Procedimento Comum Cível 0846531-33.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0846531-33.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JORGE ELSON DA SILVA NUNES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.°, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar Bairro Cabral - Teresina - Piauí - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0846531-33.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Considerando a necessidade de melhor esclarecimento, além da documentação juntada pela parte autora (Id. 88464531), se torna necessária complementação para comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido, intime-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que apresente sua declaração do IRPF do último ano, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "Despacho Inicial Minuta". Cumpra-se. TERESINA/PI, 06 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JORGE ELSON DA SILVA NUNES RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO A correta interpretação da Lei n.º 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto, e com base no art. 99, § 2.º, do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente, cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou CTPS com a folha de qualificação, a folha do último contrato de trabalho e a folha imediatamente posterior em branco), extratos de contas bancárias dos últimos 02 (dois) meses, conta de luz dos últimos 02 (dois) meses do endereço constante na inicial. Bem como declaração de hipossuficiência assinada pelo mesmo. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 17 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0846531-33.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 23:11

Mero expediente

18/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:29

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 16:05

Documentos

•13/05/2026, 00:00