Procedimento Comum Cível 0802191-26.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802191-26.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERECIANA CARVALHO CARDOSO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Houve intimação da parte autora para proceder com a emenda à inicial (em 01/08/2025), devendo juntar aos autos documento essencial. Decorrido o prazo e até a presente data, a parte deixou de juntar o referido documento. Vieram-me conclusos. O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Compulsando os autos, percebo que a parte autora foi regularmente intimada, porém, decorrido mais de 02 meses da intimação, não sanou as irregularidades e nem supriu as omissões que dificultam o julgamento de mérito. Assim, entendo que o polo ativo não apresentou os documentos solicitados. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802191-26.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] indefiro a petição inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 23:51

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:28

Publicação

05/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERECIANA CARVALHO CARDOSO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende plenamente aos requisitos legais exigidos para o regular prosseguimento do feito. Em primeiro lugar, a petição inicial apresenta pedidos incompatíveis entre si, notadamente os constantes o pedido de declaração de inexistência de débito por contratação parte da premissa de que o contrato jamais existiu em relação à parte autora. Já o pedido de nulidade do contrato com base na teoria da sujeição presume a existência do contrato, ainda que viciado. As teses são excludentes e não podem coexistir no mesmo plano processual sem prejuízo à coerência lógica da narrativa fática e jurídica, o que afronta o disposto no art. 322, §2º, e art. 324, §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, embora haja pedido incidental de exibição do contrato, não há nos autos qualquer comprovação de prévio requerimento administrativo direcionado à instituição financeira ré, a fim de obter os documentos ora postulados judicialmente. A jurisprudência pátria — inclusive no Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça — exige, para a exibição de documentos bancários, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, como condição de procedibilidade. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802191-26.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de modo a: a) Sanar a incompatibilidade entre os pedidos; b) Comprovar a realização de prévio requerimento administrativo de exibição do contrato junto à instituição financeira ré, ou justificar, de modo idôneo, a impossibilidade de fazê-lo. O não atendimento integral da presente determinação importará no indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, §1º, inciso III, e 485, inciso I, ambos do CPC. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 21:02

Emenda à Inicial

01/08/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERECIANA CARVALHO CARDOSO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende plenamente aos requisitos legais exigidos para o regular prosseguimento do feito. Em primeiro lugar, a petição inicial apresenta pedidos incompatíveis entre si, notadamente os constantes o pedido de declaração de inexistência de débito por contratação parte da premissa de que o contrato jamais existiu em relação à parte autora. Já o pedido de nulidade do contrato com base na teoria da sujeição presume a existência do contrato, ainda que viciado. As teses são excludentes e não podem coexistir no mesmo plano processual sem prejuízo à coerência lógica da narrativa fática e jurídica, o que afronta o disposto no art. 322, §2º, e art. 324, §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, embora haja pedido incidental de exibição do contrato, não há nos autos qualquer comprovação de prévio requerimento administrativo direcionado à instituição financeira ré, a fim de obter os documentos ora postulados judicialmente. A jurisprudência pátria — inclusive no Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça — exige, para a exibição de documentos bancários, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, como condição de procedibilidade. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802191-26.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de modo a: a) Sanar a incompatibilidade entre os pedidos; b) Comprovar a realização de prévio requerimento administrativo de exibição do contrato junto à instituição financeira ré, ou justificar, de modo idôneo, a impossibilidade de fazê-lo. O não atendimento integral da presente determinação importará no indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, §1º, inciso III, e 485, inciso I, ambos do CPC. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

04/08/2025, 00:00