Cumprimento de sentença 0800319-47.2024.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800319-47.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO Nome: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO Endereço: Avenida Santos Drumont, 331, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013114524021400000049040178 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24013114524028200000049040180 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013114524034600000049040181 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 0123345342375 Petição (outras) 24013114524039800000049040182 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013114524051500000049040534 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 24013114524056500000049040535 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020123210202400000049122525 Certidão Certidão 24020409473458400000049191226 Sistema Sistema 24020411585837700000049192528 Decisão Decisão 24020809221212800000049374214 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24030809032300600000050739483 SONIA MARIA CONTESTAÇÃO 24030809032304100000050739840 CONTRATO Documentos 24030809032307200000050739838 BANCO BRADESCO- ATOS E PROCURAÇÃO Procuração 24030809032310000000050739841 Intimação Intimação 24062110143254200000055551149 Petição Petição (outras) 24070109224245300000055959757 RÉPLICA - 0800319-47.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24070109224249300000055959763 Sistema Sistema 24070211010515500000056042615 Decisão Decisão 24091612352428100000059353304 Decisão Decisão 24091612352428100000059353304 Manifestação Manifestação 24092411473851100000059972472 MANIFESTAÇÃO- 0800319-47.2024.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 24092411473855900000059972474 Sistema Sistema 25012414001979000000065125047 Sentença Sentença 25022410085713500000066618595 Sentença Sentença 25022410085713500000066618595 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25032712001698400000068271661 0800319-47.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 25032712001821800000068271665 Intimação Intimação 25033110003287200000068416380 Intimação Intimação 25033110013015800000068417290 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25040310283199900000068655023 PI - SONIA MARIA DE CARDOSO MELO - contrarrazões Contrarrazões da Apelação 25040310283228300000068655027 Sistema Sistema 25041111022639900000069107822 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25041123123300000000072344039 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25051311374600000000072344040 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061608535800000000072344041 Intimação Intimação 25070213580892500000073178169 Petição Petição (outras) 25071014375783500000073622294 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição (outras) 25071014375819600000073622298 Sistema Sistema 25100822001162000000078367807 Decisão Decisão 25102911033229500000078531790 Decisão Decisão 25102911033229500000078531790 Petição (outras) Petição (outras) 25110317090751400000079650163 Sistema Sistema 25121812002383300000082079666 Sentença Sentença 25121816521169800000082079671 Sentença Sentença 25121816521169800000082079671 Apelação Petição (outras) 26010911171346800000082455827 CUMPRIMENTO OF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26011415252366800000082652679 Intimação Intimação 26020313562312900000083678589 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26021209473637600000084231625 Certidão Certidão 26021308002934000000084306056 Sistema Sistema 26021308004278400000084306058 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 26022016441000000000090838717 Agravo Interno Cível (1208) Contraminuta 26022611092000000000090838718 Intimação Intimação 26032408531700000000090838719 Contrarrazões ao Agravo Interno Contraminuta 26033116402600000000090838720 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 26041710375200000000090838721 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26042219194400000000090838722 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 26051110170100000000090838723 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26051114122100000000090838724 Relatório Relatório 26051114122100000000090838725 Voto do Magistrado Voto 26051114122100000000090838726 Ementa Ementa 26051114122100000000090838727 Sistema Sistema 26051114122100000000090838728 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26060815233900000000090838729 Intimação Intimação 26060909242340600000090874619 Intimação Intimação 26060909242340600000090874619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26060909242340600000090874619 Intimação Intimação 26060909242340600000090874619 Intimação Intimação 26060909242340600000090874619 Intimação Intimação 26060909242340600000090874619 Intimação Intimação 26060909242340600000090874619 Petição (outras) Petição (outras) 26061508485578400000091223148 0800319-47.2024.8.18.0088 - CALCULOS Documentos 26061508485583300000091223149 Sistema Sistema 26062511044560200000091944268 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 25 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

26/06/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

25/06/2026, 11:45

Mero expediente

25/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. CAPITãO DE CAMPOS, 9 de junho de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. CAPITãO DE CAMPOS, 9 de junho de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. CAPITãO DE CAMPOS, 9 de junho de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. CAPITãO DE CAMPOS, 9 de junho de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. CAPITãO DE CAMPOS, 9 de junho de 2026. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 3 de fevereiro de 2026. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela consumidora contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que, em ação declaratória de inexistência de contrato, reconheceu a prescrição parcial da pretensão de restituição de valores, limitando a devolução às parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A agravante busca o afastamento da prescrição para obter a restituição integral de todos os valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações que visam à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, em uma relação de trato sucessivo: se a contagem se renova a cada parcela descontada, resultando na prescrição parcial, ou se o prazo inicia-se apenas após o último desconto, permitindo a restituição integral. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de reparação de danos e repetição de indébito decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, por se tratar de relação de consumo. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, caracterizada por descontos mensais e contínuos, a lesão ao direito da consumidora se renova a cada prestação indevidamente debitada. Consequentemente, o prazo prescricional incide individualmente sobre cada parcela, e não sobre o fundo de direito. A pretensão de reaver os valores descontados indevidamente nasce com cada desconto. Portanto, o prazo de cinco anos para ajuizar a ação conta-se a partir de cada parcela, estando prescritas as pretensões relativas aos descontos ocorridos em período anterior aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. A decisão monocrática agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição das parcelas mais antigas, em conformidade com a natureza da relação jurídica e a legislação consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato inexistente, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mensalmente, a cada desconto efetuado. A prescrição atinge a pretensão de restituir as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não afetando o direito de reaver as parcelas mais recentes. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 31281749) interposto por SONIA MARIA DE CARDOSO MELO contra a decisão terminativa (ID 31138312) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., negou provimento ao seu recurso de apelação. A decisão monocrática manteve integralmente a sentença de primeiro grau (ID 31031635), que havia julgado procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar o banco à devolução em dobro dos valores, observada a prescrição quinquenal, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. No Agravo Interno, a parte agravante se insurge especificamente contra o reconhecimento da prescrição parcial. Sustenta que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal deveria ser a data do último desconto, o que afastaria a prescrição de qualquer parcela e garantiria a restituição integral dos valores debitados de seu benefício previdenciário desde o início. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 32147679), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, defendendo a correta aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas mais antigas. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1 - Da Prescrição Quinquenal A controvérsia central deste agravo reside na aplicação do prazo prescricional. A agravante defende que a contagem do prazo de cinco anos deveria iniciar-se apenas após a última parcela descontada, enquanto a decisão agravada manteve o entendimento de que a prescrição incide sobre cada parcela individualmente. A decisão agravada não merece reparos. A relação jurídica em análise é, inegavelmente, de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 27 do referido diploma legal estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais e contínuos em benefício previdenciário, estamos diante de uma relação de trato sucessivo. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a lesão ao direito do consumidor se renova a cada prestação indevidamente descontada. Dessa forma, o prazo prescricional não corre a partir da data da contratação ou do último desconto, mas sim a partir da data de cada débito individual. A pretensão de reaver cada parcela nasce no momento em que ela é indevidamente retirada do patrimônio da consumidora. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em janeiro de 2024. A sentença de primeiro grau, confirmada pela decisão monocrática, aplicou corretamente a regra, reconhecendo a prescrição da pretensão de reaver as parcelas descontadas em período anterior a janeiro de 2019. A tese da agravante, de que o termo inicial seria a data do último desconto (junho de 2020), não encontra amparo legal ou jurisprudencial consolidado para a situação em tela, pois implicaria em tornar imprescritíveis parcelas sobre as quais a titular do direito permaneceu inerte por período superior ao legalmente estabelecido. Portanto, a manutenção do reconhecimento da prescrição parcial é medida que se impõe, limitando-se a condenação à restituição das parcelas descontadas dentro do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. IV – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão prejudicial, observa-se que o Agravo Interno se limita a rediscutir a prescrição. Os demais pontos da decisão monocrática, como a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação e a manutenção do valor dos danos morais em R$ 3.000,00, não foram objeto de impugnação específica neste recurso, restando, portanto, preclusos. A decisão agravada já analisou de forma exauriente a falha na prestação do serviço pelo banco, que não apresentou o contrato assinado nem comprovante válido da transferência do valor à consumidora. Da mesma forma, considerou o quantum indenizatório adequado e proporcional às circunstâncias do caso, alinhado aos precedentes desta Corte. Assim, não havendo novos argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em sua integralidade. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 31138312). Sem majoração de honorários, conforme decisão monocrática. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 11/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por SONIA MARIA DE CARDOSO MELO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. A sentença (ID 31031635) julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato discutido, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados (observada a prescrição quinquenal) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 31031636 ), a apelante sustenta a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto, afastando qualquer prescrição, e requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o argumento de que o montante arbitrado é insuficiente diante das circunstâncias do caso. O apelado apresentou contrarrazões (ID 31031639), defendendo a regularidade da contratação e pugnando pela manutenção integral da sentença. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Decido. II – DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, a sentença recorrida, aplicou corretamente o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que, nas demandas envolvendo empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de trato sucessivo. Veja-se: Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como se vê, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos a contar da ciência do evento danoso pela parte recorrente/autor e, considerando que o caso aqui é de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício da parte apelante se renovam a cada mês, portanto, o dano se renova enquanto durar a relação jurídica. Da análise do caderno processual, verifica-se que a autora ajuizou a ação em janeiro de 2024 e considerando-a relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo nº 0123345342375. Assim, o referido contrato teve início em junho de 2018 e termo final em junho de 2020, conforme extrato de ID 24328296, pág. 01. Diante o exposto, deve ser afastada a prejudicial de mérito – prescrição. IV – DO MÉRITO Consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao Relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Semelhante previsão foi conferida no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI. Vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. Pois bem. No presente feito, verifica-se que a lide versa sobre falha na prestação de serviço bancário, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula do STJ: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Cinge-se a controvérsia à pretensão da apelante de afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. A apelante interpõe o presente recurso requerendo a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado não é capaz de gerar os resultados que dele se espera, quais sejam, o caráter punitivo e satisfativo. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira, embora tenha sustentado a regularidade da contratação, não juntou aos autos o contrato supostamente firmado pela autora, tampouco comprovante válido de transferência do numerário (TED, DOC ou outro meio idôneo) apto a demonstrar a efetiva disponibilização do valor em favor da demandante. Conforme consignado na sentença (ID 31031635), a controvérsia restringia-se à prova documental da contratação e da efetiva liberação do crédito. Todavia, a parte ré deixou de acostar instrumento contratual assinado ou qualquer documento capaz de comprovar a manifestação de vontade da autora, bem como não apresentou comprovante de TED ou documento equivalente que evidenciasse o depósito do valor na conta da beneficiária. Reconhecida, portanto, a invalidade do contrato e os descontos indevidos, a indenização por danos morais é devida – como corretamente fixado pelo juízo a quo. Todavia, a majoração do quantum fixado a esse título não encontra respaldo suficiente nos autos. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações, e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, MANTENHO o valor da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da parte Apelante de que os juros moratórios aplicados sobre a indenização por danos morais devam incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Isso porque a referida súmula se aplica a casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. In casu, incide o disposto no art. 405 do CC, segundo o qual, in verbis, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo os termos da sentença de origem. Sem majoração de honorários. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, Data do sistema. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO Endereço: Avenida Santos Drumont, 331, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte acima qualificada, em face de e BANCO acima especificado. I – DOS FATOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, em face da parte ré todos qualificados nos autos. Consta da exordial que sendo a requerente titular de benefício previdenciário, notou uma série de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Aduz não se recordar quais empréstimos foram de fato contraídos, requerendo desse modo a inversão do ônus da prova, para que seja determinado à instituição financeira, que traga aos autos o contrato em discussão, sob pena de ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. Requer a gratuidade da justiça. Em conclusão, pede a condenação da parte ré, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, a CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário, A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em sua contestação, a parte ré defende que a parte autora celebrou, junto à instituição financeira ora ré, contrato de empréstimo, obtendo a quantia contratada, nos seus exatos termos, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, cada parcela no valor devidamente especificado no instrumento de contrato. Defende que a parte autora estava ciente da contratação, bem como de suas respectivas cláusulas. No que concerne à ausência de responsabilidade civil, aduz a parte ré que não praticou conduta contrária ao direito, não causando qualquer dano, inclusive o de índole moral, asseverando que a parte autora, após ter recebido e consumido o crédito que lhe fora disponibilizado, se arrependeu, o que não configuraria justa causa para a presente ação. Referente à repetição de indébito, argumenta a parte ré que não há indébito a restituir e, ainda que houvesse, a repetição não seria pelo dobro, haja vista que a dobra não se opera em casos de engano justificável, nos termos do Art. 42, § único, da lei 8.078/90. Pugna ainda pela inaplicabilidade, in casu, da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança e a hipossuficiência não estarem devidamente demonstradas. Enfim, aduz que agiu no exercício regular de um direito, ante a realização de um negócio jurídico válido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - Preliminarmente II.1.1 – Do julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incide, na espécie do artigo 355, I, do CPC. É cediço, que o ordenamento legalístico, à luz do dever constitucional de motivação dos atos processuais (art. 93, inciso IX da Constituição), vestiu o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, desenvolverá livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá à análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, é de convencimento deste Juízo que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção, tendo em vista tratar-se de provas documentais, além do mais a realização da audiência de instrução e julgamento não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DA TELA DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário na conta corrente do cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005586-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) Isto posto, o julgamento antecipado da presente lide é medida que se impõe. II.1.2 – Da desnecessária produção de outras provas Não há que se falar em instrução probatória com oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, eis que as versões já se encontram nos autos, na petição inicial, contestação e réplica, e o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação ou mesmo a transferência do valor do contrato. Nota-se que a questão discutida é eminentemente jurídica, ou seja, se o contrato é ou não válido. Nos termos do Art. 370, parágrafo único do CPC, O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, o depoimento pessoal da parte autora é prova meramente protelatória, eis que a contratação e o depósito bancário se comprovam por documento, mormente considerando que se trata de operações ocorrias a bastante tempo e que envolve pessoas humildes com reduzida compreensão dos fatos discutidos neste pleito. Saliento, ainda, não tem havido demonstração de qualquer especificidade pela parte ré que denotasse a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução. Nota-se a inexistência de menção pela requerida do que consistiria a necessidade de produção de outras provas além da documental, mencionando apenas genericamente a necessidade de esclarecer pontos controvertidos e alguns fatos omitidos na petição inicial, sem sequer indicá-los, o que denota o intuito protelatório da medida. Alegando a parte ré a existência da contratação e real transferência do valor ao consumidor, basta a mera juntada dos documentos, tendo em vista que são documento absolutamente de posse da parte requerida. II.1.3 – Da prévia notificação administrativa No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, eis que não se trata de uma condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Quanto à gratuidade da justiça, trata-se de pessoa aposentada, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, ante a realidade brasileira dos valores com que a pessoa encerra a vida laboral. II.1.4 - Da decadência e da prescrição A presente ação é classificada como sendo declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista a nulidade pleiteada. Diferencia-se da ação constitutiva negativa, na qual se pleitearia a anulabilidade do negócio jurídico. A classificação diversa das ações, declaratória e constitutiva negativa resultam em importante diferenciação quanto à incidência dos institutos da prescrição e decadência. Flávio Tartuce, em Manual de direito civil: volume único, 8ª edição, rev., ataul., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, Fls, 333, citando Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT 300/7 e 744/725, ensina, (...) Como a matéria era demais confusa na vigência do Código Civil de 1916, visando esclarecer o assunto, Agnelo Amorim Filho concebeu um artigo histórico, em que associou os prazos prescricionais e decadenciais a ações correspondentes, buscando também quais seriam as ações imprescritíveis. Esse brilhante professor paraibano associou a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos de atos e negócios jurídicos, logicamente tem essa natureza última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. (...). Por fim, as ações meramente declaratórias, como aquelas que buscam a nulidade absoluta de um negócio jurídico, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não estão sujeitas à prescrição ou a decadência. A imprescritibilidade dessa ação específica está também justificada porque a nulidade absoluta envolve ordem pública, não convalescendo pelo decurso de tempo (art. 169 do CC). (grifos e negrito meus). Nesse sentido, em se tratando de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com condenatória de repetição de indébito e danos morais, incide, quanto à primeira - nulidade de negócio jurídico - a regra da imprescritibilidade (inexistindo ainda a incidência do instituto da decadência, aplicável somente às ações constitutivas) e, quanto à segunda - repetição de indébito e danos morais - a regra de prescrição constante do Art. 27 do CDC, do prazo de 05 anos, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I - O direito de anular o contrato não está submetido ao prazo prescricional; II - A nulidade contratual se submete ao prazo decadencial, consoante previsão expressa do Código Civil; III - Todavia, havendo nulidade absoluta, pode o vício ser alegado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em prazo para o exercício do direito. TJPI/ 0801578-11.2019.8.18.0102/ Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 20/08/2021. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. STJ/ AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0066796-0/ DJe 15/12/2021. Sopesado o lapso prescricional aplicável, destaco ainda o entendimento assente no âmbito do TJPI de se tratar modelo negocial de execução continuada, no qual os descontos incidem mensalmente nos proventos da parte, renovando-se, portanto, mês a mês o prazo de prescrição, cada vez que ocorre um novo desconto. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. III- Com isso, em homenagem ao princípio da actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. TJPI/ 0800732-05.2019.8.18.0066/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 01/07/2022. II.1.5 - Da conexão Dispõe o Art. 55 do CPC, Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ensina o jurista Marcos Vinicius Rios Gonçalves, em Direito processual civil esquematizado: coordenador Pedro Lenza – 7ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, sobre a conexão, É um instituto processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. A principal razão é que não haja decisões conflitantes. Para que duas ou mais ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns. Assim, temerário que fossem julgadas por juízes diferentes, cuja convicção não se harmonizasse. Pág. 139. (...). Não se justifica a reunião se inexiste qualquer risco de sentenças conflitantes, ou se a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual. Pág. 140. (grifos meus). No presente feito, em que pese a parte ré alegar a conexão entre as demandas, não há risco, portanto, de decisões conflitantes, haja vista que em todos os demais mencionados, os contratos são distintos. II.1.6 – Da desnecessária de expedição de ofícios O requerimento de expedição de ofícios a outros bancos solicitando informações de depósito junto à conta da parte autora é completamente desnecessária, com caráter evidentemente protelatório, tendo em vista que a comprovação de transferência de valores se faz com a juntada do respectivo comprovante de disponibilização de valores, prova cuja produção é extremamente facilitada à parte ré. II.1.7 – Da legitimidade passiva Nos termos do Art. 7°, da Lei n°. 8.078/90, todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nestes termos, a cessão de direitos, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de negociação empresarial não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor, respondendo todos solidariamente. I.1.8 – Da inépcia da inicial Não prospera a alegação da parte ré quanto à inépcia da petição inicial, no sentido de que, nos termos do Art. 321, do CPC, a exordial estaria desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Argumenta que a falta de extratos bancários comprovando o recebimento do valor contrato e os descontos, evidenciariam a necessidade de extinção do feito ante a mencionada inépcia. Não prospera a mencionada preliminar. Trata-se de matéria de mérito, sendo os extratos um meio de prova, e não documento indispensável à propositura da ação. Destaco, ainda, que tal meio de prova deve ser analisado em cotejo com o quanto decidido sobre o ônus probatório. II.2 – Do mérito II.2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de relação tipicamente de consumo, tendo vista que ambos os polos da presente ação refletem os requisitos insculpidos no Art. 2° e Art. 3° do Código de defesa do consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço, como destinatário final. Destinatário final, segundo critérios preconizados pela Doutrina e pela Jurisprudência, é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço em benefício próprio ou de sua família, pondo fim à cadeia produtiva. Exceções à assertiva escandida repousam nos ensinamentos da teoria finalista mitigada, a qual propõe a necessidade de se averiguar, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte, donde se conclui que, mesmo adquirindo produto ou serviço para continuar a cadeia produtiva, será considerado consumidor. AgInt no CC 146868 / ES AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2016/0138635-0. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. A SÚMULA 237 do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à querela jurisprudencial no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, asseverando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.2.2 - No geral, contratos desse jaez revestem-se da natureza de adesão, que se manifesta na impossibilidade de o consumidor discutir suas cláusulas, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. Em suma, o instrumento de contrato se apresente com conteúdo predisposto, cabendo ao consumidor aceitar, nos termos em que se apresenta, ou negar a contratação. Assim dispõe o Art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O legislador manifestou preocupação ao tratar do contrato de adesão, reconhecendo a existência da vulnerabilidade do consumidor, exigindo certas formalidades, entre as quais, serem escritos e redigidos em termos claros. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. Veja que o preceptivo fala em: termos claros; caracteres ostensivos e legíveis; tamanho da fonte não inferior a doze, tudo para facilitar a compreensão do consumidor. 6 II.6 - DOS DANOS MORAIS O desconto indevido de parcelas mensais enseja o dano moral. A pessoa aposentada que tem proventos se amesquinhando por causa de débitos oriundos de indevidos empréstimos consignados, sofre significativo abalo moral, desgaste emocional e sentimento de impotência. Trata-se experimentar sofrimento muito além do chamado simples aborrecimento, haja vista irradiar consequências para as necessidades básicas da vida, salientando que os proventos recebidos, de natureza alimentar, são continuamente solapados por ato ilícito da parte ré. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Infere-se que o Banco/ 2º Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela 1ª Apelante, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, na medida em que não acostou aos autos o contrato litigado no momento oportuno, vindo a juntar o suposto instrumento contratual, somente nesta fase recursal, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa para a juntada tardia de tal documentação, em inobservância aos arts. 434 e 435 do CPC. II- Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. V- 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. II.7 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Dispõe o Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. É assente entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução, pelo dobro, exige a comprovação da má-fé da parte beneficiada. Não há nos autos comprovação de contratação. Evidencia-se, portanto, a existência de descontos no benefício previdenciário sem qualquer causa subjacente. A parte requerida efetuou descontos por longos meses, sem ter comprovado a própria existência da contratação do produto ou serviço, sendo evidente o dolo e a má-fé, devendo arcar com ônus impostos à conduta ilegal. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013114524021400000049040178 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24013114524028200000049040180 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013114524034600000049040181 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 0123345342375 Petição (outras) 24013114524039800000049040182 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013114524051500000049040534 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 24013114524056500000049040535 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020123210202400000049122525 Certidão Certidão 24020409473458400000049191226 Sistema Sistema 24020411585837700000049192528 Decisão Decisão 24020809221212800000049374214 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24030809032300600000050739483 SONIA MARIA CONTESTAÇÃO 24030809032304100000050739840 CONTRATO Documentos 24030809032307200000050739838 BANCO BRADESCO- ATOS E PROCURAÇÃO Procuração 24030809032310000000050739841 Intimação Intimação 24062110143254200000055551149 Petição Petição (outras) 24070109224245300000055959757 RÉPLICA - 0800319-47.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24070109224249300000055959763 Sistema Sistema 24070211010515500000056042615 Decisão Decisão 24091612352428100000059353304 Decisão Decisão 24091612352428100000059353304 Manifestação Manifestação 24092411473851100000059972472 MANIFESTAÇÃO- 0800319-47.2024.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 24092411473855900000059972474 Sistema Sistema 25012414001979000000065125047 Sentença Sentença 25022410085713500000066618595 Sentença Sentença 25022410085713500000066618595 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25032712001698400000068271661 0800319-47.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 25032712001821800000068271665 Intimação Intimação 25033110003287200000068416380 Intimação Intimação 25033110013015800000068417290 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25040310283199900000068655023 PI - SONIA MARIA DE CARDOSO MELO - contrarrazões Contrarrazões da Apelação 25040310283228300000068655027 Sistema Sistema 25041111022639900000069107822 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25041123123300000000072344039 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25051311374600000000072344040 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061608535800000000072344041 Intimação Intimação 25070213580892500000073178169 Petição Petição (outras) 25071014375783500000073622294 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição (outras) 25071014375819600000073622298 Sistema Sistema 25100822001162000000078367807 Decisão Decisão 25102911033229500000078531790 Decisão Decisão 25102911033229500000078531790 Petição (outras) Petição (outras) 25110317090751400000079650163 Sistema Sistema 25121812002383300000082079666 -PI, 18 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO Nome: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO Endereço: Avenida Santos Drumont, 331, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Desta feita, tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e PARA QUE INFORMEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerimento de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Não havendo requerimento de outras provas, ou não havendo fundamentação idônea, haverá o julgamento antecipado da lide. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013114524021400000049040178 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24013114524028200000049040180 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013114524034600000049040181 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 0123345342375 Petição (outras) 24013114524039800000049040182 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013114524051500000049040534 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 24013114524056500000049040535 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020123210202400000049122525 Certidão Certidão 24020409473458400000049191226 Sistema Sistema 24020411585837700000049192528 Decisão Decisão 24020809221212800000049374214 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24030809032300600000050739483 SONIA MARIA CONTESTAÇÃO 24030809032304100000050739840 CONTRATO Documentos 24030809032307200000050739838 BANCO BRADESCO- ATOS E PROCURAÇÃO Procuração 24030809032310000000050739841 Intimação Intimação 24062110143254200000055551149 Petição Petição (outras) 24070109224245300000055959757 RÉPLICA - 0800319-47.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24070109224249300000055959763 Sistema Sistema 24070211010515500000056042615 Decisão Decisão 24091612352428100000059353304 Decisão Decisão 24091612352428100000059353304 Manifestação Manifestação 24092411473851100000059972472 MANIFESTAÇÃO- 0800319-47.2024.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 24092411473855900000059972474 Sistema Sistema 25012414001979000000065125047 Sentença Sentença 25022410085713500000066618595 Sentença Sentença 25022410085713500000066618595 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25032712001698400000068271661 0800319-47.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 25032712001821800000068271665 Intimação Intimação 25033110003287200000068416380 Intimação Intimação 25033110013015800000068417290 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25040310283199900000068655023 PI - SONIA MARIA DE CARDOSO MELO - contrarrazões Contrarrazões da Apelação 25040310283228300000068655027 Sistema Sistema 25041111022639900000069107822 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25041123123300000000072344039 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25051311374600000000072344040 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061608535800000000072344041 Intimação Intimação 25070213580892500000073178169 Petição Petição (outras) 25071014375783500000073622294 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição (outras) 25071014375819600000073622298 Sistema Sistema 25100822001162000000078367807 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA FUNDADA EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE NÃO ANALFABETA. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA DA AUTORA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 654 E 595 DO CC. SÚMULA Nº 32 DO TJPI. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Apelação Cível interposta por SONIA MARIA DE CARDOSO MELO, irresignada com a sentença (ID 24328566) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida ou pública, conforme determinado pelo juízo de origem no ID 63342821. Em suas razões recursais (ID 24328568), a parte autora argumenta, em síntese, a desnecessidade da apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida, alegando que a documentação constante nos autos já atenderia aos requisitos legais, e que a exigência imposta pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para o seu regular prosseguimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado (ID 24328572), pugnando pelo desprovimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Decido. II – DA ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e gratuidade de justiça), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – FUNDAMENTAÇÃO a) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Nas contrarrazões (ID 24328572), o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que este não observa o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por limitar-se à repetição dos argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença que indeferiu a inicial por ausência de regular representação processual. Todavia, não merece acolhimento a preliminar arguida. No presente caso, a parte Apelante, nas razões recursais (ID 24328568), expôs fundamentos específicos contra o indeferimento da petição inicial, sustentando a desnecessidade da apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida, com base em dispositivos legais (arts. 654 e 595 do CC), na Súmula 32 do TJPI, além de invocar precedentes do próprio Tribunal e jurisprudência do STJ. Assim, verifica-se que o recurso atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, apresentando os fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, com ataque direto à ratio decidendi da sentença. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF.” (RMS 30842 AgR/DF, STJ) Portanto, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Passo à análise do mérito. b) DO MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Conforme art. 654 do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. E o art. 595 do Código Civil dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Esta Corte de Justiça, em Súmula nº 32, já assentou: Súmula 32/TJPI: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil. Por meio da decisão de ID 24328312, o magistrado determinou a juntada de procuração pública ou firma reconhecida caso seja alfabetizado, sob pena de indeferimento da inicial e possível aplicação de multa de litigância de má-fé. Nos autos, verifica-se que a Apelante não é analfabeta, conforme documento pessoal (ID 24328568), e a procuração particular consta assinada de próprio punho, atendendo ao art. 654 do CC. O Superior Tribunal de Justiça também entende que: “O art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais.” (AgRg no AREsp n. 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/03/2014) Ademais, eventual dúvida quanto à autenticidade da outorga poderia ser sanada mediante audiência de ratificação, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.060/50. Dessa forma, revela-se indevida e desproporcional a extinção do feito, impondo-se a anulação da sentença (ID 24328566) para o regular prosseguimento da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida no ID 24328566, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Não há condenação em honorários neste momento, uma vez que não encerrada a ação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Advirto que a oposição de Embargos de Declaração ou Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Teresina, Data do sistema. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

22/05/2025, 00:00

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Petição

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)