Cumprimento de sentença 0802683-89.2023.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802683-89.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/04/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DARCIO MIRANDA BORGES e outros INTERESSADO: SND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Classe processual já evoluída para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802683-89.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 01:14

deferimento

18/12/2025, 23:20

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Decurso de Prazo

02/10/2025, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MEDEIROS SATIRO RECORRIDO: DARCIO MIRANDA BORGES, FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE CARVALHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. PROBLEMAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS QUE ATRASARAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802683-89.2023.8.18.0164 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que os autores alegam não ter a requerida cumprido o contrato firmado entre as partes, pois não entregou todas as obras de infraestruturas no prazo firmado em contrato, razão pela qual requerem a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais (ID. 21506843). Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autores, in verbis (ID. 21506864): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, consoante a fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: a. Condenar a requerida a pagar a cada autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento, em índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça Estadual; Defiro a concessão da justiça gratuita pleiteada pelos autores. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 21506966), alegando, em síntese, que deixou de ser regularmente citado, o que gerou uma nulidade não reconhecida pelo juízo a quo. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 21506973). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante a alegação de nulidade da citação, a irresignação do recorrente não merece prosperar. Ao verificar os autos, verifica-se que a citação foi feita pelos correios, no endereço indicado na inicial, que, ressalte-se, é o mesmo indicado pelo recorrente na procuração “ad judicia” de seu advogado, conforme se verifica no ID. 21506858. Ademais, observo por meio do “print” anexado pelo recorrente em no recurso interposto (ID. 21506967, p. 13), que os autos foram verificados em 25/10/2023 por JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO, ou seja, no dia seguinte à entrega do AR de citação no endereço da ré, a qual, inclusive, foi recebida pela mesma pessoa. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Assim, não há qualquer nulidade de citação nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente. Quanto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia técnica, igualmente resta afastada, haja vista o caso em análise não possuir qualquer complexidade a demandar a realização de prova técnica, uma vez que baseado exclusivamente no descumprimento contratual. Quanto a ilegitimidade passiva, mais uma vez não merece acolhimento a formulação do recorrente, uma vez que a requerida é parte legitima a figurar na presente ação, uma vez que é responsável direta pela comercialização dos lotes adquiridos pelos recorridos/autores. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo. Compulsando aos autos, verifico que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC), tendo em vista que o próprio recorrente anexou aos autos provas que houve atraso na implantação da energia elétrica no loteamento decorrentes de inadequação das instalações elétricas instaladas pela recorrente (ID. 21506859). Ademais, verifico que a recorrente, mesmo devidamente intimada a comparecer à audiência UNA designada, não compareceu ao ato, razão pela qual operou-se a sua revelia, nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95. Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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