Cumprimento de sentença 0800230-98.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800230-98.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/12/2025, 19:04

Definitivo

29/12/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ISABEL CAROLINE MARQUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Analisando os autos verifica-se que a parte autora requereu o cumprimento de sentença, ID 84284506. A parte requerida se manifestou, ID 84805782, requerendo a extinção do feito devido a juntada do comprovante de depósito judicial, referente ao pagamento integral da condenação. Intimem-se a parte autora para que se manifeste sobre a juntada do comprovante de depósito, no prazo legal. Oeiras/PI, 19 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800230-98.2025.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ISABEL CAROLINE MARQUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Analisando os autos verifica-se que a parte autora requereu o cumprimento de sentença, ID 84284506. A parte requerida se manifestou, ID 84805782, requerendo a extinção do feito devido a juntada do comprovante de depósito judicial, referente ao pagamento integral da condenação. Intimem-se a parte autora para que se manifeste sobre a juntada do comprovante de depósito, no prazo legal. Oeiras/PI, 19 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800230-98.2025.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:41

Determinação de Diligência

19/11/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:45

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL CAROLINE MARQUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RECORRENTE: SANDRO CAETANO BUCALON DA SILVA ADVOGADOS: GILBERTO CAETANO DA SILVA - SP303836 ELIEVERSON CIRILO ZANFOLIN - SP323879 RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL – SP146730 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do “golpe do leilão falso”, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários Desse modo, depreende-se do julgado acima transcrito, que a responsabilidade da instituição financeira administradora da conta de destino de valores oriundos de crime, só poderá ser reconhecida nos casos em que for demonstrado o cumprimento de medidas aptas a validar a identidade e qualificação dos titulares, de modo a prevenir a utilização as contas para fins criminosos. Nessa perspectiva, verifica-se que o banco não se desincumbiu de seu ônus processual, pois como já mencionado, não apresentou quaisquer dados dos titulares das contas, ou provas de que adotaram as medidas necessárias a garantir a autenticidade das informações prestadas por ocasião da abertura das contas, limitando-se a alegar, de forma genérica, a inexistência de ato ilícito. Assim, considera-se que a parte ré, com sua conduta desidiosa, também concorreu para a facilitação da prática do ato ilícito, competindo a ela, portanto, a restituição do dano material. Quanto ao dano moral pleiteado, este não merece prosperar, pois diferente do viés abordado pela parte autora, o prejuízo material sofrido não se deu somente em razão de conduta da ré, mas também por total falta de prudência e diligência da autora na gestão de seu patrimônio e na realização de operações bancárias. Nesse sentido, a conduta da demandada não teve relevância a ponto de produzir danos à psique da parte autora, nem consequências de qualquer outra natureza que não a material. IV DISPOSITIVO Desse modo, pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$1.873,00 (mil, oitocentos e setenta e três reais), corrigida monetariamente pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Improcedente o pedido de dano moral. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. OEIRAS-PI, 9 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800230-98.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais intentada por Isabel Caroline Marques, em desfavor de Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. II PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco A ré aduz não ser parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, pois alega que os prejuízos sofridos pela autora não decorreram de conduta praticada pela demandada. Neste sentido, entendo que a averiguação da conduta da ré e a existência ou não de responsabilidade nos fatos narrados na inicial é matéria a ser apreciada somente no mérito da ação, razão pela qual deixo para manifestar-me no momento oportuno. Procuração genérica A demandada alega que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora não obedece aos requisitos que constam no art. 654, §1º, do Código Civil, pois não houve indicação da finalidade específica da procuração. Quanto ao alegado, embora se verifique que o documento não menciona, de forma específica, a finalidade da procuração e do ingresso da ação, a narração dos fatos deixa clara a finalidade, somando-se, ainda, o fato de que a parte autora esteve presente à audiência, junto com sua patrona, tendo, inclusive, prestado depoimento pessoal, fato que ratifica sua concordância com a prestação jurisdicional e com o serviço da causídica. Desse modo, não se vislumbrando qualquer prejuízo processual ou aos interesses da parte, desnecessário, no presente momento, a intimação da autora para juntada de nova procuração. Por esta razão, rejeitada a preliminar. Da ausência de condição da ação. Da falta de interesse de agir. A parte ré aduz, ainda, que não restou comprovada ou demonstrada que a pretensão deduzida foi resistida pela ré, condição essencial à formação da lide, bem como que não houve indicação de protocolo ou tentativa de contato, visando resolver extrajudicialmente o conflito. Quanto à resistência à pretensão, a defesa da ré deixa clara sua discordância com os fatos e fundamentos narrados na inicial, o que por si só já caracteriza a pretensão resistida. Além disso, na inicial, a autora apresenta protocolo de comunicação com a requerida, feito através do Consumidor.gov, e, mesmo se não houvesse, a ausência de tentativa de solução em sede administrativa, não retira da autora o direito de ingressar no judiciário para obter a indenização que entende lhe ser cabível, ainda mais quando há resistência, na presente lide, ao direito autoral. Indeferida a preliminar. Impugnação à justiça gratuita. A demandada alega, também, que a autora utiliza declaração genérica de hipossuficiência, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita. Destaca-se que, conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, vejamos: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais indefiro a preliminar arguida. III FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia da lide reside em torno da existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, no que diz respeito a golpe sofrido pela parte autora. Narra a requerente que uma conhecida teve seu Facebook hackeado e, na ocasião, os hackers veicularam na rede social um anúncio de venda de alguns móveis. A demandante, interessada na compra de uma mesa, entrou em contato com o fraudador e realizou o pagamento do móvel, transferindo, via pix, o valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Posteriormente, ao não receber o produto comprado, a autora entrou em contato com sua conhecida, que lhe informou ter tido sua rede social invadida e utilizada por terceiros para a realização de anúncios fraudulentos. Relata ainda a autora, que, em 10 de março de 2025, recebeu uma ligação de uma pessoa, cujo perfil no WhatsApp exibia o símbolo da instituição bancária SOMAPAY, na qual mantém conta, informando ser funcionário da instituição. A requerente aduz que foi orientada pelo suposto funcionário a realizar procedimentos via aplicativo para reverter a transferência fraudulenta realizada. Entretanto, alega que, na ocasião, foi vítima de um novo golpe, e persuadida a fazer 3 transferências bancárias em benefício de Samuel da Silva Costa, para conta no banco Bradesco, no valor total de R$1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais), além de outras transferências, cujo beneficiário mantém conta em outra instituição bancária. Assim, a parte autora requer seja a demandada compelida a arcar com os danos materiais e morais sofridos. Em sua defesa, a parte requerida aduz a não ocorrência de qualquer ato ilícito que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que as transferências foram realizadas pela própria autora, sendo, portanto, culpa exclusiva da requerente. Assim, passo à análise do mérito. Inicialmente, é importante salientar que faltou à parte autora a diligência necessária para averiguar a idoneidade da ligação recebida, tendo em vista que golpes com este mesmo modus operandi, são bastante conhecidos, sendo, inclusive, alvo de matérias jornalísticas em rádio, TV e internet. Além disso, extrai-se da narração dos fatos que toda a movimentação bancária foi feita pela própria autora, de forma voluntária, utilizando-se de seus dados e senha pessoais, ainda que sob a orientação de terceiros fraudadores. Ademais, ressalta-se que no primeiro golpe sofrido pela autora, por ocasião da compra do móvel, era totalmente possível que ela desconfiasse do titular da conta de destino do valor, que era pessoa diversa da que supostamente estava realizando a venda dos objetos. Por outro lado, sabe-se que as instituições financeiras têm o dever de adotar procedimentos que garantam não só a segurança de transações realizadas em contas por eles mantidas, mas se certificarem da idoneidade dos titulares das referidas contas. Não é razoável que a ré se isente totalmente da responsabilidade acerca do fato de que contas por ela administradas estão (ou estavam) sendo deliberadamente utilizadas por pessoas criminosas para recebimento de valores decorrentes de atos ilícitos. Insta consignar que a parte autora realizou protocolo de nº 2025.03/00010642611, junto à ré, através do Consumidor.gov, no entanto, não se sabe quais medidas foram adotadas pelo Banco Bradesco diante da notificação, uma vez que a ré nada informou em sua defesa. Outrossim, nada se sabe acerca das movimentações bancárias realizadas nas referidas contas, pois o banco promovido não apresentou nenhum dado que pudesse indicar comportamento livre de quaisquer suspeitas de que estavam sendo utilizadas para recebimento de proveito de crimes, bem como não informou a adoção de nenhuma medida para impedir o uso da conta, como o bloqueio, por exemplo ou alternativas para auxiliar a consumidora na recuperação do valor. Nesse sentido, destaca-se a súmula 479 do STJ que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto ao tema, cabe registrar, ainda, julgado importante do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 2124423 - SP (2023/0303417-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

10/09/2025, 00:00

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