Execução de Título Extrajudicial 0804387-33.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO SANTA IZABEL EXECUTADO: GABRIEL TORRES DE MENESES DE AREA LEAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0804387-33.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que visa cobrar taxas condominiais. Dispõe o art. 8º, §1°, da Lei 9.099/95 acerca das partes que podem propor ação perante o Juizado Especial: Art. 8° [...] § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Em análise a convenção de id 87242693, verifico que nos atos constitutivos da parte exequente, que o condomínio é exclusivamente para fins comerciais. Sobre o tema, o Enunciado 9, do FONAJE é claro ao determinar que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. Neste sentido, as Turmas Recursais do e. TJPI se manifestaram pela inadmissibilidade do Condomínio Comercial propor ação no rito dos Juizados Especiais, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO COMERCIAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ENUNCIADO N 09 DA FONAJE PREVÊ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PROPOR AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801729-09.2024.8.18.0164 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 06/03/2025) Destaca-se o art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, que assim prescreve: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Evidencia-se que é notório que a parte autora não detém legitimidade ativa para figurar no polo ativo, em sede de Juizado Especial, nos moldes do art. 8º, §1º, da Lei 9.099, não há outro caminho a seguir senão a extinção do feito, diante de sua incompetência absoluta em razão da ilegitimidade ativa. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1° e artigo 51, inciso IV, ambos da lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Dispensada a prévia intimação das partes, conforme art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:00

Incompetência em razão da pessoa

18/12/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:30

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:30

Documentos

•19/12/2025, 00:00