Monitória 0857197-98.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0857197-98.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CID MENDES DE RESENDE FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Do exame das razões da apelação, verifica-se que o recorrente não recolheu o preparo recursal, pugnando pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, dimana dos autos que o apelante é pecuarista, proprietário de imóvel rural e contratante de financiamento bancário de elevado valor, o que aponta, ao que tudo indica, para a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade desejada. Nesse contexto, o art. 99, §2º do NCPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0857197-98.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cumprimento Provisório de Sentença] Ante o exposto, determino que a parte recorrente junte aos autos documentos aptos a evidenciar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, ou recolha o preparo recursal, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:28

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:54

Publicação

22/07/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CID MENDES DE RESENDE FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 18 de julho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857197-98.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 19:08

Publicação

26/05/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CID MENDES DE RESENDE FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857197-98.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de CID MENDES DE RESENDE FILHO, estando as partes devidamente qualificadas, em que a parte autora alega ser credora da importância de valor nominal à época de no valor de R$ 805.166,00 (oitocentos e cinco mil, cento e sessenta e seis reais), referente À Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 40/00285-3, que por sua vez, em 27.03.2020, celebraram o Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário, e que o requerido deixou de cumprir com as obrigações contraídas perante o autor, porquanto, não efetuou o pagamento das parcelas previstas na Cédula de Crédito Bancário. Juntou documentos e a cédula de crédito, que preenche os requisitos legais. Requereu o julgamento procedente da presente ação, com a condenação do devedor a pagar o valor devido. Citada a parte requerida, esta alegou, em suma: cabimento de efeito suspensivo aos embargos apresentados, afastamento da mora, falta de liquidez e exigibilidade ao título, a impossibilidade de capitalização de juros, ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, a necessidade de realização de perícia e de apresentação da via original do contrato em cartório, a repetição de indébito dos valores cobrados de forma abusiva ou compensação, requer concessão do AJG e revisão do contrato. Impugnação aos embargos realizados por petição eletrônica. É o relatório. Decido. Na presente demanda, a parte autora aduz que é credora de quantia certa, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Considerando que a prova documental consiste em instrumento particular, sem subscrição de testemunhas, entende-se pela idoneidade do procedimento adotado. Quanto ao argumento de necessidade de apresentação da via original de ausência de planilha, entendo que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos indispensáveis ao prosseguimento da monitória e não há qualquer fato impeditivo em concreto da cobrança do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido(STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Inicialmente, assevero a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo pela simples apresentação de embargos à monitória, cabendo o referido efeito suspensivo na hipótese do § 4odo artigo 702 do CPC, no que concerne exclusivamente a decisão proferida a teor do artigo 701 do mesmo diploma. No caso em tela, vale ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme o § 2° do art. 3° da Lei n. 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor. O requerente enquadra-se como consumidor ao utilizar serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final, conforme se depreende do art. 2° do já referido diploma legal. Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de serem, ou não, abusivos os juros decorrentes dos contratos objeto do processo, matéria que, sem dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova. Capitalização de juros e juros remuneratórios A capitalização mensal de juros significa que, a cada mês o valor dos juros passa a incorporar-se ao capital e sobre o valor total passa a incidir os juros no mês seguinte e assim sucessivamente. A própria legislação admitido a respectiva possibilidade (MP nº 1.963-17, reeditada sob nº 2.170-36), desde que expressamente pactuado entre as partes; tal entendimento encontra-se sedimentado no STJ conforme decisão em recurso repetitivo REsp nº 973.827/RS. O tema, é pois, incontroverso. Resta analisar se no presente caso há, ou não, previsão contratual de incidência da capitalização mensal dos juros. Segundo deflui do contrato há previsão expressa de capitalização mensal, tanto que a taxa de juros efetiva do mês é diferente de 1/12 (um doze avos) da taxa anual prevista, o que faz concluir, expressamente, que a capitalização é mensal. O entendimento exposto acima está em perfeita e absoluta sintonia com a jurisprudência do STJ, tribunal competente para definir a unificação da jurisprudência nacional sobre temas infraconstitucionais, tendo o acórdão abaixo sido julgado inclusive como recurso repetitivo. Veja-se a ementa abaixo, verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Omissis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3). Assim, no que se refere à abusividade na conduta da empresa ré em capitalizar mensalmente os juros, não há ilegalidade porque expressamente pactuado. Ressalte-se também que não há qualquer ilegalidade no uso da tabela price como método de amortização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Reajuste de prestações baseado no índice IGP-M que está de acordo com o pactuado pelas partes. Impossibilidade de substituição do índice contratual, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos, que pode ser mitigado apenas em situações excepcionais. Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022444-49.2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). A matéria relativa a juros remuneratórios, que é objeto do presente processo, veio a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530-RS, como incidente de processo repetitivo, submetendo-se aos efeitos do art. 1.036 e ss., do Código de Processo Civil – CPC/15, tendo a Corte assentado que, verbis: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, destaca-se que a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, e a súmula 596 do STF afirma que “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Ainda vale mencionar a súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02, bem como as disposições da Lei de Usura, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, a Lei 4.595/64. Portanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os tornam, por si só, abusivos, devendo analisar casuisticamente o valor cobrado com o de mercado. A parte autora não apresentou qualquer fundamento de fato, ou de direito viável para justificar a sua pretensão, ficando assente que dificuldades financeiras, ocorrências pessoais, outras da mesma natureza, que implique em redução das possibilidades da parte de arcar com as obrigações assumidas, não podem fundamentar o julgamento procedente do pedido, reduzindo-se a taxa de juros livremente acertada, acrescentando que no presente caso não há alegação de superendividamento, ou qualquer situação excepcional. Se é certo que a taxa de juros está acima da média do mercado, não há qualquer indício de que, naquela data, ou por alguma circunstância específica pessoal da parte autora, ou ainda por qualquer outro motivo, naquela data, os juros estavam sendo calculados em percentual acima da média, já que como dito, em se tratando de média, existem fatores que podem justificar a fixação da taxa acima da mesma. Nada disso trouxe aos autos a parte autora. Ademais, “a taxa média de juros constitui um dos referenciais para se constatar a abusividade, ou não, das taxas contratadas, que não pode ser tomado de forma absoluta, independente da ponderação da taxa máxima cobrada no mesmo período, o número de instituições financeiras que praticavam essa ou aquela taxa, bem como outros critérios de avaliação do risco que justificam, ou não, a taxa praticada”.(TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067312116 RS). Não demonstrada a abusividade da taxa mensal praticada na cédula de crédito tratada nos autos, o pedido, quanto a este ponto, é improcedente. Acerca da compensação/repetição do indébito, a questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ, que estabeleceu ser cabível a repetição, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. Assim, verificada a inexistência de cobranças ilegais ou abusivas, não subsiste o pleito de repetição de indébito. Da mora e seus encargos Não merece acolhimento a alegação de que, em razão da cobrança encargos supostamente abusivos, com a inadimplência, não estaria configurada a mora e seus efeitos, com a cobrança de juros moratórios, multa moratória e outros encargos. São plenamente devidos os encargos decorrentes da mora, sobretudo, em face da inadimplência do devedor e do reconhecimento da validade da maioria das cláusulas impugnadas. A parte não apresentou qualquer fundamento de direito viável, para justificar sua pretensão, ficando assente que dificuldades financeiras, ocorrências pessoais ou outras da mesma natureza, que implique em redução das possibilidades da parte de arcar com as obrigações assumidas, não podem fundamentar a revisão de cláusulas contratuais, acrescentando que no presente caso não há alegação de superendividamento, ou qualquer situação excepcional. Desse modo, é permitido ao Autor/Embargado cobrar os encargos da mora referentes aos atrasos do pagamento, incidindo multa e juros de mora, conforme cláusula de inadimplemento estipulado no contrato, alíneas a,b e c. Assim, não vislumbro a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada para a não inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, nos termos da súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a mora e nem os seus efeitos, quais sejam a busca e apreensão do bem dado em garantia ou a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, sobretudo porque o autor está inadimplente com as parcelas do contrato. A revisão do contrato, com exclusão das cláusulas questionadas, somente reduziria o montante da dívida, mas não exime o devedor de cumprir integralmente o negócio, adimplindo todas as parcelas. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Ação Monitória e rejeito o Embargos Monitórios, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito no valor de R$ 930.576,38 (novecentos e trinta mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices do E. TJPI a partir da data do inadimplemento e, ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Condeno a Requerida à restituição das custas iniciais antecipadas pelo Autor, ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar o demonstrativo de débito, prosseguindo-se o feito no rito do Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz do Juízo Auxiliar nº 9 de Teresina

23/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)