—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO APELADO: REGINA DE NAZARE MARINHO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE VIA ORIGINAL DO TÍTULO. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, sob o argumento de ausência de apresentação da via original do título executivo, consistente em contrato de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível a apresentação da via original do contrato de participação em grupo de consórcio para o ajuizamento de ação de execução fundada no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de participação em grupo de consórcio, conforme o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, possui natureza de título executivo extrajudicial. 4. A exigência de apresentação da via original do contrato não é requisito legal para o ajuizamento da execução, salvo diante de impugnação específica do devedor quanto à autenticidade ou existência de fatos impeditivos da cobrança. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a juntada do título original só é exigida se houver alegação concreta que comprometa a higidez do crédito, mesmo em relação a cédulas de crédito bancário. 6. O contrato de consórcio não possui natureza cambial nem circulação por endosso, o que afasta a obrigatoriedade de apresentação do original, sendo válida a cópia digital juntada. 7. A ausência de impugnação específica pelo executado inviabiliza a extinção da execução por suposta irregularidade formal, devendo prevalecer os princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, celebrado por consorciado contemplado, constitui título executivo extrajudicial por força do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008. 2. A exigência de apresentação da via original do título é indevida quando ausente impugnação específica do executado quanto à sua autenticidade ou validade. 3. A extinção da execução fundada apenas na ausência da via original do título constitui formalismo excessivo, vedado pelo ordenamento jurídico. ACÓRDÃO AUTORES: JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, em se tratando de execução de Cédula de Crédito Bancário, desnecessária a juntada do título original, sendo suficiente a instrução com cópia simples, uma vez que a parte embargante não negou a contratação que, inclusive, está sendo objeto de embargos à execução no que tange às suas cláusulas. Portanto, não há dúvida quanto à autenticidade das assinaturas e existência do débito.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por definição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04. Não constituindo a assinatura de duas testemunhas requisito de validade do título, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/04, inexigível a formalidade.EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA DA INICIAL. DESCABIDA. Consoante atual entendimento do STJ, o pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Assim, incumbe à parte embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 917, § 3º, CPC, o que não foi observado no caso concreto. Destarte, não cumprido requisito formal de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento, de ofício, do pedido de cunho revisional (excesso de execução), com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC, conforme atual entendimento do SJT, que inadmite a emenda da inicial. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50016061620208210034, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024)(TJ-RS - Apelação: 50016061620208210034 OUTRA, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) A exigência de exibição do documento original, quando não fundada em impugnação específica da parte contrária ou em característica legal do título, configura formalismo exacerbado, incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC), e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). Logo, é patente a nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo com base em pressuposto não exigido pela lei e afastado pela jurisprudência consolidada. III. DO DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso, e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo Juízo de origem e determinar o regular prosseguimento da ação executiva. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos à origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805352-92.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo de 1ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida m face de REGINA DE NAZARÉ MARINHO DE BRITO. Na sentença (id.22745975)) o d. Juízo a quo, indeferiu a petição inicial com fundamento no parágrafo único do art.321 do CPC e julgou extinto o feito com resolução do mérito, com base no art.485, I e IV do CPC. Nas razões recursais (id.22745976), o apelante sustenta que cumpriu a determinação judicial, apresentando manifestação fundamentada no prazo legal, ainda que em sentido diverso do entendimento do juiz. Alega ainda a desnecessidade de apresentação do título original em contrato de consórcio e que o contrato de participação em grupo de consórcio regido pela Lei 11795/2008 é título executivo extrajudicial. Requer, ao final, que seja conhecido e provido o presente apelo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da ação. Sem contrarrazões, face a ausência de triangularização da ação na origem. É o Relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO A controvérsia recursal gira em torno da extinção prematura da ação de execução proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face de Regina de Nazaré Marinho de Brito, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação de emenda da petição inicial, consistente na juntada do título executivo em sua via original. No entanto, tal exigência se mostra indevida no contexto dos autos. A pretensão executiva foi lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, cuja natureza jurídica — de título executivo extrajudicial — decorre diretamente do comando legal estampado no art. 10, § 6º, do referido diploma: “O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.” Não se cuida, pois, de título de crédito com circulação autônoma por endosso, como é próprio das cártulas cambiárias. A apresentação do título em sua via original, nesses casos, não é requisito de admissibilidade da execução, mas sim faculdade a ser exigida apenas diante da impugnação específica e fundamentada pelo executado, o que não ocorreu na hipótese em análise. Essa linha interpretativa coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que a necessidade de apresentação do original do título executivo somente se impõe quando o executado suscita fato impeditivo da cobrança, conforme elucidado no recentíssimo AgInt no REsp 2.035.971/PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Ademais, mesmo no âmbito das cédulas de crédito bancário, cuja natureza é eminentemente cambial, a jurisprudência atual da Corte Cidadã reconhece a desnecessidade da via original, desde que não haja alegação concreta quanto à possibilidade de duplicidade de cobrança, circulação do título ou ausência de legitimidade ativa. O entendimento se aplica, com ainda mais razão, ao contrato de consórcio — instrumento de adesão, sem circularidade, de obrigação contratual vinculada à participação em grupo fechado, cuja execução se faz com base nos documentos contratuais regularmente firmados pelas partes e digitalmente apresentados, nos termos do art. 425, VIII, do Código de Processo Civil. Afigura-se, portanto, manifestamente incorreta a extinção do feito, haja vista que: O contrato em questão é título executivo extrajudicial por força de lei; Não há circularidade nem cartularidade no instrumento apresentado; O executado não impugnou a autenticidade da cópia juntada nem suscitou fato impeditivo da pretensão executiva; A decisão hostilizada desconsiderou a manifestação tempestiva e fundamentada da parte autora, que refutou de forma precisa a exigência formulada. Em contexto análogo, a jurisprudência do TJRS sintetiza o raciocínio com clareza: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.APELAÇÃO AUTORA K.M. ANCINELO & CIA. LTDA. - ME:AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Ausência de preparo, no prazo concedido, enseja a deserção do recurso, razão pela qual não deve ser conhecido, tudo na forma do art. 99, § 7º c/c o art. 1.007, ambos do CPC. Apelação cível não conhecida. APELAÇÃO DOS DEMAIS