Inválido 0875016-43.2025.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0875016-43.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIPE VAL SILVA INTERESSADO(A): REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A, BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Prezado(a) Senhor(a), FELIPE VAL SILVA Conjunto Giovane Prado, 5533, Vale Quem Tem, TERESINA - PI - CEP: 64057-200 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 23/04/2026 11:30 Local: Sala Virtual 5 do CEJUSC https://link.tjpi.jus.br/a5eddb Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 19 de março de 2026 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0875016-43.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Superendividamento] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0875016-43.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE VAL SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0875016-43.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por FELIPE VAL SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PINE S.A. e BANCO MÚLTIPLO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma estar em condição de superendividamento, uma vez que comprometidos aproximadamente 70,75% de sua renda bruta com descontos obrigatórios, consignados e financiamentos tomados junto aos réus. Requer liminarmente a redução de descontos ao patamar de 30% da remuneração líquida, o que espera ver confirmado em sentença como plano de pagamento a ser compulsoriamente imposto, além de exibição incidental de documentos. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício e a inexistência de indícios em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). A despeito da presença de empresa pública federal no polo passivo da lide, o concurso com outros credores e a especialidade do rito a ser adotado impõe exceção admitida pelo C. STJ, veja-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, INCLUSIVE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, movida contra diversos credores bancários, incluindo a Caixa Econômica Federal, em que se busca a revisão e a integração dos contratos, além da repactuação dos débitos mediante plano judicial compulsório. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a excepcional competência da Justiça estadual ou distrital para processar e julgar as ações de repactuação de dívidas por superendividamento em que há concurso de credores entre instituições financeiras diversas e o polo passivo não é composto apenas por ente federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo estadual". (CC n. 215.336/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025). Dessa forma, deve o feito prosseguir com a análise do pedido de tutela provisória, firmando-se a competência deste Juízo. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que concerne ao primeiro requisito, a parte autora apresentou contracheques do mês de novembro de 2025 referentes aos rendimentos que aufere junto ao ESTADO DO MARANHÃO (id 87965298), além de extratos bancários da conta mantida junto ao BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ S.A. (id 87965301), referentes aos meses de agosto, outubro e setembro, respectivamente. Os extratos bancários não denotam descontos havidos de empréstimos com débito em conta-corrente, de modo que, nesta cognição sumária, o endividamento alegado decorre de créditos garantidos por consignação em folha de pagamento. Todavia, a medida postulada, nos moldes requeridos pela autora, importa na dilação de prazos de pagamento, modificando as condições contratuais validamente pactuadas e tornando-a incompatível com o rito estabelecido no art. 104-A do CDC, que a prevê como proposta no plano de pagamento apresentado em audiência conciliatória, sendo este o entendimento do E. TJPI, vejamos: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ordinária. O agravante pleiteia a limitação dos descontos do contrato de financiamento de veículo a 30% de sua aposentadoria, a suspensão dos pagamentos por 180 dias sem encargos por inadimplência e a proibição de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, alegando superendividamento decorrente de acidente que comprometeu sua capacidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar os descontos do contrato de financiamento e suspender as cobranças sem incidência de encargos; e (ii) a aplicação das normas de superendividamento para justificar a intervenção judicial na obrigação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas não possui previsão legal para a concessão de tutela provisória, sendo necessário, antes, um plano de pagamento consensual entre o consumidor e os credores, conforme disciplinado pela Lei nº 14.181/2021. 4. A preservação dos negócios jurídicos e a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos são princípios basilares do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamento legal para a imposição de limites unilaterais ao pagamento de dívida contratada regularmente. 5. O plano de pagamento e a citação dos credores são requisitos prévios à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme art. 104-A, § 4º, I, do CDC, sendo inviável a concessão de liminar para limitar cobranças antes dessa etapa conciliatória. 6. O agravante, ao firmar o contrato de financiamento, assumiu voluntariamente o risco da dívida, sendo inviável imputar ao credor os impactos financeiros decorrentes da perda do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória não pode ser concedida para limitar descontos em folha ou suspender cobranças em ação de superendividamento, pois a repactuação das dívidas depende da fase conciliatória e da apresentação de plano de pagamento nos termos do CDC. 2. O princípio da preservação dos contratos impede a modificação unilateral das obrigações financeiras assumidas voluntariamente pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-C; CC, art. 421; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2078500-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 03.05.2023.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763785-77.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A DO CDC. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA (AGRAVANTE) OU SUBSIDIARIAMENTE PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CONSIDERAR INEXISTENTE QUALQUER PREVISÃO ACERCA DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jusrisprudência dos Tribunais Pátrios, em se tratando de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) é temerária a concessão da tutela de urgência, de plano, ou seja, antes mesmo da realização da audiência de conciliação e da fixação do contraditório para verificar o nível de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como para fixar quanto deverá ser pago para cada credor. 2. Assim, uma vez restando infrutífera a audiência, cabe ao Juízo de origem analisar a possibilidade de concessão da tutela de urgência no atual estágio do processo, sob pena do Juízo ad quem incorrer em supressão de instância. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Manutenção da decisão agravada.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755666-30.2024.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS LÍCITOS. AUTONOMIA DA VONTADE. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Em recente decisão proferida em 09/03/2022 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial 1.863.973 – SP, nos seguintes termos”: São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, atualizou o CDC e instituiu mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial. Assim, o art. 104-A e seguintes do CDC disciplinaram o sistema bifásico de repactuação de dívidas (fase de conciliação/homologatória e a fase judicial/condenatória), por iniciativa do consumidor e presença de todos os credores, sendo possível a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3. A análise da matéria ventilada no presente recurso não prescinde da realização da audiência conciliatória, oportunidade em que o Agravante apresentará proposta de plano de pagamento das dívidas. Ressalte-se que, a priori, não é razoável que o Agravante postule a limitação dos descontos a percentual específico, antes mesmo da exposição das condições particulares de adimplemento das dívidas contratadas. 4. Quanto aos contratos, o direito civil brasileiro prevê a liberdade dos negociantes, fundamentada na autonomia de vontade deles, a qual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. 5. No caso em tela, não se vislumbra a plausibilidade do direito, uma vez que não foi apresentada a proposta de plano de pagamento das dívidas pelo Agravante, não há indício de abusividade contratual, nem fundamento legal e razoabilidade na limitação dos descontos em conta corrente, conforme pleiteado." (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0755954-46.2022.8.18.0000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 28/07/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Sem destaques no original. Ademais, a proposta de plano de pagamento do autor sequer aponta qual o saldo devedor em aberto, informação que prescinde da exibição dos instrumentos contratuais, visto que notoriamente disponível em aplicativos de fácil acesso ao autor, de maneira que sequer é possível saber se a proposta feita pelo autor atende aos requisitos legais previstos nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Visto por estes ângulos, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor desvirtua a primeira fase do procedimento especial estabelecido em lei, que privilegia a autonomia das partes na construção do plano de pagamento, conferindo vantagem desarrazoada ao devedor na mesa negocial, a descaracterizar, nesta cognição sumária, a probabilidade do direito. Por essa razão, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. Dando regular prosseguimento ao feito, citem-se as rés e notifiquem-se autora e rés para comparecerem à audiência de conciliação (art. 104-A, CDC), a ser realizada por meio do CEJUSC desta Comarca, devendo a serventia promover as diligências necessárias à designação do ato processual. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, devendo estes, se constituídos, deter poderes especiais e plenos para transigir. Advirto, com fulcro no artigo 104-A, § 2º, do CDC, que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, assumindo aquele credor posição de desprestígio na ordem de pagamento em relação aos credores presentes. Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Obtido o acordo, façam-se os autos conclusos. Por outro lado, se infrutífera a tentativa, fica aberto aos credores o prazo de 15 (quinze) dias em que poderão apresentar as razões de sua negativa em aceder ao plano voluntário (art. 104-B, § 2º, CDC). Ato contínuo, alegando o réu algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias, aplicação subsidiada pelos arts. 9º, 10 e 15, do CPC. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

19/12/2025, 00:00

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