Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804316-31.2025.8.18.0176 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804316-31.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS SCIPIAO MOURA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-31.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MATEUS SCIPIAO MOURA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a inicial que O Autor exerceu o cargo de Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde, nomeado mediante Decreto nº 27.525, de 2 de janeiro de 2025, conforme demonstram os documentos anexos. Seu vínculo com a Administração Municipal encerrou-se em julho de 2025, por exoneração a pedido, formalizada por meio do Decreto nº 28.158, de 21 de julho de 2025. Com o encerramento do vínculo funcional, tornaram-se devidas ao Autor diversas verbas remuneratórias que, até o presente momento, não foram quitadas pela Administração Pública. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante a ausência de qualquer questão preliminar, passo a análise do mérito. Quanto às verbas postuladas no pedido principal, deve-se considerar a ocorrência do reconhecimento do direito da parte autora, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015. Ademais, as férias remuneradas, acrescida de pelo menos 1/3, e o 13º salário são alguns dos direitos sociais concedidos a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII e VIII e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, todos da Constituição Federal, conforme se observa em seguida: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, o décimo terceiro salário constitui direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da CF/88, e é estendido aos servidores públicos conforme dispõe o artigo 39, § 3º da constituição. No que diz respeito às férias e ao décimo terceiro salário dos procuradores do Município de Teresina a Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) disciplina o direito às férias e ao adicional em seus artigos 87 a 91 e o direito ao décimo terceiro em seu artigo 83: Art. 83. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O servidor público municipal receberá o pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano. (...) Art. 87. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Quanto a gratificação de produtividade, a Lei Complementar nº 4.730/2015, em seu artigo 4º, instituiu a Gratificação de Produtividade para servidores públicos lotados na FMS, estabelecendo expressamente que: Art. 4º Fica estabelecida a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos lotados na Fundação Municipal de Saúde - FMS, na Fundação Hospitalar de Teresina - FHT e na Secretaria Municipal de Saúde- SMS –, correspondente a R$ 1.108,82 (um mil cento e oito reais e oitenta e dois centavos) no Símbolo Especial; Quanto ao Incentivo de Dedicação Integral, a Portaria nº 144/09 estabeleceu, para ocupantes de cargos de Símbolo Especial: Art. 2º - Atribuir aos servidores titulares de cargos comissionados de 'símbolo especial', não contemplados no art. 1º supra, o Incentivo deDedicação Integral no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Assim, analisando os autos, observo que o autor apresenta diversos contracheques, permitindo verificar os valores das verbas solicitadas. Além disso, anexa cópia do requerimento administrativo – SEI 00047.003112 2025 90 (id 87169223), parecer jurídico favorável ao pleito (id 87169223), ficha funcional (id 87169241) e planilha de cálculos (id 87169225). Verifico também, que no âmbito administrativo as parcelas não foram quitadas. Outrossim, a parte requerida deixou de anexar qualquer documentação que demonstrasse que já foi realizado o pagamento das referidas verbas. Logo, não apresentou fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC/2015. Diante dos dispositivos legais supramencionados e das provas colacionadas aos autos, vê-se que o autor tem direito às verbas pleiteadas conforme legislação acima. No caso dos autos, as verbas solicitadas devem ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da exoneração, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. Assim, considerando que o autor trabalhou durante 7 (sete) meses no exercício de 2025, faz jus a 7/12 (sete doze avos) do décimo terceiro salário e férias proporcionais correspondentes a 7/12 (sete doze avos) do período aquisitivo, acrescidas do terço constitucional. Levando-se em consideração os contracheques anexados relativos ao período reclamado e a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, entendo que esta faz jus às verbas pleiteadas, inclusive quanto ao Incentivo de Dedicação Integral (IDI), previsto na Portaria nº 144/09 e a Gratificação de Produtividade, conforme legislação supracitada. Desse modo, conforme demonstrativo de liquidação dos valores (id 93415114, pág 6), adoto a planilha de cálculos apresentada pela parte autora como parâmetro para definição dos valores devidos, totalizando o montante de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser atualizados conforme previsto em lei. Assim, fixo o valor total da condenação da FMS na ordem de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015, em razão do reconhecimento jurídico do pedido principal do autor, condenando a FMS R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021 e 3) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da EC 136/2025), restabelece-se a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros de poupança, conforme o novo regramento constitucional. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS SCIPIAO MOURA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-31.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MATEUS SCIPIAO MOURA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a inicial que O Autor exerceu o cargo de Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde, nomeado mediante Decreto nº 27.525, de 2 de janeiro de 2025, conforme demonstram os documentos anexos. Seu vínculo com a Administração Municipal encerrou-se em julho de 2025, por exoneração a pedido, formalizada por meio do Decreto nº 28.158, de 21 de julho de 2025. Com o encerramento do vínculo funcional, tornaram-se devidas ao Autor diversas verbas remuneratórias que, até o presente momento, não foram quitadas pela Administração Pública. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante a ausência de qualquer questão preliminar, passo a análise do mérito. Quanto às verbas postuladas no pedido principal, deve-se considerar a ocorrência do reconhecimento do direito da parte autora, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015. Ademais, as férias remuneradas, acrescida de pelo menos 1/3, e o 13º salário são alguns dos direitos sociais concedidos a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII e VIII e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, todos da Constituição Federal, conforme se observa em seguida: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, o décimo terceiro salário constitui direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da CF/88, e é estendido aos servidores públicos conforme dispõe o artigo 39, § 3º da constituição. No que diz respeito às férias e ao décimo terceiro salário dos procuradores do Município de Teresina a Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) disciplina o direito às férias e ao adicional em seus artigos 87 a 91 e o direito ao décimo terceiro em seu artigo 83: Art. 83. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O servidor público municipal receberá o pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano. (...) Art. 87. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Quanto a gratificação de produtividade, a Lei Complementar nº 4.730/2015, em seu artigo 4º, instituiu a Gratificação de Produtividade para servidores públicos lotados na FMS, estabelecendo expressamente que: Art. 4º Fica estabelecida a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos lotados na Fundação Municipal de Saúde - FMS, na Fundação Hospitalar de Teresina - FHT e na Secretaria Municipal de Saúde- SMS –, correspondente a R$ 1.108,82 (um mil cento e oito reais e oitenta e dois centavos) no Símbolo Especial; Quanto ao Incentivo de Dedicação Integral, a Portaria nº 144/09 estabeleceu, para ocupantes de cargos de Símbolo Especial: Art. 2º - Atribuir aos servidores titulares de cargos comissionados de 'símbolo especial', não contemplados no art. 1º supra, o Incentivo deDedicação Integral no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Assim, analisando os autos, observo que o autor apresenta diversos contracheques, permitindo verificar os valores das verbas solicitadas. Além disso, anexa cópia do requerimento administrativo – SEI 00047.003112 2025 90 (id 87169223), parecer jurídico favorável ao pleito (id 87169223), ficha funcional (id 87169241) e planilha de cálculos (id 87169225). Verifico também, que no âmbito administrativo as parcelas não foram quitadas. Outrossim, a parte requerida deixou de anexar qualquer documentação que demonstrasse que já foi realizado o pagamento das referidas verbas. Logo, não apresentou fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC/2015. Diante dos dispositivos legais supramencionados e das provas colacionadas aos autos, vê-se que o autor tem direito às verbas pleiteadas conforme legislação acima. No caso dos autos, as verbas solicitadas devem ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da exoneração, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. Assim, considerando que o autor trabalhou durante 7 (sete) meses no exercício de 2025, faz jus a 7/12 (sete doze avos) do décimo terceiro salário e férias proporcionais correspondentes a 7/12 (sete doze avos) do período aquisitivo, acrescidas do terço constitucional. Levando-se em consideração os contracheques anexados relativos ao período reclamado e a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, entendo que esta faz jus às verbas pleiteadas, inclusive quanto ao Incentivo de Dedicação Integral (IDI), previsto na Portaria nº 144/09 e a Gratificação de Produtividade, conforme legislação supracitada. Desse modo, conforme demonstrativo de liquidação dos valores (id 93415114, pág 6), adoto a planilha de cálculos apresentada pela parte autora como parâmetro para definição dos valores devidos, totalizando o montante de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser atualizados conforme previsto em lei. Assim, fixo o valor total da condenação da FMS na ordem de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015, em razão do reconhecimento jurídico do pedido principal do autor, condenando a FMS R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021 e 3) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da EC 136/2025), restabelece-se a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros de poupança, conforme o novo regramento constitucional. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS SCIPIAO MOURA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-31.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MATEUS SCIPIAO MOURA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a inicial que O Autor exerceu o cargo de Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde, nomeado mediante Decreto nº 27.525, de 2 de janeiro de 2025, conforme demonstram os documentos anexos. Seu vínculo com a Administração Municipal encerrou-se em julho de 2025, por exoneração a pedido, formalizada por meio do Decreto nº 28.158, de 21 de julho de 2025. Com o encerramento do vínculo funcional, tornaram-se devidas ao Autor diversas verbas remuneratórias que, até o presente momento, não foram quitadas pela Administração Pública. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante a ausência de qualquer questão preliminar, passo a análise do mérito. Quanto às verbas postuladas no pedido principal, deve-se considerar a ocorrência do reconhecimento do direito da parte autora, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015. Ademais, as férias remuneradas, acrescida de pelo menos 1/3, e o 13º salário são alguns dos direitos sociais concedidos a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII e VIII e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, todos da Constituição Federal, conforme se observa em seguida: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, o décimo terceiro salário constitui direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da CF/88, e é estendido aos servidores públicos conforme dispõe o artigo 39, § 3º da constituição. No que diz respeito às férias e ao décimo terceiro salário dos procuradores do Município de Teresina a Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) disciplina o direito às férias e ao adicional em seus artigos 87 a 91 e o direito ao décimo terceiro em seu artigo 83: Art. 83. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O servidor público municipal receberá o pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano. (...) Art. 87. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Quanto a gratificação de produtividade, a Lei Complementar nº 4.730/2015, em seu artigo 4º, instituiu a Gratificação de Produtividade para servidores públicos lotados na FMS, estabelecendo expressamente que: Art. 4º Fica estabelecida a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos lotados na Fundação Municipal de Saúde - FMS, na Fundação Hospitalar de Teresina - FHT e na Secretaria Municipal de Saúde- SMS –, correspondente a R$ 1.108,82 (um mil cento e oito reais e oitenta e dois centavos) no Símbolo Especial; Quanto ao Incentivo de Dedicação Integral, a Portaria nº 144/09 estabeleceu, para ocupantes de cargos de Símbolo Especial: Art. 2º - Atribuir aos servidores titulares de cargos comissionados de 'símbolo especial', não contemplados no art. 1º supra, o Incentivo deDedicação Integral no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Assim, analisando os autos, observo que o autor apresenta diversos contracheques, permitindo verificar os valores das verbas solicitadas. Além disso, anexa cópia do requerimento administrativo – SEI 00047.003112 2025 90 (id 87169223), parecer jurídico favorável ao pleito (id 87169223), ficha funcional (id 87169241) e planilha de cálculos (id 87169225). Verifico também, que no âmbito administrativo as parcelas não foram quitadas. Outrossim, a parte requerida deixou de anexar qualquer documentação que demonstrasse que já foi realizado o pagamento das referidas verbas. Logo, não apresentou fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC/2015. Diante dos dispositivos legais supramencionados e das provas colacionadas aos autos, vê-se que o autor tem direito às verbas pleiteadas conforme legislação acima. No caso dos autos, as verbas solicitadas devem ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da exoneração, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. Assim, considerando que o autor trabalhou durante 7 (sete) meses no exercício de 2025, faz jus a 7/12 (sete doze avos) do décimo terceiro salário e férias proporcionais correspondentes a 7/12 (sete doze avos) do período aquisitivo, acrescidas do terço constitucional. Levando-se em consideração os contracheques anexados relativos ao período reclamado e a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, entendo que esta faz jus às verbas pleiteadas, inclusive quanto ao Incentivo de Dedicação Integral (IDI), previsto na Portaria nº 144/09 e a Gratificação de Produtividade, conforme legislação supracitada. Desse modo, conforme demonstrativo de liquidação dos valores (id 93415114, pág 6), adoto a planilha de cálculos apresentada pela parte autora como parâmetro para definição dos valores devidos, totalizando o montante de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser atualizados conforme previsto em lei. Assim, fixo o valor total da condenação da FMS na ordem de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015, em razão do reconhecimento jurídico do pedido principal do autor, condenando a FMS R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021 e 3) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da EC 136/2025), restabelece-se a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros de poupança, conforme o novo regramento constitucional. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:49

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

30/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 18:52

Petição (Contestação)

29/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:41

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS SCIPIAO MOURA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-31.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MATEUS SCIPIAO MOURA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a inicial que O Autor exerceu o cargo de Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde, nomeado mediante Decreto nº 27.525, de 2 de janeiro de 2025, conforme demonstram os documentos anexos. Seu vínculo com a Administração Municipal encerrou-se em julho de 2025, por exoneração a pedido, formalizada por meio do Decreto nº 28.158, de 21 de julho de 2025. Com o encerramento do vínculo funcional, tornaram-se devidas ao Autor diversas verbas remuneratórias que, até o presente momento, não foram quitadas pela Administração Pública. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante a ausência de qualquer questão preliminar, passo a análise do mérito. Quanto às verbas postuladas no pedido principal, deve-se considerar a ocorrência do reconhecimento do direito da parte autora, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015. Ademais, as férias remuneradas, acrescida de pelo menos 1/3, e o 13º salário são alguns dos direitos sociais concedidos a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII e VIII e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, todos da Constituição Federal, conforme se observa em seguida: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, o décimo terceiro salário constitui direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da CF/88, e é estendido aos servidores públicos conforme dispõe o artigo 39, § 3º da constituição. No que diz respeito às férias e ao décimo terceiro salário dos procuradores do Município de Teresina a Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) disciplina o direito às férias e ao adicional em seus artigos 87 a 91 e o direito ao décimo terceiro em seu artigo 83: Art. 83. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O servidor público municipal receberá o pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano. (...) Art. 87. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Quanto a gratificação de produtividade, a Lei Complementar nº 4.730/2015, em seu artigo 4º, instituiu a Gratificação de Produtividade para servidores públicos lotados na FMS, estabelecendo expressamente que: Art. 4º Fica estabelecida a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos lotados na Fundação Municipal de Saúde - FMS, na Fundação Hospitalar de Teresina - FHT e na Secretaria Municipal de Saúde- SMS –, correspondente a R$ 1.108,82 (um mil cento e oito reais e oitenta e dois centavos) no Símbolo Especial; Quanto ao Incentivo de Dedicação Integral, a Portaria nº 144/09 estabeleceu, para ocupantes de cargos de Símbolo Especial: Art. 2º - Atribuir aos servidores titulares de cargos comissionados de 'símbolo especial', não contemplados no art. 1º supra, o Incentivo deDedicação Integral no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Assim, analisando os autos, observo que o autor apresenta diversos contracheques, permitindo verificar os valores das verbas solicitadas. Além disso, anexa cópia do requerimento administrativo – SEI 00047.003112 2025 90 (id 87169223), parecer jurídico favorável ao pleito (id 87169223), ficha funcional (id 87169241) e planilha de cálculos (id 87169225). Verifico também, que no âmbito administrativo as parcelas não foram quitadas. Outrossim, a parte requerida deixou de anexar qualquer documentação que demonstrasse que já foi realizado o pagamento das referidas verbas. Logo, não apresentou fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC/2015. Diante dos dispositivos legais supramencionados e das provas colacionadas aos autos, vê-se que o autor tem direito às verbas pleiteadas conforme legislação acima. No caso dos autos, as verbas solicitadas devem ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da exoneração, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. Assim, considerando que o autor trabalhou durante 7 (sete) meses no exercício de 2025, faz jus a 7/12 (sete doze avos) do décimo terceiro salário e férias proporcionais correspondentes a 7/12 (sete doze avos) do período aquisitivo, acrescidas do terço constitucional. Levando-se em consideração os contracheques anexados relativos ao período reclamado e a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, entendo que esta faz jus às verbas pleiteadas, inclusive quanto ao Incentivo de Dedicação Integral (IDI), previsto na Portaria nº 144/09 e a Gratificação de Produtividade, conforme legislação supracitada. Desse modo, conforme demonstrativo de liquidação dos valores (id 93415114, pág 6), adoto a planilha de cálculos apresentada pela parte autora como parâmetro para definição dos valores devidos, totalizando o montante de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser atualizados conforme previsto em lei. Assim, fixo o valor total da condenação da FMS na ordem de R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015, em razão do reconhecimento jurídico do pedido principal do autor, condenando a FMS R$ 26.138,84 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de conversão de férias proporcionais (7/12 avos) referentes ao período aquisitivo de janeiro a julho de 2025; Abono constitucional de férias (terço constitucional), na proporção de 7/12 avos; Décimo terceiro salário proporcional (7/12 avos); Gratificação de Produtividade e Incentivo de Dedicação Integral, referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, com a devida repercussão nas férias e décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021 e 3) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da EC 136/2025), restabelece-se a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros de poupança, conforme o novo regramento constitucional. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATEUS SCIPIAO MOURA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem do Juízo de Direito Substituto do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 30/03/2026 10:30 horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MATEUS SCIPIAO MOURA Rua São Pedro, 3274, Rua São Pedro 3274, Frei Serafim, TERESINA - PI - CEP: 64001-914 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25113016081944800000081130435 1. Procuração Mateus X FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016081965900000081130436 2. Documentos Pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016081997700000081130437 3. Comprovante de Endereço Nubank DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082035300000081130438 4. Decreto 27 525 2025 - Nomeação FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082043600000081130439 5. Cópia do SEI 00047.003112 2025-90 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082059100000081130440 6. Decreto 28 158 2025 - Exoneração FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082085500000081130441 7. Parecer Jurídico 861 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082100600000081130442 8. Planilha de Cálculos NUPREV FMS - Cálculo Equivocado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082106100000081130443 9. Planilha de Cálculos Correta - Atualizada até 11 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082112500000081130444 10. Lei Complementar 5320 2018 - Cria a Chefia da FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082121400000081130445 11. Lei Complementar 4730 2015 - Cria a Gratificação de Produtividade FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082132400000081130446 12. Lei Municipal 6119 2024 - Transformação Cargo Chefia AJU FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082187300000081130447 13. Portaria 144 09 - Incentivo de Dedicação Integral DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082216500000081130448 14. Contracheque 02 2025 - Folha Normal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082238500000081130449 14. Contracheque 02 2025 - Folha Suplementar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082248100000081130450 14. Contracheque 03 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082260600000081130451 14. Contracheque 04 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082269800000081130452 14. Contracheque 05 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082280500000081130453 14. Contracheque 06 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082287000000081130454 14. Contracheque 07 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082300700000081130455 15. Reajuste 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082309000000081130456 15. Reajuste 2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082322800000081130457 15. Reajuste 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082334900000081130458 15. Reajuste 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082344700000081130459 16. Ficha Funcional DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25113016082367000000081130460 Certidão Certidão 25121909121133700000082129688 TERESINA, 19 de dezembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-31.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade]

22/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

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Decurso de Prazo

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