Procedimento Comum Cível 0800813-86.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800813-86.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCIDALVA NUNES PIMENTELREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800813-86.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a interposição tempestiva de Recurso de Apelação pelo INSS, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões pela parte autora. Considerando que, sob a égide do atual Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade recursal, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com as nossas homenagens de estilo, para a apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:42

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCIDALVA NUNES PIMENTELREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800813-86.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a interposição tempestiva de Recurso de Apelação pelo INSS, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões pela parte autora. Considerando que, sob a égide do atual Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade recursal, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com as nossas homenagens de estilo, para a apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCIDALVA NUNES PIMENTELREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800813-86.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a interposição tempestiva de Recurso de Apelação pelo INSS, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões pela parte autora. Considerando que, sob a égide do atual Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade recursal, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com as nossas homenagens de estilo, para a apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCIDALVA NUNES PIMENTELREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800813-86.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a interposição tempestiva de Recurso de Apelação pelo INSS, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões pela parte autora. Considerando que, sob a égide do atual Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade recursal, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com as nossas homenagens de estilo, para a apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:50

Erro ou Recusa na Comunicação

19/12/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 19:47

Mero expediente

18/12/2025, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCIDALVA NUNES PIMENTEL REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800813-86.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por FRANCIDALVA NUNES PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento de sua qualidade de dependente do segurado falecido Flávio Pereira Brandão, com quem alega ter convivido em união estável, a fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa do benefício. Relata a parte autora, em síntese, que requereu administrativamente a pensão por morte (NB 199.858.713-1), tendo o benefício sido deferido à filha comum do casal, Gabriela Nunes Brandão, e indeferido em relação à autora sob o fundamento de que não ficou comprovada a união estável com o de cujus. Sustenta que a negativa foi indevida, pois há provas materiais e testemunhais suficientes da convivência marital. Juntou documentos pessoais, certidão de óbito, extrato do CNIS, cópias da CTPS do falecido, comprovantes de residência, fotografias e documentos diversos (IDs 55166043 a 55166050). Indeferida a tutela antecipada, deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinada a citação da parte requerida, conforme decisão de ID 55277932. Regularmente citada, a Autarquia Federal apresentou contestação no ID 59656911, arguindo, em preliminar a prescrição, ao fundamento de que o óbito ocorreu em 2004 e a ação foi proposta apenas em 2024. No mérito, impugnou a existência da união estável, defendendo a ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. A autora apresentou réplica no ID 59770869, refutando a preliminar com base no Tema 313 do STF reiterando seus argumentos quanto à união estável e à presunção legal de dependência. Na decisão de saneamento do feito juntada sob o ID 61109378, o juízo afastou a preliminar de prescrição, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de concessão de benefício previdenciário, com prescrição restrita às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Delimitou-se como ponto controvertido a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão, e designou-se audiência de instrução e julgamento A audiência foi realizada na forma virtual, por videoconferência, com a presença da autora e de seu advogado. O INSS não compareceu. Foi colhido o depoimento da testemunha Zuleide Pereira dos Santos, arrolada pela parte autora, que confirmou a convivência em união estável do casal até o falecimento (ID 64750034). O Juízo determinou a juntada dos documentos de identificação da testemunha e a apresentação de alegações finais por memoriais Alegações finais pela parte autora no ID 65950000. É o relatório. DECIDO. A parte autora alega necessidade da implantação de pensão por morte pelo fato de possuir qualidade de dependente economicamente de seu companheiro, ora falecido. A pensão por morte decorrente da Previdência Social tem seus requisitos fixados no art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Para fins de dependentes, esta lei define o rol específico no art. 16: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)” As classes de dependentes são legalmente previstas no artigo supramencionado, havendo presunção de dependência econômica para aqueles indicados no inciso I, quais sejam: cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) falecimento do instituidor; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. Em relação à morte do instituidor, observa-se que consta certidão de óbito, que se deu no dia 09/04/2004, conforme ID 55166043. A qualidade de segurado do falecido Flávio Pereira Brandão restou devidamente comprovada tanto pela prova documental corroborada pela prova testemunhal. Inclusive, não houve contestação sobre este ponto pela autarquia federal. O INSS alega que não foi comprovada a união estável. No entanto, entendo que há prova material da união contemporânea ao óbito, de acordo com o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91, conforme os documentos contidos nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora afirma que teve um relacionamento duradouro, público e contínuo com o instituidor da pensão até o óbito dele. Assim, anexou a certidão de óbito do falecido, a certidão de nascimento da filha Gabriela Nunes Brandão nascida em 13/02/2003 em ID 55166050 fl. 13, cadastro da família (id 18614381, à fl. 20), fotografias ID 55166048 e por fim, a prova oral confirma a união estável afirmada na peça vestibular. A testemunha Zuleide Pereira dos Santos ao ser perguntada afirmou que conhece o Sr. Flávio e a Sra. Francidalva como um casal desde período anterior a 2002, que a união era pública e todos sabiam, que o casal teve 01 filha. Declarou que o Sr. Flávio foi para o estado de São Paulo passar um período trabalhando, porém manteve o relacionamento. Perguntada se nos últimos anos do falecimento do instituidor da pensão, declarou que o casal estava junto antes do falecimento. Que tem conhecimento de que a única companheira do Sr. Flávio foi a Francidalva. Assim, as provas acima indicadas demonstraram que a requerente conviveu com o de cujus, como se sua esposa fosse, por período de tempo relevante, bem como que eles não escondiam a relação, apresentando-se para a sociedade como se fossem marido e mulher, além de terem a filha indicada na petição inicial e demonstrado a partir da certidão de nascimento colacionada aos autos. De acordo com o art. 1.723, caput, do Código Civil, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Neste sentido, colaciono as ementas abaixo: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. FILHO COMUM. REQUERENTE COMPANHEIRA DO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face de Luciete da Silva Pessoa, combatendo sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte requerido pela apelada, devido à ausência de documentos suficientes para demonstrar a qualidade de dependente do instituidor, à época do óbito. 2. A parte apelante foi condenada ao pagamento honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas processuais. 3. Nas razões de sua apelação, o INSS apontou que o conjunto probatório demonstrado pela apelada é frágil, pois a prova documental não comprova a existência de união estável, até a data do óbito. 4. A parte apelada, em suas contrarrazões, alegou que o relacionamento com o instituidor era público e que houve convivência em comum, caracterizando, assim, a união estável. 5. Cinge-se a controvérsia em saber se estariam presentes os requisitos necessários para a concessão de pensão por morte para dependente de segurado especial e, em caso positivo, em qual data deveria ser fixado o termo inicial do benefício. 6. Os requisitos para a concessão de pensão por morte são cumulativos e estão elencados na Lei nº 8.213/1991, correspondendo a: a) qualidade de segurado especial do instituidor, esteja ele aposentado ou não; e b) o requerente enquadrar-se como dependente dele. 7. No caso em tela, acerca da comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, esta não foi contestada pela parte apelante, havendo prova documental nesse sentido. 8. No que concerne ao enquadramento da apelada como dependente do instituidor, tem-se os seguintes requisitos: a) ser cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Pode ser considerada companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado. A fim de comprovar sua qualidade de dependente, a apelada colacionou aos autos documentação relevante. 9. Como bem pontuado pela juíza de primeiro grau, o fato de possuírem uma filha em comum, por si só, já é um grande indicativo da existência da união estável. Além disso, é possível constatar que a apelada foi a declarante do óbito do instituidor, o que demonstra que mantiveram relação próxima até a data da sua morte 10. Houve audiência e produção de prova testemunhal, no dia 09/05/2018, ocasião em que foi confirmado, por todas as testemunhas, que a apelada e o de cujus viveram como se casados fossem até a data do óbito do instituidor. Precedente: 08057108320214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022.[GPdM1] 11. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte apelante, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A DIB deverá ser fixada nos termos da sentença proferida no primeiro grau. [GPdM1]Como esse precedente aqui diz respeito ao exercício de atividade rural, vamos deixar ele no tópico que fala sobre prova da atividade rural (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0002190-87.2016.8.17.0110, Relator: GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, Data de Julgamento: 31/01/2023, 7ª TURMA)” “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. 1. A controvérsia gravita em torno da duração da união estável havida entre a autora e falecido, uma vez que o INSS reconheceu sua condição de dependente, concedendo benefício de pensão por morte pelo prazo de 04 meses. 2. Comprovação da união estável até a data do óbito do de cujus. Prova documental satisfatória e prova testemunhal evidenciou duração da convivência marital por período superior a 02 (dois) anos da data do óbito. 3. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RI: 01140032320214036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023)” Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, diante da prova documental e testemunhal, a demanda deve ser julgada procedente com a sua consequente implantação e pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, considerando que houve deferimento da pensão por morte para os filhos indicados em id 18614381, à fl. 66. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de pensão por morte em favor da requerente a partir do requerimento administrativo 04/02/2020, observando o disposto no art. 74, art. 77, § 2º, inciso V, "c", 6 da Lei 8.213/91; 2) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores vencidos desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas pelo vencido, ante a isenção prevista em lei estadual. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC). Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: i1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais (Manual de Cálculos da Justiça Federal). i.2: juros de mora de 1% ao mês. ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) ii.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) iii.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). iii.2: juros monetários nos débitos: Poupança iv) A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS com remessa dos autos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

31/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Erro ou Recusa na Comunicação

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Mero expediente

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