Apelação / Remessa Necessária 0801336-07.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0801336-07.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE ROBERTO DA PAZ ARAUJO APELADO: ANTÔNIO REIS NETO DESPACHO Cumpra-se a Decisão Terminativa de ID 30057948 em sua parte final, qual seja: “Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se.” Teresina-PI, data registrada em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801336-07.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE ROBERTO DA PAZ ARAUJO APELADO: ANTÔNIO REIS NETO DESPACHO Cumpra-se a Decisão Terminativa de ID 30057948 em sua parte final, qual seja: “Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se.” Teresina-PI, data registrada em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801336-07.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO DA PAZ ARAUJO APELADO: ANTÔNIO REIS NETO DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801336-07.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Remessa Necessária, em face de sentença que julgou o Mandado de Segurança impetrado por José Roberto da Paz Araújo, contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Floriano-PI. Pois bem. Considerando que estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09), e que, no caso vertente, trata-se de sentença denegatória do writ, não tem lugar a aplicação da regra que trata da remessa necessária. Diante de todo o exposto, torno sem efeito a decisão de ID nº 24707740, e, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço da presente remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO DA PAZ ARAUJO APELADO: ANTÔNIO REIS NETO DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801336-07.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Remessa Necessária, em face de sentença que julgou o Mandado de Segurança impetrado por José Roberto da Paz Araújo, contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Floriano-PI. Pois bem. Considerando que estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09), e que, no caso vertente, trata-se de sentença denegatória do writ, não tem lugar a aplicação da regra que trata da remessa necessária. Diante de todo o exposto, torno sem efeito a decisão de ID nº 24707740, e, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço da presente remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 18:19

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:02

Petição

09/07/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO DA PAZ ARAUJO APELADO: ANTÔNIO REIS NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Verificado o cabimento, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, dou seguimento à Remessa Necessária, determinando, em razão disso, o envio dos autos ao Ministério Público Superior, para parecer. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801336-07.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO DA PAZ ARAUJO APELADO: ANTÔNIO REIS NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Verificado o cabimento, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, dou seguimento à Remessa Necessária, determinando, em razão disso, o envio dos autos ao Ministério Público Superior, para parecer. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801336-07.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:30

Expedição de documento

26/06/2025, 16:30

Com efeito suspensivo

30/04/2025, 11:07

Recebimento

10/03/2025, 13:19

Documentos

•11/05/2026, 00:00