Embargos de Declaração Cível 0030061-53.2008.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0030061-53.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA, CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A Advogado(s) do reclamante: NELSON ROSADO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, DANIEL LOPES REGO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMBARGADO: CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A, ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA Advogado(s) do reclamado: JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, NELSON ROSADO JUNIOR, DANIEL LOPES REGO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Culpa concorrente reconhecida. Redução do quantum indenizatório. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré, reduzindo o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Os embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade quanto à culpa concorrente da vítima, quantum indenizatório, valoração das provas e prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive a responsabilidade civil, a exclusão de litisconsorte, a culpa concorrente e a fixação do quantum indenizatório. 6. A alegada omissão quanto à culpa concorrente não se verifica, pois o julgado analisou o conjunto probatório e aplicou corretamente o art. 945 do Código Civil. 7. Inexiste contradição, uma vez que a coexistência de culpa do agente e da vítima autoriza a mitigação proporcional da indenização. 8. A redução do valor indenizatório decorreu da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da incidência da culpa concorrente, não havendo vício a ser sanado. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é admissível na via estreita dos aclaratórios. 10. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSÂNGELA MARIA VIEIRA CALAÇA e DOMINGOS DE MACEDO CALAÇA, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao apelo dos autores e deu parcial provimento ao recurso da Distribuidora York Ltda., apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 para cada genitor, mantendo os demais termos da sentença, tendo como embargadas DISTRIBUIDORA YORK LTDA e NORSA REFRIGERANTES S.A. Intimado do acórdão, os embargantes opuseram embargos de declaração, argumentado, em suma, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à configuração da culpa concorrente da vítima, à fixação do quantum indenizatório por danos morais, à valoração das provas produzidas nos autos e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado. A parte embargada Norsa Refrigerantes S.A, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço de ambos os embargos declaratórios. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões devolvidas à apreciação desta instância recursal, notadamente aquelas relativas à responsabilidade civil, à exclusão da empresa Norsa do polo passivo, à configuração da culpa concorrente da vítima e à adequação do quantum indenizatório. No que concerne à alegada omissão quanto à culpa concorrente, verifica-se que o acórdão analisou expressamente o conjunto probatório, inclusive o laudo pericial e os depoimentos colhidos, concluindo que a vítima se encontrava em local inadequado, sobre a pista de rolamento, circunstância que contribuiu para o evento danoso, justificando a aplicação do art. 945 do Código Civil. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração. No tocante à alegada contradição interna do julgado, também não se verifica o vício apontado. A decisão é coerente ao reconhecer a conduta imprudente do preposto da empresa e, simultaneamente, admitir a contribuição da vítima para o evento, situação que autoriza a redução proporcional da indenização. Tal raciocínio encontra amparo no art. 945 do Código Civil. A propósito, a existência de culpa concorrente não exclui a responsabilidade do agente, mas apenas modula a extensão do dever de indenizar, exatamente como realizado no acórdão embargado. No que tange ao quantum indenizatório, cumpre ainda consignar, que esta Câmara, ao reapreciar a matéria, concluiu que o valor originalmente fixado revelava-se excessivo diante das circunstâncias concretas do caso. Com efeito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em hipóteses análogas, entendeu-se pela necessária redução do montante indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a adequada compensação do dano suportado. Outrossim, tal redução não decorreu apenas da reavaliação abstrata do valor, mas também da incidência da culpa concorrente da vítima, devidamente reconhecida no acórdão, nos termos do art. 945 do Código Civil, circunstância que impõe a mitigação proporcional do dever de indenizar. Assim, o valor fixado no acórdão já reflete, de forma conjugada, tanto o juízo de adequação do quantum indenizatório quanto o impacto da conduta concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada nesse ponto. Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por conseguinte, prequestionada a matéria neles discutidas, para todos os fins legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA, CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A Advogado(s) do reclamante: NELSON ROSADO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, DANIEL LOPES REGO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMBARGADO: CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A, ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA Advogado(s) do reclamado: JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, NELSON ROSADO JUNIOR, DANIEL LOPES REGO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Culpa concorrente reconhecida. Redução do quantum indenizatório. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré, reduzindo o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Os embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade quanto à culpa concorrente da vítima, quantum indenizatório, valoração das provas e prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive a responsabilidade civil, a exclusão de litisconsorte, a culpa concorrente e a fixação do quantum indenizatório. 6. A alegada omissão quanto à culpa concorrente não se verifica, pois o julgado analisou o conjunto probatório e aplicou corretamente o art. 945 do Código Civil. 7. Inexiste contradição, uma vez que a coexistência de culpa do agente e da vítima autoriza a mitigação proporcional da indenização. 8. A redução do valor indenizatório decorreu da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da incidência da culpa concorrente, não havendo vício a ser sanado. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é admissível na via estreita dos aclaratórios. 10. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSÂNGELA MARIA VIEIRA CALAÇA e DOMINGOS DE MACEDO CALAÇA, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao apelo dos autores e deu parcial provimento ao recurso da Distribuidora York Ltda., apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 para cada genitor, mantendo os demais termos da sentença, tendo como embargadas DISTRIBUIDORA YORK LTDA e NORSA REFRIGERANTES S.A. Intimado do acórdão, os embargantes opuseram embargos de declaração, argumentado, em suma, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à configuração da culpa concorrente da vítima, à fixação do quantum indenizatório por danos morais, à valoração das provas produzidas nos autos e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado. A parte embargada Norsa Refrigerantes S.A, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço de ambos os embargos declaratórios. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões devolvidas à apreciação desta instância recursal, notadamente aquelas relativas à responsabilidade civil, à exclusão da empresa Norsa do polo passivo, à configuração da culpa concorrente da vítima e à adequação do quantum indenizatório. No que concerne à alegada omissão quanto à culpa concorrente, verifica-se que o acórdão analisou expressamente o conjunto probatório, inclusive o laudo pericial e os depoimentos colhidos, concluindo que a vítima se encontrava em local inadequado, sobre a pista de rolamento, circunstância que contribuiu para o evento danoso, justificando a aplicação do art. 945 do Código Civil. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração. No tocante à alegada contradição interna do julgado, também não se verifica o vício apontado. A decisão é coerente ao reconhecer a conduta imprudente do preposto da empresa e, simultaneamente, admitir a contribuição da vítima para o evento, situação que autoriza a redução proporcional da indenização. Tal raciocínio encontra amparo no art. 945 do Código Civil. A propósito, a existência de culpa concorrente não exclui a responsabilidade do agente, mas apenas modula a extensão do dever de indenizar, exatamente como realizado no acórdão embargado. No que tange ao quantum indenizatório, cumpre ainda consignar, que esta Câmara, ao reapreciar a matéria, concluiu que o valor originalmente fixado revelava-se excessivo diante das circunstâncias concretas do caso. Com efeito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em hipóteses análogas, entendeu-se pela necessária redução do montante indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a adequada compensação do dano suportado. Outrossim, tal redução não decorreu apenas da reavaliação abstrata do valor, mas também da incidência da culpa concorrente da vítima, devidamente reconhecida no acórdão, nos termos do art. 945 do Código Civil, circunstância que impõe a mitigação proporcional do dever de indenizar. Assim, o valor fixado no acórdão já reflete, de forma conjugada, tanto o juízo de adequação do quantum indenizatório quanto o impacto da conduta concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada nesse ponto. Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por conseguinte, prequestionada a matéria neles discutidas, para todos os fins legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Expedição de documento

04/05/2026, 08:57

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04/05/2026, 08:57

Não-Provimento

04/05/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806371-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA ANODILIA RIBEIRO LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ NELSON DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0752359-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0820896-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0828691-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0832033-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801925-05.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE SARAIVA DE MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801675-30.2024.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE MARTINS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801167-95.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000132-48.2017.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750917-96.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIANA ULISSES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815182-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753421-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILA DE CARVALHO LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: RONALDO DUARTE GONCALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0755409-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDSON SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800982-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO LINHARES DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800899-09.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800653-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0820571-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800239-07.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0808212-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA VIEIRA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801312-52.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801778-74.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802349-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800467-26.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE MOURA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800502-06.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL VERA LUCIA LOPES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804883-42.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES MARIA BARBOSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0811186-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0856565-04.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0819068-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756815-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PEDRO VIDAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765070-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO ROMAO DE SOUSA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0838090-34.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800683-72.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800793-41.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0837285-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800473-86.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800020-89.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808511-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802928-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES ALEXANDRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800165-28.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800593-09.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DA SILVA FREITA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826469-11.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE MELO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800237-59.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES LEODIDO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818739-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802635-78.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0816990-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUMA MACHADO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800294-66.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801047-19.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837032-35.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALERIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801587-58.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0819954-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LIMA DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800121-10.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE TERESINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800743-79.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803225-60.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800496-94.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE DEUS DA ROCHA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801029-69.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA BISPO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802529-25.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURO PEREIRA CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800661-14.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0838189-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0763089-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANO DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800280-39.2024.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA FERNANDES BATISTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802500-46.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802646-87.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751264-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA SIQUEIRA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805901-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805189-59.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0806643-27.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE IDALINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801422-47.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0823709-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801913-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801398-58.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN DE SANTANA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802030-41.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801993-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802727-64.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0839936-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHIRLENE PIRES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801292-27.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800353-85.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802198-28.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800617-07.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0762740-04.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO KARPEJANY SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ENOC VITAL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804890-82.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765197-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDERSON MICHEL MONTEIRO FERNANDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820597-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JOSE RAMOS LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801674-14.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0806441-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VANDERLEY PAIVA XIMENES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800879-96.2022.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801284-50.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRACEMA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800557-24.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIELTON BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800030-36.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802033-08.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802905-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803590-26.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSANIR ALCANTARA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801212-35.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARNOBIO BALDOINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802001-87.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801232-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Francisca Pereira da Silva (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800640-23.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801545-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802458-40.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811649-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0843191-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803241-97.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FAUSTINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801422-79.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS REMEDIOS GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0849296-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDOMIRO FELIPE DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0810409-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0848247-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801201-28.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800184-24.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0857697-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS VERAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800818-83.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0761088-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800678-65.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800785-52.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0816100-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CASTRO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0814332-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0855993-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAECIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765893-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: YONICE MARIA DE CARVALHO PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0807571-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA E SILVA PALHA DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801198-48.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JULIO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800610-18.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDIANE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0825531-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA IRENE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0751817-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0766310-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMAR SERRA VIEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS LINHARES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801146-09.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIRENE LIMA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0805484-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES FERNANDES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0028164-43.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0751890-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO NETO DUARTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800493-07.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0802650-29.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801189-93.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: HELENILSA DOS SANTOS MONTEIRO COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802587-04.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RIMESSON PAULO CORDAO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0751383-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARISA DE PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801721-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0842374-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINK IDIOMAS LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800514-73.2024.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSCELIA PACHECO DA SILVA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0762532-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIELLY BARBOSA DA SILVA AMORIM (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0835549-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA TEIXEIRA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0836266-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISMAR CARDOSO DE BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0839094-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL MENDES DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800170-56.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARILENE CASTRO FERNANDES ROCHA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801688-56.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IRENE MARQUES DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0840030-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRENDA GABRIELA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751220-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800512-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800564-36.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0857466-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSEMARY BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800230-64.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS NAVEGANTES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0819662-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0021403-59.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: I WANT COMERCIO & SERVICOS DE CELULARES EIRELI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800450-30.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICIA FRANCISCA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0765968-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0828722-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO NETO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0761833-29.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MATHEUS CASTRO CONRADO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0764224-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KEYTIANA MOREIRA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0764140-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLUBE SOCIAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0751288-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMUEL SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CELSON BEZERRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO CAMPOS BANDEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0761800-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0752396-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO FERNANDES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0752086-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0752189-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHARLES MADSON CARNEIRO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0750170-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA RODRIGUES FORTES REBELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800347-15.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0752554-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F. C. MOTOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0752354-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RR MOTORS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0760949-97.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIA JULIANA SOARES PORTELA VALE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0751635-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0764383-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAIANE MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0750719-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0804670-26.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0803196-68.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M S FERNANDES BRITO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800760-80.2024.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0805758-76.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA FRANCISCA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0010371-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: AYLANA SOUSA DUTRA DE MELO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0805667-43.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDA RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CASTRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA HELENA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARTEMO RIBEIRO DA CRUZ (TESTEMUNHA), RIBAMAR MATIAS COSTA (TESTEMUNHA), VALDEENE RABELO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0817836-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDAZ MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0016155-54.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILANE DEOLINDO GOIS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800826-59.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAMES MOTO SHOP LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0802086-34.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMAR DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 143 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

30/04/2026, 14:28

Petição

30/04/2026, 14:27

Indeferimento

16/04/2026, 22:31

Documento

16/04/2026, 00:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA, CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A Advogado(s) do reclamante: NELSON ROSADO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, DANIEL LOPES REGO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMBARGADO: CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A, ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA Advogado(s) do reclamado: JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, NELSON ROSADO JUNIOR, DANIEL LOPES REGO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Culpa concorrente reconhecida. Redução do quantum indenizatório. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré, reduzindo o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Os embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade quanto à culpa concorrente da vítima, quantum indenizatório, valoração das provas e prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive a responsabilidade civil, a exclusão de litisconsorte, a culpa concorrente e a fixação do quantum indenizatório. 6. A alegada omissão quanto à culpa concorrente não se verifica, pois o julgado analisou o conjunto probatório e aplicou corretamente o art. 945 do Código Civil. 7. Inexiste contradição, uma vez que a coexistência de culpa do agente e da vítima autoriza a mitigação proporcional da indenização. 8. A redução do valor indenizatório decorreu da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da incidência da culpa concorrente, não havendo vício a ser sanado. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é admissível na via estreita dos aclaratórios. 10. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSÂNGELA MARIA VIEIRA CALAÇA e DOMINGOS DE MACEDO CALAÇA, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao apelo dos autores e deu parcial provimento ao recurso da Distribuidora York Ltda., apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 para cada genitor, mantendo os demais termos da sentença, tendo como embargadas DISTRIBUIDORA YORK LTDA e NORSA REFRIGERANTES S.A. Intimado do acórdão, os embargantes opuseram embargos de declaração, argumentado, em suma, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à configuração da culpa concorrente da vítima, à fixação do quantum indenizatório por danos morais, à valoração das provas produzidas nos autos e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado. A parte embargada Norsa Refrigerantes S.A, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço de ambos os embargos declaratórios. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões devolvidas à apreciação desta instância recursal, notadamente aquelas relativas à responsabilidade civil, à exclusão da empresa Norsa do polo passivo, à configuração da culpa concorrente da vítima e à adequação do quantum indenizatório. No que concerne à alegada omissão quanto à culpa concorrente, verifica-se que o acórdão analisou expressamente o conjunto probatório, inclusive o laudo pericial e os depoimentos colhidos, concluindo que a vítima se encontrava em local inadequado, sobre a pista de rolamento, circunstância que contribuiu para o evento danoso, justificando a aplicação do art. 945 do Código Civil. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração. No tocante à alegada contradição interna do julgado, também não se verifica o vício apontado. A decisão é coerente ao reconhecer a conduta imprudente do preposto da empresa e, simultaneamente, admitir a contribuição da vítima para o evento, situação que autoriza a redução proporcional da indenização. Tal raciocínio encontra amparo no art. 945 do Código Civil. A propósito, a existência de culpa concorrente não exclui a responsabilidade do agente, mas apenas modula a extensão do dever de indenizar, exatamente como realizado no acórdão embargado. No que tange ao quantum indenizatório, cumpre ainda consignar, que esta Câmara, ao reapreciar a matéria, concluiu que o valor originalmente fixado revelava-se excessivo diante das circunstâncias concretas do caso. Com efeito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em hipóteses análogas, entendeu-se pela necessária redução do montante indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a adequada compensação do dano suportado. Outrossim, tal redução não decorreu apenas da reavaliação abstrata do valor, mas também da incidência da culpa concorrente da vítima, devidamente reconhecida no acórdão, nos termos do art. 945 do Código Civil, circunstância que impõe a mitigação proporcional do dever de indenizar. Assim, o valor fixado no acórdão já reflete, de forma conjugada, tanto o juízo de adequação do quantum indenizatório quanto o impacto da conduta concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada nesse ponto. Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por conseguinte, prequestionada a matéria neles discutidas, para todos os fins legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806371-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA ANODILIA RIBEIRO LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ NELSON DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0752359-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0820896-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0828691-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0832033-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801925-05.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE SARAIVA DE MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801675-30.2024.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE MARTINS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801167-95.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000132-48.2017.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750917-96.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIANA ULISSES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815182-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753421-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILA DE CARVALHO LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: RONALDO DUARTE GONCALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0755409-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDSON SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800982-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO LINHARES DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800899-09.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800653-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0820571-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800239-07.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0808212-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA VIEIRA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801312-52.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801778-74.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802349-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800467-26.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE MOURA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800502-06.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL VERA LUCIA LOPES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804883-42.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES MARIA BARBOSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0811186-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0856565-04.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0819068-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756815-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PEDRO VIDAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765070-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO ROMAO DE SOUSA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0838090-34.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800683-72.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800793-41.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0837285-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800473-86.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800020-89.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808511-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802928-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES ALEXANDRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800165-28.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800593-09.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DA SILVA FREITA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826469-11.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE MELO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800237-59.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES LEODIDO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818739-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802635-78.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0816990-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUMA MACHADO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800294-66.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801047-19.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837032-35.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALERIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801587-58.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0819954-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LIMA DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800121-10.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE TERESINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800743-79.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803225-60.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800496-94.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE DEUS DA ROCHA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801029-69.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA BISPO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802529-25.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURO PEREIRA CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800661-14.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0838189-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0763089-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANO DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800280-39.2024.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA FERNANDES BATISTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802500-46.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802646-87.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751264-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA SIQUEIRA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805901-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805189-59.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0806643-27.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE IDALINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801422-47.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0823709-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801913-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801398-58.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN DE SANTANA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802030-41.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801993-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802727-64.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0839936-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHIRLENE PIRES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801292-27.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800353-85.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802198-28.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800617-07.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0762740-04.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO KARPEJANY SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ENOC VITAL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804890-82.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765197-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDERSON MICHEL MONTEIRO FERNANDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820597-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JOSE RAMOS LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801674-14.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0806441-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VANDERLEY PAIVA XIMENES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800879-96.2022.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801284-50.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRACEMA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800557-24.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIELTON BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800030-36.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802033-08.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802905-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803590-26.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSANIR ALCANTARA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801212-35.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARNOBIO BALDOINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802001-87.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801232-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Francisca Pereira da Silva (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800640-23.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801545-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802458-40.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811649-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0843191-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803241-97.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FAUSTINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801422-79.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS REMEDIOS GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0849296-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDOMIRO FELIPE DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0810409-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0848247-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801201-28.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800184-24.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0857697-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS VERAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800818-83.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0761088-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800678-65.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800785-52.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0816100-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CASTRO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0814332-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0855993-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAECIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765893-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: YONICE MARIA DE CARVALHO PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0807571-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA E SILVA PALHA DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801198-48.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JULIO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800610-18.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDIANE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0825531-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA IRENE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0751817-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0766310-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMAR SERRA VIEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS LINHARES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801146-09.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIRENE LIMA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0805484-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES FERNANDES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0028164-43.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0751890-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO NETO DUARTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800493-07.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0802650-29.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801189-93.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: HELENILSA DOS SANTOS MONTEIRO COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802587-04.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RIMESSON PAULO CORDAO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0751383-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARISA DE PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801721-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0842374-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINK IDIOMAS LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800514-73.2024.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSCELIA PACHECO DA SILVA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0762532-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIELLY BARBOSA DA SILVA AMORIM (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0835549-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA TEIXEIRA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0836266-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISMAR CARDOSO DE BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0839094-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL MENDES DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800170-56.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARILENE CASTRO FERNANDES ROCHA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801688-56.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IRENE MARQUES DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0840030-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRENDA GABRIELA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751220-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800512-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800564-36.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0857466-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSEMARY BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800230-64.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS NAVEGANTES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0819662-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0021403-59.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: I WANT COMERCIO & SERVICOS DE CELULARES EIRELI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800450-30.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICIA FRANCISCA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0765968-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0828722-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO NETO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0761833-29.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MATHEUS CASTRO CONRADO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0764224-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KEYTIANA MOREIRA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0764140-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLUBE SOCIAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0751288-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMUEL SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CELSON BEZERRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO CAMPOS BANDEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0761800-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0752396-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO FERNANDES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0752086-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0752189-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHARLES MADSON CARNEIRO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0750170-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA RODRIGUES FORTES REBELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800347-15.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0752554-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F. C. MOTOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0752354-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RR MOTORS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0760949-97.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIA JULIANA SOARES PORTELA VALE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0751635-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0764383-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAIANE MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0750719-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0804670-26.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0803196-68.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M S FERNANDES BRITO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800760-80.2024.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0805758-76.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA FRANCISCA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0010371-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: AYLANA SOUSA DUTRA DE MELO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0805667-43.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDA RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CASTRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA HELENA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARTEMO RIBEIRO DA CRUZ (TESTEMUNHA), RIBAMAR MATIAS COSTA (TESTEMUNHA), VALDEENE RABELO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0817836-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDAZ MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0016155-54.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILANE DEOLINDO GOIS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800826-59.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAMES MOTO SHOP LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0802086-34.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMAR DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 143 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030061-53.2008.8.18.0140. EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA, CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON ROSADO JUNIOR - PI101-A, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA - PI2077-A, JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA - PI724/1972 Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO - PE27263, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA - PI18392-A, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO - PI15236-A, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA - PI10451-A, DANIEL LOPES REGO - PI3450-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A EMBARGADO: CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A, ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA - PI724/1972, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA - PI2077-A, NELSON ROSADO JUNIOR - PI101-A Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA - PI10451-A, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO - PI15236-A, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA - PI18392-A, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO - PE27263 Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA, CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A Advogado(s) do reclamante: NELSON ROSADO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, DANIEL LOPES REGO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS APELADO: CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A, ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA Advogado(s) do reclamado: JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA, NELSON ROSADO JUNIOR, DANIEL LOPES REGO, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal. Responsabilidade objetiva do empregador. Culpa concorrente da vítima. Redução da indenização por danos morais. Manutenção de pensão mensal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame AGRAVANTE: FABIO LOURENÇO SERRA NALONE ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ALEXSANDRO HITEL AGRAVADO: GABRIEL CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LIDUIBA LEITE FARIAS ADVOGADOS: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990 MARCELLA ANDRADE VIEIRA E OUTRO (S) - MS013467 DECISÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0030061-53.2008.8.18.0140 Trata-se de apelações cíveis interpostas por (i) Distribuidora York Ltda., inconformada com sentença que a condenou ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 a cada genitor de adolescente vítima fatal de acidente de trânsito, e por (ii) Rosângela Maria Vieira Calaça e Domingos de Mâcedo Calaça, que pleiteiam a inclusão da empresa Norsa e do motorista do caminhão na condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve julgamento ultra petita, em razão de a condenação ter ultrapassado o valor atribuído à causa; (ii) saber se a empresa Norsa Refrigerantes S.A. e o condutor do veículo devem ser incluídos na condenação por responsabilidade solidária; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da Distribuidora York Ltda.; (iv) saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 500.000,00 por autor deve ser reduzida diante da culpa concorrente da vítima; (v) saber se é cabível a pensão mensal aos genitores, sem prova de dependência econômica. III. Razões de decidir 3. A alegação de julgamento ultra petita não prospera, pois o valor da causa tem caráter estimativo em ações indenizatórias, não limitando a condenação (art. 292, V, do CPC). 4. Inexiste responsabilidade da empresa Norsa, que havia cedido o veículo à Distribuidora York por comodato desde 2005. A posse direta e o uso do bem estavam sob controle exclusivo da comodatária. 5. A responsabilidade da Distribuidora York é objetiva, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC, por ato de seu preposto. O acidente ocorreu com veículo utilizado em sua atividade empresarial. 6. Está caracterizada a culpa concorrente da vítima, que se encontrava em local inadequado sobre a pista, justificando a redução proporcional da indenização por danos morais (art. 945 do CC). 7. É devida a pensão mensal, pois, tratando-se de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor, nos termos da Súmula 491 do STF e da jurisprudência do STJ. 8. Reduz-se a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada genitor, preservando-se o caráter pedagógico e compensatório, sem incorrer em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da Distribuidora York Ltda. conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada genitor, mantida a pensão mensal. Tese de julgamento: "1. O contrato de comodato transfere a posse e o uso do bem ao comodatário, que responde civilmente por eventuais danos causados pelo uso do bem. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos no exercício da atividade profissional (arts. 932, III, e 933 do CC). 3. Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre pais e filhos menores, sendo cabível pensão mensal nos termos da Súmula 491 do STF. 4. A concorrência de culpas da vítima implica redução proporcional do valor da indenização (art. 945 do CC)." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela DISTRIBUIDORA YORK LTDA. contra sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara Cível da Teresina (PI), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ROSÂNGELA MARIA VIEIRA CALAÇA E DOMINGOS DE MÂCEDO CALAÇA, falecido em acidente de trânsito. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a Distribuidora York Ltda a indenização por danos morais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada autor. Condenou, mais, a pensão mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada autor, até a data em que o falecido completaria 25 anos de idade. Ao final, condenou o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado com a sentença, o requerido, interpôs recurso de apelação Alega-se que a sentença ultrapassou os limites do pedido, pois a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Assim, a condenação no montante total de mais de R$ 1 milhão e em pensão mensal seria desproporcional e fora dos limites do pedido, violando o art. 492 do CPC. Sustenta que o acidente de trânsito que vitimou fatalmente o filho dos autores foi causado por brincadeira imprudente das próprias vítimas, inexistindo culpa do motorista ou da empresa. Destaca que o condutor foi absolvido na esfera penal e que a perícia demonstrou que os jovens estavam sobre a pista de rolamento em local inadequado. Caso não seja acolhida a tese de ausência de responsabilidade, requer a redução do valor fixado, com base na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência do TJPI e outros tribunais, apontando o risco de enriquecimento sem causa. Argumenta que os autores não demonstraram dependência econômica em relação ao filho falecido, que era estudante e dependente dos pais, e que a concessão da pensão sem essa comprovação contraria o art. 373, I, do CPC, além de ensejar enriquecimento sem causa. Ao final, requer o provimento da apelação para julgar improcedente o pedido autoral e afastar sua responsabilidade; Subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o afastamento da pensão mensal; Que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Daniel Lopes Rêgo, sob pena de nulidade. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, para que seja De igual modo, irresignado, os apelantes interpuseram recurso de apelação contra sentença, alegando que o condutor do veículo, Clebson Mendes Sousa, e a empresa Norsa Refrigerantes S.A., que era a proprietária do caminhão utilizado no momento do acidente, devem ser condenados, por serem integrantes do mesmo grupo econômico da Distribuidora York. Alegam a existência de relação de subordinação entre as empresas, a negligência do condutor e a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelos atos de seus prepostos (artigos 932, III, e 933 do CC). Requerem, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária do condutor e da empresa Norsa, com a consequente inclusão de ambos na condenação pelos danos morais e materiais sofridos. Regularmente intimados, os apelados apresentaram suas contrarrazões, ocasião em que refutaram as razões do recurso e pugnaram pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA APELAÇÃO DE ROSÂNGELA MARIA VIEIRA CALAÇA E DOMINGOS DE MÂCEDO CALAÇA 1.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso, recebendo-o no duplo efeito. 1. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 1.3 MÉRITO Os apelantes insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, sustentando que tanto o condutor do veículo, Clebson Mendes Sousa, quanto a empresa Norsa Refrigerantes S.A., proprietária do caminhão utilizado no momento do acidente, devem responder solidariamente pelos danos causados. Alegam, para tanto, a existência de grupo econômico entre a referida empresa e a Distribuidora York Ltda., bem como a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelos atos de seus prepostos, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Pugnam, assim, pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e a empresa Norsa, com a inclusão de ambos no polo passivo da condenação referente aos danos morais e materiais suportados. Entretanto, impõe-se afastar a argumentação de que a Súmula 132 do STJ não se aplica ao caso concreto, sob o fundamento de que, à época do acidente, o veículo ainda pertencia formalmente à empresa Norsa. Embora o documento de fls. 99/100 demonstre que o bem somente foi transferido formalmente à Distribuidora York em 05.09.2008, é certo que o comodato celebrado desde 2005 atribuiu a esta última a posse direta, o uso exclusivo e o poder de administração do veículo. Nessa condição, a Distribuidora York passou a se valer do veículo para o desempenho de suas atividades comerciais, inclusive no transporte de mercadorias, como se depreende dos autos. O contrato de comodato transfere a posse e o uso do bem ao comodatário, ainda que o domínio permaneça com o comodante. Assim, a responsabilidade civil por danos decorrentes do uso do bem recai sobre aquele que o detém e dele se utiliza. Em sua defesa, o próprio condutor do veículo informou que prestava serviço à Distribuidora York Ltda. Tais elementos afastam a legitimidade passiva da empresa Norsa, não havendo nos autos comprovação de que tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, direta ou indiretamente. A simples alegação de grupo econômico, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária, ausente demonstração de atuação conjunta, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica que justificasse a desconsideração da autonomia das pessoas jurídicas envolvidas. Com efeito, impõe-se a manutenção da decisão de exclusão da Norsa – Nordeste Refrigerantes Ltda. do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva ad causam. Quanto ao condutor do veículo, Clebson Mendes Sousa, cumpre salientar que eventual responsabilidade civil a ele imputável possui natureza subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa. Contudo, tratando-se de preposto da empresa proprietária do veículo, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, que prevê o dever de reparar o dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nesse contexto, a responsabilização da Distribuidora York Ltda. abrange, de forma reflexa e automática, a conduta do preposto causador do evento. Caso entenda haver culpa exclusiva ou concorrente do preposto, caberá à empregadora eventual ação regressiva, nos termos do art. 934 do Código Civil. Diante do exposto, mantenho a exclusão da empresa Norsa – Nordeste Refrigerantes Ltda. do polo passivo da presente ação e afasto a responsabilização direta do condutor Clebson Mendes Sousa, por já estar sua conduta abrangida na responsabilização objetiva da Distribuidora York Ltda, cabendo a essa ajuizar ação regressiva. Com esses fundamentos, reputo que deve ser conhecido e negado provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores. 2 DA APELAÇÃO DA DISTRIBUIDORA YORK LTDA. 2.1 PRELIMINARES Em sede de preliminar, o apelante alega julgamento ultra petita, sob o fundamento que a controvérsia gira em torno do fato de que, na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00, enquanto que a condenação supera esse valor. Não obstante as alegações do apelante, o valor da causa não limita a condenação, especialmente em demandas indenizatórias por danos morais, cujo montante depende da proporcionalidade entre o dano e a reparação. O art. 292, V, do CPC é claro ao afirmar que, em ações de indenização, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido, sem que isso signifique limitação ao poder jurisdicional de fixar quantum indenizatório adequado. Ademais, o pedido de indenização constava de forma genérica e não liquidada na inicial, sendo o valor atribuído meramente estimativo. Rejeito, pois, a alegação de julgamento ultra petita. 2.2 MÉRITO A análise de mérito do apelo cinge-se em perquirir se houve error in iudicando na sentença que condenou o apelante a compensar os autores pelos danos morais sofridos em decorrência do evento morte de seu filho, que veio a óbito após acidente de trânsito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Existem casos, porém, em que a responsabilidade civil é objetiva, portanto, basta que se comprove a conduta, o dano e o nexo causal entre eles, que o causador do dano deverá indenizar a vítima, mesmo que não seja comprovada a sua culpa. Essa espécie de responsabilidade civil objetiva é imputada ao empregador, sendo ele responsável pela reparação civil resultante dos atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, nos termos do art. 932, III c/c art. 933, ambos do Código Civil. Vejamos. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nesta esteira, a responsabilidade civil do apelante pelos atos de seus empregados é objetiva, devendo apenas ser demonstrada a conduta, o dano e o nexo causal entre eles. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifica-se que restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o filho dos autores e o caminhão guiado pelo preposto do apelante, cujo infortúnio ceifou a vida de Antônio Marcos Vieira Calaça, filho dos autores, à época com 16 anos. Com efeito, a responsabilidade da Distribuidora York Ltda decorre da propriedade do veículo automotor envolvido no acidente fatal, sendo indiscutível o nexo causal entre o dano e a atividade empresarial. A alegação de que não houve culpa do motorista não afasta a responsabilidade da empresa, pois o fundamento jurídico é objetivo, prescindindo de comprovação de culpa. Ademais, o dano (morte) e o nexo com a atividade empresarial são incontroversos e a absolvição criminal do condutor, preposto da apelante, não interfere na obrigação civil, já que as esferas são autônomas (art. 935 do CC), não impedindo, assim, o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão. Com efeito, do cotejo probatório constante nos autos, tanto o laudo de exame em local do acidente e das provas testemunhais, vê-se que o falecimento de Antônio Marcos Vieira Calaça, ocorreu em decorrência de ato do preposto do apelante que não teve a devida cautela na condução do caminhão dirigindo acima da velocidade permitida para região em que se tem uma unidade escolar, não havendo marcas de frenagem na pavimentação. Por seu turno, consta também no laudo que a vítima estava no leito de rolamento. A saber, transcrevo trechos do laudo de exame em local do acidente. “Trafegava o caminhão M. Benz/ 1214 de placa LWP-3762-PI, pela pista de rolamento da Rodovia Estadual PI- 112, no sentido direcional norte/sul (União/Teresina), quando em atingindo o trecho reto e plano no Povoado São Geraldo, defronte ao estabelecimento comercial (bar) de propriedade da Srª Maria doa Navegantes, seguindo em frente pela respectiva faixa direita e sem deixar marcas de frenagem na pavimentação, veio a atropelar duas pessoas de nomes Gabriel Silva de Sousa e Antônio Marcos Vieira Calaça, ambos menores de idade, que se encontravam posicionados no leito de rolamento, à margem direita, sendo que o primeiro teve morte imediata no local, em posição transversal à via, cujos pés distavam 70 cm da borda oeste; ao passo que, o segundo veio a falecer no pronto Socorro do HGV, para onde foi conduzida em uma ambulância do SAMU, tendo sido localizada pelos técnicos já no necrotério do referido Hospital.” (…) IV) CONCLUSÃO: (…) “resultando como vitímas fatais: Gabriel Silva de Sousa e Antônio Marcos Vieira Calaça, que se encontravam posicionados dentro do leito de rolamento, interceptando a trajetória de marcha daquele automotor, que segue e, trajeto normal em frente, na respectiva mão de direção, conforme descrição acima. (...).” Ora, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Assim, os três pressupostos da responsabilidade civil estão, à evidência, bem delineados nos presentes autos eletrônicos, na medida em que a conduta imprudente do apelante acarretou a morte do filho dos apelados. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO QUE INVADE A PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA E ATINGE VEÍCULO DE PASSEIO, CAUSANDO A MORTE DO MOTORISTA E DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA E FILHA DO FALECIDO MOTORISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE TERCEIRO PREVISTA NOS ARTIGOS 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIFICAMENTE DO EMPREGADOR PELOS DANOS CAUSADOS POR SEU EMPREGADO. PENSIONAMENTO MENSAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, QUE DEVERÁ SER REPARTIDO ENTRE A VIÚVA E A FILHA, SENDO QUE PARA A FILHA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE E PARA A VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, PREVISTA NA DATA DO ÓBITO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 DESTINAVAM-SE AO PRÓPRIO SUSTENTO DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 246 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA DETERMINAR A INDENIZAÇÃO, EM PROL DA LITISDENUNCIANTE, NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS. RECURSO DOS RÉUS QUE SE JULGA PREJUDICADO. (TJ-RJ - APL: 00469131320118190014, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO. CAMINHÃO E MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO. INVASÃO DA PISTA POR ONDE CIRCULAVA A VÍTIMA FATAL EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA E SUBJETIVA DO PREPOSTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. Caso em que os autores, esposa e filhos sofreram com a perda da vítima fatal no acidente de trânsito em decorrência de manobra de ultrapassagem mal-sucedida por parte do preposto da empresa ré. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a responsabilidade da parte ré pelo sinistro. Tese autoral pertinente, de modo a que se credite verossimilhança às suas alegações. Prova testemunhal que corrobora a versão exposta na inicial. Danos materiais comprovados mediante apresentação da nota fiscal relativa às despesas com o funeral da vítima. Pensionamento mensal definido em consonância com os ganhos da vítima em prol da viúva e dos filhos menores, com dedução de 1/3 que é a fração que, presumidamente, deveria ser despendida pela vítima consigo mesmo, em consonância com o entendimento deste colegiado, contados da data do óbito da vítima, estendendo-se até aquela em que o de cujus viesse completar 74 anos, em atenção ao pleito formulado na inicial, incluindo-se os consectários legais. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Fixado o valor de 100 (cem) salários mínimos, parâmetro utilizado em casos similares, conforme precedentes deste Colegiado, para cada um dos autores. Denunciação à lide. A seguradora denunciada é solidariamente responsável pela indenização a que foi condenado o réu/denunciante, nos limites da apólice respectiva. Especificação dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70067447821 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 16/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2016) -negritei RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA. COLISÃO LATERAL ENTRE OS VEÍCULOS. DINÂMICA DO ACIDENTE A DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ INVADIU A PISTA DA AUTORA, ABALROANDO A PARTE DIANTEIRA DIREITA E FAZENDO COM QUE ESSA PERDESSE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODOPIANDO NA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RÉ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. ART. 932, III, E ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DA REQUERIDA DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. DESEMBOLSO COM VALOR DE ALUGUEL DE VEÍCULO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO LEVE NA CERVICAL. DORES NA REGIÃO LOMBAR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DURANTE UM DIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008156465 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) -negritei APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DA EMPRESA APELADA. MOTORISTA NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. VÍTIMA QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e caminhão que transportava mercadorias da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. Motorista que age como preposto da referida empresa. Responsabilidade exclusiva da empresa. 2. Responsabilidade objetiva com base no art. 932, inc. III do Código Civil. 3. Cabimento de concessão de pensão mensal no valor de um salário mínimo, uma vez que a vítima que contribuía com o sustento a família. 4. A pensão deve levar em consideração além dos ganhos da vítima, os gastos que ela teria em relação a suas despesas pessoais. 5. Fixação de dano moral em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) considerando as condições pessoais, a gravidade do ato danoso, o sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente, a condição econômica e pessoal das partes. 6. Provimento do recurso de apelação. (TJ-PE - APL: 2176132 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 21/03/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2013) - negritei Deste modo, consoante retro afirmado, por encontrarem-se reunidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ressai o dever da apelante de indenizar os danos sofridos pelos apelados por via reflexa. Assim, considerando que a vítima do evento danoso era filho dos apelados, resta configurado o dano moral reflexo sofrido por eles, devendo serem devidamente compensadas. Quanto aos danos sofridos, importa salientar que, em casos como os tais, a jurisprudência já firmou o entendimento de que o dano moral em razão do evento morte caracteriza-se como in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do dano, já que este revela-se como presumido, mormente porque a morte de um ente querido evidencia uma presunção natural de que seus familiares próximos suportaram dor e o sofrimento em decorrência do próprio ato ofensivo. No caso em concreto, o dano sofrido pelos apelados revela-se suficiente a acarretar repercussões de natureza moral, sobretudo, porque a situação enfrentada fugiu à normalidade, tendo em vista que a morte de ente querido, à evidência, acarretou-lhes considerável sofrimento, que ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana. Contudo, considerando que a vítima se encontrava posicionada indevidamente sobre o leito da via pública, fato que contribuiu para o desfecho trágico, referida circunstância configura culpa concorrente da vítima, instituto consagrado no direito civil e previsto expressamente no art. 945 do Código Civil, apto a implicar a indenização que será fixando, não interferindo no entendimento de que houve configuração do ato ilícito. Dispõe o art. 945 do CC: Art. 945 do CC. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a concorrência de culpas enseja a mitigação do dever indenizatório, com redução proporcional da indenização. No presente caso, embora a vítima fosse adolescente, sua conduta imprudente contribuiu para o acidente, na medida em que se encontrava em local inadequado e de risco, em horário noturno e sobre a pista de rolamento. Assim, reconhecida a culpa concorrente, impõe-se a redução equitativa do valor da indenização por danos morais, sopesando-se a intensidade das condutas atribuídas à vítima e à empresa ré. No que diz respeito à fixação do quantum dos danos morais, é sabido que este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, prevenindo novas ocorrências, e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado, levando em consideração a culpa concorrente. Nesse contexto, reputo que a indenização fixada em R$ 500.000,00 para cada genitor mostra-se excessiva diante da concorrência de causas e dos padrões estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. Reputa-se adequada sua fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, valor que, além de manter o caráter pedagógico da medida, evita o enriquecimento sem causa e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, diante da culpa concorrente. No que se refere ao pensionamento mensal, verifica-se que o magistrado a quo condenou o apelante a pagar pensão mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), até a data em que o falecido completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, a ser pago mensalmente a cada um dos autores, incluindo o 13° como parte integrante da indenização material, fixados a partir desta data. No recurso de apelação, vislumbro que o apelante se insurge quanto a fixação da pensão, argumentando que os autores não demonstraram dependência econômica em relação ao filho falecido, que era estudante e dependente dos pais, e que a concessão da pensão sem essa comprovação contraria o art. 373, I, do CPC, além de ensejar enriquecimento sem causa. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, tenho que estes não prosperam, uma vez que o entendimento jurisprudencial é de que a dependência econômica entre que as famílias humildes e de baixa renda é presumida para fins de percepção de pensão decorrente de morte a ser paga por aquele que ocasionou o evento danoso. Assim, tratando-se de famílias de baixa renda, a dependência econômica entre pais e filhos menores é presumida, enquanto que a Súmula 491 do STF reconhece o direito dos genitores ao pensionamento mensal pela morte de filho menor, independentemente de prova cabal da dependência econômica. Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.334 - MS (2014/0234772-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Trata-se de agravo regimental, interposto por FABIO LOURENÇO SERRA NALONE, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 325/326, que não conheceu do agravo (art. 544 do CPC/73), ante o óbice da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, por seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 243): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - DESRESPEITO AO SINAL DE "PARE" - COLISÃO COM MOTO - MORTE DA ESPOSA DO MOTOCICLISTA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA DO REQUERIDO - PENSÃO MENSAL MANTIDA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANOS MORAIS MANTIDOS - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência, como meio de prova, reveste-se de certeza, pois elaborado por autoridade competente, imparcial, que goza de fé pública e presunção de veracidade. Presunção esta que somente pode ser afastada quando produzida prova capaz de infirmar o conteúdo do referido documento, o que não ocorreu in casu, pelo contrário, as informações foram confirmadas pelas testemunhas. Comprovada a culpa do requerido pela morte da vítima esposa e filha dos autores. Demonstrados o ato ilícito, o nexo e o dano, patente o dever de indenizar. 2. A pensão mensal deve ser mantida, tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros. 3. Os danos morais devem ser mantidos quando fixados em valor adequado e razoável (R$ 25.000,00), com vista a compensar a família pela perda da esposa e filha, vítima de acidente de trânsito no qual não foi respeitada a via preferencial com sinalização de "pare". A baixa condição financeira do requerido não é suficiente para alterar o decreto condenatório com a redução do valor do dano. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial (fls. 259/278), o recorrente aponta contrariedade aos arts. 333, I, do CPC/73, 186, 927, 932, 948 e 950 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) nulidade do julgado, pois a condenação do recorrente ao pagamento de pensão alimentícia aos pais da vítima foi ultra petita; b) a inexistência do dever de indenizar, por falta de prova dos danos materiais e da dependência econômica dos recorridos, bem como diante da culpa da vítima; c) a presunção legal de dependência restringe-se ao cônjuge, nos termos do art. 1.566, III, do Código Civil; e d) exorbitância do quantum indenizatório atinente aos danos morais (R$ 25.000,00 para cada recorrido). Contrarrazões às fls. 281/289. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 290/292), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07 do STJ. Daí a interposição do agravo (fls. 296/308), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refuta o óbice aplicado pela Corte estadual, bem como requer a fixação do termo final da obrigação de pagar alimentos aos pais da vítima. Contraminuta às fls. 311/320. Em decisão monocrática (fls. 325/326), este relator não conheceu da insurgência, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, ocasionando o manejo do agravo regimental de fl. 333, no qual o agravante sustenta ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expedidas no presente agravo regimental e a identificação de trecho no qual o agravante de fato impugnou o fundamento referente à Súmula 7/STJ, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 325-326 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao reexame do agravo em recurso especial. O presente recurso não merece prosperar. 1. Consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. No que respeita à afronta do disposto no artigo 1.566, III, do Código Civil e à tese de julgamento ultra petita, incide, na espécie, o Enunciado n. 282 da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. O recorrente aponta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que houve, na hipótese, culpa da vítima para o evento danoso, circunstância esta que deve ser utilizada para afastar o seu dever de indenizar. No particular, assim decidiu o órgão julgador (fls. 245/246): Inicialmente, insurge-se o apelante quanto a sua responsabilização pelo acidente descrito na inicial, asseverando que apesar de incontroverso a ocorrência do sinistro, não há elementos de prova suficientes para demonstrar ter o apelante cometido qualquer ato ilícito, sendo certo que o ônus da prova cabia aos apelados. Destaca a culpa exclusiva do apelado Alexssandro pelo acidente, vez que em dia chuvoso trafegava em alta velocidade, não tendo tomado as precauções devidas para evitar o sinistro. Entende ser precária a prova testemunhal no sentido de lhe responsabilizar pelo acidente, sendo que os depoimentos demonstram justamente o contrário, ou seja, que o apelante estava fazendo conversão à direita, devidamente sinalizada, momento em que ocorreu o sinistro, sendo que pelo forte impacto conclui-se que o apelado Alexssandro estava em velocidade incompatível com a via. Esclarece ter sido absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas, o que deve refletir nesta ação, para a improcedência dos pedidos. Sem razão o recorrente, pois consta dos autos vários elementos de provas no sentido de que foi quem deu causa ao acidente noticiado, a iniciar pelo Boletim de Ocorrência, acostado às f. 19-20, em cujo relato do acidente demonstra que o apelante não respeitou a placa de sinalização de "pare", que adentrou em via preferencial e provocou o acidente com o motociclista e sua esposa, vindo esta a óbito. A respeito do Boletim de Ocorrência como meio de prova, mantenho o entendimento de que se reveste de certeza, pois elaborado por autoridade competente, imparcial, gozando assim de fé pública e presunção de veracidade. Presunção esta que na hipótese não foi afastada pelo apelante, já que não produziu nenhuma prova capaz de infirmar o conteúdo do referido documento. (...) Ademais, corrobora a assertiva quanto à culpa do apelante pelo acidente envolvendo o veículo do apelado Alexssandro, o depoimento das testemunhas presenciais Ademar Almeida Barros e Anderson Vieira, os quais confirmam ter o apelante adentrado em rua preferencial, causando o sinistro (f. 106-107 e 109). (g.n.) Como se vê, o Tribunal de piso, com base no acervo probatório produzido nos autos, concluiu a conduta do motorista do veículo - ora recorrente - foi a causa determinante para o evento danoso. Para o acolhimento da tese apontada pelo insurgente, de que houve responsabilidade da vítima no evento danoso, far-se-ia necessário o revolvimento da matéria fática, o que não se admite nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes: ACIDENTE FERROVIÁRIO. TREM QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVA DAS DESPESAS HAVIDAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo o acórdão recorrido assentado a ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no Ag 1407780/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, concluiu que a recorrente não cumpriu com o dever de cuidado que lhe era exigível e que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Para alterar tal entendimento, seria necessário novo exame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. No que respeita à controvérsia relativa à prova dos danos materiais e a presunção de que a vítima contribuía para o sustento da família, o Eg. Tribunal a quo, após análise do conjunto fático e probatório constante nos autos, concluiu se tratar de família de baixa renda, portanto, perfeitamente cabível a presunção, tendo em vista que manifestou-se de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Aufere-se do aresto combatido (fl. 249): Insurge-se o apelante contra o decreto condenatório acerca dos danos materiais (pensão alimentícia mensal) asseverando não ter restado comprovada a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, a qual não pode ser presumida como entendeu a juíza a quo. Entretanto, não obstante a fragilidade do elenco probatório a respeito da matéria, tenho por inarredável o dever de indenizar. Isso porque a peculiaridade da condição financeira dos apelados, que ostentam parcos rendimentos, laborando como operador de máquinas, motorista e do lar, respectivamente, afasta a necessidade de comprovação da dependência econômica, sendo esta presumível. Nesse sentido, acolher a pretensão do recorrente necessariamente implicaria no revolvimento na conjuntura fática e probatória dos autos, porquanto a Eg. Corte Estadual reconheceu tratar-se de família de baixa renda, o que configura a presunção de tal colaboração. Enseja, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante as quantias fixadas, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 151.496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CULPA CONCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp 1203620/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) Acerca do pedido de fixação do termo final do pagamento de pensão, cuida-se de indevida inovação recursal formulada no bojo do agravo em recurso especial e, ainda, matéria não previamente debatida pela Corte estadual, padecendo do necessário prequestionamento. 5. Ademais, incide, também, o enunciado da Súmula 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada recorrido. Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000). Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011. 6. Do exposto, dou provimento ao agravo regimental (fl. 333, e-STJ), a fim de reconsiderar a decisão monocrática de fls. 325-326, e-STJ, tornando-a sem efeitos, para, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator(STJ - AgRg no AREsp: 581334 MS 2014/0234772-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 14/02/2018) – negritei Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais com implementação de pensão vitalícia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre caminhão de lixo e bicicleta. Morte de adolescente de 13 anos. Ação ajuizada pela mãe e irmãos da vítima fatal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Arquivamento do inquérito policial contra o motorista do caminhão de lixo que não impede o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão de lixo e empregadora do condutor. Responsabilidade objetiva (art. 932. III, do CC). Culpa in eligendo do proprietário do veículo causador do dano. Provas nos autos que indicam culpa exclusiva do condutor do caminhão, que não estava atento as condições de trânsito e não manteve a devida distância lateral do ciclista (arts. 28 e 201 do CTB). Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 para a coautora, mãe da vítima, e R$ 70.000,00 para cada um dos demais coautores, irmãos da vítima. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido pela genitora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ). Pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica (Súmula 491 do STF). Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão em favor da mãe, coautora da ação, fixada em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 75,8 anos, ou até a morte do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP). Constituição de capital ou caução fidejussória que visa a garantia dos pagamentos futuros da pensão. Inteligência da Súmula 313 do STJ e art. 533, caput, do CC. Denunciação procedente. Aplicação das Súmulas 537 e 632 do STJ. Respeitado os limites contratados de cada cobertura na apólice. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009703-84.2019.8.26.0223 Guarujá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DEVER DE ASSISTÊNCIA (ART. 229 DA CF/1988). PENSÃO MENSAL À GENITORA DO PRESO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar a genitora, ora apelada, pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento no interior de Delegacia. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando este tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como na hipótese vertente, no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88); admitindo-se prova, a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia adotar a cautela necessária ao proceder o recolhimento do preso em sua dependência, colocando-o em cela adequada para preservar a integridade, bem como impedir a ocorrência de qualquer tipo de tumulto entre presos. 4. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Presente o dano moral, decorrente do falecimento do filho da promovente. Afigura-se, portanto, razoável o quantum fixado pela Judicante singular em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pois este se mostra proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Precedente do STJ. 6. Considerando a presunção de ajuda econômica mútua em família com poucos recursos e o dever de assistência (art. 229 da CF/1988), vislumbra-se que a morte do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais constituída pelo pagamento de pensão mensal à genitora, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, como fora fixado pelo Magistrado a quo. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00315289020128060001 CE 0031528-90.2012.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2017) - negritei DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIADUTO - ALAGAMENTO - REPAROS - INSUFICIÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - PASSAGEIRO - MORTE - AFOGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À GENITORA - MAJORAÇÃO - PENSÃO - FAMÍLIA HUMILDE E DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - DIREITO - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas ainda que inexistente a caracterização da culpa. 2. Reconhece-se o dever de indenizar quando o Estado deixa de adotar providências necessárias e eficazes para manter as vias públicas em condições seguras de tráfego nas épocas de chuvas, evento natural e previsível que ocorre anualmente. Ainda mais quando se considera que o mesmo local, o viaduto da EQN 5/7 da Ceilândia, já havia sido palco de alagamento anterior, com resultado morte por afogamento, ocorrido em circunstâncias similares. 3. A dependência econômica entre os membros das famílias humildes e de baixa renda, para fins de percepção de pensão decorrente de morte, é relativamente presumida, o que resulta na conjectura de que o filho contribui para o sustento dos pais, razão pela qual o direito ao pensionamento nos casos de morte não se restringe às hipóteses em que o exercício de atividade remunerada é formalmente comprovada. 4. A mãe que coabitava com o filho faz jus à percepção de pensão mensal em decorrência da morte dele, direito que não assiste ao genitor ausente do convívio desde a infância em face da inexistência de ajuda mútua entre ambos. 5. A pensão mensal deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, montante reduzido à metade quando o de cujus completaria 25 anos e cessado na data em que ele completaria 65 anos, média de idade que viveria acaso não tivesse sido vítima da prática de ato ilícito pelo Estado. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, decorrente de falecimento de filho, deve ser suficiente para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pelo DF e para compensar o sofrimento suportado pelos genitores, sem acarretar enriquecimento sem causa. 7. Proferida a sentença após 18 de março de 2016, as regras inseridas no atual Código de Processo Civil incidem sobre a forma de arbitramento da verba honorária. 8. Recurso interposto pelo Distrito Federal desprovido e apelação subscrita pelos autores parcialmente provida.(TJ-DF 20150110208504 0004361-15.2015.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 994-1011) Com efeito, é devido o pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica, nos termos da Súmula 491 do STF. No que se refere ao valor do pensionamento, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a pensão em favor de cada genitor deve ser fixada em 1/3 do salário-mínimo até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 65 anos ou até a morte do beneficiário. Todavia, no caso em exame, a questão pertinente ao valor da pensão e o tempo estipulado foi objeto de recurso apenas pela requerida, não podendo haver violação ao principio da reformatio in pejus. Com esses fundamentos, a sentença primeva deve ser parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada genitor, mantendo-se os demais termos da sentença. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto por ROSÂNGELA MARIA VIEIRA CALAÇA E DOMINGOS DE MÂCEDO CALAÇA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. De igual modo,. por preencher os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pela DISTRIBUIDORA YORK LTDA. e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no valor dos danos morais, reduzindo-os ao valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor, restando mantidos os demais pontos da sentença. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É o meu voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 05/12/2025 a 15/12/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000047-60.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800467-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801579-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800219-50.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801431-12.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS DA PENHA (APELANTE) Polo passivo: COLIGNY PROMOCOES LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800934-80.2021.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801562-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800098-69.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS MARTINS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0824949-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LOPES DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800810-77.2023.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801145-12.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA LOPES DE FREITAS COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802030-41.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800452-86.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DURVALINA REIS SOUZA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801060-29.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800222-35.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802562-86.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE MOURA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802678-43.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802607-28.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FORTES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801122-24.2023.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0859835-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804706-48.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803770-36.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800354-34.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA AMELIA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804529-84.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801514-72.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANKLIN DUARTE REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800772-98.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0822015-17.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA BORGES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801406-09.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0761184-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE GONCALVES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MACEDO DE ARAGAO MOURAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801186-28.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINO RAFAEL DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800087-35.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEOVERGILIA ALVES DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0833089-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUSA DA SILVA LOPES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802575-27.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME FERREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801061-23.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0823709-21.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802336-56.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FERREIRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800178-33.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS VELOSO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0759693-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LOUREIRO GONCALVES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS MONTEIRO GONCALVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0761817-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0761340-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BENEDITO TELES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0762194-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO DE MOURA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0804803-80.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINALDO PINTO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801650-77.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO ALMEIDA DINIZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0023913-79.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758681-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759260-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO ANDRE MARQUES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0757305-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDIMAR DO NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MACEDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800934-74.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000332-69.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRE MIGLIANO PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURENIO MENDES MAIA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0811854-21.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARETE FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONDOMINIO SAO CRISTOVAO PARK (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801736-32.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FABIO ROCHA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800107-31.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MONTE DE REZENDE NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800865-52.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORDESTE BIJUS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802585-60.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISTELINA BARBOSA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800355-65.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: AURELUCE DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000766-41.2009.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS NERI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0018526-83.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO LONGA I (APELANTE) e outros Polo passivo: RONALDO LUSTOSA DA FONSECA (APELADO) e outros Terceiros: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0001827-77.2017.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIAS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0805168-42.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO OLEGARIO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801474-41.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IDALECIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800927-87.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL BATISTA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0811670-02.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS CARVALHO DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000151-96.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800210-67.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MANOEL LUSTOSA DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800330-72.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800408-76.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800424-20.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800103-45.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800838-32.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804284-39.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARVALHO CANDIDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0755271-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KIZZ RAQUEL SILVA MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSIONE REGO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0026972-12.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANFREDI MENDES DE CERQUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0807140-93.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0752678-70.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AGRAVANTE) Polo passivo: OSTEVAL PRATA GOIS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801324-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAUTO SILVA TORRES JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0760399-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA FERREIRA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801485-40.2023.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JESULINO PEREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800729-31.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0820429-76.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLACIDEZIO GALVAO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801018-57.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARIONILDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0755647-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA DE SOUSA VASCONCELOS LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0806799-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800953-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800516-57.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0806211-76.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BLOCK PREMOLDADOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805243-46.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTO DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0821298-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THEREZA JULLYANNA ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800832-38.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801575-46.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801024-68.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801087-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801879-90.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA ANTONIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0762533-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0826488-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANO MOURA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0756958-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA LIRA CARVALHO MELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0018711-97.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0751609-32.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FURTADO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802955-06.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PENELOPE DE BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: RENATO MIRANDA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0816756-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NOTARO ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0026406-29.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO ANDRADE SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: DAYNA CECY PIRES DE ARAUJO MENDES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0828814-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA RIBEIRO LAGES BARBOSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0803813-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTO CHAVES DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800329-11.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVESTRE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0802377-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAOLLA LAVINE ALVES GODE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GODÊ RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801760-10.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO CELESTINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0806127-13.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SANTANA DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800414-66.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DE LIMA COSTA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0804963-06.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0806955-37.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0760863-97.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RAFAELLA PEREIRA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: VALDERLANE PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0756706-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIA RAQUEL LIMA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDEILSON SOUSA DE SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0752089-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA KESIA QUEIROZ GALVAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JARDSON LUCAS SOUSA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0831216-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RAIMUNDO IBIAPINA CARVALHO MEDEIROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800462-32.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO DA SILVA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ERIVALDO FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800718-10.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CORREIA DIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801280-82.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELITA DE LIMA FELIX (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800638-38.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800279-45.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802245-08.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0017516-77.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801018-18.2021.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELZA VALDIVA FERREIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800263-19.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800408-68.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMERINDA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802625-96.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804055-14.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA BATISTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800796-57.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800241-80.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800743-79.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0807256-36.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800534-71.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0802017-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800738-90.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800421-92.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0828215-11.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA IRENE DE SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0803088-64.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800258-43.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0803048-39.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER BORGES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0801376-39.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0801818-08.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALBANISA TELES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0820633-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800357-97.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA COELHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0800884-40.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GUIOMAR DOS SANTOS POMPEU (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0804767-40.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DE SOSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0809444-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0859281-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS MARCYEL VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0010616-05.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MTV EDIFICACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: EKIPATECK - INDUSTRIA, COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0755409-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDSON SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0805908-94.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROBSON DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800232-84.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801810-24.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0802568-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0800732-82.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0852932-19.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0800966-68.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS AFONSO MIRANDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 107 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0801675-30.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 160 Processo nº 0801275-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 161 Processo nº 0829812-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PINHEIRO DOS SANTOS NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 84 Processo nº 0751807-11.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0820015-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALLACE RODRIGUES DE HOLANDA MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE GUTEMBERG DE BARROS FILHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 108 Processo nº 0753145-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RANILDO DE HOLANDA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: DAISY DOS SANTOS MARQUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030061-53.2008.8.18.0140. APELANTE: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA, CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A Advogados do(a) APELANTE: JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA - PI724/1972, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA - PI2077-A, NELSON ROSADO JUNIOR - PI101-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA - PI10451-A, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO - PI15236-A, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA - PI18392-A, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO - PE27263 Advogado do(a) APELANTE: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A APELADO: CLEBSON MENDES SOUSA, DISTRIBUIDORA YORK LTDA, NORSA REFRIGERANTES S.A, ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA, DOMINGOS DE MACEDO CALACA Advogados do(a) APELADO: NELSON ROSADO JUNIOR - PI101-A, MARIA DO SOCORRO ROSADO DE OLIVEIRA - PI2077-A, JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA - PI724/1972 Advogados do(a) APELADO: BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO - PE27263, JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA - PI18392-A, LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO - PI15236-A, ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA - PI10451-A, DANIEL LOPES REGO - PI3450-A Advogado do(a) APELADO: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Indeferimento

Documento

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(19)