Procedimento Comum Cível 0803629-95.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803629-95.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA, WILSON SIMPLICIO DA COSTA, MARIA DA LUZ DA COSTA CERQUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO o advogado dos herdeiros para requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento. CAPITãO DE CAMPOS, 13 de maio de 2026. LARISSA DA COSTA FERREIRA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803629-95.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Nome: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Endereço: PV Lages, s/n, Município de Boqueirão do Piauí, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Tendo em vista requerimento de habilitação de Herdeiros, intima-se a parte requerida, para, em 05 (cinco) dias, manifestar o que entender por direito, conforme art 690 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112114591015500000046603261 Documentos Pessoais- Maria arcanja Documentos 23112114591038500000046603263 procuração e declaração Procuração 23112114591057800000046603264 Comprovante de residencia- Maria arcanja Documentos 23112114591075900000046603266 extrato de emprestimo consignado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112114591095200000046603269 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23112123251784000000046621873 Certidão Certidão 23120808360767100000047388233 SIEL - Módulo Externo Informação 23120808360773100000047388384 Sistema Sistema 23120810303842300000047390883 Decisão Decisão 23121218203889600000047533511 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24012516334618400000048780030 CONTRATO 330602700 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516334622500000048780031 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516334627000000048780032 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334629600000048780033 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334632600000048780384 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334638600000048780386 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334644400000048780393 Óbito de MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Informação - Corregedoria 24020114262637700000049101997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209052522200000049131316 Intimação Intimação 24020209052522200000049131316 Petição Petição (outras) 24022312375335200000050064384 Petição Petição (outras) 24032916262732100000051725766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052309321193800000054263246 Intimação Intimação 24052309321193800000054263246 Petição Petição (outras) 24061317250188100000055197191 Sistema Sistema 24083013312396800000058804576 Sentença Sentença 24101810452358900000061153673 Sentença Sentença 24101810452358900000061153673 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24112017283467000000062744080 Intimação Intimação 24112109424118400000062762016 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120913244784000000063642823 11938406-02dw-carta-e-substabelecimento---santander-e-aymore PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244822900000063642827 11938406-03dw-z-kit-santander-e-aymore-parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244838400000063642828 11938406-04dw-z-kit-santander-e-aymore-parte2-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244865400000063642830 11938406-05dw-z-kit-santander-e-aymore-parte3-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244895500000063642832 Certidão Certidão 24121008175657000000063679090 Sistema Sistema 24121008181405800000063679093 Óbito de MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Informação - Corregedoria 24121022433700000000075969437 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24121023290300000000075969438 Decisão Decisão 25012208450400000000075969439 Sistema Sistema 25012212292700000000075969440 EDITAL Edital 25012709115300000000075969441 Manifestação Manifestação 25022421350600000000075969442 2 Docs Pessoais Fco das Chagas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421350600000000075969443 CERTIDÃO DE OBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421350600000000075969444 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421365900000000075969446 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25033113245700000000075969447 Despacho Despacho 25040210354100000000075969448 Petição Petição (outras) 25040916561100000000075969449 Decisão Decisão 25051511583400000000075969450 Petição Petição (outras) 25051916533800000000075969451 CERTIDÃO CERTIDÃO 25052111222900000000075969452 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25052208430700000000075969453 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25070908222700000000075969454 Manifestação Manifestação 25081214463100000000075969455 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082609160200000000075969456 Certidão Certidão 25082812241797600000076150431 ExibeBoleto.fpg CUSTAS 25082812241819300000076150432 Intimação Intimação 25082812241797600000076150431 Sistema Sistema 25082812282647500000076150982 Manifestação Manifestação 25090317475684000000076510654 certidão de nascimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475689300000076510661 comprovante de residencia francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475692900000076510662 herdeiro Documentos 25090317475695500000076510664 procuração e declaração DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475719500000076510665 certidão de casamento - domingos x maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475723600000076510668 comprovante de residencia maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475726600000076510669 doc. domingos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475729000000076510671 maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475731500000076510672 procuração e declaração- maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475733900000076510673 certidão de casamento- wilson x luzinete DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475736600000076510674 comp. residencia wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475739600000076510675 doc. maria luzinete DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475742100000076510676 procuração e declaração- wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475744400000076510677 wilson- doc. pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475747200000076510679 Sistema Sistema 25091609090433700000077113172 Petição (outras) Petição (outras) 25091618061756800000077173350 GUIA_GUIA PAGA - CUSTAS FINAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091618061763500000077173351 Guia 363 C4B 1851830 Certidão de Custas 25092923032617800000077843081 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25103120080072000000079578511 18003049-01dw-peticao-peticao---cumprimento-santander-ole Petição (outras) 25103120080076500000079578512 18003049-02dw-comprovante-pagamento-civ.dj.046647-25 Documentos 25103120080079600000079578513 18003049-03dw-comprovante-de-obf-02.02.033.0003736183-23-1397787 Documentos 25103120080082700000079578514 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803629-95.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Nome: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Endereço: PV Lages, s/n, Município de Boqueirão do Piauí, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Tendo em vista requerimento de habilitação de Herdeiros, intima-se a parte requerida, para, em 05 (cinco) dias, manifestar o que entender por direito, conforme art 690 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112114591015500000046603261 Documentos Pessoais- Maria arcanja Documentos 23112114591038500000046603263 procuração e declaração Procuração 23112114591057800000046603264 Comprovante de residencia- Maria arcanja Documentos 23112114591075900000046603266 extrato de emprestimo consignado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112114591095200000046603269 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23112123251784000000046621873 Certidão Certidão 23120808360767100000047388233 SIEL - Módulo Externo Informação 23120808360773100000047388384 Sistema Sistema 23120810303842300000047390883 Decisão Decisão 23121218203889600000047533511 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24012516334618400000048780030 CONTRATO 330602700 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516334622500000048780031 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516334627000000048780032 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334629600000048780033 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334632600000048780384 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334638600000048780386 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334644400000048780393 Óbito de MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Informação - Corregedoria 24020114262637700000049101997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209052522200000049131316 Intimação Intimação 24020209052522200000049131316 Petição Petição (outras) 24022312375335200000050064384 Petição Petição (outras) 24032916262732100000051725766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052309321193800000054263246 Intimação Intimação 24052309321193800000054263246 Petição Petição (outras) 24061317250188100000055197191 Sistema Sistema 24083013312396800000058804576 Sentença Sentença 24101810452358900000061153673 Sentença Sentença 24101810452358900000061153673 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24112017283467000000062744080 Intimação Intimação 24112109424118400000062762016 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120913244784000000063642823 11938406-02dw-carta-e-substabelecimento---santander-e-aymore PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244822900000063642827 11938406-03dw-z-kit-santander-e-aymore-parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244838400000063642828 11938406-04dw-z-kit-santander-e-aymore-parte2-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244865400000063642830 11938406-05dw-z-kit-santander-e-aymore-parte3-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244895500000063642832 Certidão Certidão 24121008175657000000063679090 Sistema Sistema 24121008181405800000063679093 Óbito de MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Informação - Corregedoria 24121022433700000000075969437 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24121023290300000000075969438 Decisão Decisão 25012208450400000000075969439 Sistema Sistema 25012212292700000000075969440 EDITAL Edital 25012709115300000000075969441 Manifestação Manifestação 25022421350600000000075969442 2 Docs Pessoais Fco das Chagas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421350600000000075969443 CERTIDÃO DE OBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421350600000000075969444 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421365900000000075969446 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25033113245700000000075969447 Despacho Despacho 25040210354100000000075969448 Petição Petição (outras) 25040916561100000000075969449 Decisão Decisão 25051511583400000000075969450 Petição Petição (outras) 25051916533800000000075969451 CERTIDÃO CERTIDÃO 25052111222900000000075969452 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25052208430700000000075969453 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25070908222700000000075969454 Manifestação Manifestação 25081214463100000000075969455 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082609160200000000075969456 Certidão Certidão 25082812241797600000076150431 ExibeBoleto.fpg CUSTAS 25082812241819300000076150432 Intimação Intimação 25082812241797600000076150431 Sistema Sistema 25082812282647500000076150982 Manifestação Manifestação 25090317475684000000076510654 certidão de nascimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475689300000076510661 comprovante de residencia francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475692900000076510662 herdeiro Documentos 25090317475695500000076510664 procuração e declaração DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475719500000076510665 certidão de casamento - domingos x maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475723600000076510668 comprovante de residencia maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475726600000076510669 doc. domingos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475729000000076510671 maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475731500000076510672 procuração e declaração- maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475733900000076510673 certidão de casamento- wilson x luzinete DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475736600000076510674 comp. residencia wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475739600000076510675 doc. maria luzinete DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475742100000076510676 procuração e declaração- wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475744400000076510677 wilson- doc. pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475747200000076510679 Sistema Sistema 25091609090433700000077113172 Petição (outras) Petição (outras) 25091618061756800000077173350 GUIA_GUIA PAGA - CUSTAS FINAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091618061763500000077173351 Guia 363 C4B 1851830 Certidão de Custas 25092923032617800000077843081 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25103120080072000000079578511 18003049-01dw-peticao-peticao---cumprimento-santander-ole Petição (outras) 25103120080076500000079578512 18003049-02dw-comprovante-pagamento-civ.dj.046647-25 Documentos 25103120080079600000079578513 18003049-03dw-comprovante-de-obf-02.02.033.0003736183-23-1397787 Documentos 25103120080082700000079578514 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803629-95.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:41

Erro ou Recusa na Comunicação

19/12/2025, 08:00

Mero expediente

17/12/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 09:09

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Nome: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Endereço: PV Lages, s/n, Município de Boqueirão do Piauí, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Tendo em vista requerimento de habilitação de Herdeiros, intima-se a parte requerida, para, em 05 (cinco) dias, manifestar o que entender por direito, conforme art 690 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112114591015500000046603261 Documentos Pessoais- Maria arcanja Documentos 23112114591038500000046603263 procuração e declaração Procuração 23112114591057800000046603264 Comprovante de residencia- Maria arcanja Documentos 23112114591075900000046603266 extrato de emprestimo consignado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112114591095200000046603269 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23112123251784000000046621873 Certidão Certidão 23120808360767100000047388233 SIEL - Módulo Externo Informação 23120808360773100000047388384 Sistema Sistema 23120810303842300000047390883 Decisão Decisão 23121218203889600000047533511 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24012516334618400000048780030 CONTRATO 330602700 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516334622500000048780031 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516334627000000048780032 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334629600000048780033 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334632600000048780384 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334638600000048780386 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24012516334644400000048780393 Óbito de MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Informação - Corregedoria 24020114262637700000049101997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209052522200000049131316 Intimação Intimação 24020209052522200000049131316 Petição Petição (outras) 24022312375335200000050064384 Petição Petição (outras) 24032916262732100000051725766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052309321193800000054263246 Intimação Intimação 24052309321193800000054263246 Petição Petição (outras) 24061317250188100000055197191 Sistema Sistema 24083013312396800000058804576 Sentença Sentença 24101810452358900000061153673 Sentença Sentença 24101810452358900000061153673 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24112017283467000000062744080 Intimação Intimação 24112109424118400000062762016 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120913244784000000063642823 11938406-02dw-carta-e-substabelecimento---santander-e-aymore PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244822900000063642827 11938406-03dw-z-kit-santander-e-aymore-parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244838400000063642828 11938406-04dw-z-kit-santander-e-aymore-parte2-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244865400000063642830 11938406-05dw-z-kit-santander-e-aymore-parte3-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120913244895500000063642832 Certidão Certidão 24121008175657000000063679090 Sistema Sistema 24121008181405800000063679093 Óbito de MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA Informação - Corregedoria 24121022433700000000075969437 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24121023290300000000075969438 Decisão Decisão 25012208450400000000075969439 Sistema Sistema 25012212292700000000075969440 EDITAL Edital 25012709115300000000075969441 Manifestação Manifestação 25022421350600000000075969442 2 Docs Pessoais Fco das Chagas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421350600000000075969443 CERTIDÃO DE OBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421350600000000075969444 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421365900000000075969446 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25033113245700000000075969447 Despacho Despacho 25040210354100000000075969448 Petição Petição (outras) 25040916561100000000075969449 Decisão Decisão 25051511583400000000075969450 Petição Petição (outras) 25051916533800000000075969451 CERTIDÃO CERTIDÃO 25052111222900000000075969452 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25052208430700000000075969453 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25070908222700000000075969454 Manifestação Manifestação 25081214463100000000075969455 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082609160200000000075969456 Certidão Certidão 25082812241797600000076150431 ExibeBoleto.fpg CUSTAS 25082812241819300000076150432 Intimação Intimação 25082812241797600000076150431 Sistema Sistema 25082812282647500000076150982 Manifestação Manifestação 25090317475684000000076510654 certidão de nascimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475689300000076510661 comprovante de residencia francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475692900000076510662 herdeiro Documentos 25090317475695500000076510664 procuração e declaração DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475719500000076510665 certidão de casamento - domingos x maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475723600000076510668 comprovante de residencia maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475726600000076510669 doc. domingos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475729000000076510671 maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475731500000076510672 procuração e declaração- maria das luz DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475733900000076510673 certidão de casamento- wilson x luzinete DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475736600000076510674 comp. residencia wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475739600000076510675 doc. maria luzinete DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475742100000076510676 procuração e declaração- wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475744400000076510677 wilson- doc. pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090317475747200000076510679 Sistema Sistema 25091609090433700000077113172 Petição (outras) Petição (outras) 25091618061756800000077173350 GUIA_GUIA PAGA - CUSTAS FINAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091618061763500000077173351 Guia 363 C4B 1851830 Certidão de Custas 25092923032617800000077843081 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25103120080072000000079578511 18003049-01dw-peticao-peticao---cumprimento-santander-ole Petição (outras) 25103120080076500000079578512 18003049-02dw-comprovante-pagamento-civ.dj.046647-25 Documentos 25103120080079600000079578513 18003049-03dw-comprovante-de-obf-02.02.033.0003736183-23-1397787 Documentos 25103120080082700000079578514 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803629-95.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A parte autora alegou não ter contratado empréstimo bancário, tampouco recebido os valores supostamente creditados. Pleiteou a declaração de inexistência contratual, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a efetiva contratação e repasse dos valores do empréstimo à parte autora; (ii) definir se é devida a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJ/PI. 4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e o repasse dos valores contratados, o que não ocorreu nos autos, sendo apresentado apenas documento inconsistente e sem validade jurídica como comprovante de TED. 5. A ausência de prova válida do repasse dos valores e a inconsistência do documento apresentado pelo banco autorizam o reconhecimento da inexistência da relação contratual, nos termos da Súmula 18 do TJ/PI. 6. Restando configurada a cobrança indevida e o desconto em benefício previdenciário sem amparo em relação contratual válida, impõe-se a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 576.225/SP e AgRg no AREsp 713.764/PB). 7. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço bancário e da indevida redução da renda previdenciária da parte consumidora, o que afeta diretamente sua subsistência. O valor da indenização deve observar os princípios do caráter compensatório e pedagógico, fixando-se em R$ 3.000,00, conforme precedentes da 3ª Câmara Especializada Cível. 8. A atualização monetária da indenização deve observar o IPCA a partir do arbitramento e os juros moratórios com base na taxa Selic deduzida do IPCA desde o evento danoso, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. 9. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo inaplicável a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. 10. O julgamento monocrático encontra respaldo no art. 932, V, “a”, do CPC, por se tratar de decisão em conformidade com súmulas desta Corte (nºs 18 e 26) e do STJ (nº 297). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido monocraticamente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação válida da transferência dos valores contratados caracteriza a inexistência da relação jurídica. 2. É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando não demonstrada a efetiva contratação nem o repasse dos valores. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cuja responsabilidade é objetiva e in re ipsa. 4. A atualização de valores indenizatórios deve seguir os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic deduzida do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PI, Súmulas 18 e 26; STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.03.2018; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas 54 e 362. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803629-95.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ARCANJA DOS SANTOS COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, movida em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, CPC, nos seguintes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, CPC).” A parte Autora apresentou recurso de Apelação pugnando pela reforma da sentença, alegando que: i) o pedido de desistência da ação formulado pela autora teve anuência do réu e deveria ter sido homologado, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito; ii) o contrato de empréstimo é nulo por ter sido firmado com pessoa idosa e analfabeta funcional, sem assinatura a rogo, testemunhas ou procuração pública, ferindo normas legais e configurando fraude; iii) os documentos apresentados pelo banco recorrido são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação; iv) a ausência de comprovação da transferência do valor contratado impõe a declaração de nulidade do contrato e restituição dos valores descontados, nos termos da Súmula 18 do TJPI; v) o banco recorrido deve ser responsabilizado por danos morais presumidos, decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; vi) é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; vii) deve ser reconhecida a impossibilidade de pagamento das custas, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Assim, requer a reforma do julgado com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial. Contrarrazões do Apelado, ID n° 68031072. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Quanto ao preparo, a parte autora, ora Apelante, é beneficiária da gratuidade recursal ante o deferimento da justiça gratuita na sentença apelada. Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos da Apelação, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. Da Validade do Contrato Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato bancário n° 330602700, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Autora, ora Apelante, não tendo apresentado aos autos nenhum comprovante válido de transferência dos valores do contrato discutido. Nos termos da Súmula n.º 297, do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Ademais, conforme dispõe a Súmula n.º 26, desta Corte de Justiça, nas demandas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, compete à Instituição Financeira demonstrar a regularidade da contratação, encargo probatório que lhe é imputado. Com esse fundamento, passo à análise do acervo probatório constante dos autos. No que tange ao suposto comprovante de valores juntado aos autos, cumpre tecer algumas considerações, à luz da Resolução n.º 256/2022, do Banco Central do Brasil, a qual regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Neste diapasão, destaca-se que, para a emissão válida de uma TED, é obrigatória a informação dos seguintes dados, in verbis: RESOLUÇÃO N.º 256/2022, DO BACEN Art. 5º. Na emissão de uma TED, devem ser informados, obrigatoriamente: I – código de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de transferência de fundos; II – código de identificação da instituição recebedora no sistema de liquidação de transferência de fundos; III – valor da transferência, em moeda nacional; IV – data de emissão; e V – dados que permitam a identificação da finalidade da transferência. De mais a mais, cumpre salientar que, nos termos do art. 8º, do mencionado ato normativo, os recursos transferidos por meio de TED devem ser creditados ao beneficiário no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária. Tal exigência normativa visa assegurar a legitimidade da operação financeira, evitando que a transferência se configure como mera requisição de valores ou que tenha ocorrido o cancelamento indevido da TED. Isso porque, ausentes as hipóteses excepcionais, o cumprimento do prazo, aliado à completude das informações, constitui requisito essencial à regularidade e eficácia da transação. No caso em apreço, averígua-se que o referido comprovante se trata, na verdade, de (i) uma requisição de transferência e (ii) mera captura de tela (pág. 7, ID de origem n.º 51857112). Além de o documento não observar os requisitos previstos na normativa do Banco Central do Brasil, revela fortes indícios de eventual falsificação, especialmente por inexistir autenticação mecânica ou qualquer outro elemento que lhe confira validade jurídica suficiente para legitimar o negócio objeto desta controvérsia e que houve efetivamente a transferência dos valores para a conta da parte autora. Para complementar o entendimento ora estabelecido, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 6º, da Resolução n.º 256/2022, do BACEN, as instituições emitente e recebedora, bem como o sistema de liquidação de transferências de fundos, devem zelar pela segurança, integridade e sigilo das informações constantes nas transferências por eles emitidas ou recebidas. Ademais, não se vislumbra configuração de litigância predatória ou ajuizamento abusivo da demanda, posto que a parte autora trouxe aos autos narrativa coerente e documentos que evidenciam controvérsia legítima quanto à existência do contrato bancário e à regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário. E o banco réu, não conseguiu comprovar a regularidade da contratação. Nesta senda, não há elementos concretos que demonstrem a utilização do Judiciário como meio de obtenção indevida de vantagem econômica ou que indiquem atuação temerária de seu patrono, ainda mais quando assiste razão a autora quanto ao direito pleiteado. Diante do exposto, inexistindo integridade nas informações apresentadas pelo Banco Réu, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica objeto da controvérsia, nos termos da Súmula n.º 18, desta Corte de Justiça. Como consequência, é devida a restituição, pelo Banco Réu, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora. 2.2. Da Restituição do Indébito em Dobro No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora/Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC. Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de comprovante válido da transferência dos valores, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a devolução do indébito em dobro, razão pela qual condeno o Banco réu à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados pelo negócio discutido, nos termos do art. 42 do CDC, respeitado a prescrição quinquenal dos descontos. De mais a mais, registro que, in casu, é incabível a determinação para que a parte Autora devolva ao Banco Réu o valor supostamente transferido, uma vez que, como já exposto, a instituição financeira não fez prova de que efetivamente creditou qualquer importância monetária do negócio de mútuo questionado em favor do consumidor. 2.3. Dos danos Morais No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar a devida contratação antes de proceder os descontos do contrato questionado no benefício previdenciário da parte autora. A responsabilidade civil do banco, no presente caso, decorre da teoria objetiva, sendo classificada como in re ipsa, pois resulta diretamente da falha na prestação do serviço — a instituição financeira não promoveu a efetiva contratação. Ressalta-se que a indenização por danos morais deve obedecer aos princípios do caráter compensatório, voltado à vítima, e punitivo-pedagógico, dirigido ao ofensor. A quantificação do valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar tanto o enriquecimento indevido da parte quanto a fixação de quantias irrisórias que esvaziem o caráter reparatório da medida. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização será medida pela extensão do dano, o que exige ponderação sobre a gravidade da lesão, o bem jurídico atingido e a duração dos efeitos do dano. No presente feito, o prejuízo material e imaterial sofrido pela Autora foi acentuado, pois sua renda previdenciária foi indevidamente reduzida, comprometendo sua subsistência. Por fim, embora este relator entendesse anteriormente pela fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, a 3ª Câmara Especializada Cível, por meio de sucessivos precedentes (AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039), firmou entendimento pela quantia de R$ 3.000,00 em casos análogos. Assim, com base no art. 926 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam decisão monocrática quando houver jurisprudência consolidada, e em respeito ao princípio da colegialidade, a indenização por danos morais é arbitrada no patamar de R$ 3.000,00, conforme alinhado ao entendimento dominante no colegiado. 2.4. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Recentemente, a Lei nº 14.905/24 alterou alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, esta Relatoria fixava os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicado apenas a taxa SELIC - que abrangia juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. Não obstante, com a alteração legal da Lei n° 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Com a alteração legislativa, essa sistemática deve ser revista para se adequar ao novo regime legal. Dessa forma, a atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O mesmo critério deve ser observado para os danos materiais, com termo inicial dos juros e correção na data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido. 2.5. Dos Honorários Advocatícios Inverto o ônus sucumbencial e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 2.6. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 18 e 26 deste tribunal de justiça, e súmula 297 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequência lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. No caso em análise, sendo evidente compatibilidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o provimento monocrático do recurso de Apelação da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, dou provimento monocraticamente, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), respeitando a prescrição quinquenal, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) No tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto; v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/07/2025, 00:00