Precatório 0755952-08.2024.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0755952-08.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOAO COSTA - PI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 27 de dezembro de 2025. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0755952-08.2024.8.18.0000

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2025, 15:08

Expedição de documento (incompetência)

27/12/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOAO COSTA - PI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755952-08.2024.8.18.0000 Trata-se de pedido formulado pelo Município de João Costa/PI, visando ao parcelamento do pagamento de precatório, sob o argumento de que o valor individual requisitado ultrapassa 15% (quinze por cento) do montante total dos precatórios apresentados, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal. A pretensão encontra amparo no art. 34 da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo o qual, havendo precatório cujo valor individual seja superior a 15% do montante dos precatórios requisitados, 15% (quinze por cento) do respectivo valor deverão ser pagos até o final do exercício seguinte, juntamente com os demais precatórios requisitados, desde que haja manifestação expressa do devedor, conforme disposto em seu § 1º. No mesmo sentido, o art. 100, § 20, da Constituição Federal autoriza que, nas hipóteses em que o valor do precatório ultrapasse o referido percentual, 15% (quinze por cento) do montante sejam pagos até o final do exercício seguinte, e o saldo remanescente seja quitado em parcelas anuais e sucessivas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observada a legislação pertinente. No caso concreto, verifica-se que: - o valor individual do precatório supera o limite constitucional de 15% do montante global requisitado; - houve manifestação expressa do ente devedor quanto ao pagamento do percentual inicial de 15% até o final do exercício subsequente; Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e regulamentares, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34 da Resolução CNJ nº 303/2019, bem como no art. 100, § 20, da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de parcelamento do precatório, nos seguintes termos: a) 15% (quinze por cento) do valor atualizado do precatório deverão ser pagos até o final do exercício seguinte ao da requisição; b) o saldo remanescente deverá ser quitado em parcelas anuais iguais, nos cinco exercícios subsequentes, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável. Após, remetam-se os autos à Contadoria, para que proceda à atualização do precatório objeto do pedido de pagamento do percentual de 15% (quinze por cento), bem como à atualização dos valores dos precatórios anteriores e daqueles requisitados no mesmo exercício. Intimem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:22

Expedição de documento (incompetência)

17/12/2025, 17:15

Outras Decisões

17/12/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 13:01

Petição

15/08/2025, 15:34

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:23

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:18

Expedição de documento (incompetência)

11/10/2024, 10:52

Documentos

Memória de Cálculo

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOAO COSTA - PI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755952-08.2024.8.18.0000 Trata-se de pedido formulado pelo Município de João Costa/PI, visando ao parcelamento do pagamento de precatório, sob o argumento de que o valor individual requisitado ultrapassa 15% (quinze por cento) do montante total dos precatórios apresentados, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal. A pretensão encontra amparo no art. 34 da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo o qual, havendo precatório cujo valor individual seja superior a 15% do montante dos precatórios requisitados, 15% (quinze por cento) do respectivo valor deverão ser pagos até o final do exercício seguinte, juntamente com os demais precatórios requisitados, desde que haja manifestação expressa do devedor, conforme disposto em seu § 1º. No mesmo sentido, o art. 100, § 20, da Constituição Federal autoriza que, nas hipóteses em que o valor do precatório ultrapasse o referido percentual, 15% (quinze por cento) do montante sejam pagos até o final do exercício seguinte, e o saldo remanescente seja quitado em parcelas anuais e sucessivas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observada a legislação pertinente. No caso concreto, verifica-se que: - o valor individual do precatório supera o limite constitucional de 15% do montante global requisitado; - houve manifestação expressa do ente devedor quanto ao pagamento do percentual inicial de 15% até o final do exercício subsequente; Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e regulamentares, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34 da Resolução CNJ nº 303/2019, bem como no art. 100, § 20, da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de parcelamento do precatório, nos seguintes termos: a) 15% (quinze por cento) do valor atualizado do precatório deverão ser pagos até o final do exercício seguinte ao da requisição; b) o saldo remanescente deverá ser quitado em parcelas anuais iguais, nos cinco exercícios subsequentes, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável. Após, remetam-se os autos à Contadoria, para que proceda à atualização do precatório objeto do pedido de pagamento do percentual de 15% (quinze por cento), bem como à atualização dos valores dos precatórios anteriores e daqueles requisitados no mesmo exercício. Intimem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

22/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (incompetência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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