Execução Fiscal 0012749-30.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0012749-30.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 11:15

Definitivo

01/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CONSTRUTORA JELL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012749-30.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2025. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:19

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:00

Trânsito em julgado

16/12/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:05

Documentos

Ato ordinatório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CONSTRUTORA JELL LTDA SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra a CONSTRUTORA JELL LTDA, visando a receber a dívida referente à CDA de nº 3-2009-000487-0 (fls. 04). Citada a parte executada, por via postal, em 24/05/2010 (AR às fls. 07). Decorrido o prazo legal sem manifestação da executada (certidão às fls. 08), a Fazenda Municipal foi intimada a manifestar-se (fls. 08), ocasião em que requereu a penhora em dinheiro por meio do bloqueio de eventuais valores da parte executada, via sistema BACENJUD (fls. 10/v). Juntou o extrato da CDA (fls. 11/v). Foi proferido despacho às fls. 12v, determinando a intimação da Fazenda Pública para dizer se ainda tinha interesse na realização da penhora via sistema Bacenjud. Por meio de petição eletrônica, a Fazenda Exequente reiterou o pedido de bloqueio de valores,(fls.14), o que foi deferido em decisão às fls. 15v. Em seguida, foi juntado aos autos o protocolo de bloqueio de valores – BACENJUD, o qual restou parcialmente frutífero, tendo sido efetivado o bloqueio no montante de R$ 1.704,29 nas contas da parte executada (fls. 17/v). Intimada acerca da realização do bloqueio (AR às fls. 19), a executada não se manifestou no prazo legal, conforme certificado às fls. 20. Ato contínuo, consta petição da parte executada requerendo habilitação do seu advogado nos autos, bem como requerendo carga/vista do processo. Juntou procuração (PPE – fls. 21). Ás fls. 22, foi proferido despacho determinando a conversão em penhora do numerário bloqueado via Bacenjud, bem como deferindo o pedido de vistas dos autos ao Advogado da parte executada. Posteriormente, foi juntado aos autos o comprovante de transferência de valores penhorados para conta judicial (fls. 23/24v). Com carga/vistas dos autos (fls. 26), a parte executada não se manifestou (certidão às fls. 26v). Em seguida, a Fazenda Municipal apresentou manifestação requerendo o reforço da penhora consistente na penhora de imóvel pertencente à executada, indicando o endereço do referido imóvel e juntando a memória de cálculo do IPTU e o extrato de CDA (PPE – fls. 28). Migração dos autos físicos para o sistema PJe. Em manifestação de id. 14192727, a parte executada informou o protocolamento de embargos à execução, correlatos à presente execução fiscal, sob o nº 0800138-26.2020.8.18.0140. Despacho de id. 54437066 determinando a ampliação da penhora sobre o bem imóvel indicado pelo Exequente. Em manifestação de id. 54634694, a executada requereu a reconsideração da decisão que determinou a penhora do imóvel, em virtude de excesso de penhora, bem como alegou a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, razão pela qual requereu a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Despacho de id. 67094979, determinando a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Por meio de petição de id. 67280085, a parte executada informou a existência de sentença, proferida em sede de embargos à execução (nº 0800138-26.2020.8.18.0140), vinculada ao presente feito, a qual converteu os citados embargos em exceção de pré-executividade, a ser julgada nos autos desta execução fiscal. Daí, requereu a análise dos embargos recebidos como exceção de pré-executividade, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente alegada nos embargos, com a extinção do processo, nos termos do art. 487, II do CPC. Juntou a cópia dos embargos à execução (id. 67280086) e a cópia da sentença de extinção dos citados embargos (id. 67280087). Ato seguinte, a Fazenda Pública apresentou petição aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a paralisação do processo se deu por falha nos mecanismos da justiça, aplicando-se, ao caso a Súmula 106 do STJ. Dessa forma, requereu o prosseguimento do feito, com a penhora e avaliação do imóvel pertencente à executada, conforme deferido na decisão de id. 54437066 (id. 67449893). Juntou o extrato da CDA (id. 67449894). Por meio do despacho de id. id. 70767137, a Fazenda exequente foi intimada para se manifestar sobre a petição da executada e para requerer o que entendesse de direito, oportunidade em que requereu a realização da penhora em dinheiro, mediante o sistema BACEN-JUD, bem como a realização da pesquisa RENAJUD, em desfavor da parte executada. Em seguida, foi juntado aos autos Termo de Acordo realizado entre as partes, em 23/06/2025 (Mutirão das Execuções Fiscais), no qual ficou pactuado o compromisso de pagamento do débito à vista pela parte executada, incluído os honorários advocatícios, ficando, neste caso, o presente feito suspenso até a data da quitação da dívida (24/06/2025) (id. 78105128). Por fim, consta petição da Fazenda Municipal informando o pagamento integral do débito, incluído o valor dos honorários advocatícios, realizado por meio de acordo entre as partes, conforme consta do id. 78105128. Dessa forma, requereu a extinção do processo, em virtude do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, bem como a devolução dos valores penhorados à parte executada (id. 781096070. Juntou o extrato dqa CDA (id. 78109609). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Por outro lado, a quitação do débito contestado em sede de exceção de pré-executividade, gera a perda do objeto do meio de defesa incidental. No caso dos autos, verifica-se prejudicada a análise dos “embargos à execução” convertidos em exceção de pré-executividade (id. 14192728), conforme sentença de id. 67280087, transitada em julgado, tendo em vista que com o pagamento do débito, houve o reconhecimento da pretensão executória, afastando o interesse da executada para questionar a validade desse crédito. Em resumo, no caso vertente, o crédito tributário foi extinto (art. 156, I, do CTN) e, assim, por via de consequência, perdeu a exceção de pré-executividade o seu objeto. Vejamos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. No caso dos autos, não há como impor à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, uma vez que o pedido de parcelamento e posterior quitação do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50128742620184049999 5012874-26.2018.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 14/08/2018, SEGUNDA TURMA). Pois bem, a presente execução foi ajuizada em 24/08/2009, conforme se vê do carimbo aposto às fls. 02. Por sua vez, a manifestação da Exequente de id. 78109607, informa que a quitação integral do débito ocorreu em 24/06/2025, ou seja, após a regular citação da executada e a realização de acordo entre as partes (id. 78105128), daí por que os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, pois, em face do “princípio da causalidade”, consagrado no CPC/2015, aquele que der causa à propositura da demanda responde pelas despesas dela decorrentes. Nesse sentido, o STJ já tem orientação firmada sobre o tema (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isto posto, satisfeita que foi a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução, o que faço com fundamento nos artigos 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo a penhora, determinando a liberação dos valores penhorados em favor da executada, devendo esta informar a conta de sua titularidade para a transferência da quantia que se encontra depositada na conta judicial (fls. 23/24 – id. 13015384). Informados os dados bancários, expeça-se o competente alvará de transferência, devendo a executada comprovar nos autos o recebimento dos valores. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios já pagos, conforme informado na petição de id. 78109607. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - s PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012749-30.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

28/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)