Procedimento Comum Cível 0801327-34.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801327-34.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA REU: A S TORRES JUNIOR LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801327-34.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cheque] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JÚPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA em face da decisão (ID 69706422) proferida nos autos da presente Ação de Locupletamento Ilícito ajuizada em face de A S TORRES JUNIOR LTDA, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, contradição na decisão sob o argumento de que os documentos trazidos pelo Requerido com referência BATERIAS MARTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.392.502/0001-29, não possuem nenhuma correlação com os autos em tela. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada (ID 74199871). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção e aplicação de multa sob o argumento de que os embargos seriam meramente protelatórios (ID 74334199). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 79017564. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO O embargante alega contradição na decisão de ID 69706422, sob o argumento de que os documentos trazidos pelo Requerido com referência BATERIAS MARTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.392.502/0001-29, não possuem nenhuma correlação com os autos em tela. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. Com efeito, a decisão atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para o processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na decisão de ID 69706422 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Por fim, indefiro o requerimento de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios, tendo em vista que o simples reconhecimento de ausência de vícios na decisão atacada não implica dizer que os embargos são meramente protelatórios, mas apenas que a tese e/ou interpretação do embargante acerca dos fundamentos do provimento judicial não representam a compreensão mais adequada em relação ao entendimento do juízo e do direito aplicado ao caso concreto. Em outras palavras, o não acolhimento dos embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material não impõe a aplicação da multa prevista no § 2° do art. 1.026, mas simples manifestação do direito de recorrer, notadamente porque a multa prevista no mencionado dispositivo exige a configuração do intuito manifestamente protelatório, consistente em comprovação da intenção de postergar o cumprimento da decisão ou do próprio processo, o que não restou demonstrado no caso em apreço. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cumpra-se a decisão de ID 69706422. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA REU: A S TORRES JUNIOR LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801327-34.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito ajuizada por JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA em face de A S TORRES JUNIOR LTDA, ambos devidamente individualizados na exordial. O autor aduz que, nas ações de locupletamento ilícito fundada em cheque, é pacífico no âmbito dos Tribunais de Justiça o entendimento no sentido de que se afigura despicienda qualquer digressão acerca da relação que ensejou a circulação dos créditos. Portanto, alega que não se exige na ação de cobrança embasada em cheques prescritos a declinação da causa debendi, bastando a apresentação dos títulos. De fato, "o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal ( CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi" ( REsp n. 1.228.180/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 28/3/2011). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). No caso dos autos, o cheque não circulou, conforme se depreende do testemunho de funcionárias do autor na audiência, portanto, ainda está atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador). Por conseguinte, autorizada a discussão da causa debendi. Pois bem, analisando os argumentos apontados por ambas as partes, verifico que o autor em momento algum relatou a origem das dívidas, limitando-se, após os depoimentos de suas funcionárias em audiência, a alegar que se tratam de renegociações de dívidas antigas. Contudo, o réu alega não possuir dívidas pretéritas com a parte autora, bem como, junta aos autos notas fiscais (IDS 39004756 - 39004763) e boletos de pagamento (ID 39004767 e seguintes) que demonstram relação da parte ré com a empresa “BATERIAS MARTE LTDA” e não com a parte autora. Diante de tais circunstâncias, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima exposto, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, mediante explicação e juntada de documentos, a origem da dívida discutida na presente demanda, oportunidade em que a autora deverá informar nos autos a relação entre o requerente e a empresa “BATERIAS MARTE LTDA”, uma vez que os documentos apresentados pelo réu demonstram relação com a referida empresa e não com a “JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA”. Com ou sem manifestação da autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA REU: A S TORRES JUNIOR LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801327-34.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cheque] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JÚPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA em face da decisão (ID 69706422) proferida nos autos da presente Ação de Locupletamento Ilícito ajuizada em face de A S TORRES JUNIOR LTDA, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, contradição na decisão sob o argumento de que os documentos trazidos pelo Requerido com referência BATERIAS MARTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.392.502/0001-29, não possuem nenhuma correlação com os autos em tela. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada (ID 74199871). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção e aplicação de multa sob o argumento de que os embargos seriam meramente protelatórios (ID 74334199). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 79017564. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO O embargante alega contradição na decisão de ID 69706422, sob o argumento de que os documentos trazidos pelo Requerido com referência BATERIAS MARTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.392.502/0001-29, não possuem nenhuma correlação com os autos em tela. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. Com efeito, a decisão atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para o processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na decisão de ID 69706422 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Por fim, indefiro o requerimento de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios, tendo em vista que o simples reconhecimento de ausência de vícios na decisão atacada não implica dizer que os embargos são meramente protelatórios, mas apenas que a tese e/ou interpretação do embargante acerca dos fundamentos do provimento judicial não representam a compreensão mais adequada em relação ao entendimento do juízo e do direito aplicado ao caso concreto. Em outras palavras, o não acolhimento dos embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material não impõe a aplicação da multa prevista no § 2° do art. 1.026, mas simples manifestação do direito de recorrer, notadamente porque a multa prevista no mencionado dispositivo exige a configuração do intuito manifestamente protelatório, consistente em comprovação da intenção de postergar o cumprimento da decisão ou do próprio processo, o que não restou demonstrado no caso em apreço. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cumpra-se a decisão de ID 69706422. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A S TORRES JUNIOR LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

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