Procedimento Comum Cível 0801519-34.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 09:04

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:04

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

05/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 08:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

12/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI contra a sentença proferida nos autos da presente ação de busca e apreensão de veículos ajuizada por Maria Auzeni dos Santos, alegando omissão quanto à definição da responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas incidentes sobre os veículos alienados. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No entanto, não merecem acolhida. Conforme consta expressamente na sentença, “a autora permanece como titular do domínio dos bens, para todos os efeitos legais”, o que abrange a manutenção de sua responsabilidade enquanto não regularizada a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Assim, não há omissão ou qualquer vício a ser sanado, tendo a sentença abordado de forma suficiente a matéria suscitada pelo embargante. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais. P.R.I. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI contra a sentença proferida nos autos da presente ação de busca e apreensão de veículos ajuizada por Maria Auzeni dos Santos, alegando omissão quanto à definição da responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas incidentes sobre os veículos alienados. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No entanto, não merecem acolhida. Conforme consta expressamente na sentença, “a autora permanece como titular do domínio dos bens, para todos os efeitos legais”, o que abrange a manutenção de sua responsabilidade enquanto não regularizada a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Assim, não há omissão ou qualquer vício a ser sanado, tendo a sentença abordado de forma suficiente a matéria suscitada pelo embargante. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais. P.R.I. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:40

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

05/09/2025, 09:04

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:04

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

05/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 08:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

12/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI contra a sentença proferida nos autos da presente ação de busca e apreensão de veículos ajuizada por Maria Auzeni dos Santos, alegando omissão quanto à definição da responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas incidentes sobre os veículos alienados. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No entanto, não merecem acolhida. Conforme consta expressamente na sentença, “a autora permanece como titular do domínio dos bens, para todos os efeitos legais”, o que abrange a manutenção de sua responsabilidade enquanto não regularizada a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Assim, não há omissão ou qualquer vício a ser sanado, tendo a sentença abordado de forma suficiente a matéria suscitada pelo embargante. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais. P.R.I. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI contra a sentença proferida nos autos da presente ação de busca e apreensão de veículos ajuizada por Maria Auzeni dos Santos, alegando omissão quanto à definição da responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas incidentes sobre os veículos alienados. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No entanto, não merecem acolhida. Conforme consta expressamente na sentença, “a autora permanece como titular do domínio dos bens, para todos os efeitos legais”, o que abrange a manutenção de sua responsabilidade enquanto não regularizada a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Assim, não há omissão ou qualquer vício a ser sanado, tendo a sentença abordado de forma suficiente a matéria suscitada pelo embargante. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais. P.R.I. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de contestação

29/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos com pedido de liminar, ajuizada por Maria Auzeni dos Santos

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos com pedido de liminar, ajuizada por Maria Auzeni dos Santos

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos com pedido de liminar, ajuizada por Maria Auzeni dos Santos

28/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

20/04/2025, 22:43

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 10:40

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUZENI DOS SANTOS REU: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801519-34.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos com pedido de liminar, ajuizada por Maria Auzeni dos Santos

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:28

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:34

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de contestação

08/03/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:48

Outras Decisões

27/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 22:52

Conclusos para despacho

28/10/2024, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:18

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:18

Decorrido prazo de DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) em 12/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:16

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:00

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:01

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 09:51

Expedição de Edital.

11/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/10/2022, 12:07

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:00

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 13:31

Juntada de certidão

08/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:45

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:46

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 09:46

Documentos

Sentença

•03/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:22

Sentença

•04/04/2025, 13:23

Decisão

•27/02/2025, 09:48

Despacho

•09/08/2024, 17:54

Despacho

•07/11/2023, 18:00

Decisão

•20/10/2022, 12:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/05/2022, 12:04

Despacho

•11/05/2022, 17:45