Execução de Título Extrajudicial 0000600-31.2015.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000600-31.2015.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO TRIENAL. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de crédito fundado em cédulas rurais hipotecárias, em face de Francisco das Chagas Barbosa de Sousa, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, c/c art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente na execução diante do lapso temporal entre os atos processuais; (ii) estabelecer se a demora na tramitação pode ser imputada ao Poder Judiciário, afastando a inércia do credor; (iii) determinar se atos como pedido de reavaliação de bem penhorado são aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução de cédula rural hipotecária submete-se ao prazo prescricional trienal, aplicável também à prescrição intercorrente, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, art. 206, § 3º, VIII, do CC e Súmula 150 do STF. A prescrição intercorrente se configura pela paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito. O termo inicial da contagem ocorre a partir do último ato constritivo eficaz, no caso, a penhora realizada em 14/06/2016, a partir da qual cabia ao exequente impulsionar o feito. A inércia do credor resta caracterizada pelo intervalo superior a quatro anos até nova manifestação relevante (08/09/2020), ultrapassando o prazo trienal aplicável. Atos como pedido de reavaliação do bem e apresentação de cálculos configuram providências meramente administrativas e não interrompem a prescrição intercorrente. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não afasta a inércia do exequente quando dependia dele a adoção de medidas expropriatórias. O juízo de origem observou o contraditório ao oportunizar manifestação prévia da parte antes do reconhecimento da prescrição, em conformidade com o entendimento do STJ (IAC 1). A extinção da execução preserva a segurança jurídica e impede a perpetuação indefinida da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir do último ato efetivo de constrição patrimonial. Atos meramente preparatórios ou administrativos não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente. A alegação de morosidade judicial não afasta a inércia do credor quando lhe competia impulsionar o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 85, § 11; CC, art. 206, § 3º, VIII; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, IAC 1. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que julgou extinta a Ação de Execução ajuizada em face de FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA, com fundamento no art. 921, § 5º, combinado com o art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. O banco apelante, em suas razões recursais (ID. 32326268), sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando que não houve inércia de sua parte, mas morosidade do Poder Judiciário, não podendo o credor ser prejudicado por atraso estatal, além de afirmar que a penhora do imóvel afasta a incidência do instituto e que o juízo de origem não observou o rito do art. 921 do CPC, por não ter determinado a prévia suspensão do feito e o arquivamento provisório, razão pela qual requer a cassação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento dos atos expropriatórios. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso, conforme atesta a certidão exarada nos autos (ID. 32326273). Nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A controvérsia central deste recurso de apelação consiste em definir se é correta a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na ação de execução ajuizada pela entidade bancária contra o devedor. A ação foi proposta no ano de 2015 com o objetivo de cobrar valores fundados em Cédulas Rurais Hipotecárias, quais sejam, Nº 37.2012.1088.5128 (ID. 32326030, fl. 9 a 30) e Nº 37.2012.3108.5652(ID. 32326030, fl. 37 a 58). De saída, é de se constar que os títulos que fundamentam a demanda submetem-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 cumulado com o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, sendo esse o período legal conferido ao credor para o exercício do direito de cobrança, razão pela qual a prescrição intercorrente, verificada no curso do processo, deve observar o mesmo lapso temporal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Pretório Excelso, a fim de evitar a alteração dos prazos apenas em razão da judicialização da demanda, vejamos: STF/SÚMULA Nº 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Em continuidade, a prescrição intercorrente configura-se quando há paralisação do processo sem a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito, por período equivalente ao prazo prescricional da pretensão, tendo por finalidade resguardar a segurança jurídica, uma vez que o ordenamento não admite a perpetuação da execução, submetendo o devedor indefinidamente à espera de providências do exequente. Sendo assim, para a adequada verificação da consumação da prescrição no caso concreto, impõe-se a análise cronológica dos atos processuais, com a indicação precisa do andamento da execução: a) A ação de execução foi iniciada pelo banco em 05/05/2015 (ID. 32326030, fl. 1); b) O juízo determinou a citação do devedor em 02/09/2015 (ID. 32326030, fl. 67); c) O devedor foi devidamente citado e, não havendo o pagamento voluntário da dívida, o Oficial de Justiça cumpriu o mandado de restrição de bens, realizando o Auto de Penhora e Avaliação de uma gleba de terra do devedor na data de 14/06/2016 (ID. 32326030, fl's. 74 a 78); d) Somente em 08/09/2020, o banco apresentou petição requerendo a reavaliação do imóvel penhorado. (ID. 32326036); e) Posteriormente, o juízo deferiu o pedido e determinou a atualização dos cálculos (ID. 32326037), que foram apresentados pelo banco em 02/01/2023 (ID. 32326041); f) O novo mandado de reavaliação foi finalmente cumprido pelo Oficial de Justiça em 24/06/2025 (ID. 32326062); g) Em 20/08/2025, o juiz ordenou a manifestação do banco sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 32326063), resultando na sentença de extinção proferida em 18/12/2025 (ID. 32326267). Nesse contexto processual, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à data do efetivo cumprimento da penhora, em 14/06/2016, a partir da qual incumbia ao credor impulsionar o feito com a prática de atos voltados à expropriação do bem penhorado, o que não ocorreu, de modo que o próximo movimento do banco somente se verificou em 08/09/2020, quando requereu a reavaliação do bem, tendo transcorrido, portanto, mais de quatro anos entre o último ato efetivamente constritivo e a referida manifestação, período superior ao prazo prescricional trienal aplicável ao título, o que evidencia a consumação integral da prescrição intercorrente. Em consonância, importa mencionar que a Corte Cidadã consolidou, de forma clara, as regras de aplicação da prescrição intercorrente, estabelecendo que a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material conduz, necessariamente, à extinção da execução, assegurado, previamente, o exercício do contraditório antes da prolação da decisão final. STJ/IAC 1 - TESE: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (g. n.) Noutro turno, cumpre destacar que o argumento da instituição financeira, no sentido de que a demora seria imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não se sustenta, pois, após a penhora e a avaliação do bem em 2016, incumbia ao credor requerer as medidas necessárias à expropriação do imóvel, inexistindo, naquele momento, qualquer providência complexa a cargo do juízo, mas apenas a necessidade de impulso pela parte interessada, de modo que a ausência de requerimentos efetivos voltados à satisfação do crédito não impede a contagem do prazo da prescrição intercorrente, sendo inviável transferir à estrutura judicial a responsabilidade pela inércia do exequente. Ainda, cumpre esclarecer que requerimentos simples, como a reavaliação do bem ou a juntada de planilhas de débito atualizadas, não configuram atos de constrição patrimonial, tratando-se de providências meramente preparatórias e administrativas, incapazes de interromper o prazo da prescrição intercorrente, a qual somente se suspende mediante a prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito, como a requisição de designação de datas para leilão judicial, razão pela qual a mera reiteração de pedidos ou solicitações acessórias não constitui impulso processual idôneo a afastar a consumação da prescrição. Portanto, o juízo singular agiu corretamente, pois, observando o devido processo legal, oportunizou previamente ao banco a manifestação acerca da prescrição intercorrente, em respeito ao contraditório, tendo o credor apresentado justificativas que não se mostraram aptas a afastar a consumação do prazo prescricional, uma vez que o lapso trienal já havia se completado em razão de sua própria inércia. Desta forma, o decurso do prazo da prescrição intercorrente resta faticamente demonstrada entre a data do cumprimento da penhora (14/06/2016) e a posterior manifestação do exequente (08/09/2020), o que impõe a extinção da execução como medida adequada e necessária à preservação da segurança jurídica e à estabilização das relações processuais, razão pela qual a sentença proferida pelo juízo de origem encontra-se em plena conformidade com a legislação vigente e não merece qualquer reparo. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, por ter corretamente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 924, V, do CPC. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de fixação de honorários em favor da parte executada na decisão de primeiro grau. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 21/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000600-31.2015.8.18.0030. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-S APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 2 de março de 2026. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000600-31.2015.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000600-31.2015.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada em 29/04/2015, fundada em cédulas de crédito rural/hipotecárias, em face de Francisco das Chagas Barbosa de Sousa. No curso do feito, foi realizada penhora e avaliação de imóvel rural em 2015, bem dado em garantia hipotecária. Após esse ato, o processo permaneceu em tramitação por longo período, com sucessivas movimentações administrativas, redistribuições e diligências, sem a prática de novo ato constritivo eficaz. Em decisão proferida em 20/08/2025 (ID 81166107), este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O exequente apresentou manifestação, sustentando a inocorrência de prescrição, ao argumento de que não permaneceu inerte e que a paralisação do feito decorreu de entraves inerentes ao funcionamento do Judiciário. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 positivou expressamente a prescrição intercorrente, dispondo que, decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional correspondente ao direito material (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC), devendo o exequente ser previamente ouvido antes da decretação da extinção (art. 921, § 5º). A prescrição intercorrente não exige absoluta inércia formal, mas a ausência de atos processuais efetivamente aptos à satisfação do crédito, especialmente atos constritivos ou impulsos úteis à expropriação. No caso concreto, verifica-se que: O único ato constritivo efetivo foi a penhora do imóvel rural realizada em 2015. Após esse marco, não houve nova penhora; reforço ou substituição da penhora; constrição sobre outros bens; atos expropriatórios concretos. Assim, desde 2015, o processo permaneceu sem a prática de qualquer ato executivo útil, circunstância suficiente para caracterizar o decurso do prazo prescricional intercorrente. A reavaliação do bem, embora necessária para eventual expropriação, não renova a constrição, não amplia a garantia e não representa avanço concreto na satisfação do crédito, razão pela qual não interrompe a prescrição intercorrente. Nesse contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que atos meramente administrativos ou preparatórios não afastam a prescrição, exigindo-se providências efetivas voltadas à execução forçada. Ademais, embora o exequente sustente que não permaneceu inerte e que houve morosidade do serviço judiciário, a prescrição intercorrente, como instituto de direito material no curso do processo executivo, volta-se a impedir que a execução se perpetue sem efetiva atividade satisfativa por tempo superior ao prazo prescricional correspondente ao direito material vindicado, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No caso, observou-se o contraditório prévio, e as razões apresentadas pelo exequente não afastam a conclusão, pois não se identifica, após a penhora de 2016, ato constritivo novo ou impulso expropriatório efetivo capaz de interromper a fluência do prazo intercorrente já consumado. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, § 5º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Em consequência: a) levante-se a penhora incidente sobre o bem constrito, caso ainda vigente; b) proceda-se às baixas e anotações necessárias; Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:54

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000600-31.2015.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada em 29/04/2015, fundada em cédulas de crédito rural/hipotecárias, em face de Francisco das Chagas Barbosa de Sousa. No curso do feito, foi realizada penhora e avaliação de imóvel rural em 2015, bem dado em garantia hipotecária. Após esse ato, o processo permaneceu em tramitação por longo período, com sucessivas movimentações administrativas, redistribuições e diligências, sem a prática de novo ato constritivo eficaz. Em decisão proferida em 20/08/2025 (ID 81166107), este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O exequente apresentou manifestação, sustentando a inocorrência de prescrição, ao argumento de que não permaneceu inerte e que a paralisação do feito decorreu de entraves inerentes ao funcionamento do Judiciário. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 positivou expressamente a prescrição intercorrente, dispondo que, decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional correspondente ao direito material (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC), devendo o exequente ser previamente ouvido antes da decretação da extinção (art. 921, § 5º). A prescrição intercorrente não exige absoluta inércia formal, mas a ausência de atos processuais efetivamente aptos à satisfação do crédito, especialmente atos constritivos ou impulsos úteis à expropriação. No caso concreto, verifica-se que: O único ato constritivo efetivo foi a penhora do imóvel rural realizada em 2015. Após esse marco, não houve nova penhora; reforço ou substituição da penhora; constrição sobre outros bens; atos expropriatórios concretos. Assim, desde 2015, o processo permaneceu sem a prática de qualquer ato executivo útil, circunstância suficiente para caracterizar o decurso do prazo prescricional intercorrente. A reavaliação do bem, embora necessária para eventual expropriação, não renova a constrição, não amplia a garantia e não representa avanço concreto na satisfação do crédito, razão pela qual não interrompe a prescrição intercorrente. Nesse contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que atos meramente administrativos ou preparatórios não afastam a prescrição, exigindo-se providências efetivas voltadas à execução forçada. Ademais, embora o exequente sustente que não permaneceu inerte e que houve morosidade do serviço judiciário, a prescrição intercorrente, como instituto de direito material no curso do processo executivo, volta-se a impedir que a execução se perpetue sem efetiva atividade satisfativa por tempo superior ao prazo prescricional correspondente ao direito material vindicado, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No caso, observou-se o contraditório prévio, e as razões apresentadas pelo exequente não afastam a conclusão, pois não se identifica, após a penhora de 2016, ato constritivo novo ou impulso expropriatório efetivo capaz de interromper a fluência do prazo intercorrente já consumado. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, § 5º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Em consequência: a) levante-se a penhora incidente sobre o bem constrito, caso ainda vigente; b) proceda-se às baixas e anotações necessárias; Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

03/03/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000600-31.2015.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)