Procedimento Comum Cível 0802568-39.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802568-39.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:14

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Publicação

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRISMAR RODRIGUES, TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA, MARIA RIBEIRO SILVA, FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ FELIPE DE SOUSA SILVA REU: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes autoras no prazo legal a manifestar-se acerca dos embargos de declaração ID 88639719, opostos pela parte ré nos autos. CAPITãO DE CAMPOS, 21 de janeiro de 2026. PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802568-39.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRISMAR RODRIGUES, TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA, MARIA RIBEIRO SILVA, FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ FELIPE DE SOUSA SILVA REU: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes autoras no prazo legal a manifestar-se acerca dos embargos de declaração ID 88639719, opostos pela parte ré nos autos. CAPITãO DE CAMPOS, 21 de janeiro de 2026. PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802568-39.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRISMAR RODRIGUES, TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA, MARIA RIBEIRO SILVA, FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ FELIPE DE SOUSA SILVA REU: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 8 de janeiro de 2026. LARISSA DA COSTA FERREIRA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802568-39.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRISMAR RODRIGUES, TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA, MARIA RIBEIRO SILVA, FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ FELIPE DE SOUSA SILVA REU: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 8 de janeiro de 2026. LARISSA DA COSTA FERREIRA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802568-39.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IRISMAR RODRIGUES, TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA, MARIA RIBEIRO SILVA, FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ FELIPE DE SOUSA SILVA REU: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Nome: MARIA IRISMAR RODRIGUES Endereço: Rua São Francisco, 366, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA Endereço: Assentamento Estreito, S/N, Zona Rural, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: MARIA RIBEIRO SILVA Endereço: Rua São Francisco, 366, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua São Francisco, 366, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: LUIZ FELIPE DE SOUSA SILVA Endereço: Rua São Francisco, 366, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 4130, SAO SEBASTIAO, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: Alameda Barão de Piracicaba, - de 356/357 ao fim, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802568-39.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de reparação de danos materiais por acidente de trânsito ajuizada por MARIA IRISMAR RODRIGUES e OUTROS em face de F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos. Narram as partes autoras que são companheira e filhos do Sr. Raimundo Nonato da Silva, de 70 anos, falecido em razão de um acidente após ser abalroado pelo caminhão da requerida, na data de 18 de julho de 2022, por volta das 06h30, no KM-211,4; da BR-343, em Capitão de Campos/PI. Aduz o Boletim de Acidente de Trânsito PROTOCOLO Nº 22035815B02, em anexo, que a vítima se deslocava em sua bicicleta Monark no acostamento e no mesmo sentido do caminhão da requerida, Placa PSS-5243. Em determinado momento o veículo passa a também transitar pelo acostamento do lado direito de sua mão de direção, momento em que colide na traseira da bicicleta conduzida pela vítima, conforme orientação de danos nos veículos, marcas de fricção no acostamento, marcas de tinta na cor roxa deixada na parte direita da frente do caminhão, compatíveis com a cor da bicicleta. Requereu assim na sua inicial a condenação das requeridas em indenização por danos morais e materiais. Após a colisão, o Sr. Raimundo foi projetado para o lado direito da faixa de domínio, no sentido Piripiri/Pi a Capitão De Campos/PI, a 24,94m do ponto de colisão. O motorista, empregado da requerida se evadiu do local do acidente sem prestar socorro a vítima e nem comunicar o fato aos órgãos competentes. Em contestação de ID 34864061, a requerida arguiu preliminares e, no mérito propriamente dito, argumentou pela ausência de conduta culposa de seu preposto, apontando para a culpa exclusiva da vítima como causa determinante do sinistro. Após, foi realizada denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme despacho de ID 45294428. Contestação de ID 55893192 apresentada pela segunda requerida, rebatendo os pontos elencados na inicial, aduzindo ausência de responsabilidade no sinistro ocorrido, rebateu ainda quanto a ausência de condições para pensão indenizatória, requerendo a improcedência da ação. Parte autora apresentou réplica a contestação rebatendo os pontos elencados nas contestações, requerendo no mérito a procedência da ação. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ID 75908905. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em audiência de instrução e julgamento, exsurgiu o seguinte quadro probatório. A autora Maria Irismar Rodrigues em sede de audiência de instrução e julgamento narrou, QUE mora e trabalha no estado do Ceará há 29 anos, na cidade de Itapipoca. QUE quando aconteceu o acidente faltavam 4 anos para conseguir se aposentar e o falecido não a deixava ir embora para morarem juntos para não perder o tempo de contribuição para se aposentar, QUE o falecido era casado com a dona Maria Luiza e, com a dona Francisca, passou um tempo junto e teve dois filhos, QUE após o falecido deixar a Maria Luiza se envolveu com ele, QUE trabalha há quase 30 anos no mesmo hospital, QUE se relacionava com o falecido a distância, QUE o falecido trabalhou quase a vida toda no Rio de Janeiro. Em sequência, foi ouvida a parte Maria Ribeiro Silva em sede de audiência de instrução e julgamento narrou, QUE é filha de Luiza, QUE conhece Ingrid é sua vizinha. QUE a Irismar morava em um interior com o falecido, QUE a casa ficava fechada porque estava em Teresina, QUE todo final de semana o falecido ia para residência onde atualmente está morando na rua São Francisco, QUE quando seu pai faleceu também tinha uma casa no interior que era onde ele mais vivia, QUE foi quem deu entrada no seguro DPVAT, QUE foi quem deu entrada com tudo através de advogado e recebeu o seguro, QUE a Irismar viveu com seu pai por 11 anos, QUE a Sra. Maria Francisca de Sousa é a mãe dos outros filhos do seu pai, com quem viveu por um tempo e depois se separou e passou a viver com Irismar, QUE o falecido morava no interior de Piripiri, QUE recebeu o seguro, pagou o advogado e o restante distribuiu aos demais, QUE mora na casa e a casa nunca ficou abandonada, QUE todo final de semana o falecido estava na residência. Após, colheu-se o depoimento da testemunha JUNILSON CARVALHO LOPES, onde declarou, QUE estava no momento do acidente, QUE avistou um cidadão na via e que quando se aproximaram a pessoa voltou e aconteceu o acidente, QUE o Sr. Reinaldo dirigia, QUE viram a pessoa e quando ele foi tentar atravessar a avenida o Reinaldo puxou o carro para o outro lado pra desviar mas o cidadão retornou e houve o acidente, QUE o motorista puxou o caminhão pro acostamento para desviar e o cidadão retornou ao acostamento, QUE após o acidente seguiram viagem por receio de acontecer algo, QUE o Reinaldo pediu para ligar pra polícia e não tiveram atendimento. Por fim, colheu-se o depoimento da testemunha REGINALDO RODRIGUES DE ASSIS, onde narrou QUE, no dia do acidente estava indo sentido Capitão de Campos e se deparou com um ciclista, QUE no momento foi muito rápido, QUE um ciclista subiu a pista de rolamento e ao desviar pro lado direito do acostamento o ciclista voltou e acabou colidindo com o ciclista, QUE o falecido subiu a pista de rolamento para atravessar a avenida e assim puxou o caminhão para o acostamento, QUE o ciclista retornou ao acostamento e houve o acidente, QUE após o acidente fez ligações para a polícia, QUE não parou por medo de acontecer algo contra si, QUE se sentiu seguro em parar no posto da polícia rodoviária federal em Campo Maior, QUE quem fez a ligação foi o rapaz que estava na cabine lhe acompanhando, QUE ligou para seu pai para pedir conselho, QUE não recorda a velocidade exata que estava, QUE estava em uma velocidade normal, QUE era em torno de 80km/h a velocidade da via, QUE no momento que passava acreditava que estava abaixo de 80km/h, QUE estava fazendo trajeto Piripiri para Capitão de Campos, QUE a via não estava movimentada, QUE no momento só tinha o ciclista, QUE no momento do acidente só estava os dois na via, QUE o ciclista fez o movimento de entrada na pista, QUE quando viu o ciclista subir a pista desviou para o lado direito e o ciclista retornou para o acostamento, QUE não desviou para outro lado porque o ciclista subiu a pista e o acostamento seria o lado que teria mais espaço para passar com o caminhão, QUE no momento que desviou para o acostamento o ciclista já estava em cima da pista, começando a subir, QUE desviou para o lado direito porque nas condições que viu seria o mais adequado, QUE tirou pro lado contrário do ciclista e quando se aproximou o ciclista retornou, QUE quando entrou no acostamento não recorda a distância exata que estava do ciclista, QUE não sabe quantos metros mais ou menos estava de distância, QUE quando viu o falecido ingressar na pista não era muito longe, QUE era mais de 10m, mas não era tão longe, QUE ao ingressar no acostamento tomou a atitude de desviar, QUE diminuiu a velocidade e não teve como evitar, QUE não tem certeza se haveria uma via vicinal, QUE o movimento do ciclista foi feito para atravessar, QUE no momento do acidente não sabe dizer se vinha outros veículos atrás, QUE pediu ajuda tentando ligar para a polícia rodoviária federal, QUE não parou no momento por medo, QUE o lado direito do caminhão atingiu a vítima, QUE foi a frente do lado direito do caminhão o local do choque, QUE não recorda se o caminhão estava totalmente no acostamento. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Dispõe o artigo 186, do CC, que quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano a outrem, deve ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos. Incontroverso o acidente de trânsito, bem como o óbito do Sr. Raimundo Nonato da Silva. Conforme ID 32134430 fls. 9, exsurgiu o fator determinante do acidente: FATOR DERTEMINANTE – Conforme constatações em perícia de local de acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi o tráfego pelo acostamento, ação essa realizada por V1. OBSERVAÇÕES: A) A velocidade regulamentar da via era de 80 km/h. B) V2 e pertences ficaram a disposição da Polícia Civil de Piripiri/Pi. C) A equipe PRF permaneceu no local até a remoção de V2 e do corpo da vítima pelo IML de Teresina/Pi. D) V1 evadiu-se do local, sendo abordado, posteriormente, na UOP de Campo Maior/Pi, conforme DRV Nº 1701.220718.0919-889, sendo o condutor conduzido para a Polícia Civil de Campo Maior/Pi, conforme BOP Nº 1074072220718063038, em anexo. E) Foi realizado o teste de etilômetro Nº 3622, no aparelho de Série 22000435, com resultado 00mg/l ( de álcool por litro de sangue).. F) A amarração utilizada na ocorrência foi o método da triangulação. G) Local parcialmente preservado, pois quando a equipe chegou ao local, V1 tinha se evadido. Como se nota, a causa determinante do fato decorreu do tráfego do motorista da parte ré pelo acostamento. O tráfego pelo acostamento, por si só, não é indicativo de ato ilícito. Entretanto, as provas produzidas denotam a imperícia do motorista, resultando no evento morte da vítima. Em audiência de instrução e julgamento, restou clara a situação de que o motorista trafegava na mesma direção da vítima. Tal situação é confirmada pelo BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ID 32134430, fls. 09, no qual consta, Momento 1 (pré colisão): V1 deslocava-se na faixa de trânsito do sentido Piripiri-PI para Capitão de Campos-PI e, V2 deslocava-se no acostamento e no mesmo sentido de V1. Consta do documento acima citado, que a vítima foi atingida enquanto transitava no acostamento, Momento 2 (transitar no acostamento): V1 passa a transitar no acostamento do lado direito de sua mão de direção. Momento 3 (colisão com V2): o V1 colide na traseira do V2 no acostamento, conforme orientação de danos nos veículos, marcas de fricção no acostamento, marcas de tinta na cor roxa deixada na parte direita da frente de V1, compatíveis com a cor de V2 A colisão se deu no canto direito do caminhão, na região do farol, conforme fotos de ID 32134430, fls. 15. A imperícia do motorista decorreu do fato de, ao invés de desviar do ciclista pelo lado esquerdo, invadiu exatamente o acostamento pelo lado direito, causando o atropelamento e morte da vítima. A possibilidade de desviar da vítima pelo lado esquerdo é fato narrado pelo próprio motorista, assim declarando em sede de interrogatório judicial, QUE estava fazendo trajeto Piripiri para Capitão de Campos, QUE a via não estava movimentada, QUE no momento só tinha o ciclista, QUE no momento do acidente só estavam os dois na via. QUE não desviou para outro lado porque o ciclista subiu a pista e o acostamento seria o lado que teria mais espaço para passar com o caminhão, QUE quando viu o falecido ingressar na pista não era muito longe, QUE era mais de 10m, mas não era tão longe. Nota-se que o próprio motorista narra que no momento do acidente só tinha o ciclista, QUE no momento do acidente só estavam os dois na via. Veja que, estando apenas os dois na via, a perícia na direção não apenas aconselhava, como impunha ao agente o dever de desviar pelo lado contrário (esquerdo) ao que estava a vítima, pois nada lhe impedia de assim agir. Não havia tráfego de veículos na via contrária no momento, conforme narrou. A imperícia é comprovada, também, pela declaração do motorista no sentido de QUE o acostamento seria o lado que teria mais espaço para passar com o caminhão. O sinistro demonstrou que a realidade do fato é exatamente contrária ao que supôs o motorista, considerando que a o choque com o caminhão ocorreu no canto direito do caminhão, próximo ao farol, ou seja, local onde se evidenciou que não restaria, em absoluto, qualquer espaço para a vítima se salvar. Dessa forma, agindo com culpa pela imperícia na direção, resta o dever de indenizar. Destaco que a indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. A indenização a ser paga aos herdeiros da vítima é decorrente do fenômeno denominado de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete, que é aquele sofrido por um terceiro em consequência de um dano inicial sofrido por outrem, que pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. É o que ocorre na hipótese em apreço, em que os autores da presente ação perderam em decorrência de um trágico acidente automobilístico causado pelo veículo da requerida, presumindo-se, in casu, o abalo psicológico decorrente do evento danoso (in re ipsa). São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, bem como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, dessa forma, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. A indenização decorrente do caso em apreço, não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita aos genitores, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido. Dessa forma, a relação de proximidade afetiva capaz de ocasionar ao irmão abalo psicológico justifica o deferimento de indenização. Nestes termos, é pertinente citar o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL REFLEXO.PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE.NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA.1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'parricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separada mente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima. Precedente 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag 1413481/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012). (grifo nosso). A qualidade de herdeiros restou comprovada em relação aos autores TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA (filha), MARIA RIBEIRO SILVA (filha), FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA e LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (filho). Contudo, quanto à autora MARIA IRISMAR RODRIGUES, não restou comprovada a união estável entre ambos, assistindo razão à ré PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, conforme contestação de ID 55893192. Não há qualquer documento comprobatório de união estável, como escritura pública ou decisão judicial. Poderia comprovar por outros meios, como fotografias de convivência ou outras semelhantes. Entretanto, não foram acostadas as devidas comprovações. Em sede de audiência de instrução e julgamento, narrou a Sra. Maria Irismar, QUE mora e trabalha no estado do Ceará há 29 anos, na cidade de Itapipoca. QUE trabalha há quase 30 anos no mesmo hospital, QUE se relacionava com o falecido a distância, QUE o falecido trabalhou quase a vida toda no Rio de Janeiro. Nota-se que as declarações são tênues, inexistindo demonstração cabal de união pública, duradoura e com o objetivo de constituir família, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para o feito. Não procede a alegação da ré FC OLIVEIRA & CIA LTDA, quando argumenta pela ilegitimidade também dos demais herdeiros, no sentido de esta pertenceria ao espólio, conforme contestação de ID 34864061. A SÚMULA N°. 642 do STJ é clara ao admitir a legitimidade dos herdeiros, não havendo que se falar em representação pelo espólio, SÚMULA N°. 642 do STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Nesse contexto, com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso em tela, havendo a morte de uma pessoa, grau máximo de dor, e as condições econômicas das partes. A parte ré FC OLIVEIRA & CIA LTDA é pessoa jurídica de considerável porte, com diversas filiais no Estado do Maranhão e capital social de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais). Nestes termos, tratando-se de 04 (quatro) herdeiros, entendo por suficiente e razoável a fixação do valor de indenização por danos morais em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para cada um dos herdeiros, totalizando R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAI E ESPOSO. CULPA EXCLUSIVA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma dos dois autoras (esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito de responsabilidade da recorrente). 2. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.845.314/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) III. DISPOSITIVO Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, para CONDENAR os requeridos solidariamente a pagarem (a seguradora nos limites da apólice), a título de compensação pelos danos morais, o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cada um dos herdeiros, TAMARA LAYS DE SOUSA SILVA (filha), MARIA RIBEIRO SILVA (filha), FRANCISCO MARCELINO RIBEIRO DA SILVA e LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (filho), totalizando o montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação Saliento que, nos termos da Súmula 547 do STJ, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Quanto à autora MARIA IRISMAR RODRIGUES (companheira), julgo o processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido por juros e correção monetária. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092109123410800000030250149 INICIAL DANOS MATERIAIS E MORAIS - Raimundo (114) Petição (outras) 22092109123423200000030250151 Procuração - Francisco Procuração 22092109123442600000030250152 Procuração - Luis Felipe Procuração 22092109123469900000030250153 Procuração - Maria Irismar Procuração 22092109123499100000030250154 Procuração - Maria Ribeiro Procuração 22092109123518600000030250155 Procuração - Tamara Procuração 22092109123539100000030250156 RG e CPF - Francisco Documentos 22092109123577800000030250157 RG e CPF - Luis Felipe Documentos 22092109123596000000030250158 RG e CPF - Maria Irismar Documentos 22092109123620100000030250159 RG e CPF - Maria Ribeiro Documentos 22092109123648900000030250160 CadUnico - Maria Ribeiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092109123674600000030255218 Certidão de Óbito - Raimundo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092109123701400000030255219 Comprovante de renda da vítima Documentos 22092109123729500000030255220 CTPS - Francisco Marcelino Documentos 22092109123755100000030255221 Declaração de hipossuficiência - Tamara Documentos 22092109123798000000030255223 Declaração de isenção de IR - Tamara Documentos 22092109123829100000030255224 Boletim de Ocorrência - 114 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092109123879900000030256723 Certidão Certidão 22093016524758300000030663688 Despacho Despacho 22101409022553100000030774125 Sistema Sistema 22101411463614000000031093635 Citação Citação 22101411471941200000031093640 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22111107053400000000032053707 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120215551117800000032817811 1-Procuração Procuração 22120215551130000000032817812 2-Contrato Social Documentos 22120215551141100000032817813 3-Cédula de Identidade RG Documentos 22120215551152900000032817814 4 -Apólice da Seguradora-Denunciação à Lide Documentos 22120215551164700000032817815 5-Cartao CNPJ da Seguradora Documentos 22120215551176000000032817816 6-Tabelas IBGE Esperança Vida no Brasil-Homens e Mulheres DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120215551186500000032817817 Petição Denunciação à Lide Petição (outras) 22120215551196800000032817830 RESOLUCÃO 302.2022-TJPI Documentos 22120215551208300000032817818 RESOLUCÃO 312.2022-TJPI Documentos 22120215551220700000032817819 Certidão Certidão 23032312065027600000036308767 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032312075354300000036309187 Intimação Intimação 23032312075354300000036309187 Manifestação Manifestação 23050214434926000000037868675 Video do acidente DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050214434937400000037869385 Sistema Sistema 23052611225641200000038953896 Despacho Despacho 23072518272219600000041540981 Sistema Sistema 23082109580584400000042611205 Petição Petição (outras) 23082518312785400000042898573 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23082810415621900000042935673 Habilitação Petição (outras) 23082816172019800000042968788 Despacho Despacho 23121217392749600000042610678 Sistema Sistema 24032109554050200000051379399 Citação Citação 24032109572231100000051379423 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24041617504784800000052555743 Endosso DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041617504790000000052555745 3511_CG Frota_V27_Mar_22V2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041617504802300000052555746 Apólice DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041617504805800000052555761 Docs Representação - Porto PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24041617504809600000052555763 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041708530128600000052569787 Intimação Intimação 24041708530128600000052569787 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052117560389000000054191639 Sistema Sistema 24061812210465300000055378126 Despacho Despacho 24091010153956200000059261482 Despacho Despacho 24091010153956200000059261482 Petição Petição (outras) 24091117330285900000059385380 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092715480913500000060193447 Manifestação Petição (outras) 24093018461435400000060284797 Sistema Sistema 24102211125739100000061395534 Sistema Sistema 25012308450327400000065023887 Passo_a_Passo_Audiências (NOVO) Ofício 25022418095183700000065035071 Despacho Despacho 25022418095383800000065035067 Despacho Despacho 25022418095383800000065035067 Petição Petição (outras) 25031715184981100000067689441 9429202_C1X0C Petição (outras) 25031715184985000000067689444 Procuracao_Ad_Judicia___Queiroz_Cavalcanti_R4HET Petição (outras) 25031715184993200000067689446 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_PORTO_SEGURO_CAMILA_ReGO_1_4WKP1 Petição (outras) 25031715185004300000067689447 Intimação Intimação 25040911135485100000068964269 Intimação Intimação 25040911161969600000068965196 Intimação Intimação 25040911161969600000068965196 Manifestação Manifestação 25041012523037400000069051584 Petição Petição (outras) 25051417035989900000070631235 PETIÇÃO DE JUNTADA - MARIA IRISMAR RODRIGUES e OUTROS Petição (outras) 25051417040060000000070631240 CARTA DE PREPOSIÇÃO - MARIA IRISMAR RODRIGUES e OUTROS Documentos 25051417040089200000070631241 SUBSTABELECIMENTO - MARIA IRISMAR RODRIGUES e OUTROS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051417040127500000070631238 PROCURAÇÃO - Grupo Porto Outubro 2024 Procuração 25051417040156400000070631249 ATOS CONSTITUTIVOS 20.08.2018 - Porto Documentos 25051417040221400000070631251 1. SUBSTABELECIMENTO PORTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051417040260000000070631254 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051813475032300000070780451 PROCURAÇÃO TAMARA PDF PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051813475061600000070781029 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051813475083900000070781032 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051813475103500000070781587 Instrumento de Representação Documentos 25051909395994700000070822985 Instrumento de Representação e Preposto Documentos 25051909430239300000070823748 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051913142230900000070847361 Certidão Certidão 25052217555856200000070910660 Alegações Finais Manifestação 25060918454211600000072023648 Petição Petição (outras) 25062722222635100000072944512 Sistema Sistema 25080612035825100000075001111 -PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

22/12/2025, 00:00

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