios investidores obrigações de natureza financeira e prestacional que foram sistematicamente ignoradas. O descumprimento mais elementar reside na inobservância da Cláusula Terceira, que previa o aporte inicial de R$ 165.000,00 em favor dos sócios terraplenistas. Embora os recorrentes argumentem que a exigibilidade de tais parcelas estaria condicionada a etapas do projeto, a instrução processual demonstrou que a paralisação do cronograma decorreu de sua própria desídia gerencial. A ausência de prova de qualquer pagamento relativo a esse aporte, cujo ônus incumbia aos réus nos termos do art. 373, II, do CPC, consolida a mora quanto à obrigação de investimento. Ademais, restou sobejamente comprovada a violação da Cláusula Quarta, que estipula o repasse mensal de 30% do resultado financeiro das vendas de lotes. A instrução revelou que pelo menos 46 lotes foram alienados a terceiros (conforme contratos de IDs 26899401 e 38289012), sem que tenha havido qualquer prestação de contas ou transferência da cota-parte devida aos apelados. A omissão nas vendas pelos próprios réus, desacompanhada da prova do repasse, configura não apenas quebra contratual, mas nítido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto à alegação atinente ao atraso e a retenção de valores com base na pandemia da COVID-19, tal tese carece de amparo fático e jurídico. Como bem pontuado por esta egrégia Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0761958-31.2024.8.18.0000, a crise sanitária não possui o condão de suspender obrigações contratuais de forma automática, exigindo-se prova de onerosidade excessiva específica que inviabilize o cumprimento. No caso em tela, verifica-se que a pandemia não impediu a comercialização dos imóveis — que continuou ocorrendo —, mas serviu apenas como justificativa genérica para a apropriação indevida dos lucros pertencentes aos parceiros. Sobre isso, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao repelir o uso da teoria da imprevisão sem prova de desequilíbrio concreto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PERCENTUAL SOBRE VENDAS DE LOTES. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o depósito judicial de 30% do valor das vendas de lotes, conforme previsão contratual. O agravante sustenta impacto financeiro da medida, ausência de inadimplemento e desproporcionalidade do prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de depósito judicial decorre de obrigação contratual válida e exigível; e (ii) analisar se a alegação de dificuldades financeiras, inclusive decorrentes da pandemia, justifica o não cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê expressamente a obrigação de repasse mensal de percentual sobre as vendas, independentemente de qualquer outra obrigação contratual. 4. O agravante não demonstrou cumprimento da obrigação nem justificativa plausível para a inadimplência. 5. A alegação de impacto financeiro causado pela pandemia é genérica e não comprova onerosidade excessiva que inviabilize o cumprimento do contrato, sendo inaplicável a teoria da imprevisão. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, a tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.016 e 1.017; CC, arts. 317, 478 e 479; Lei nº 6.766/1979, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 07026919620228070003, 4ª Turma Cível, j. 30/03/2023; TJ-MG, AC 50019582820228130518, 18ª Câmara Cível, j. 31/01/2023. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761958-31.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) De igual modo, a alegação de força maior decorrente da interdição do loteamento pelo Ministério Público do Trabalho (TAC nº 22/2022) não socorre os apelantes. A paralisação das atividades foi motivada por um evento fortuito, a morte de um trabalhador no local. Contudo, as provas dos autos demonstram que o funcionário havia sido contratado diretamente pelo sócio Mauri para executar material destinado à obra particular alheia à SPE. Trata-se, portanto, de fato resultante de conduta culposa do administrador, o que afasta o caráter de imprevisibilidade e inevitabilidade exigido pelo art. 393 do Código Civil para a configuração do caso fortuito ou força maior. Na verdade, o que se extrai dos autos é uma conduta desleal e opaca, que rompeu com a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e com a confiança mútua indispensável em contratos de parceria. A inexecução das obras e a ocultação de receitas por quase uma década autorizam plenamente a resolução contratual por culpa exclusiva dos apelantes, nos termos do art. 475 do Código Civil, com o retorno das partes ao status quo ante, incluindo a devolução do imóvel e a dissolução da sociedade que não atingiu seu fim por culpa dos investidores. 5. DA MULTA CONTRATUAL E DA CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES No que tange à cláusula penal estipulada na Cláusula Oitava do contrato de parceria, os apelantes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de R$ 500.000,00, alegando que o montante é excessivo e que sua cumulação com a obrigação de repasse de 30% das vendas configuraria inadmissível bis in idem. Entretanto, a insurgência não encontra amparo jurídico. A multa prevista no instrumento contratual possui natureza de cláusula penal compensatória, funcionando como uma prefixação legítima das perdas e danos decorrentes do rompimento culposo da parceria. Trata-se de disposição livremente pactuada entre sociedades empresárias, que detêm plena capacidade de mensurar os riscos e os custos da inexecução de um projeto de tal magnitude. Não há que se falar em duplicidade de sanção na manutenção conjunta das duas verbas pecuniárias. Como bem exposto na sentença recorrida, as condenações possuem fatos geradores distintos e naturezas jurídicas independentes: o direito à percepção de 30% sobre o resultado das vendas decorre da Cláusula 4ª, tratando-se de remuneração direta e dos frutos a que os apelados fazem jus por serem os proprietários do imóvel aportado. Já a multa de R$ 500.000,00 constitui-se em sanção aplicada exclusivamente em razão do inadimplemento das obrigações de investimento e da quebra dos deveres de lealdade. Admitir que o pagamento da multa isentaria os réus de repassarem os lucros dos lotes já alienados equivaleria a chancelar o enriquecimento sem causa. O repasse de 30% constitui obrigação de entrega de valores auferidos de terceiros (frutos do negócio), enquanto a multa visa compensar a frustração definitiva da parceria. Sobre isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao permitir a cumulação das verbas, quando possuírem naturezas diversas e complementares: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, quando da rescisão contratual por inadimplemento do consumidor, é possível cumular a cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição de imóvel. 3. Somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal. 4. Entende este STJ que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, porquanto adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 5. A garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes. 6. Independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de retenção dos valores pagos pelos adquirentes e a taxa de ocupação será cobrada separadamente, quando comprovada a utilização do imóvel edificado. 7. A taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e danos na cláusula penal compensatória. 8. A indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. 9. A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. 10. Não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. 11. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes. 12. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, sob o argumento de que o Tema 970/STJ veda a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Necessária a reforma porquanto, na espécie, (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 13. Recurso especial conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo que usufruiu do imóvel. (STJ - REsp: 2024829 SC 2022/0280737-0, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Quanto ao pleito de redução equitativa da multa, com fulcro no artigo 413 do Código Civil, este colegiado entende pela sua inaplicabilidade ao caso concreto. A intervenção judicial para mitigar penalidades contratuais exige que o montante seja manifestamente excessivo ou que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, gerando proveito real ao credor. Na hipótese dos autos, o inadimplemento foi grave, persistente e absoluto. Durante quase uma década, os apelantes mantiveram o patrimônio dos apelados imobilizado, não concluíram a infraestrutura básica, de forma opaca, comercializaram unidades imobiliárias sem prestar contas, dentre outras práticas evidenciadas nos autos. Não houve, portanto, cumprimento parcial que trouxesse utilidade aos sócios terrenistas; pelo contrário, tendo a conduta dos réus causado substancial prejuízo de ordem patrimonial. Por essa razão, entendo que o presente recurso não comporta qualquer provimento, merecendo ser mantida, in totum, a sentença apelada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento. Finalmente, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 17/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Registrou-se a ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, em razão de encontrar-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foram observadas as formalidades legais, sendo declarada aberta a sessão. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 10/06/2026 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 11/06/2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento. Finalmente, majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. ME e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Diploma Processual Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da execução originária para as providências cabíveis quanto ao ajuste do montante executado. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo de inventário na origem, com a adoção das providências necessárias à sua adequada tramitação. Deixam de fixar honorários, pois, reformada a sentença e determinada a baixa dos autos à origem, para instrução, a sucumbência deverá ser fixada no momento do novo julgamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0800264-74.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINA CARVALHO DE ALMENDRA FREITAS MENDES (APELANTE) Polo passivo: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816874-51.2022.8.18.0140. APELANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A Advogado do(a) APELANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) APELADO: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A Advogados do(a) APELADO: LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A, IANA BRENA MELO SOARES - PI16579 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/06/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 17/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0829826-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0751475-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA VALE RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA INEZ DO VALE LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0830272-70.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JIVANILDE MAGALHAES DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão (Id. 17170891), pelo que conhecem da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, reformando a sentença recorrida para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. No mais, fica mantido acórdão, tal como prolatado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0806106-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENOVEVA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0761993-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZAIRO AGUIAR LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA DANIELY BANDEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de Id. 27909359. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0818847-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORTENCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812236-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE SARTO CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823213-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750712-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de id. 30500483. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800364-13.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRA MELO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800015-54.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ARLINDO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801215-68.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e acolher parcialmente, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a abril de 2018, devendo o pedido de repetição do indébito limitar-se aos valores não atingidos pela prescrição, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828633-41.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000815-98.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765950-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801732-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753127-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO SILVA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para conceder parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, com a redução das custas judiciais para 1% do valor da causa e autorização de parcelamento em oito vezes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801142-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0754431-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSÉ DE MOURA ARAÚJO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDO JOSE DE MOURA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800083-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0806370-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALICE DAS NEVES ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801313-17.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800529-25.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800932-64.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0823343-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803685-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANOEL EDIVALDO DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADRIA EMANOELE CASTRO DE FARIAS (APELADO) Terceiros: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA BATISTA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801483-04.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803968-26.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800759-65.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0806724-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800318-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0858623-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801586-52.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0807448-66.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766761-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GISELE MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do Agravo Interno interposto por ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 29988053 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800734-64.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0764458-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE ULISSES NASCIMENTO DE VIVEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY MARQUES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000536-43.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANDEIRA & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: THALISON SANTIAGO DA SILVA AURELIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade para os autores/recorrentes adesivos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800452-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0008286-40.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILINA MARTINS VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0854740-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURILO BORGES FERNANDES CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (ID n° 31845647), para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi aplicada na decisão de primeiro grau de ID 29305844; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA e ANA MARIA SARAIVA CARDOSO (ID n° 31925608), por inexistirem os vícios apontados e por visarem à rediscussão do mérito. Manter o acórdão embargado em seus demais termos. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, por ser incabível em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0841762-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIVANIA LEITE DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0751669-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de Id. 30456320. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0751187-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIANE TEIXEIRA LIMA BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0827972-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO WOLFGAN ALEXANDRE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0839089-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0831217-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0830414-64.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINETE MARIA PINHO DAS CHAGAS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801930-12.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0818045-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TRAJANO COELHO MOITA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0762051-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER ALENCAR NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800445-84.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IDAILDES MIGUELINO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801104-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801620-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOSSORO PECAS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento apenas para suprir o erro material evidenciado no dispositivo do Acórdão. Portanto, o dispositivo deverá ser lido tal qual exposto abaixo: "Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, dou provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação da parte Ré/Apelada em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento por esta Corte." Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844369-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: B R COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846184-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAGUEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801161-41.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENNYA BORGES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CEZAR VASCONCELOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, diante de toda a fundamentação jurídica apresentada, que evidenciou a ocorrência de grave error in procedendo e a violação aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Wennya Borges Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento; b) cassar a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 (ID 70324016), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito; c) reconhecer a validade e tempestividade da emenda à petição inicial protocolada sob o ID 71283492 (Num. 29864295); d) determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento dos pedidos remanescentes de guarda, alimentos e partilha de bens comuns; e) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo integralmente o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0766584-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno, ante a análise de mérito do recurso principal. Majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (APELANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (APELADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0829205-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RIBEIRO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0820689-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU RAMOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0767314-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BORGES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0002422-49.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com parciais efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral, nos termos da fundamentação, declarando a prescrição dos pleitos autorais em relação às parcelas anteriores a maio de 2018, quinquênio anterior à propositura da ação; (b) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (c) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0820892-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA DE FATIMA LARA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0751538-93.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Julgar, ademais, prejudicados os embargos declaratórios interpostos contra a decisão de Id. 30998280. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0860165-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767769-69.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801604-85.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0832085-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 31540185) para tornar sem efeito a Decisão Monocrática Terminativa de ID 30152391. Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID 10368099) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de ID 10368093, a fim de determinar que: a) Sejam excluídas do montante da condenação as cobranças relativas à "taxa cadastral" (R$ 30,00) e "taxa de serviço imobiliário" (R$ 50,00), por violação ao artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91; b) O débito referente ao IPTU e à Taxa de Lixo do ano de 2018 seja recalculado para incidir de forma proporcional ao período de efetiva ocupação do imóvel pela apelante, qual seja, a partir de 15 de julho de 2018; c) Os valores de IPTU e Taxa de Lixo de todos os exercícios devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o cálculo considerar exclusivamente a área do imóvel objeto do contrato de locação, excluindo-se eventuais metragens relativas a imóveis de terceiros; d) Sejam compensados, no cálculo final do débito, eventuais valores pagos a maior pela apelante em decorrência das cobranças ora declaradas indevidas. Manter os demais termos da sentença, inclusive no que tange à rescisão do contrato, à condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (observada a prescrição reconhecida em primeiro grau) e à condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o qual fica ratificado nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801405-74.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMELUCE DE OLIVEIRA PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0754132-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA PEREIRA DA SILVA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0765009-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801694-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0841788-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER os opostos por LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o acórdão id. 31989551 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, a fim de condenar a operadora de plano de saúde requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer (DUPIXENT 300mg), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso. Quanto aos aclaratórios opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, REJEITO-OS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800543-16.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDO LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID nº 31240895) para integrar à decisão terminativa agravada o julgamento da apelação cível interposta pela instituição financeira (ID nº 27653949). Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID nº 27653949) e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0750008-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800878-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ALVES CABRAL MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do art. 487, incisos I e II, e do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença recorrida, para: a) REFORMAR a sentença em relação aos Apelantes MARIA JOSÉ MONTEIRO HOLANDA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DOS REIS, SOLANGE CAVALCANTE LEMOS SOARES e OSVALDO LOPES DE ARAÚJO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente: a.1) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à restituição dos valores indevidamente sacados das contas individuais dos referidos Apelantes, à exceção dos pagamentos comprovadamente feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir de cada desconto indevido (evento danoso); e a.2) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Apelantes mencionados neste item "a", com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgamento. Inverter o ônus sucumbencial em relação aos Apelantes do item "c", para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à Apelante ANÁLIA ALVES CABRAL MARTINS, em razão da ausência de habilitação processual de seus sucessores. c) MANTER a sentença no que tange ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelos Apelantes ANTENOR VIEIRA DE BRITO, FELISBELA MACEDO DE SOUSA, GERCIER SOARES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA LEAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, negando provimento ao recurso destes pontos. Manter a condenação sucumbencial fixada na sentença para os Apelantes dos itens "b" e "c", observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixam de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Expedientes necessários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0848652-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA MARTINS VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DIANA SOUSA ALCANTARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: WELLIGION DE CARVALHO MEIRELES (TESTEMUNHA), GUSTAVO STEINER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA), ELENICE MASCARENHAS DE AMORIM (TESTEMUNHA), SIMPLESVET TECNOLOGIA S/A (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0752717-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOZIVALDO INACIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0832946-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0753715-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0753341-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL IABC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JASON LUAN DO NASCIMENTO FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0763188-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JONAS MACHADO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTER LIMA REIS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816874-51.2022.8.18.0140. APELANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A Advogado do(a) APELANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) APELADO: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A Advogados do(a) APELADO: LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A, IANA BRENA MELO SOARES - PI16579 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 19:47

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816874-51.2022.8.18.0140 APELANTE: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) APELADO: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DOS INVESTIDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM REPASSE DE LUCROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de contrato não cumprido cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de parceria imobiliária por culpa dos réus, determinar a devolução do imóvel, dissolver a SPE, condenar ao pagamento de multa contratual de R$ 500.000,00 e ao repasse de 30% das vendas realizadas, reconhecendo ainda a responsabilidade solidária de sócio por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) determinar se é legítima a inclusão do sócio no polo passivo com superação da decisão saneadora; (iv) verificar a configuração do inadimplemento contratual e eventual incidência de excludentes; (v) analisar a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e da teoria da imprevisão; (vi) aferir o cabimento da rescisão, da multa contratual e da cumulação das condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da petição inicial, e conclui que a pretensão subsidiária de distrato por inadimplemento autoriza a rescisão contratual, afastando julgamento extra petita (art. 322, §2º, CPC). O magistrado reconhece a inexistência de cerceamento de defesa, pois assegura contraditório pleno, com instrução probatória regular, sendo o juiz destinatário da prova e apto a indeferir diligências desnecessárias (art. 370, CPC). O tribunal admite a revisão da legitimidade passiva na sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, e reconhece a responsabilidade do sócio diante de prova de confusão patrimonial e gestão personalíssima, caracterizando abuso da personalidade jurídica (art. 50, CC). A corte constata inadimplemento absoluto dos réus pelo não pagamento do aporte inicial de R$ 165.000,00 e pela ausência de repasse de 30% das vendas, comprovadas nos autos, configurando violação contratual e enriquecimento sem causa (art. 884, CC). O colegiado afasta a aplicação da teoria da imprevisão e da força maior, pois a pandemia e entraves administrativos não impediram a continuidade das vendas nem demonstraram onerosidade excessiva, além de o evento relacionado ao MPT decorrer de conduta culposa do administrador (arts. 393 e 478, CC). O tribunal rejeita a exceção do contrato não cumprido, ante a ausência de prova de inadimplemento dos autores e a evidência de mora exclusiva dos réus. A decisão reconhece a validade da cláusula penal compensatória e admite sua cumulação com o repasse de lucros, por possuírem naturezas jurídicas distintas, afastando alegação de bis in idem. O colegiado afasta a redução equitativa da multa, pois o inadimplemento é grave, prolongado e sem cumprimento parcial relevante (art. 413, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, admitindo-se a rescisão contratual quando implícita na causa de pedir fundada em inadimplemento. 2. Não há cerceamento de defesa quando assegurado contraditório e o juiz julga com base em provas suficientes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando comprovada confusão patrimonial e gestão abusiva, ainda que reconhecida na sentença. 4. A pandemia não justifica automaticamente o inadimplemento contratual sem prova concreta de onerosidade excessiva. 5. É lícita a cumulação de cláusula penal compensatória com verbas de natureza distinta decorrentes do contrato. 6. A redução da cláusula penal exige demonstração de excessividade ou cumprimento parcial relevante da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 141, 322, §2º, 370, 373, II, 492, 1.009 e 85; CC, arts. 50, 393, 413, 422, 475, 478 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000099-31.2017.8.18.0055, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 12.07.2022; STJ, AREsp nº 2.493.001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.11.2025; TJPI, AI nº 0763324-42.2023.8.18.0000, Rel. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 27.08.2024; TJPI, AI nº 0761958-31.2024.8.18.0000, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 18.03.2025; STJ, REsp nº 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 17/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento. Finalmente, majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RENOVE URBANISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, contra sentença que, nos autos da ação de Ação de Cobrança de Contrato Não Cumprido cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA EXPANSÃO LTDA, proferida nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos (...) para: a) Rescindir o Contrato de Parceria para Implementação de Empreendimento Imobiliário firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO; b) Determinar a devolução da posse e propriedade do imóvel objeto da parceria à parte autora, livre de quaisquer ônus constituídos pelos réus durante a vigência do contrato, devendo os réus, no prazo de 90 (noventa) dias, promoverem todos os atos necessários para o desmembramento do imóvel da sociedade de propósito específico (SPE) SOLAR VILLE BOA VISTA TIMON SPE LTDA e a consequente dissolução e extinção desta; c) Condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de todas as vendas de lotes realizadas no âmbito do empreendimento, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que deveria ter sido realizado o repasse de cada venda e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa Selic a contar da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no valor de R$ 500.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic a contar da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. (Sentença – Id. 31542236) APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve julgamento extra petita, pois a sentença decretou rescisão contratual por culpa quando a inicial previa apenas distrato subsidiário; ii) ocorreu cerceamento de defesa, diante da alteração do pedido apenas em alegações finais; iii) é ilegítima a inclusão do sócio MAURI no polo passivo, tendo havido violação à preclusão pro judicato e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; iv) não houve inadimplemento contratual culposo, pois as obrigações estavam condicionadas a eventos futuros e fatores externos (pandemia, entraves administrativos e atuação do MPT); v) deve ser aplicada a exceção do contrato não cumprido, pois os autores também teriam descumprido obrigações; vi) a multa contratual e demais condenações seriam indevidas ou excessivas, requerendo a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a reforma da sentença. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não houve julgamento extra petita, pois a rescisão contratual decorre logicamente do inadimplemento alegado desde a inicial; ii) inexistiu cerceamento de defesa, tendo sido assegurado amplo contraditório e instrução probatória; iii) é legítima a inclusão do sócio MAURI no polo passivo, podendo a questão ser revista na sentença com base no conjunto probatório; iv) restou comprovado o inadimplemento dos réus quanto ao pagamento de R$ 165.000,00 e ao repasse de 30% das vendas; v) não se aplica a exceção do contrato não cumprido nem há prova de fatores externos impeditivos; vi) a sentença deve ser mantida integralmente, inclusive quanto à multa contratual e à rescisão por culpa dos réus. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) ocorrência de julgamento extra petita e eventual nulidade da sentença; ii) existência de cerceamento de defesa; iii) legitimidade passiva do sócio MAURI e possibilidade de revisão da decisão saneadora; iv) configuração ou não do inadimplemento contratual e eventual culpa exclusiva ou concorrente; v) aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e relevância de fatores externos; vi) cabimento da rescisão contratual, da multa contratual e das condenações impostas. VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, tendo sido regularmente recolhido o preparo (Id. 31542251). Isso posto, conheço da presente Apelação Cível. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança de Contrato Não Cumprido cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelos ora apelados, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA EXPANSÃO LTDA e LUCIFLÁVIO RIBEIRO ROCHA. Na petição inicial, os autores, ora recorridos, narraram ter firmado com as rés um Contrato de Parceria para Implementação de Empreendimento Imobiliário em 05/05/2016, tendo por objeto o desenvolvimento do loteamento Solar Ville Boa Vista, na cidade de Timon-MA. Pelo ajuste, os autores figuraram como sócios terrenistas (detentores de 30% dos rendimentos), enquanto a empresa ré atuou como sócia investidora (70% das quotas). Posteriormente, constituíram a sociedade de propósito específico (SPE) Solar Ville Timon SPE Ltda., para a qual o imóvel foi alienado em 02/11/2018. Os autores fundamentaram sua pretensão no inadimplemento absoluto de obrigações financeiras essenciais, destacando o não pagamento do aporte inicial de R$ 165.000,00, previsto na Cláusula Terceira, e a ausência de repasse do percentual de 30% sobre as vendas de lotes já realizadas, conforme estipulado na Cláusula Quarta. Pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de tais valores, a incidência de multa contratual de R$ 500.000,00 e indenização por danos morais. Na sentença (ID 80757233), o juízo a quo reconheceu a culpa exclusiva dos réus pelo insucesso da parceria e decretou a rescisão contratual. A decisão determinou a devolução da posse e propriedade do imóvel aos autores, livre de ônus, além da dissolução da SPE. Condenou ainda, solidariamente, os réus ao pagamento da multa de R$ 500.000,00 e ao repasse de 30% sobre todas as vendas comprovadas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação. Ademais, o Juízo a quo reverteu a exclusão anterior do sócio Mauri, reconhecendo sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ante a constatação de confusão patrimonial e gestão personalíssima das finanças da sociedade. Os pedidos de danos morais foram rejeitados. Da Preliminar de Julgamento Extra Petita Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Argumentam que a petição inicial pretendia a cobrança e o cumprimento do contrato, inexistindo pedido formal para a rescisão contratual por culpa, a qual teria sido acolhida de forma indevida pelo magistrado de piso. Contudo, tal insurgência não merece prosperar. Conforme se extrai da petição inicial, especificamente no item "f" dos requerimentos, os autores manifestaram interesse no cumprimento da avença, mas postularam, em caráter subsidiário, que "caso não seja possível, seja feito o Distrato, com as perdas e danos e a aplicação das penalidades decorrentes do seu não cumprimento". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí orienta que o pedido deve ser examinado à luz da interpretação lógico-sistemática de toda a peça exordial, não se limitando apenas ao capítulo final dos pedidos. Nesse sentido, ao associar o termo "distrato" ao inadimplemento e à aplicação de penalidades contratuais, a parte autora delimitou, substancialmente, a pretensão de resolução do vínculo jurídico motivada pela conduta dos réus. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ao constatar a impossibilidade de continuidade da parceria imobiliária após quase dez anos de inércia e sucessivos descumprimentos pelos sócios investidores, o Juízo a quo apenas conferiu a qualificação jurídica adequada aos fatos narrados e às provas produzidas, decidindo dentro dos limites da lide. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento desta 3ª Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. CITRA PETITA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido da parte demandada de reconhecimento da sentença citra petita por não ter o juízo a quo apreciado o pedido do autor de despesas médicas e hospitalares, percebe-se que falta interesse processual (CPC, art. 17) para a recorrente, pois, nos termos do art. 18 do CPC, “ Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 2. O CPC, no art. 322, § 2º dispõe que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” de forma que havendo dúvida acerca do alcance do pedido o julgador deve considerar as declarações de vontade do autor, sem formalismo excessivo. O Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo reiteradamente que a pretensão se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição, sendo positivada pelo §2º, do art. 322, do CPC mencionado. 3. Tem-se que a sentença deve ser mantida, pois somente há julgamento extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo tutela diversa da requerida. No caso, os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, já que sua pretensão assenta-se no pedido de pagamento de diferença do seguro DPVAT. Portanto, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000099-31.2017.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022) Portanto, inexistindo decisão fora do objeto demandado, REJEITO a preliminar de julgamento extra petita. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa Sustentam ainda os recorrentes a nulidade por cerceamento de defesa, alegando que foram surpreendidos com a alteração do pedido de cumprimento para rescisão contratual somente em sede de alegações finais, o que teria prejudicado a produção de provas específicas. Sem razão, contudo. O núcleo da controvérsia sempre gravitou em torno do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelos apelantes no contrato firmado em 05/05/2016. Desde a citação, os réus tiveram plena ciência de que a causa de pedir era o descumprimento do aporte financeiro e a retenção de lucros das vendas de lotes. A instrução processual foi ampla e observou rigorosamente o contraditório, com a realização de audiência de instrução e julgamento em 03/09/2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas arroladas por ambas as partes. Os apelantes exerceram o direito de produzir todas as provas que entenderam necessárias para afastar a mora que lhes foi imputada. A mera circunstância de o magistrado adotar conclusão desfavorável à tese defensiva ou acolher a pretensão resolutória implícita na postulação inicial não caracteriza cerceamento. O juiz é o destinatário das provas e, sentindo-se apto a julgar com base no acervo documental e testemunhal já coligido, deve proferir a decisão, em observância à razoável duração do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual negou provimento a apelação em embargos à execução de encargos locatícios inadimplidos, decorrentes de contrato de locação de imóvel comercial. 2. O embargante alegou excesso de execução com fundamento nos efeitos da pandemia de COVID-19, que teriam impossibilitado o funcionamento regular do consultório odontológico locado, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas orais. 3. O Tribunal de origem afastou as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e ausência de título executivo extrajudicial, e concluiu pela improcedência dos embargos à execução, considerando incontroverso o inadimplemento dos encargos locatícios contratualmente previstos. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas orais e se é aplicável a teoria da imprevisão para revisão dos encargos locatícios em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19. 5. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de defesa. 6. A produção de prova oral foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde do feito. 7. A aplicação da teoria da imprevisão exige comprovação concreta dos impactos extraordinários e imprevisíveis no negócio jurídico, o que não foi demonstrado nos autos. 8. A revisão contratual com base na pandemia de COVID-19 depende de análise fático-probatória específica, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial alegado foi rejeitado por ausência de similitude fática estrita e deficiência no cotejo analítico entre os julgados. 10. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.493.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJE de 10/11/2025.) Assim, indefiro a preliminar de nulidade da sentença, por não verificar qualquer vício processual capaz de macular o decisum recorrido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO Ingressando na análise meritória quanto à insurgência sobre a legitimidade passiva do apelante Mauri Antônio Ferreira da Silva Filho, imperioso destacar, inicialmente, que a decisão de saneamento (ID 60816823), que outrora havia acolhido a preliminar de ilegitimidade, possui natureza estritamente interlocutória. No sistema processual contemporâneo, regido pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, as condições da ação e os pressupostos processuais constituem matérias de ordem pública, podendo ser reexaminados pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a decisão definitiva, sobretudo quando a instrução probatória revela elementos fáticos novos e contundentes. A preclusão pro judicato invocada pelos recorrentes não se aplica de forma absoluta a questões que envolvem a legitimidade das partes quando o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório desnatura a aparência de regularidade verificada na fase postulatória. No caso em exame, a sentença fundamentou adequadamente a necessidade de reanalisar a participação do sócio-administrador ao constatar que a realidade da gestão do empreendimento Solar Ville divergia substancialmente da estrutura formal apresentada nos contratos. O acervo probatório demonstrou, com clareza, a existência de gestão personalíssima e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o Sr. Mauri. O documento de ID 38289012 (págs. 430 a 433) consubstancia o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de lotes celebrado entre a Solar Ville Boa Vista Timon SPE Ltda (representada pelo apelante) e a empresa Construtora Moraes Santos Eireli. No contrato, o apelante qualifica-se expressamente como "seu sócio administrador, o Sr. Mauri Antônio Ferreira da Silva Filho", com poderes concedidos pela Cláusula Quarta do contrato de constituição da SPE para administrar a sociedade assinando isoladamente todos os atos ativo e passivo em juízo ou fora dele. A Cláusula C.4 do referido instrumento, por sua vez, estabeleceu que o pagamento do preço de R$ 50.000,00 seria efetuado mediante transferência bancária para a conta da Solar Ville Desenvolvimento Urbano Ltda (CNPJ 10.428.099/0001-80), sociedade distinta da SPE e de titularidade pessoal do sócio Mauri, e não para a conta da Solar Ville Boa Vista Timon SPE Ltda — que era a real proprietária dos lotes e da qual a empresa autora era quotista. Tal situação revela a utilização de estrutura societária paralela para desviar os recursos das vendas, em evidente prejuízo dos sócios terrenistas, caracterizando desvio de finalidade. Durante o depoimento pessoal colhido na audiência de instrução e julgamento realizada em 03/09/2024 (ID 31542214), o apelante Mauri, ao ser questionado sobre a movimentação financeira da SPE, confirmou que detinha o controle exclusivo das finanças da sociedade de propósito específico e que as vendas eram realizadas sem prestação de contas aos demais sócios, concentrando indevidamente as decisões estratégicas e financeiras da parceria em detrimento dos apelados. Tal conduta configura, no entender desta Relatoria, o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil, na modalidade de confusão patrimonial, caracterizada pelo descumprimento da autonomia patrimonial e pela utilização da sociedade como mero instrumento para a prática de atos em benefício próprio ou de terceiros coligados. A utilização de estrutura societária para ocultar receitas e inviabilizar a fiscalização pelos parceiros de negócio rompe com a boa-fé objetiva e autoriza a superação da barreira da responsabilidade limitada. Embora os apelantes sustentem a nulidade pela ausência de incidente próprio de desconsideração, verifica-se que a responsabilidade solidária foi reconhecida na fase cognitiva após ampla oportunidade de defesa, em que o apelante Mauri participou ativamente de todos os atos processuais, inclusive prestando depoimento pessoal. Assim, a aplicação do instituto na sentença, diante da prova inconteste da confusão gerencial e financeira, não traduz surpresa processual, tendo sido medida materialmente adequada considerando a situação dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica ao admitir a responsabilização dos sócios quando evidenciado que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao cumprimento de obrigações legítimas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à questão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do CC 2. Compulsando os autos, constato que o sócio administrador da empresa executada, Sr. NILO DA ROCHA MARINHO FILHO de fato, figura como sócio em mais três sociedades empresariais, quais sejam: EDITORA MAIS LTDA., MAIS ATACAREJO LTDA. e ROCHA MARINHO & OLIVEIRA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. 3. Não obstante, foi acostado um comprovante de compra e venda realizada junto à empresa executada, a exemplo dos documentos acostados nos ids 31177091/45448051 do processo original, em que os valores recebidos estão sendo direcionados para pessoas jurídicas diversas quais sejam, empresas MAIS EDITORA e MAIS ATACAREJO. 4. Calha destacar que o sócio administrador da MAIS ATACAREJO LTDA é o Sr. Genivaldo de Deus Lopes, sendo a mesma pessoa que pagou a única fatura da negociação que gerou a dívida objeto deste processo, como se pode constatar no comprovante de pagamento presente nestes autos, ID: 25640127, portanto, está associado aos Executados/Agravantes na dívida executada. 5. Assim, tendo as cobranças se apresentado infrutíferas por ausência de numerário em nome da parte executada e que o sócio administrador possui cotas em sociedade empresária, reputo que tais condutas servem de indícios da ocorrência de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial com o objetivo de frustrar a satisfação do credor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763324-42.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2024) Por tudo isso, entendo que a manutenção do Sr. Mauri Antônio Ferreira da Silva Filho no polo passivo e a sua condenação solidária são medidas que se impõem, pois a instrução revelou que ele atuou de forma indistinguível da empresa investidora, centralizando recursos e omitindo informações essenciais para a partilha do resultado do negócio, o que justifica plenamente a aplicação da teoria da desconsideração para assegurar a eficácia da condenação. DO INADIMPLEMENTO E DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE Superadas as questões preliminares, a análise do cerne meritório revela um cenário de inadimplemento contratual absoluto e reiterado por parte dos apelantes, o que autoriza a resolução da avença nos moldes estabelecidos pela sentença recorrida. A relação jurídica, originada no Contrato de Parceria firmado em 05/05/2016, impunha aos sócios investidores obrigações de natureza financeira e prestacional que foram sistematicamente ignoradas. O descumprimento mais elementar reside na inobservância da Cláusula Terceira, que previa o aporte inicial de R$ 165.000,00 em favor dos sócios terraplenistas. Embora os recorrentes argumentem que a exigibilidade de tais parcelas estaria condicionada a etapas do projeto, a instrução processual demonstrou que a paralisação do cronograma decorreu de sua própria desídia gerencial. A ausência de prova de qualquer pagamento relativo a esse aporte, cujo ônus incumbia aos réus nos termos do art. 373, II, do CPC, consolida a mora quanto à obrigação de investimento. Ademais, restou sobejamente comprovada a violação da Cláusula Quarta, que estipula o repasse mensal de 30% do resultado financeiro das vendas de lotes. A instrução revelou que pelo menos 46 lotes foram alienados a terceiros (conforme contratos de IDs 26899401 e 38289012), sem que tenha havido qualquer prestação de contas ou transferência da cota-parte devida aos apelados. A omissão nas vendas pelos próprios réus, desacompanhada da prova do repasse, configura não apenas quebra contratual, mas nítido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto à alegação atinente ao atraso e a retenção de valores com base na pandemia da COVID-19, tal tese carece de amparo fático e jurídico. Como bem pontuado por esta egrégia Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0761958-31.2024.8.18.0000, a crise sanitária não possui o condão de suspender obrigações contratuais de forma automática, exigindo-se prova de onerosidade excessiva específica que inviabilize o cumprimento. No caso em tela, verifica-se que a pandemia não impediu a comercialização dos imóveis — que continuou ocorrendo —, mas serviu apenas como justificativa genérica para a apropriação indevida dos lucros pertencentes aos parceiros. Sobre isso, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao repelir o uso da teoria da imprevisão sem prova de desequilíbrio concreto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PERCENTUAL SOBRE VENDAS DE LOTES. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o depósito judicial de 30% do valor das vendas de lotes, conforme previsão contratual. O agravante sustenta impacto financeiro da medida, ausência de inadimplemento e desproporcionalidade do prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de depósito judicial decorre de obrigação contratual válida e exigível; e (ii) analisar se a alegação de dificuldades financeiras, inclusive decorrentes da pandemia, justifica o não cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê expressamente a obrigação de repasse mensal de percentual sobre as vendas, independentemente de qualquer outra obrigação contratual. 4. O agravante não demonstrou cumprimento da obrigação nem justificativa plausível para a inadimplência. 5. A alegação de impacto financeiro causado pela pandemia é genérica e não comprova onerosidade excessiva que inviabilize o cumprimento do contrato, sendo inaplicável a teoria da imprevisão. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, a tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.016 e 1.017; CC, arts. 317, 478 e 479; Lei nº 6.766/1979, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 07026919620228070003, 4ª Turma Cível, j. 30/03/2023; TJ-MG, AC 50019582820228130518, 18ª Câmara Cível, j. 31/01/2023. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761958-31.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) De igual modo, a alegação de força maior decorrente da interdição do loteamento pelo Ministério Público do Trabalho (TAC nº 22/2022) não socorre os apelantes. A paralisação das atividades foi motivada por um evento fortuito, a morte de um trabalhador no local. Contudo, as provas dos autos demonstram que o funcionário havia sido contratado diretamente pelo sócio Mauri para executar material destinado à obra particular alheia à SPE. Trata-se, portanto, de fato resultante de conduta culposa do administrador, o que afasta o caráter de imprevisibilidade e inevitabilidade exigido pelo art. 393 do Código Civil para a configuração do caso fortuito ou força maior. Na verdade, o que se extrai dos autos é uma conduta desleal e opaca, que rompeu com a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e com a confiança mútua indispensável em contratos de parceria. A inexecução das obras e a ocultação de receitas por quase uma década autorizam plenamente a resolução contratual por culpa exclusiva dos apelantes, nos termos do art. 475 do Código Civil, com o retorno das partes ao status quo ante, incluindo a devolução do imóvel e a dissolução da sociedade que não atingiu seu fim por culpa dos investidores. 5. DA MULTA CONTRATUAL E DA CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES No que tange à cláusula penal estipulada na Cláusula Oitava do contrato de parceria, os apelantes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de R$ 500.000,00, alegando que o montante é excessivo e que sua cumulação com a obrigação de repasse de 30% das vendas configuraria inadmissível bis in idem. Entretanto, a insurgência não encontra amparo jurídico. A multa prevista no instrumento contratual possui natureza de cláusula penal compensatória, funcionando como uma prefixação legítima das perdas e danos decorrentes do rompimento culposo da parceria. Trata-se de disposição livremente pactuada entre sociedades empresárias, que detêm plena capacidade de mensurar os riscos e os custos da inexecução de um projeto de tal magnitude. Não há que se falar em duplicidade de sanção na manutenção conjunta das duas verbas pecuniárias. Como bem exposto na sentença recorrida, as condenações possuem fatos geradores distintos e naturezas jurídicas independentes: o direito à percepção de 30% sobre o resultado das vendas decorre da Cláusula 4ª, tratando-se de remuneração direta e dos frutos a que os apelados fazem jus por serem os proprietários do imóvel aportado. Já a multa de R$ 500.000,00 constitui-se em sanção aplicada exclusivamente em razão do inadimplemento das obrigações de investimento e da quebra dos deveres de lealdade. Admitir que o pagamento da multa isentaria os réus de repassarem os lucros dos lotes já alienados equivaleria a chancelar o enriquecimento sem causa. O repasse de 30% constitui obrigação de entrega de valores auferidos de terceiros (frutos do negócio), enquanto a multa visa compensar a frustração definitiva da parceria. Sobre isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao permitir a cumulação das verbas, quando possuírem naturezas diversas e complementares: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, quando da rescisão contratual por inadimplemento do consumidor, é possível cumular a cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição de imóvel. 3. Somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal. 4. Entende este STJ que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, porquanto adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 5. A garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes. 6. Independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de retenção dos valores pagos pelos adquirentes e a taxa de ocupação será cobrada separadamente, quando comprovada a utilização do imóvel edificado. 7. A taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e danos na cláusula penal compensatória. 8. A indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. 9. A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. 10. Não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. 11. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes. 12. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, sob o argumento de que o Tema 970/STJ veda a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Necessária a reforma porquanto, na espécie, (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 13. Recurso especial conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo que usufruiu do imóvel. (STJ - REsp: 2024829 SC 2022/0280737-0, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Quanto ao pleito de redução equitativa da multa, com fulcro no artigo 413 do Código Civil, este colegiado entende pela sua inaplicabilidade ao caso concreto. A intervenção judicial para mitigar penalidades contratuais exige que o montante seja manifestamente excessivo ou que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, gerando proveito real ao credor. Na hipótese dos autos, o inadimplemento foi grave, persistente e absoluto. Durante quase uma década, os apelantes mantiveram o patrimônio dos apelados imobilizado, não concluíram a infraestrutura básica, de forma opaca, comercializaram unidades imobiliárias sem prestar contas, dentre outras práticas evidenciadas nos autos. Não houve, portanto, cumprimento parcial que trouxesse utilidade aos sócios terrenistas; pelo contrário, tendo a conduta dos réus causado substancial prejuízo de ordem patrimonial. Por essa razão, entendo que o presente recurso não comporta qualquer provimento, merecendo ser mantida, in totum, a sentença apelada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento. Finalmente, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 17/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Registrou-se a ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, em razão de encontrar-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foram observadas as formalidades legais, sendo declarada aberta a sessão. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 10/06/2026 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 11/06/2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento. Finalmente, majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. ME e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Diploma Processual Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da execução originária para as providências cabíveis quanto ao ajuste do montante executado. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo de inventário na origem, com a adoção das providências necessárias à sua adequada tramitação. Deixam de fixar honorários, pois, reformada a sentença e determinada a baixa dos autos à origem, para instrução, a sucumbência deverá ser fixada no momento do novo julgamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0800264-74.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINA CARVALHO DE ALMENDRA FREITAS MENDES (APELANTE) Polo passivo: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0829826-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0751475-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA VALE RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA INEZ DO VALE LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0830272-70.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JIVANILDE MAGALHAES DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão (Id. 17170891), pelo que conhecem da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, reformando a sentença recorrida para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. No mais, fica mantido acórdão, tal como prolatado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0806106-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENOVEVA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0761993-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZAIRO AGUIAR LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA DANIELY BANDEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de Id. 27909359. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0818847-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORTENCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812236-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE SARTO CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823213-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750712-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de id. 30500483. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800364-13.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRA MELO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800015-54.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ARLINDO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801215-68.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e acolher parcialmente, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a abril de 2018, devendo o pedido de repetição do indébito limitar-se aos valores não atingidos pela prescrição, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828633-41.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000815-98.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765950-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801732-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753127-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO SILVA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para conceder parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, com a redução das custas judiciais para 1% do valor da causa e autorização de parcelamento em oito vezes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801142-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0754431-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSÉ DE MOURA ARAÚJO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDO JOSE DE MOURA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800083-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0806370-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALICE DAS NEVES ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801313-17.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800529-25.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800932-64.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0823343-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803685-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANOEL EDIVALDO DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADRIA EMANOELE CASTRO DE FARIAS (APELADO) Terceiros: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA BATISTA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801483-04.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803968-26.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800759-65.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0806724-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800318-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0858623-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801586-52.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0807448-66.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766761-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GISELE MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do Agravo Interno interposto por ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 29988053 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800734-64.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0764458-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE ULISSES NASCIMENTO DE VIVEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY MARQUES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000536-43.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANDEIRA & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: THALISON SANTIAGO DA SILVA AURELIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade para os autores/recorrentes adesivos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800452-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0008286-40.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILINA MARTINS VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0854740-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURILO BORGES FERNANDES CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (ID n° 31845647), para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi aplicada na decisão de primeiro grau de ID 29305844; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA e ANA MARIA SARAIVA CARDOSO (ID n° 31925608), por inexistirem os vícios apontados e por visarem à rediscussão do mérito. Manter o acórdão embargado em seus demais termos. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, por ser incabível em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0841762-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIVANIA LEITE DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0751669-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de Id. 30456320. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0751187-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIANE TEIXEIRA LIMA BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0827972-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO WOLFGAN ALEXANDRE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0839089-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0831217-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0830414-64.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINETE MARIA PINHO DAS CHAGAS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801930-12.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0818045-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TRAJANO COELHO MOITA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0762051-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER ALENCAR NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800445-84.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IDAILDES MIGUELINO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801104-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801620-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOSSORO PECAS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento apenas para suprir o erro material evidenciado no dispositivo do Acórdão. Portanto, o dispositivo deverá ser lido tal qual exposto abaixo: "Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, dou provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação da parte Ré/Apelada em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento por esta Corte." Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844369-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: B R COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846184-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAGUEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801161-41.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENNYA BORGES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CEZAR VASCONCELOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, diante de toda a fundamentação jurídica apresentada, que evidenciou a ocorrência de grave error in procedendo e a violação aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Wennya Borges Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento; b) cassar a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 (ID 70324016), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito; c) reconhecer a validade e tempestividade da emenda à petição inicial protocolada sob o ID 71283492 (Num. 29864295); d) determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento dos pedidos remanescentes de guarda, alimentos e partilha de bens comuns; e) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo integralmente o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0766584-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno, ante a análise de mérito do recurso principal. Majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (APELANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (APELADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0829205-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RIBEIRO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0820689-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU RAMOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0767314-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BORGES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0002422-49.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com parciais efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral, nos termos da fundamentação, declarando a prescrição dos pleitos autorais em relação às parcelas anteriores a maio de 2018, quinquênio anterior à propositura da ação; (b) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (c) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0820892-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA DE FATIMA LARA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0751538-93.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Julgar, ademais, prejudicados os embargos declaratórios interpostos contra a decisão de Id. 30998280. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0860165-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767769-69.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801604-85.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0832085-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 31540185) para tornar sem efeito a Decisão Monocrática Terminativa de ID 30152391. Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID 10368099) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de ID 10368093, a fim de determinar que: a) Sejam excluídas do montante da condenação as cobranças relativas à "taxa cadastral" (R$ 30,00) e "taxa de serviço imobiliário" (R$ 50,00), por violação ao artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91; b) O débito referente ao IPTU e à Taxa de Lixo do ano de 2018 seja recalculado para incidir de forma proporcional ao período de efetiva ocupação do imóvel pela apelante, qual seja, a partir de 15 de julho de 2018; c) Os valores de IPTU e Taxa de Lixo de todos os exercícios devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o cálculo considerar exclusivamente a área do imóvel objeto do contrato de locação, excluindo-se eventuais metragens relativas a imóveis de terceiros; d) Sejam compensados, no cálculo final do débito, eventuais valores pagos a maior pela apelante em decorrência das cobranças ora declaradas indevidas. Manter os demais termos da sentença, inclusive no que tange à rescisão do contrato, à condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (observada a prescrição reconhecida em primeiro grau) e à condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o qual fica ratificado nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801405-74.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMELUCE DE OLIVEIRA PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0754132-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA PEREIRA DA SILVA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0765009-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801694-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0841788-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER os opostos por LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o acórdão id. 31989551 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, a fim de condenar a operadora de plano de saúde requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer (DUPIXENT 300mg), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso. Quanto aos aclaratórios opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, REJEITO-OS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800543-16.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDO LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID nº 31240895) para integrar à decisão terminativa agravada o julgamento da apelação cível interposta pela instituição financeira (ID nº 27653949). Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID nº 27653949) e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0750008-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800878-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ALVES CABRAL MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do art. 487, incisos I e II, e do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença recorrida, para: a) REFORMAR a sentença em relação aos Apelantes MARIA JOSÉ MONTEIRO HOLANDA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DOS REIS, SOLANGE CAVALCANTE LEMOS SOARES e OSVALDO LOPES DE ARAÚJO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente: a.1) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à restituição dos valores indevidamente sacados das contas individuais dos referidos Apelantes, à exceção dos pagamentos comprovadamente feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir de cada desconto indevido (evento danoso); e a.2) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Apelantes mencionados neste item "a", com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgamento. Inverter o ônus sucumbencial em relação aos Apelantes do item "c", para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à Apelante ANÁLIA ALVES CABRAL MARTINS, em razão da ausência de habilitação processual de seus sucessores. c) MANTER a sentença no que tange ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelos Apelantes ANTENOR VIEIRA DE BRITO, FELISBELA MACEDO DE SOUSA, GERCIER SOARES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA LEAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, negando provimento ao recurso destes pontos. Manter a condenação sucumbencial fixada na sentença para os Apelantes dos itens "b" e "c", observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixam de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Expedientes necessários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0848652-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA MARTINS VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DIANA SOUSA ALCANTARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: WELLIGION DE CARVALHO MEIRELES (TESTEMUNHA), GUSTAVO STEINER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA), ELENICE MASCARENHAS DE AMORIM (TESTEMUNHA), SIMPLESVET TECNOLOGIA S/A (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0752717-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOZIVALDO INACIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0832946-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0753715-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0753341-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL IABC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JASON LUAN DO NASCIMENTO FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0763188-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JONAS MACHADO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTER LIMA REIS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA REU: RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816874-51.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compromisso] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, e por RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME e outro em face da sentença proferida por este Juízo (ID 80757233), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (ID 82046840), a parte autora alega a existência de obscuridade na r. Sentença, requerendo esclarecimento quanto ao item "c" do dispositivo, para que a condenação de 30% das vendas fosse interpretada como devolução/indenização e não como pagamento contratual, e para que ficasse consignada a responsabilidade exclusiva dos réus perante terceiros compradores, bem como a devolução do terreno livre de ônus. A parte ré, por sua vez, também apresentou embargos de declaração (ID 82173988), alegando a ocorrência de julgamento extra petita ao decretar a rescisão contratual, omissão sobre o pedido principal de cumprimento do contrato, contradição interna entre o reconhecimento de ação de cobrança e a decretação de rescisão, inconsistências na análise da legitimidade passiva e aplicação de penalidades desproporcionais. Intimadas as partes embargadas para apresentarem suas contrarrazões, apenas a parte autora manifestou-se requerendo o não acolhimento do recurso da parte contrária (ID 82856079). Sucinto relatório. Decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Passo, pois, à análise de mérito. De antemão, cabe mencionar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa ou tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas, pois visam unicamente suprir vícios de decisões quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese vertente, não se verifica qualquer dos vícios aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois as insurgências dos embargantes demonstram mero inconformismo com o resultado desfavorável, buscando a reanálise de matéria de mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Diante dessas considerações, passo a análise do mérito de cada recurso. 1.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDANTE A parte autora, em seus embargos, embora reconheça a excelência da sentença, busca esclarecimentos e consignações adicionais que, em uma análise detida, não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. A embargante requer que a condenação dos réus ao pagamento de 30% das vendas de lotes seja expressamente qualificada como "indenização/devolução" e não como "pagamento contratual". Contudo, a fundamentação da sentença (ID 80757233, item 2.2.1) é inequívoca ao consignar que os autores detêm o direito a 30% do resultado financeiro obtido com a venda dos lotes (Cláusula Segunda, ID 26898536, págs. 3 e 4). Diante disso, condenou os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de todas as vendas de lotes realizadas no âmbito do empreendimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito, tratando-se de obrigação de reparar o dano e restituir o indevidamente auferido. Assim, a busca por uma alteração terminológica não se faz necessária, tendo em vista que a sentença embargada não apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a parte autora solicita a consignação expressa da responsabilidade exclusiva dos réus perante eventuais terceiros adquirentes dos lotes. No entanto, o item "b" do dispositivo da sentença (ID 80757233) já determina a devolução da posse e propriedade do imóvel à parte autora "livre de quaisquer ônus constituídos pelos réus durante a vigência do contrato". Esta determinação, por sua própria natureza e abrangência, implica que os réus são os únicos responsáveis por quaisquer ônus ou litígios decorrentes das vendas realizadas a terceiros, uma vez que a rescisão do contrato de parceria e a dissolução da SPE foram imputadas à sua culpa exclusiva. A explicitação adicional, embora possa ser vista como uma medida de cautela, não se configura como correção de vício da decisão. Por fim, quanto ao pedido de complementação da sentença para que conste a determinação de devolução do terreno livre de ônus, verifica-se que este ponto já se encontra expressamente contemplado no item "b" do dispositivo da sentença (ID 80757233), que determina a devolução da posse e propriedade do imóvel "livre de quaisquer ônus constituídos pelos réus durante a vigência do contrato". Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na sentença. 1.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ Os réus, em seus embargos (ID 82173988), reiteram argumentos já amplamente debatidos e rechaçados ao longo do processo, buscando, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Os embargantes alegam julgamento extra petita e omissão, sustentando que a sentença decretou a rescisão contratual sem que esta fosse o pedido principal da inicial, que visava ao cumprimento do contrato. Contudo, a petição inicial expressamente previu, de forma subsidiária, a possibilidade de "distrato, com as perdas e danos e a aplicação das penalidades decorrentes do seu não cumprimento", caso o prosseguimento do contrato não fosse possível. O termo "distrato", no contexto de um litígio judicial por inadimplemento, deve ser interpretado como a rescisão do contrato por culpa da parte inadimplente. A sentença, ao constatar o reiterado e grave inadimplemento dos réus e a inviabilidade da continuidade da parceria, acolheu o pedido subsidiário de rescisão, o que está em plena conformidade com o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), que permite ao juiz decidir sobre pedidos alternativos ou subsidiários. Não há, portanto, decisão extra petita ou omissão, mas a aplicação da consequência jurídica adequada à situação fática e aos pedidos formulados. No mesmo sentido, a alegação de contradição entre a identificação da demanda como "Ação de Cobrança de Contrato Não Cumprido" no relatório e a decretação de rescisão no dispositivo não prospera. O nomen iuris da ação não vincula o juiz à literalidade, especialmente quando a petição inicial apresenta pedidos complexos e alternativos. A ação, de fato, visava à cobrança de valores decorrentes de um contrato não cumprido, e a rescisão é uma das possíveis e legítimas consequências do inadimplemento, expressamente pleiteada de forma subsidiária. A sentença abordou ambos os aspectos de forma coerente, não havendo contradição interna, mas sim a resolução integral da lide nos termos dos pedidos e da prova produzida. Ademais, as embargantes contestam a reinclusão de MAURI ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO no polo passivo. Quanto ao ponto, a sentença (ID 80757233, item 2.1) reanalisou a legitimidade passiva com base em novos elementos probatórios produzidos na fase de instrução, que revelaram sua gestão personalíssima e controle exclusivo das finanças da SPE. A decisão fundamentou a responsabilidade pessoal do sócio na teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), em face da confusão patrimonial e gerencial. A reavaliação de questões processuais em sede de sentença, com base em cognição exauriente e no conjunto probatório completo, é plenamente admissível e não configura inconsistência, mas sim aprimoramento da prestação jurisdicional. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade das penalidades impostas pela sentença, verifica-se que a insusgência constitui matéria de mérito, que busca a reforma do julgado. Tal pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, que não são o meio adequado para reexaminar a justiça ou a adequação das sanções, mas sim para sanar vícios formais da decisão. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio. Vê-se que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses dos embargantes, que se insurgem contra o mérito da decisão, alegando, em suma, uma vício inexistente. Nesse sentido, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, mas sim inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, o que não pode ser rediscutido em sede de embargos de declaração. Com efeito, o fato de a sentença contrariar o entendimento e interpretação da parte embargante acerca do direito aplicável ao caso concreto, não implica contradição ou omissão, mas regular exercício da função jurisdicional que, naturalmente, não se compatibilizará com as teses de alguma das partes na relação jurídica processual. De fato, o que se pode extrair dos argumentos da parte embargante é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). 1.3. CONCLUSÃO Desse modo, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos constantes nos autos, estando devidamente fundamentada, com indicação dos respectivos “IDs” em que se sustenta e dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais pertinentes ao tema, não havendo falar em omissão em seu teor. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambos os embargantes e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença embargada não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, e nem erro material a ser corrigido, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA REU: RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA Nº 1.083/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816874-51.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compromisso] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, representada por LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA e JANARY MELO LIMA (este por TELDE SOARES LEAL MELO LIMA) em face de RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO. A parte autora narra que firmou com a parte ré um Contrato de Parceria para a implementação de um empreendimento imobiliário, no qual os demandantes ocuparam a posição de sócios terrenistas, proprietários do imóvel no qual se realizariam as obras, sendo detentores de 30% dos rendimentos do contrato, ao passo que os demandados, na posição de sócio investidor, detinham 70% de quotas. Argumenta que, na data de 04/01/2016, com a finalidade de realizar o mencionado empreendimento as partes constituíram a sociedade SOLAR VILLE TIMON SPE LTDA e que aos 02/11/2018 a suplicante alienou o imóvel à referida sociedade de propósito específico. Aduz que por meio do contrato de constituição da sociedade de propósito específico, os suplicados se comprometeram a efetuar o pagamento aos autores da quantia de R$ 165.000,00, sendo R$ 55.000,00, 30 dias após a convenção e assinatura do contrato; R$ 55.000,00, 30 dias após o registro de imóveis; e R$ 55.000,00, 30 dias após o lançamento de vendas do empreendimento, contudo, os demandados não teriam adimplido sua obrigação contratual, impossibilitando os autores de prosseguir no projeto imobiliário. Sustenta que o contrato de constituição de parceria para implementação de empreendimento imobiliário estipulou uma multa de R$ 500.000,00 para o caso de inadimplemento contratual, entendendo ser possível no presente caso a desconsideração da personalidade jurídica da ré RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA – ME para atingir o patrimônio de seu sócio MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, já incluído no polo passivo. Argumenta que, aos 05/07/2021 a parte demandada alienou a terceiros um loteamento pertencente aos autores pelo valor de R$ 50.000,00, sem repartir os benefícios advindos de tal venda, situação que configuraria enriquecimento ilícito. Pleiteia a procedência da ação para condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 correspondente à venda de imóvel sem repartição do lucro, ao pagamento da multa de R$ 500.000,00 por inadimplemento contratual e R$ 12.000,00 de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos (ID 26898527-26899401). Designou-se audiência de conciliação (ID 27416112), na qual restou infrutífera a tentativa de resolução consensual do litígio (ID 30169052). Em sua contestação (ID 30992663) a parte ré argui preliminar de ilegitimidade passiva do réu MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, ao argumento de que este atuou meramente como representante da pessoa jurídica. Quanto ao mérito, sustenta que o valor de R$ 165.000,00 corresponde a uma comissão devida à parte autora, com previsão de pagamento parcelado e que não houve má-fé na venda de lotes a terceiros, ao fundamento de que realizou tais atos para garantir a realização do empreendimento. Argumenta que no contrato firmado entre as partes há previsão de pagamento da segunda parcela no prazo de 30 dias após o registro do imóvel, mas que a lei de parcelamento lhe confere o prazo de 180 dias para apresentar o projeto de loteamento no cartório de registro de imóveis, ainda se encontrando no prazo para cumprimento de tais períodos. Aduz que não houve ato ilícito apto a ensejar a pretensão de indenização por danos morais e nem enriquecimento ilícito, motivo pelo qual requere a improcedência da ação. Juntou documentos (ID 30992664). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 31430888), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Determinou-se a intimação das partes para especificação das provas que pretendessem produzir (ID 32112875), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 32848540), ao passo que os requeridos pleitearam a produção de prova testemunhal (ID 33732872). Intimou-se a parte demandante para esclarecer se pretendia responsabilizar diretamente o sócio MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO ou em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da ré RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA – ME (ID 48009929). Em sua manifestação, a parte autora informa que pretende responsabilizar diretamente o sócio MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, por ter assinado os contratos como representantes da empresa suplicada (ID 48009929). Por último, a parte requerente pugna pela concessão de tutela cautelar no sentido de paralisar as obras, registro de protesto contra alienação dos bens e depósito dos valores obtidos com as vendas no valor total de R$ 250.000,00. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 60816823), acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado MAURI ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO, concedeu-se parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para determinar que a ré RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA – ME depositasse judicialmente o valor correspondente a 30% do produto das alienações de lotes comprovadas nos autos e designou-se audiência de instrução e julgamento. Inconformada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pela 3ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, mantendo-se hígida a decisão liminar, conforme Acórdão que transitou em julgado (ID 74713268). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 62892931), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do representante da autora, LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA, e do representante da ré, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, e foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais. A autora (ID 67641634) reforçou suas teses, pugnando pela procedência total dos pedidos e pela reconsideração da decisão que excluiu o réu MAURI ANTONIO do polo passivo, com base nas provas produzidas na fase instrutória. Os réus, por sua vez (ID 72301144), apresentaram uma cronologia dos fatos e uma proposta de acordo, que não foi aceita pelos autores (ID 73414664), os quais a consideraram protelatória e inviável diante da quebra de confiança. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, comportando o julgamento do mérito no estado em que se encontra, após a devida instrução probatória. 2.1. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU MAURI ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a reanálise da questão referente à legitimidade passiva do réu MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, que havia sido excluído do polo passivo em decisão interlocutória (ID 60816823). Tal reexame é cabível neste momento processual, ante a existência de novos elementos nos autos acerca do tema. A defesa sustentou que o Sr. Mauri teria agido apenas como representante da pessoa jurídica RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME. Contudo, as provas carreadas aos autos durante a fase de instrução, notadamente os documentos e os depoimentos colhidos em audiência, demonstram uma realidade fática distinta e substancialmente mais complexa. O documento de ID 38289012, consistente em um contrato de venda de lote a terceiro, qualifica expressamente o Sr. Mauri como "sócio administrador". Da mesma forma, o aditivo contratual juntado pelo próprio réu (ID 30992664) o apresenta nesta mesma condição. Tais documentos, por si sós, já fragilizam a tese de mera representação. Ademais, os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, foram uníssonos em apontar o Sr. Mauri como a figura central na condução do empreendimento, o responsável pelas negociações, pelas decisões estratégicas e, crucialmente, pelo controle exclusivo das finanças da sociedade de propósito específico (SPE) criada para o projeto. Foi ele quem, pessoalmente, negociou e realizou a venda de lotes, recebeu valores e administrou a conta bancária da sociedade, sem prestar contas aos seus sócios. Essa atuação extrapola manifestamente os limites da simples representação legal de uma pessoa jurídica, configurando uma gestão personalíssima e direta dos negócios, o que atrai para si a responsabilidade pelos atos praticados. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora tipicamente utilizada para alcançar o patrimônio dos sócios em caso de abuso, também ilumina a análise da responsabilidade quando há confusão entre a pessoa do sócio e a sociedade. No caso em tela, a confusão patrimonial e gerencial é evidente, pois o réu Mauri utilizou a estrutura da SPE e da empresa ré para conduzir negócios de forma autônoma, omitindo informações e retendo valores que, por direito, pertenciam à sociedade e, consequentemente, aos seus sócios. Portanto, com base no robusto conjunto probatório produzido após a decisão preliminar, revejo o posicionamento anterior e, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a legitimidade passiva de MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo responder solidariamente com a pessoa jurídica RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME pelas obrigações discutidas. 2.2. DO MÉRITO Superada a questão processual, passo à análise do mérito da controvérsia, que se consubstancia em verificar a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos réus e, em caso afirmativo, definir as suas consequências jurídicas, incluindo o pagamento de valores devidos, a aplicação de multa contratual e a compensação por danos morais. 2.2.1. Da Relação Jurídica Contratual e do Inadimplemento A existência de uma relação jurídica entre as partes é incontroversa, materializada pelo "Contrato de Parceria para Implementação de Empreendimento Imobiliário" e seus aditivos, devidamente acostados aos autos. Tais instrumentos estabelecem um complexo de direitos e deveres para ambas as partes, com o objetivo comum de desenvolver o Loteamento Solar Ville Boa Vista. A controvérsia reside no cumprimento das obrigações assumidas pelos réus, os "Sócios Investidores". Os autores apontam uma série de inadimplementos, que passo a analisar individualmente: - Do Descumprimento da Obrigação de Repasse de 30% sobre as Vendas (Cláusula Quarta): Esta é a violação contratual mais flagrante e bem documentada nos autos. A Cláusula Quarta do contrato de parceria estabelece, de forma inequívoca, que o resultado financeiro obtido com a venda dos lotes seria distribuído mensalmente entre os sócios, na proporção de suas participações (ID 26898536, pág. 5). Os autores, como "Sócios Terrenistas", detêm o direito a 30% desse resultado (Cláusula Segunda, ID 26898536, págs. 3 e 4). Durante a instrução processual, os réus não apenas não negaram, como admitiram a alienação de diversos lotes do empreendimento. Contudo, não lograram êxito em comprovar o devido repasse da cota-parte pertencente aos autores. A justificativa apresentada, de que estariam enfrentando dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, é genérica e insuficiente para eximi-los da obrigação. A questão já foi, inclusive, objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento, no qual a 3ª Câmara Especializada Cível (ID 74713268) manteve a decisão interlocutória deste Juízo, rechaçando a aplicabilidade da teoria da imprevisão por ausência de comprovação de onerosidade excessiva que inviabilizasse o cumprimento do pacto. A crise sanitária, embora tenha impactado a economia global, não pode servir como um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações contratuais líquidas e certas, especialmente quando há prova do recebimento de valores por parte do devedor. A retenção integral dos valores provenientes da venda dos lotes, sem a correspondente distribuição aos sócios, configura inadimplemento absoluto da Cláusula Quarta e, simultaneamente, enriquecimento ilícito dos réus, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança que devem nortear as relações contratuais. - Do Descumprimento da Obrigação de Pagamento Inicial (Cláusula Terceira): Os autores alegam que os réus também descumpriram a Cláusula Terceira do contrato, que previa um adiantamento no valor de R$ 165.000,00 para viabilizar o início do projeto. Os réus, em sua defesa, argumentaram que os prazos para tal pagamento estariam atrelados a eventos que não ocorreram por culpa dos autores. Analisando o conjunto probatório, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do referido valor. A alegação de que o cronograma não foi cumprido por culpa dos autores carece de substrato probatório mínimo, tratando-se de mera ilação defensiva. O ônus de provar o pagamento, fato extintivo do direito do autor, competia aos réus, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e deste ônus não se desincumbiram. Portanto, resta configurado também o inadimplemento desta obrigação específica. - Da Violação dos Deveres Anexos de Boa-Fé, Transparência e Informação: Para além das obrigações principais de pagamento, a conduta dos réus ao longo da relação contratual violou sistematicamente os deveres anexos ou laterais de conduta, que emanam do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A venda de lotes sem a devida comunicação aos sócios, a ausência de prestação de contas, a falta de apresentação de planilhas orçamentárias e, principalmente, a manutenção do controle exclusivo sobre a conta bancária da SPE, impedindo qualquer tipo de fiscalização por parte dos autores, representam um comportamento desleal e opaco. Em um contrato de parceria, a confiança mútua é o alicerce da relação. A conduta do réu Mauri, ao centralizar todas as informações e recursos financeiros, agindo como se fosse o único dono do empreendimento, quebrou irremediavelmente essa confiança e demonstrou um profundo desrespeito para com seus parceiros contratuais, o que, intrinsecamente, já justificaria a resolução do pacto por culpa exclusiva dos réus. 2.2.2. Da Multa Contratual (Cláusula Penal) O contrato firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula Oitava (ID 26898536, pág. 6), a incidência de uma multa no valor de R$ 500.000,00 em favor da parte inocente, na hipótese de descumprimento de qualquer de suas cláusulas. Tendo em vista o robusto quadro de inadimplemento contratual por parte dos réus, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior – descumprimento da obrigação de repasse dos valores das vendas, não pagamento do adiantamento inicial e violação dos deveres de boa-fé e transparência –, a aplicação da cláusula penal compensatória é medida que se impõe. A finalidade desta multa é, precisamente, prefixar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento total ou parcial da obrigação. A gravidade e a reiteração das faltas cometidas pelos réus justificam plenamente a incidência da penalidade no patamar estabelecido pelas próprias partes, que, em exercício de sua autonomia privada, assim o estipularam. 2.2.3. Da Rescisão Contratual e Consequências Em sua manifestação final (ID 73414664), a parte autora pleiteia expressamente a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos réus, com a consequente devolução do terreno, o desmembramento da área da SPE e a dissolução desta. Tais pedidos são consequências lógicas do reconhecimento do inadimplemento absoluto e da quebra total da confiança entre as partes. A manutenção do vínculo contratual tornou-se insustentável e inviável. O grave e reiterado descumprimento das obrigações por parte dos réus autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Com a resolução do pacto por culpa dos réus, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, na medida do possível. Isso implica na devolução do terreno aportado pelos autores à sociedade, que deverá ser desvinculado da SPE SOLAR VILLE BOA VISTA TIMON SPE LTDA. Consequentemente, a referida sociedade de propósito específico, que não atingiu seu objeto social por culpa dos sócios investidores, deverá ser dissolvida e extinta, com a devida baixa nos órgãos competentes, às expensas dos réus. 2.2.4. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia, ainda, uma indenização por danos morais. No que tange à pessoa jurídica CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de dano moral, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, imagem e reputação no mercado. No caso dos autos, embora o inadimplemento contratual tenha gerado prejuízos materiais e frustração, não há provas concretas de que a conduta dos réus tenha maculado a imagem da construtora perante terceiros, clientes ou fornecedores. A controvérsia permaneceu, em grande parte, na esfera privada da relação entre os sócios. Assim, para a pessoa jurídica, o pedido de danos morais não merece prosperar. Tendo em vista que a inicial qualifica LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA e JANARY MELO LIMA (este por TELDE SOARES LEAL MELO LIMA) apenas como representantes da pessoa jurídica autora, deixo de analisar a situação das pessoas físicas. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial pela CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, representada por LUCIFLAVIO RIBEIRO ROCHA e JANARY MELO LIMA (este por TELDE SOARES LEAL MELO LIMA), em face de RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, para: a) Rescindir o Contrato de Parceria para Implementação de Empreendimento Imobiliário firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, RENOVE URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA - ME e MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO; b) Determinar a devolução da posse e propriedade do imóvel objeto da parceria à parte autora, livre de quaisquer ônus constituídos pelos réus durante a vigência do contrato, devendo os réus, no prazo de 90 (noventa) dias, promoverem todos os atos necessários para o desmembramento do imóvel da sociedade de propósito específico (SPE) SOLAR VILLE BOA VISTA TIMON SPE LTDA e a consequente dissolução e extinção desta; c) Condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de todas as vendas de lotes realizadas no âmbito do empreendimento, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que deveria ter sido realizado o repasse de cada venda e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa Selic a contar da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no valor de R$ 500.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic a contar da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)