Procedimento Comum Cível 0821654-39.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821654-39.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/03/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE SA GOMES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:34

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

25/02/2026, 08:39

Recebidos os autos

25/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821654-39.2019.8.18.0140. APELANTE: VERONICA MARIA DE SA GOMES Advogado do(a) APELANTE: TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO - PI7797-A APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5° Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: VERÔNICA MARIA DE SÁ GOMES Advogado(a): Tiago Marques do Nascimento (OAB/PI 7797) Apelado: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821654-39.2019.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação Cível (Id. 26558159), que foi interposta por VERÔNICA MARIA DE SÁ GOMES, tendo por apelado o ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 26558158), proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), quando suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 986. Sem condenação em honorários, diante da ausência de citação da parte ré. Custas processuais também afastadas em razão da gratuidade de justiça deferida. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 21 de julho de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERONICA MARIA DE SA GOMES REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821654-39.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Exclusão - ICMS, Cálculo de ICMS "por dentro"] Vistos, 1. Recebo a Apelação. 2. Considerando que já foram apresentadas as Contrarrazões pela parte Apelada, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo e independentemente de juízo de admissibilidade, consoante disposto no CPC 1.010, 3º. Intimações e expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

21/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/07/2025, 10:31

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•25/02/2026, 08:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: VERÔNICA MARIA DE SÁ GOMES Advogado(a): Tiago Marques do Nascimento (OAB/PI 7797) Apelado: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821654-39.2019.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação Cível (Id. 26558159), que foi interposta por VERÔNICA MARIA DE SÁ GOMES, tendo por apelado o ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 26558158), proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), quando suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 986. Sem condenação em honorários, diante da ausência de citação da parte ré. Custas processuais também afastadas em razão da gratuidade de justiça deferida. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 21 de julho de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE SA GOMES em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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