Cumprimento de sentença 0800673-72.2024.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800673-72.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:43

Publicação

29/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JUSTINO ESTEVAM AIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: JUSTINO ESTEVAM AIRES Endereço: R. JUSCELINO LOPES, S/N, VILA MADÁ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., nucleo cidade de Deus, 1 subsolo, predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800673-72.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 75580892. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 81643104. Manifestação do exequente em ID 87368189. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 72519119 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato anexado nos autos, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve 30 (trinta) descontos. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 72519119, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 30.637,30 (trinta mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos). Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 79847570, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 2.135,70 (dois mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos). Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 32.773,00 (trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais), destaco que houve determinação da realização de compensação de valores, e diante do comprovante de pagamento anexado nos autos e após a devida atualização, totaliza a importância de R$ 14.448,05 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Posto isso, o valor devido a parte autora é a importância de R$ 18.324,95 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 10% somam a importância total de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Inexistindo manifestação das partes ou eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se os respectivos alvarás, da parte autora, e seu causídico no importe de 10% quanto a honorários sucumbenciais. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030908525224800000050791521 Ação Justino x Bradesco Petição (outras) 24030908525231600000050791522 Comprovante de endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525236600000050791523 extrato_emprestimo_consignado_completo_070324 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525241600000050791524 procuração Procuração 24030908525246900000050791525 RG Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525252300000050791526 Certidão Certidão 24031610112525600000051140665 Sistema Sistema 24031610273972800000051141010 Decisão Decisão 24031809413686800000051158682 Petição Petição (outras) 24031914362503600000051280028 KIT BRADESCO SA Petição (outras) 24031914362507000000051280029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031921061587500000051297006 Petição Petição (outras) 24032002073328100000051300311 peticao Petição (outras) 24032002073345100000051300312 kitprocuracao Procuração 24032002073348400000051300313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24040411065613700000051967924 CONTRATO 468026511 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065618200000051967925 extrato 468026511. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065622500000051967927 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071515502680700000056652275 Réplica a Contestação Justino Estevam Manifestação 24071515502709800000056652278 Sistema Sistema 24071613561324800000056708665 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092706411375400000060146813 Procuração Pública Justino Estevam Aires Procuração 24092706411379000000060146816 Petição Petição (outras) 24101015334980300000060818880 peticao Petição (outras) 24101015335075800000060819785 kitprocuracao Procuração 24101015335112100000060819786 Sistema Sistema 25010810111251300000064416465 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040311560701300000068668232 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25041519382774700000069316861 APL - JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição (outras) 25041519382804600000069316865 ExibeBoleto3853763 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382841900000069316867 COMP - 2400195304 - PI3857157 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382865000000069316866 Intimação Intimação 25042511351840800000069681809 Certidão Certidão 25052310340841300000071127248 Sistema Sistema 25052310362028000000071127305 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062309450800000000074453308 Petição Petição (outras) 25070620215400000000074453309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072807532000000000074453310 Intimação Intimação 25080413581830500000074867713 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284250400000075104934 Ação de Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284262400000075104936 Calc_0800673-72.2024.8.18.0088-1 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284272700000075104939 Petição (outras) Petição (outras) 25090315582437400000076503578 Sistema Sistema 25111416415058400000080375512 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26020310242104700000083647775 Procuração e contrato de Honorários Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020310242111500000083647779 IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 26020508560269500000083800912 CALCULO COMPENSAÇÃO Outros Documentos 26020508560281900000083800916 CALCULO DANO MATERIAL Outros Documentos 26020508560273500000083800917 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GARANTIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020508560277000000083800919 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26020516392436500000083860008 Contrarrazões a Impugnação Execução Justino X Bradesco MANIFESTAÇÃO 26020516392440100000083860027 Sistema Sistema 26021209240125800000084228588 -PI, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JUSTINO ESTEVAM AIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: JUSTINO ESTEVAM AIRES Endereço: R. JUSCELINO LOPES, S/N, VILA MADÁ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., nucleo cidade de Deus, 1 subsolo, predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800673-72.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 75580892. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 81643104. Manifestação do exequente em ID 87368189. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 72519119 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato anexado nos autos, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve 30 (trinta) descontos. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 72519119, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 30.637,30 (trinta mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos). Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 79847570, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 2.135,70 (dois mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos). Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 32.773,00 (trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais), destaco que houve determinação da realização de compensação de valores, e diante do comprovante de pagamento anexado nos autos e após a devida atualização, totaliza a importância de R$ 14.448,05 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Posto isso, o valor devido a parte autora é a importância de R$ 18.324,95 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 10% somam a importância total de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Inexistindo manifestação das partes ou eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se os respectivos alvarás, da parte autora, e seu causídico no importe de 10% quanto a honorários sucumbenciais. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030908525224800000050791521 Ação Justino x Bradesco Petição (outras) 24030908525231600000050791522 Comprovante de endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525236600000050791523 extrato_emprestimo_consignado_completo_070324 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525241600000050791524 procuração Procuração 24030908525246900000050791525 RG Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525252300000050791526 Certidão Certidão 24031610112525600000051140665 Sistema Sistema 24031610273972800000051141010 Decisão Decisão 24031809413686800000051158682 Petição Petição (outras) 24031914362503600000051280028 KIT BRADESCO SA Petição (outras) 24031914362507000000051280029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031921061587500000051297006 Petição Petição (outras) 24032002073328100000051300311 peticao Petição (outras) 24032002073345100000051300312 kitprocuracao Procuração 24032002073348400000051300313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24040411065613700000051967924 CONTRATO 468026511 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065618200000051967925 extrato 468026511. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065622500000051967927 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071515502680700000056652275 Réplica a Contestação Justino Estevam Manifestação 24071515502709800000056652278 Sistema Sistema 24071613561324800000056708665 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092706411375400000060146813 Procuração Pública Justino Estevam Aires Procuração 24092706411379000000060146816 Petição Petição (outras) 24101015334980300000060818880 peticao Petição (outras) 24101015335075800000060819785 kitprocuracao Procuração 24101015335112100000060819786 Sistema Sistema 25010810111251300000064416465 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040311560701300000068668232 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25041519382774700000069316861 APL - JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição (outras) 25041519382804600000069316865 ExibeBoleto3853763 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382841900000069316867 COMP - 2400195304 - PI3857157 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382865000000069316866 Intimação Intimação 25042511351840800000069681809 Certidão Certidão 25052310340841300000071127248 Sistema Sistema 25052310362028000000071127305 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062309450800000000074453308 Petição Petição (outras) 25070620215400000000074453309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072807532000000000074453310 Intimação Intimação 25080413581830500000074867713 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284250400000075104934 Ação de Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284262400000075104936 Calc_0800673-72.2024.8.18.0088-1 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284272700000075104939 Petição (outras) Petição (outras) 25090315582437400000076503578 Sistema Sistema 25111416415058400000080375512 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26020310242104700000083647775 Procuração e contrato de Honorários Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020310242111500000083647779 IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 26020508560269500000083800912 CALCULO COMPENSAÇÃO Outros Documentos 26020508560281900000083800916 CALCULO DANO MATERIAL Outros Documentos 26020508560273500000083800917 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GARANTIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020508560277000000083800919 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26020516392436500000083860008 Contrarrazões a Impugnação Execução Justino X Bradesco MANIFESTAÇÃO 26020516392440100000083860027 Sistema Sistema 26021209240125800000084228588 -PI, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:20

Erro ou Recusa na Comunicação

17/04/2026, 08:53

Acolhimento

16/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 09:24

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/02/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JUSTINO ESTEVAM AIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: JUSTINO ESTEVAM AIRES Endereço: R. JUSCELINO LOPES, S/N, VILA MADÁ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., nucleo cidade de Deus, 1 subsolo, predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800673-72.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 75580892. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 81643104. Manifestação do exequente em ID 87368189. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 72519119 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato anexado nos autos, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve 30 (trinta) descontos. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 72519119, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 30.637,30 (trinta mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos). Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 79847570, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 2.135,70 (dois mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos). Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 32.773,00 (trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais), destaco que houve determinação da realização de compensação de valores, e diante do comprovante de pagamento anexado nos autos e após a devida atualização, totaliza a importância de R$ 14.448,05 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Posto isso, o valor devido a parte autora é a importância de R$ 18.324,95 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 10% somam a importância total de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Inexistindo manifestação das partes ou eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se os respectivos alvarás, da parte autora, e seu causídico no importe de 10% quanto a honorários sucumbenciais. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030908525224800000050791521 Ação Justino x Bradesco Petição (outras) 24030908525231600000050791522 Comprovante de endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525236600000050791523 extrato_emprestimo_consignado_completo_070324 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525241600000050791524 procuração Procuração 24030908525246900000050791525 RG Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525252300000050791526 Certidão Certidão 24031610112525600000051140665 Sistema Sistema 24031610273972800000051141010 Decisão Decisão 24031809413686800000051158682 Petição Petição (outras) 24031914362503600000051280028 KIT BRADESCO SA Petição (outras) 24031914362507000000051280029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031921061587500000051297006 Petição Petição (outras) 24032002073328100000051300311 peticao Petição (outras) 24032002073345100000051300312 kitprocuracao Procuração 24032002073348400000051300313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24040411065613700000051967924 CONTRATO 468026511 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065618200000051967925 extrato 468026511. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065622500000051967927 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071515502680700000056652275 Réplica a Contestação Justino Estevam Manifestação 24071515502709800000056652278 Sistema Sistema 24071613561324800000056708665 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092706411375400000060146813 Procuração Pública Justino Estevam Aires Procuração 24092706411379000000060146816 Petição Petição (outras) 24101015334980300000060818880 peticao Petição (outras) 24101015335075800000060819785 kitprocuracao Procuração 24101015335112100000060819786 Sistema Sistema 25010810111251300000064416465 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040311560701300000068668232 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25041519382774700000069316861 APL - JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição (outras) 25041519382804600000069316865 ExibeBoleto3853763 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382841900000069316867 COMP - 2400195304 - PI3857157 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382865000000069316866 Intimação Intimação 25042511351840800000069681809 Certidão Certidão 25052310340841300000071127248 Sistema Sistema 25052310362028000000071127305 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062309450800000000074453308 Petição Petição (outras) 25070620215400000000074453309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072807532000000000074453310 Intimação Intimação 25080413581830500000074867713 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284250400000075104934 Ação de Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284262400000075104936 Calc_0800673-72.2024.8.18.0088-1 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284272700000075104939 Petição (outras) Petição (outras) 25090315582437400000076503578 Sistema Sistema 25111416415058400000080375512 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26020310242104700000083647775 Procuração e contrato de Honorários Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020310242111500000083647779 IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 26020508560269500000083800912 CALCULO COMPENSAÇÃO Outros Documentos 26020508560281900000083800916 CALCULO DANO MATERIAL Outros Documentos 26020508560273500000083800917 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GARANTIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020508560277000000083800919 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26020516392436500000083860008 Contrarrazões a Impugnação Execução Justino X Bradesco MANIFESTAÇÃO 26020516392440100000083860027 Sistema Sistema 26021209240125800000084228588 -PI, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JUSTINO ESTEVAM AIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: JUSTINO ESTEVAM AIRES Endereço: R. JUSCELINO LOPES, S/N, VILA MADÁ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., nucleo cidade de Deus, 1 subsolo, predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800673-72.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 75580892. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 81643104. Manifestação do exequente em ID 87368189. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 72519119 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato anexado nos autos, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve 30 (trinta) descontos. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 72519119, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 30.637,30 (trinta mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos). Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 79847570, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 2.135,70 (dois mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos). Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 32.773,00 (trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais), destaco que houve determinação da realização de compensação de valores, e diante do comprovante de pagamento anexado nos autos e após a devida atualização, totaliza a importância de R$ 14.448,05 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Posto isso, o valor devido a parte autora é a importância de R$ 18.324,95 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 10% somam a importância total de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 20.157,44 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Inexistindo manifestação das partes ou eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se os respectivos alvarás, da parte autora, e seu causídico no importe de 10% quanto a honorários sucumbenciais. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030908525224800000050791521 Ação Justino x Bradesco Petição (outras) 24030908525231600000050791522 Comprovante de endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525236600000050791523 extrato_emprestimo_consignado_completo_070324 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525241600000050791524 procuração Procuração 24030908525246900000050791525 RG Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525252300000050791526 Certidão Certidão 24031610112525600000051140665 Sistema Sistema 24031610273972800000051141010 Decisão Decisão 24031809413686800000051158682 Petição Petição (outras) 24031914362503600000051280028 KIT BRADESCO SA Petição (outras) 24031914362507000000051280029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031921061587500000051297006 Petição Petição (outras) 24032002073328100000051300311 peticao Petição (outras) 24032002073345100000051300312 kitprocuracao Procuração 24032002073348400000051300313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24040411065613700000051967924 CONTRATO 468026511 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065618200000051967925 extrato 468026511. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065622500000051967927 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071515502680700000056652275 Réplica a Contestação Justino Estevam Manifestação 24071515502709800000056652278 Sistema Sistema 24071613561324800000056708665 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092706411375400000060146813 Procuração Pública Justino Estevam Aires Procuração 24092706411379000000060146816 Petição Petição (outras) 24101015334980300000060818880 peticao Petição (outras) 24101015335075800000060819785 kitprocuracao Procuração 24101015335112100000060819786 Sistema Sistema 25010810111251300000064416465 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040311560701300000068668232 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25041519382774700000069316861 APL - JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição (outras) 25041519382804600000069316865 ExibeBoleto3853763 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382841900000069316867 COMP - 2400195304 - PI3857157 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382865000000069316866 Intimação Intimação 25042511351840800000069681809 Certidão Certidão 25052310340841300000071127248 Sistema Sistema 25052310362028000000071127305 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062309450800000000074453308 Petição Petição (outras) 25070620215400000000074453309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072807532000000000074453310 Intimação Intimação 25080413581830500000074867713 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284250400000075104934 Ação de Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284262400000075104936 Calc_0800673-72.2024.8.18.0088-1 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284272700000075104939 Petição (outras) Petição (outras) 25090315582437400000076503578 Sistema Sistema 25111416415058400000080375512 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 Despacho Despacho 25121717575672500000081199685 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26020310242104700000083647775 Procuração e contrato de Honorários Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020310242111500000083647779 IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 26020508560269500000083800912 CALCULO COMPENSAÇÃO Outros Documentos 26020508560281900000083800916 CALCULO DANO MATERIAL Outros Documentos 26020508560273500000083800917 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GARANTIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020508560277000000083800919 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26020516392436500000083860008 Contrarrazões a Impugnação Execução Justino X Bradesco MANIFESTAÇÃO 26020516392440100000083860027 Sistema Sistema 26021209240125800000084228588 -PI, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JUSTINO ESTEVAM AIRES Nome: JUSTINO ESTEVAM AIRES Endereço: R. JUSCELINO LOPES, S/N, VILA MADÁ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., nucleo cidade de Deus, 1 subsolo, predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800673-72.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030908525224800000050791521 Ação Justino x Bradesco Petição (outras) 24030908525231600000050791522 Comprovante de endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525236600000050791523 extrato_emprestimo_consignado_completo_070324 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525241600000050791524 procuração Procuração 24030908525246900000050791525 RG Justino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030908525252300000050791526 Certidão Certidão 24031610112525600000051140665 Sistema Sistema 24031610273972800000051141010 Decisão Decisão 24031809413686800000051158682 Petição Petição (outras) 24031914362503600000051280028 KIT BRADESCO SA Petição (outras) 24031914362507000000051280029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031921061587500000051297006 Petição Petição (outras) 24032002073328100000051300311 peticao Petição (outras) 24032002073345100000051300312 kitprocuracao Procuração 24032002073348400000051300313 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24040411065613700000051967924 CONTRATO 468026511 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065618200000051967925 extrato 468026511. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040411065622500000051967927 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071515502680700000056652275 Réplica a Contestação Justino Estevam Manifestação 24071515502709800000056652278 Sistema Sistema 24071613561324800000056708665 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 Despacho Despacho 24091309165269900000059458796 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092706411375400000060146813 Procuração Pública Justino Estevam Aires Procuração 24092706411379000000060146816 Petição Petição (outras) 24101015334980300000060818880 peticao Petição (outras) 24101015335075800000060819785 kitprocuracao Procuração 24101015335112100000060819786 Sistema Sistema 25010810111251300000064416465 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 Sentença Sentença 25032417461695900000067740583 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040311560701300000068668232 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25041519382774700000069316861 APL - JUSTINO ESTEVAM AIRES Petição (outras) 25041519382804600000069316865 ExibeBoleto3853763 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382841900000069316867 COMP - 2400195304 - PI3857157 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041519382865000000069316866 Intimação Intimação 25042511351840800000069681809 Certidão Certidão 25052310340841300000071127248 Sistema Sistema 25052310362028000000071127305 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062309450800000000074453308 Petição Petição (outras) 25070620215400000000074453309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072807532000000000074453310 Intimação Intimação 25080413581830500000074867713 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284250400000075104934 Ação de Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284262400000075104936 Calc_0800673-72.2024.8.18.0088-1 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080716284272700000075104939 Petição (outras) Petição (outras) 25090315582437400000076503578 Sistema Sistema 25111416415058400000080375512 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JUSTINO ESTEVAM AIRES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado realizado por pessoa analfabeta. Contrato eletrônico sem observância do art. 595 do Código Civil. Ausência de assinatura a rogo e de subscrição por testemunhas. Nulidade do negócio jurídico. Dever de restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Aplicação da Súmula nº 30 do TJPI. Parcial provimento. Decisão monocrática. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor analfabeto, declarando a nulidade de contrato bancário por vício formal, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de saber se: (i) a ausência de formalidades previstas no art. 595 do Código Civil — assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas — invalida contrato eletrônico firmado por analfabeto; (ii) a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente; e (iii) é cabível a indenização por danos morais, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no TJPI (Súmula nº 30), a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas invalida o contrato firmado por pessoa analfabeta, ainda que realizado por meio eletrônico. 4. O contrato apresentado não observou as exigências legais, sendo nulo o negócio jurídico. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé presumida. 6. Caracterizado o abalo à esfera moral do consumidor, justifica-se a fixação de indenização por danos morais. No entanto, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais do art. 595 do Código Civil, mesmo quando celebrado por meio eletrônico. 2. A nulidade do contrato autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. É devida a indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, a ser fixada de forma razoável e proporcional ao dano sofrido." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800673-72.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JUSTINO ESTEVAM AIRES, tramitando perante a Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI – Processo nº 0800673-72.2024.8.18.0088. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinando a cessação dos descontos, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformado, o banco apelante sustenta, em síntese, a validade do contrato celebrado de forma eletrônica mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, alegando inexistência de vício na contratação, de má-fé, de ato ilícito ou de dano moral indenizável, além de questionar a devolução em dobro dos valores e a incidência de juros e correção monetária desde a citação. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” O mérito do presente recurso gravita em torno da existência de comprovação, pela instituição bancária, das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, uma vez que a parte autora não é alfabetizada. É salutar destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, visando dar maior segurança jurídica ao tema da lide em questão, firmou o entendimento enunciado na Súmula nº 30. Vejamos. “SÚMULA Nº 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Diante disso, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado, razão pela qual passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. In casu, constata-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Deste modo, muito embora a parte ré tenha juntado aos autos comprovante de transferência dos valores para a conta bancária da parte autora, não merece reforma a sentença apelada que julgou procedentes os pedidos iniciais, uma vez que o(a) demandante não é alfabetizado(a), e o contrato juntado aos autos não observou as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente e à indenização por danos morais. Conforme se extrai dos autos, o apelado é pessoa analfabeta, fato incontroverso. A contratação questionada se deu por meio eletrônico, através de sistema automatizado (BDN – Bradesco Dia e Noite), sem contrato físico, sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas, em flagrante violação ao disposto no art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 595. Se qualquer das partes não souber ler ou escrever, o contrato será assinado por outrem, a seu rogo, e subscrito por duas testemunhas.” Tais exigências são indispensáveis à validade do negócio jurídico quando celebrado por pessoa analfabeta, ainda que por meio digital. Essa é a diretriz consolidada tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria que reiteradamente reconhecem a nulidade de contratos firmados por analfabetos sem a formalização exigida, ainda que firmados por internet banking ou caixa eletrônico. Eis o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP 676.608/RS. DECISÃO ALTERADA. 3. DANOS MORAIS. AUTOR SACOU VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco em conta do autor, em decorrência de contratação de empréstimo com a referida instituição financeira. 2. In casu, em que pese terem sido apresentadas provas da contratação pelo banco, por meio do comprovante da operação realizada via internet banking e extrato bancário da conta do autor, é certo que o negócio jurídico firmado não cumpriu as formalidades necessárias para contratante que é analfabeto. Isso porque, ainda que se trate de contratos eletrônicos, é imprescindível a presença de assinatura a rogo, acompanhada da confirmação por duas testemunhas, atendendo-se aos requisitos do art. 595, CC/02, nos termos dos precedentes do STJ. 3. Se para negócios jurídicos firmados mediante contrato escrito se exige, por parte da contratada, que a assinatura de consumidor analfabeto se dê a rogo, na presença de duas testemunhas, como forma de demonstrar a plena ciência de todas as informações ali contidas, igual cuidado quanto à observância do direito/dever informacional deve ocorrer nos contratos eletrônicos, neles incluídos aqueles realizados mediante acesso ao caixa eletrônico ou internet banking. A disponibilização ampla e irrestrita, sem maiores controles, de contratação de empréstimo bancário a consumidor analfabeto, sem observância do dever de informação clara e precisa, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por partes dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN nº. 3.694/2009), acarreta inegável nulidade do negócio jurídico. 4. Quanto aos danos materiais, devida a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, de forma que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ, devem ser restituídos de maneira simples, sem prejuízo da devolução de forma dobrada para eventuais descontos efetuados após essa data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso dos valores pagos, e de correção monetária pelo INPC, a partir da mesma data, nos termos, respectivamente, das Súmulas 54 e 43 do STJ. 5. Quanto aos danos morais, não restou comprovado a ocorrência de abalo capaz de ensejar a reparação por danos morais, como ter seu nome negativado em cadastros de restrição de crédito, ou ter tido algum prejuízo financeiro, tendo em vista que o autor sacou o valor recebido imediatamente após a transferência, de forma que usufruiu indevidamente do mesmo. 6. O banco apelado deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, para: a) declarar nulo o contrato de nº 881447504, sustando os descontos efetuados na conta do autor, bem como que a condenada não inscreva o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito; b) condenar o banco demandado na restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, de forma que os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e, aqueles descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do mencionado precedente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso dos valores pagos, e de correção monetária pelo INPC, a partir da mesma data, nos termos, respectivamente, das Súmulas 54 e 43 do STJ, sem prejuízo de ser compensado o valor transferido a título do empréstimo em questão para a conta do autor; c) condenar o banco apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, tudo, conforme o voto do Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200584-07.2022.8.06.0055 Canindé, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao reconhecer que a ausência de formalidades legais em contratos celebrados com analfabetos caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando: a nulidade do contrato; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé presumida; e a indenização por danos morais, quando configurado o abalo à esfera existencial do consumidor. Ressalte-se que o valor contratado chegou a ser creditado na conta bancária do autor, fato que, isoladamente, não convalida a contratação viciada, pois a disponibilização de valores sem as formalidades legais não supre os requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico, sendo considerado ato ilícito, a atrair responsabilidade objetiva da instituição financeira. No que se refere ao pedido de reparação pelos danos sofridos, é importante destacar o enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por sua vez, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaco que na hipótese não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que pagar indevidamente. Assim, não merece reforma a sentença de piso ao deixar de condenar o apelado a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo(a) apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, com direito a compensação, haja vista a existência de provas da transferência dos valores. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Importa observar, que a fixação do quantum dos danos morais deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A indenização mede-se pela extensão do dano, sendo devida, no presente caso, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o apelado realizado contratação lesiva, realizando empréstimo sem que tenha havido regular contratação. Ressalte-se que, para evitar o enriquecimento sem causa, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária do(a) autor(a). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 30 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para conhecê-lo em parte e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 18 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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