Procedimento Comum Cível 0800720-44.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800720-44.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior e para requererem o que entenderem de direito no prazo de quinze (15) dias. MANOEL EMÍDIO, 9 de julho de 2026. MARIA DIAS RIBEIRO Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800720-44.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior e para requererem o que entenderem de direito no prazo de quinze (15) dias. MANOEL EMÍDIO, 9 de julho de 2026. MARIA DIAS RIBEIRO Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800720-44.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:11

Ato ordinatório

09/07/2026, 09:10

Expedição de documento

09/07/2026, 09:02

Recebimento

09/07/2026, 08:40

Petição

09/07/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosa Maria da Silva contra sentença proferida nos autos de ação de inexistência/nulidade de cláusula contratual c/c dano moral e repetição de indébito em dobro ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora pretendia a reforma do julgado para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Relator suscitou, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por violação à coisa julgada material, após constatar que já havia sido proferida primeira sentença, integralmente mantida em julgamento de apelação anterior, com trânsito em julgado certificado em 07/05/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a segunda sentença de mérito proferida nos mesmos autos, após o trânsito em julgado de decisão anterior que já havia resolvido a lide, viola a coisa julgada material; (ii) estabelecer se a apelação interposta contra essa segunda sentença deve ter seu mérito apreciado ou ser julgada prejudicada em razão da nulidade do ato recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que resolve a lide entre as partes, nos termos do art. 502 do CPC. 4. O juízo de origem exaure sua atividade jurisdicional de mérito com a prolação da primeira sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. 5. O art. 505 do CPC veda que o juiz decida novamente questões já decididas, especialmente quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. 6. A prolação de segunda sentença de mérito sobre a mesma relação jurídica, após o trânsito em julgado da decisão anterior, configura afronta direta à autoridade da coisa julgada material. 7. A segunda sentença constitui ato nulo, incapaz de produzir efeitos jurídicos, por representar vício insanável que contamina os atos processuais subsequentes. 8. A violação à coisa julgada constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. A única providência cabível após o trânsito em julgado da decisão de mérito consiste no prosseguimento do feito para cumprimento da primeira sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. 10. A apelação interposta contra sentença nula perde supervenientemente seu objeto, o que impede a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar acolhida de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A prolação de segunda sentença de mérito, após o trânsito em julgado de decisão anterior que resolveu a mesma lide entre as mesmas partes, viola a coisa julgada material. 2. A sentença proferida em afronta à coisa julgada material é nula e não produz efeitos jurídicos. 3. A apelação interposta contra sentença nula fica prejudicada por perda superveniente de objeto. 4. Reconhecida a coisa julgada material, os autos devem retornar à origem para o regular cumprimento da primeira sentença transitada em julgado. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800720-44.2023.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgar prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio que, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO nº 0800720-44.2023.8.18.0100, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, julgou procedentes os pleitos autorais. Inconformado, o apelante apresentou razões recursais no Id. Num. 30288503, sustentando, em síntese, que: i) embora reconhecida a inexistência/nulidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos, a sentença deixou de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; ii) os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de pessoa aposentada e semianalfabeta, situação que, segundo sustenta, ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza falha na prestação do serviço; iii) a instituição financeira não teria juntado contrato válido apto a comprovar a regularidade da cobrança; iv) o dano moral decorreria do próprio ato ilícito, defendendo a incidência da responsabilidade objetiva e o caráter punitivo-pedagógico da indenização; v) requer a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 30288511, na qual a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Este Relator proferiu despacho ao Id. Num. 32656110 suscitando a preliminar, de ofício, de violação da coisa julgada material, determinando, por conseguinte, a intimação das partes para se manifestarem. Apenas o banco réu se manifestou, conforme petição eletrônica de Id. Num. 33108393. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Conforme detalhado no relatório, proferi despacho (Id. Num. 32656110) suscitando, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença de Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material, matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessarte, analisando os autos de forma minuciosa, observo que a prestação jurisdicional de origem já havia sido integralmente esgotada com a prolação da primeira sentença (Id. Num. 14568581), a qual foi integralmente mantida por esta 3ª Câmara Especializada Cível no julgamento da apelação interposta pelo banco réu, conforme Acórdão de Id. Num. 23822387. Com o trânsito em julgado dessa decisão colegiada, certificado em 07/05/2025 (Id. Num. 24851474), operou-se a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito que resolveu a lide entre as partes, nos exatos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A prolação de uma segunda sentença de mérito (Id. Num. 30288501), em 23/10/2025, versando sobre a exata mesma relação jurídica, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos inaugurais, representa uma anomalia processual gravíssima e uma afronta direta à autoridade da coisa julgada. O órgão jurisdicional de primeiro grau já havia exaurido seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira sentença. Uma vez interposto o recurso de apelação e julgado este em definitivo por este Tribunal, a competência para qualquer novo ato jurisdicional de mérito se encerrou. O art. 505 do Código de Processo Civil é categórico ao vedar que o juiz decida novamente as questões já decididas. Nesse contexto, a segunda sentença é um ato juridicamente inexistente, uma nulidade absoluta que não pode produzir qualquer efeito no mundo jurídico. O julgamento da causa com base em uma decisão nula configura vício insanável, que contamina todos os atos subsequentes, incluindo o recurso de apelação ora em análise. A matéria, por ser de ordem pública, independe de arguição das partes e deve ser reconhecida de ofício. A única providência cabível após o trânsito em julgado da decisão que resolveu o mérito seria o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, para efetivar o direito já reconhecido em favor da parte autora. De fato, a própria instituição financeira, em sua manifestação (Id. Num. 33108393), informa já ter procedido ao pagamento da condenação imposta na primeira decisão, o que reforça o reconhecimento da definitividade daquela e a completa despropositada da segunda sentença. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença (Id. Num. 30288501), e, por consequência lógica, a presente Apelação Cível, que se volta contra ato nulo, perde seu objeto, restando prejudicada sua análise de mérito. É o quanto basta. 3. DISPOSITIVO Com essas razões de decidir, acolho a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgo prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800670-16.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLENE COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HILTO SOARES CAMELO (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA SOARES ESTEVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRINA ALVES COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO (TESTEMUNHA), ROSANA FELIX FRANCO (TESTEMUNHA), GUSTAVO DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por CARLENE COSTA DE SOUSA. Reformar a sentença de primeiro grau para JULGAR PROCEDENTE o pedido de usucapião familiar, com fundamento no art. 1.240-A do Código Civil, e declarar a aquisição integral da propriedade do imóvel localizado na Rua Orlando Mauriz, n.º 437, Bairro Sambaíba Nova, em Floriano-PI, com área de 175 m², em favor da apelante. Esta decisão reconhece que o abandono material e moral do apelado, verificado de forma incontroversa após abril de 2012, somado à posse exclusiva e qualificada da recorrente por período superior a dois anos, autoriza a consolidação do domínio útil e das benfeitorias integralmente em nome daquela que preservou a função social do bem e a dignidade da família. Em virtude da reforma do julgado e do provimento integral quanto à matéria patrimonial, inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida também ao apelado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determinar, ainda, que o juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça o competente mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Floriano/PI, servindo o presente acórdão como título hábil para a transferência da propriedade integral à recorrente, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1.240-A do Código Civil, notadamente o abandono qualificado do lar e a posse com animus domini, e com fundamento em sólida análise fático-probatória e na correta aplicação do direito material, amparada pela jurisprudência consolidada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 2 Processo nº 0821214-33.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES DA SILVA MATOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800086-52.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801322-34.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: UBALDA ALVES ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803449-13.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer parcialmente o juízo de retratação para reconhecer que o marco inicial é a data do levantamento do principal (não a data de retirada do extrato), nos termos do Tema 1.387 do STJ, mas mantenho a inexistência de prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800437-44.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0860134-76.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL GOMES FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RANULFO SOBRINHO DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0850059-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURDES AMELIA BRANDAO NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816949-56.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LEAL SILVA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Terceiros: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS FARAH JUNIOR (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823282-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELY ALMEIDA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802435-81.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0857170-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CARVALHO VANDERLEI (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801498-06.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CAVALCANTE DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803823-61.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0809421-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0851461-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANA BORGES DE MOURA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0830007-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MILVALDO LEMOS VOGADO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0752128-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801718-12.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0819086-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DELFINO COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801547-15.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800959-52.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0805026-16.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801931-25.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0812898-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0809489-28.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EUFRASIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: KIARA KAMILA EUFRASIO LOPES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0805214-24.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801025-47.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO e em consequência, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Julgar prejudicado o recurso da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A. e dou provimento ao recurso de MARIA CREUZA ALVES DA SILVA para, em reforma parcial da sentença (Id. 31598677), condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais condenar o banco apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Mantenho a condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, já considerada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 32 Processo nº 0845225-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDILSON FERREIRA DE ANDRADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803373-91.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751257-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Terceiros: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0835902-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões e a obscuridade apontadas, integrar o dispositivo do acórdão embargado (ID 31505001), que passa a ter o seguinte dispositivo complementar: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado discutidos na presente demanda; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; c) DETERMINAR que BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. promovam a exclusão do nome do Autor de todos os cadastros de proteção ao crédito relacionados aos débitos ora declarados inexistentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) ESCLARECER que a condenação por danos morais fica fixada no valor TOTAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo qual respondem solidariamente todos os réus (ANDRESSA DE OLIVEIRA ANDRADE, ANGELO ANTONIO GOMES PEDREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804000-88.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802053-69.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0805573-78.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIA PRADO COUTO DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0802547-25.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FIRMINO MARTINS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800330-76.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JACO GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL das parcelas anteriores a janeiro de 2019. No mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente o acórdão que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a validade da relação contratual comprovada nos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801156-33.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800406-25.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RHANIA MARIA CARVALHO FURTADO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SAMPAIO CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800160-26.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0838140-31.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PUREZA FEITOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0803248-79.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802622-71.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Isto posto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 50 Processo nº 0800386-46.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS NAZARO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática proferida nestes autos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em novo julgamento, dar provimento à Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, considerando saneada a petição inicial com a juntada do comprovante de residência.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 52 Processo nº 0800804-11.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO AVELINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0813634-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ELIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0840581-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DEUSELINA ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0819804-37.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0856658-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR BORGES DE MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0753680-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLYSON PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800326-32.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CLEMENTINO DA FONSECA NETO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por Francisco Clementino da Fonseca Neto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida. No tocante ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CONHECER e JULGAR IMPROVIDO, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto aos consectários legais e à responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço essencial. Por fim, considerando que foi negado provimento à Apelação do Réu e dado provimento à Apelação interposta pela parte Autora, majoro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da parte Ré, também Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0759091-07.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HINDEMBURGO ROCHA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0823204-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO RAPHAEL FERRO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0831645-39.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível da parte Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765951-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINESIO CANDIDO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800186-86.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MACHADO MELO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800409-73.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FORTUNATA ANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801054-78.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ROBERTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do réu, BANCO VOLKSWAGEN S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Modificar o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, no importe de 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o Tema 1.095 do STJ. A exigibilidade de tais verbas restará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800104-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEILIANE NAYARA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800847-83.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0834806-57.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800614-48.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA BRITO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801738-02.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TADEU CORREIA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por meio de biometria facial sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS; ii) Determinar que a restituição do indébito em dobro ocorra após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, salientando que a compensação dos valores pagos à parte Autora (R$ 1.269,96), deve ocorrer antes da incidência dos encargos moratório e do cálculo da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) Quanto ao pagamento da indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, aplica-se a unicamente a SELIC, cujo termo inicial dos juros e correção é data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 STJ). v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800464-50.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0802147-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SALETE CARDOSO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0812814-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DELMIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito: a) acolher parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço da prescrição da pretensão autoral de ANTONIO DELMIRO DE SILVA, nos termos do art. 487, II, CPC. b) Quanto à parte autora CELINA PORFIRIA VIANA, dar parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: b.1) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e b.2) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0006354-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e voto no sentido de: a) REJEITAR os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, diante da ausência de vícios no julgado e da nítida tentativa de rediscussão do mérito; b) ACOLHER os embargos de declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para, sanando a omissão verificada, integrar o dispositivo do acórdão de ID n° 31811656, que passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação cível e voto para (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e (ii) no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, mantendo a sentença de improcedência quanto à FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA. Custas pelo Apelante. Arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos requeridos, ora Apelados, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0860898-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HIEDA DE PAULA BATISTA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno Cível e negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determinar que (i) quanto aos danos morais, a indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; e (ii) quanto aos danos materiais, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Custas pelo Apelante. Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor total da condenação em favor da Apelada, conforme art. 85, §11º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0000485-81.2009.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ZANGELER DANTAS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGROPECUARIA REDONDA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0825805-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805354-59.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRISCILA RAVENA VELOSO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0754708-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: WILSON BARBOSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0811062-23.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA MONTEIRO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PESSOA DESCONHECIDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0766470-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IOLETE LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0760322-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANMYA RAUENNA MONTEIRO BARRETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe negar provimento. Ademais, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de Sanmya Rauenna Monteiro Barreto e Brena Lohane Monteiro Barreto, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo o cumprimento de sentença nº 0800376-90.2020.8.18.0028 em relação a elas, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, e determino: i) o desbloqueio imediato de quaisquer valores constritos via SISBAJUD ou outro sistema de penhora nas contas bancárias de titularidade das referidas herdeiras, devendo o juízo de origem expedir os respectivos alvarás ou ordens de liberação com a urgência que o caso requer; ii) a suspensão do cumprimento de sentença na origem (Processo nº 0800376-90.2020.8.18.0028) até que se processe a regularização da representação do espólio ou ocorra a partilha nos autos do inventário nº 0801924-14.2024.8.18.0028, momento em que a responsabilidade poderá ser discutida nos limites dos quinhões hereditários (art. 796 do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0814011-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR MANUEL CAMELO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0000106-88.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENEIDA MARCELINA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: IVONE MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0760938-39.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800224-82.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALFREDO GUIMARAES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801201-17.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI CARVALHO MOURA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0751910-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSARIO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800331-69.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GUEDES BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0754010-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 31836174 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que determinou a ré a autorizar o procedimento cirúrgico de DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHER os embargos opostos por SANTA ROSA LTDA - EPP, com efeitos infringentes, para, reformando integralmente o acórdão embargado, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0756186-53.2025.8.18.0000, mantendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0812969-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO PAZ CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800187-70.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENIR ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800720-44.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgar prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 91 Processo nº 0001054-14.2011.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLADSTONE DANTAS DA FONSECA (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO SOARES RAMOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0800098-75.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SANTANA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0824316-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOAO DA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800689-86.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0836666-93.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: RIVALDO JOSE ALVES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800720-44.2023.8.18.0100. APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ROSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800720-44.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos da presente Apelação Cível, interposta por ROSA MARIA DA SILVA ao Id. Num. 30288503, constato a ocorrência de uma grave anomalia processual que macula de nulidade absoluta a prestação jurisdicional de origem, o que impõe a imediata intervenção deste Juízo para saneamento do feito, antes de qualquer análise de mérito do recurso interposto. Destarte, verifica-se que a presente demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais já havia recebido provimento jurisdicional definitivo em momento anterior. Conforme consta expressamente no Id. Num. 48894693, o Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio proferiu sentença de mérito (Id. Num. 14568581), em 09/11/2023, julgando procedentes os pleitos autorais para declarar a inexistência da relação contratual, condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada com a referida condenação, a instituição financeira demandada interpôs recurso de Apelação Cível. Esta 3ª Câmara Especializada Cível, em julgamento colegiado consubstanciado no Acórdão de Id. Num. 23822387, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo banco, mantendo integralmente a sentença de procedência proferida em favor da parte autora. Ademais, a decisão colegiada transitou em julgado em 07/05/2025, nos termos da Certidão de Id. Num. 24851474. No entanto, em desacordo com o que foi decidido anteriormente, o juízo de origem proferiu uma nova sentença nos mesmos autos em 23/10/2025 (Id. Num. 30288501). Desta vez, o Juízo analisou novamente o mérito e julgou procedentes, porém, indeferindo o pedidos de danos morais, alterando uma decisão que já não poderia ser modificada por ter transitado em julgado. Contra essa nova sentença, a parte autora apresentou a atual Apelação Cível (Id. Num. 30288503), pedindo a reforma da decisão que negou a compensação. Dessa forma, o processo que tramita perante o juízo de origem apresenta uma nulidade insanável, porquanto a prestação jurisdicional já havia sido entregue e integralmente esgotada, operando-se o instituto da coisa julgada material de forma inconteste. Assim, a prolação de uma segunda sentença de mérito no Id. Num. 30288501, versando sobre a exata mesma relação jurídica, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos inaugurais, em momento posterior ao trânsito em julgado do Acórdão de Id. Num. 23822387, configura evidente e inadmissível violação à coisa julgada material. O órgão jurisdicional de primeiro grau já havia esgotado o seu ofício jurisdicional desde a prolação da primeira sentença, de sorte que se mostra terminantemente vedado decidir novamente as questões já decididas, sob pena de nulidade absoluta do novo ato decisório. Em se tratando de nulidade absoluta e de matéria eminentemente de ordem pública, deve o magistrado atuar e reconhecer o vício de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, em rigoroso respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da proibição da decisão surpresa, expressamente positivados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, as partes litigantes devem ter a oportunidade processual adequada de se manifestar antes da prolação de decisão colegiada ou monocrática que decrete a anulação da nova sentença e obste o seguimento do atual recurso. Diante do exposto, determino a intimação das partes para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se expressamente sobre a preliminar ora suscitada de ofício, atinente à patente violação da coisa julgada material e à consequente nulidade da sentença encartada ao Id. Num. 30288501, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ROSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800720-44.2023.8.18.0100 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosa Maria da Silva contra sentença proferida nos autos de ação de inexistência/nulidade de cláusula contratual c/c dano moral e repetição de indébito em dobro ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora pretendia a reforma do julgado para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Relator suscitou, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por violação à coisa julgada material, após constatar que já havia sido proferida primeira sentença, integralmente mantida em julgamento de apelação anterior, com trânsito em julgado certificado em 07/05/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a segunda sentença de mérito proferida nos mesmos autos, após o trânsito em julgado de decisão anterior que já havia resolvido a lide, viola a coisa julgada material; (ii) estabelecer se a apelação interposta contra essa segunda sentença deve ter seu mérito apreciado ou ser julgada prejudicada em razão da nulidade do ato recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que resolve a lide entre as partes, nos termos do art. 502 do CPC. 4. O juízo de origem exaure sua atividade jurisdicional de mérito com a prolação da primeira sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. 5. O art. 505 do CPC veda que o juiz decida novamente questões já decididas, especialmente quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. 6. A prolação de segunda sentença de mérito sobre a mesma relação jurídica, após o trânsito em julgado da decisão anterior, configura afronta direta à autoridade da coisa julgada material. 7. A segunda sentença constitui ato nulo, incapaz de produzir efeitos jurídicos, por representar vício insanável que contamina os atos processuais subsequentes. 8. A violação à coisa julgada constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. A única providência cabível após o trânsito em julgado da decisão de mérito consiste no prosseguimento do feito para cumprimento da primeira sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. 10. A apelação interposta contra sentença nula perde supervenientemente seu objeto, o que impede a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar acolhida de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A prolação de segunda sentença de mérito, após o trânsito em julgado de decisão anterior que resolveu a mesma lide entre as mesmas partes, viola a coisa julgada material. 2. A sentença proferida em afronta à coisa julgada material é nula e não produz efeitos jurídicos. 3. A apelação interposta contra sentença nula fica prejudicada por perda superveniente de objeto. 4. Reconhecida a coisa julgada material, os autos devem retornar à origem para o regular cumprimento da primeira sentença transitada em julgado. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800720-44.2023.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgar prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio que, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO nº 0800720-44.2023.8.18.0100, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, julgou procedentes os pleitos autorais. Inconformado, o apelante apresentou razões recursais no Id. Num. 30288503, sustentando, em síntese, que: i) embora reconhecida a inexistência/nulidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos, a sentença deixou de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; ii) os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de pessoa aposentada e semianalfabeta, situação que, segundo sustenta, ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza falha na prestação do serviço; iii) a instituição financeira não teria juntado contrato válido apto a comprovar a regularidade da cobrança; iv) o dano moral decorreria do próprio ato ilícito, defendendo a incidência da responsabilidade objetiva e o caráter punitivo-pedagógico da indenização; v) requer a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 30288511, na qual a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Este Relator proferiu despacho ao Id. Num. 32656110 suscitando a preliminar, de ofício, de violação da coisa julgada material, determinando, por conseguinte, a intimação das partes para se manifestarem. Apenas o banco réu se manifestou, conforme petição eletrônica de Id. Num. 33108393. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Conforme detalhado no relatório, proferi despacho (Id. Num. 32656110) suscitando, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença de Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material, matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessarte, analisando os autos de forma minuciosa, observo que a prestação jurisdicional de origem já havia sido integralmente esgotada com a prolação da primeira sentença (Id. Num. 14568581), a qual foi integralmente mantida por esta 3ª Câmara Especializada Cível no julgamento da apelação interposta pelo banco réu, conforme Acórdão de Id. Num. 23822387. Com o trânsito em julgado dessa decisão colegiada, certificado em 07/05/2025 (Id. Num. 24851474), operou-se a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito que resolveu a lide entre as partes, nos exatos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A prolação de uma segunda sentença de mérito (Id. Num. 30288501), em 23/10/2025, versando sobre a exata mesma relação jurídica, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos inaugurais, representa uma anomalia processual gravíssima e uma afronta direta à autoridade da coisa julgada. O órgão jurisdicional de primeiro grau já havia exaurido seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira sentença. Uma vez interposto o recurso de apelação e julgado este em definitivo por este Tribunal, a competência para qualquer novo ato jurisdicional de mérito se encerrou. O art. 505 do Código de Processo Civil é categórico ao vedar que o juiz decida novamente as questões já decididas. Nesse contexto, a segunda sentença é um ato juridicamente inexistente, uma nulidade absoluta que não pode produzir qualquer efeito no mundo jurídico. O julgamento da causa com base em uma decisão nula configura vício insanável, que contamina todos os atos subsequentes, incluindo o recurso de apelação ora em análise. A matéria, por ser de ordem pública, independe de arguição das partes e deve ser reconhecida de ofício. A única providência cabível após o trânsito em julgado da decisão que resolveu o mérito seria o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, para efetivar o direito já reconhecido em favor da parte autora. De fato, a própria instituição financeira, em sua manifestação (Id. Num. 33108393), informa já ter procedido ao pagamento da condenação imposta na primeira decisão, o que reforça o reconhecimento da definitividade daquela e a completa despropositada da segunda sentença. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença (Id. Num. 30288501), e, por consequência lógica, a presente Apelação Cível, que se volta contra ato nulo, perde seu objeto, restando prejudicada sua análise de mérito. É o quanto basta. 3. DISPOSITIVO Com essas razões de decidir, acolho a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgo prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800670-16.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLENE COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HILTO SOARES CAMELO (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA SOARES ESTEVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRINA ALVES COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO (TESTEMUNHA), ROSANA FELIX FRANCO (TESTEMUNHA), GUSTAVO DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por CARLENE COSTA DE SOUSA. Reformar a sentença de primeiro grau para JULGAR PROCEDENTE o pedido de usucapião familiar, com fundamento no art. 1.240-A do Código Civil, e declarar a aquisição integral da propriedade do imóvel localizado na Rua Orlando Mauriz, n.º 437, Bairro Sambaíba Nova, em Floriano-PI, com área de 175 m², em favor da apelante. Esta decisão reconhece que o abandono material e moral do apelado, verificado de forma incontroversa após abril de 2012, somado à posse exclusiva e qualificada da recorrente por período superior a dois anos, autoriza a consolidação do domínio útil e das benfeitorias integralmente em nome daquela que preservou a função social do bem e a dignidade da família. Em virtude da reforma do julgado e do provimento integral quanto à matéria patrimonial, inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida também ao apelado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determinar, ainda, que o juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça o competente mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Floriano/PI, servindo o presente acórdão como título hábil para a transferência da propriedade integral à recorrente, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1.240-A do Código Civil, notadamente o abandono qualificado do lar e a posse com animus domini, e com fundamento em sólida análise fático-probatória e na correta aplicação do direito material, amparada pela jurisprudência consolidada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 2 Processo nº 0821214-33.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES DA SILVA MATOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800086-52.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801322-34.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: UBALDA ALVES ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803449-13.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer parcialmente o juízo de retratação para reconhecer que o marco inicial é a data do levantamento do principal (não a data de retirada do extrato), nos termos do Tema 1.387 do STJ, mas mantenho a inexistência de prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800437-44.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0860134-76.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL GOMES FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RANULFO SOBRINHO DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0850059-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURDES AMELIA BRANDAO NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816949-56.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LEAL SILVA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Terceiros: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS FARAH JUNIOR (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823282-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELY ALMEIDA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802435-81.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0857170-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CARVALHO VANDERLEI (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801498-06.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CAVALCANTE DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803823-61.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0809421-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0851461-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANA BORGES DE MOURA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0830007-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MILVALDO LEMOS VOGADO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0752128-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801718-12.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0819086-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DELFINO COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801547-15.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800959-52.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0805026-16.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801931-25.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0812898-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0809489-28.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EUFRASIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: KIARA KAMILA EUFRASIO LOPES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0805214-24.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801025-47.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO e em consequência, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Julgar prejudicado o recurso da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A. e dou provimento ao recurso de MARIA CREUZA ALVES DA SILVA para, em reforma parcial da sentença (Id. 31598677), condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais condenar o banco apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Mantenho a condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, já considerada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 32 Processo nº 0845225-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDILSON FERREIRA DE ANDRADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803373-91.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751257-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Terceiros: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0835902-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões e a obscuridade apontadas, integrar o dispositivo do acórdão embargado (ID 31505001), que passa a ter o seguinte dispositivo complementar: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado discutidos na presente demanda; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; c) DETERMINAR que BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. promovam a exclusão do nome do Autor de todos os cadastros de proteção ao crédito relacionados aos débitos ora declarados inexistentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) ESCLARECER que a condenação por danos morais fica fixada no valor TOTAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo qual respondem solidariamente todos os réus (ANDRESSA DE OLIVEIRA ANDRADE, ANGELO ANTONIO GOMES PEDREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804000-88.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802053-69.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0805573-78.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIA PRADO COUTO DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0802547-25.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FIRMINO MARTINS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800330-76.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JACO GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL das parcelas anteriores a janeiro de 2019. No mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente o acórdão que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a validade da relação contratual comprovada nos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801156-33.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800406-25.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RHANIA MARIA CARVALHO FURTADO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SAMPAIO CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800160-26.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0838140-31.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PUREZA FEITOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0803248-79.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802622-71.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Isto posto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 50 Processo nº 0800386-46.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS NAZARO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática proferida nestes autos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em novo julgamento, dar provimento à Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, considerando saneada a petição inicial com a juntada do comprovante de residência.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 52 Processo nº 0800804-11.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO AVELINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0813634-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ELIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0840581-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DEUSELINA ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0819804-37.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0856658-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR BORGES DE MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0753680-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLYSON PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800326-32.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CLEMENTINO DA FONSECA NETO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por Francisco Clementino da Fonseca Neto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida. No tocante ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CONHECER e JULGAR IMPROVIDO, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto aos consectários legais e à responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço essencial. Por fim, considerando que foi negado provimento à Apelação do Réu e dado provimento à Apelação interposta pela parte Autora, majoro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da parte Ré, também Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0759091-07.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HINDEMBURGO ROCHA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0823204-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO RAPHAEL FERRO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0831645-39.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível da parte Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765951-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINESIO CANDIDO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800186-86.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MACHADO MELO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800409-73.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FORTUNATA ANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801054-78.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ROBERTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do réu, BANCO VOLKSWAGEN S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Modificar o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, no importe de 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o Tema 1.095 do STJ. A exigibilidade de tais verbas restará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800104-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEILIANE NAYARA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800847-83.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0834806-57.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800614-48.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA BRITO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801738-02.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TADEU CORREIA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por meio de biometria facial sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS; ii) Determinar que a restituição do indébito em dobro ocorra após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, salientando que a compensação dos valores pagos à parte Autora (R$ 1.269,96), deve ocorrer antes da incidência dos encargos moratório e do cálculo da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) Quanto ao pagamento da indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, aplica-se a unicamente a SELIC, cujo termo inicial dos juros e correção é data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 STJ). v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800464-50.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0802147-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SALETE CARDOSO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0812814-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DELMIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito: a) acolher parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço da prescrição da pretensão autoral de ANTONIO DELMIRO DE SILVA, nos termos do art. 487, II, CPC. b) Quanto à parte autora CELINA PORFIRIA VIANA, dar parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: b.1) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e b.2) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0006354-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e voto no sentido de: a) REJEITAR os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, diante da ausência de vícios no julgado e da nítida tentativa de rediscussão do mérito; b) ACOLHER os embargos de declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para, sanando a omissão verificada, integrar o dispositivo do acórdão de ID n° 31811656, que passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação cível e voto para (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e (ii) no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, mantendo a sentença de improcedência quanto à FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA. Custas pelo Apelante. Arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos requeridos, ora Apelados, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0860898-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HIEDA DE PAULA BATISTA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno Cível e negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determinar que (i) quanto aos danos morais, a indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; e (ii) quanto aos danos materiais, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Custas pelo Apelante. Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor total da condenação em favor da Apelada, conforme art. 85, §11º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0000485-81.2009.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ZANGELER DANTAS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGROPECUARIA REDONDA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0825805-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805354-59.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRISCILA RAVENA VELOSO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0754708-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: WILSON BARBOSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0811062-23.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA MONTEIRO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PESSOA DESCONHECIDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0766470-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IOLETE LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0760322-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANMYA RAUENNA MONTEIRO BARRETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe negar provimento. Ademais, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de Sanmya Rauenna Monteiro Barreto e Brena Lohane Monteiro Barreto, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo o cumprimento de sentença nº 0800376-90.2020.8.18.0028 em relação a elas, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, e determino: i) o desbloqueio imediato de quaisquer valores constritos via SISBAJUD ou outro sistema de penhora nas contas bancárias de titularidade das referidas herdeiras, devendo o juízo de origem expedir os respectivos alvarás ou ordens de liberação com a urgência que o caso requer; ii) a suspensão do cumprimento de sentença na origem (Processo nº 0800376-90.2020.8.18.0028) até que se processe a regularização da representação do espólio ou ocorra a partilha nos autos do inventário nº 0801924-14.2024.8.18.0028, momento em que a responsabilidade poderá ser discutida nos limites dos quinhões hereditários (art. 796 do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0814011-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR MANUEL CAMELO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0000106-88.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENEIDA MARCELINA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: IVONE MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0760938-39.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800224-82.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALFREDO GUIMARAES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801201-17.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI CARVALHO MOURA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0751910-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSARIO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800331-69.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GUEDES BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0754010-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 31836174 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que determinou a ré a autorizar o procedimento cirúrgico de DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHER os embargos opostos por SANTA ROSA LTDA - EPP, com efeitos infringentes, para, reformando integralmente o acórdão embargado, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0756186-53.2025.8.18.0000, mantendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0812969-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO PAZ CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800187-70.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENIR ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800720-44.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgar prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 91 Processo nº 0001054-14.2011.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLADSTONE DANTAS DA FONSECA (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO SOARES RAMOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0800098-75.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SANTANA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0824316-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOAO DA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800689-86.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0836666-93.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: RIVALDO JOSE ALVES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ROSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800720-44.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos da presente Apelação Cível, interposta por ROSA MARIA DA SILVA ao Id. Num. 30288503, constato a ocorrência de uma grave anomalia processual que macula de nulidade absoluta a prestação jurisdicional de origem, o que impõe a imediata intervenção deste Juízo para saneamento do feito, antes de qualquer análise de mérito do recurso interposto. Destarte, verifica-se que a presente demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais já havia recebido provimento jurisdicional definitivo em momento anterior. Conforme consta expressamente no Id. Num. 48894693, o Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio proferiu sentença de mérito (Id. Num. 14568581), em 09/11/2023, julgando procedentes os pleitos autorais para declarar a inexistência da relação contratual, condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada com a referida condenação, a instituição financeira demandada interpôs recurso de Apelação Cível. Esta 3ª Câmara Especializada Cível, em julgamento colegiado consubstanciado no Acórdão de Id. Num. 23822387, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo banco, mantendo integralmente a sentença de procedência proferida em favor da parte autora. Ademais, a decisão colegiada transitou em julgado em 07/05/2025, nos termos da Certidão de Id. Num. 24851474. No entanto, em desacordo com o que foi decidido anteriormente, o juízo de origem proferiu uma nova sentença nos mesmos autos em 23/10/2025 (Id. Num. 30288501). Desta vez, o Juízo analisou novamente o mérito e julgou procedentes, porém, indeferindo o pedidos de danos morais, alterando uma decisão que já não poderia ser modificada por ter transitado em julgado. Contra essa nova sentença, a parte autora apresentou a atual Apelação Cível (Id. Num. 30288503), pedindo a reforma da decisão que negou a compensação. Dessa forma, o processo que tramita perante o juízo de origem apresenta uma nulidade insanável, porquanto a prestação jurisdicional já havia sido entregue e integralmente esgotada, operando-se o instituto da coisa julgada material de forma inconteste. Assim, a prolação de uma segunda sentença de mérito no Id. Num. 30288501, versando sobre a exata mesma relação jurídica, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos inaugurais, em momento posterior ao trânsito em julgado do Acórdão de Id. Num. 23822387, configura evidente e inadmissível violação à coisa julgada material. O órgão jurisdicional de primeiro grau já havia esgotado o seu ofício jurisdicional desde a prolação da primeira sentença, de sorte que se mostra terminantemente vedado decidir novamente as questões já decididas, sob pena de nulidade absoluta do novo ato decisório. Em se tratando de nulidade absoluta e de matéria eminentemente de ordem pública, deve o magistrado atuar e reconhecer o vício de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, em rigoroso respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da proibição da decisão surpresa, expressamente positivados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, as partes litigantes devem ter a oportunidade processual adequada de se manifestar antes da prolação de decisão colegiada ou monocrática que decrete a anulação da nova sentença e obste o seguimento do atual recurso. Diante do exposto, determino a intimação das partes para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se expressamente sobre a preliminar ora suscitada de ofício, atinente à patente violação da coisa julgada material e à consequente nulidade da sentença encartada ao Id. Num. 30288501, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ROSA MARIA DA SILVA ajuizou ação contra o BANCO BRADESCO S.A., alegando ter sido surpreendida com descontos mensais em sua conta benefício, sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", referentes a um serviço que afirma não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando mil quinhentos e dezoito reais (R$ 1.518,00), e indenização por danos morais no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), totalizando a causa em onze mil, quinhentos e dezoito reais (R$ 11.518,00), conforme petição de Num. 40397693 - Pág. 1. O réu contestou o feito, arguindo, em sede preliminar, a prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a conexão com outros processos e a inépcia da inicial por insuficiência probatória. Impugnou também o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança da anuidade do cartão de crédito, alegando que a autora é cliente do banco e titular de conta corrente com cartão múltiplo. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar por danos morais ou materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos, conforme contestação de Num. 43971537 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica, reforçando a ausência de contrato que legitime os descontos e a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não observou os deveres de informação e transparência, especialmente por se tratar de consumidora semianalfabeta. Reiterou os pedidos da inicial, conforme petição de Num. 43996261 - Pág. 1. É o relatório. Passo a julgar. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800720-44.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] indefiro o pleito. A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora. A de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, conforme preconizam o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, considerando que o réu não especificou quais seriam esses documentos, confundindo-se a preliminar com a própria análise de mérito, sendo assim, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. Quanto à prejudicial de prescrição, nota-se que o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do IRDR 03 DO TJPI0759842-91.2020.8.18.0000: "Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário." Desse modo, no presente caso não aconteceu, visto que o prazo renova-se a cada desconto, assim, REJEITO-A. B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma. Constata-se que a situação dos autos reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a consumidora razoavelmente esperava. No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos nos seus rendimentos - (Num. 40397695 - Pág. 1). Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório. Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor. Sequer contrato que atenda aos requisitos do art. 595 do CC (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 e REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidor sem a prova da realização do negócio ou recebimento dos valores pela parte consumidora, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou. Por todo esse cenário, entendo demonstrada a ilicitude da conduta. Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, dispensa-se a existência da culpa, bastando o (a) ato ilícito, que na hipótese representa a ausência de manifestação da vontade para a formalização de contrato com a parte ré, (b) o dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e de ordem patrimonial e extrapatrimonial suscitados pelo recorrido, e (c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Nesse passo, constatado os descontos de valores ilegítimos, em razão da inexistência de débito, a restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária, consoante o art. 42 do Código Consumerista. Outrossim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, uma vez que os descontos de valores em proventos não configuram engano injustificado da instituição financeira. Outrossim, a conduta narrada pela parte autora não foi contraposta, revelando-se que os descontos decorreram mesmo sem existência de contrato, revelando a má-fé da conduta, que não fora contraposta ao longo do processo pela parte ré de forma eficaz. Nesse sentido, o TJPI possui forte posicionamento: TJPI | Apelação Cível Nº 0812874-47.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021. Outros Tribunais rumam no mesmo sentido: TJPE. AGV 3358252 PE. 24/08/2015. Rel. Eurico de Barros Correia FilhO; TJRS. Apelação Cível Nº 70063093785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015; TJ-ES - APL: 00059304120138080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017; TJ-MG - AC: 10145110493718001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013). Assim, a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada. Além disso, o STJ, em alteração de seu entendimento anterior, passou a compreender que os descontos de consignações não causam danos morais "in re ipsa", ou seja, presumidos, sendo necessário a parte comprovar a violação aos direitos da personalidade: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024 Assim, por ausência de demonstração de violação dos direitos da personalidade, incabível compensação dos danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ); c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais; d) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 APELADO: ROSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N.º 532, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRECEDENTES. QUANTUM MANTIDO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS N.º 54 E 362, DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso sub examine, verifica-se que o Banco Réu não colacionou aos autos qualquer contrato ou documento que comprove a concordância da parte Autora quanto ao envio de cartão de crédito, tampouco demonstrou a sua autorização para a cobrança da respectiva anuidade. 2. “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Inteligência extraída da Súmula n.º 532, do STJ. 3. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento da consumidora e não tendo sido colacionado aos autos qualquer prova de cópia do instrumento contratual, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o Banco Réu o dever de devolver o valor descontado indevidamente da conta bancária de titularidade da parte Autora, ora Apelada. 4. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a Instituição Financeira autorizou os descontos de parcelas da anuidade na conta bancária de titularidade da parte Autora, sem que tenha sido celebrado negócio jurídico válido. 5. Danos morais devidos e fixados pelo Magistrado a quo em montante condizente com os parâmetros já adotados por esta 3ª Câmara Especializada Cível. Precedentes. 6. Em relação às astreintes, não é possível afirmar que foram estipuladas em patamar desproporcional, posto que fixadas no montante de R$ 100,00 (cem reais), por dia, até o limite de 30 (trinta) dias, devendo ser ponderado, ainda, que a sua proporcionalidade deve seguir parâmetros distintos, sob pena de incentivar a recalcitrância da Instituição Financeira em promover a simples suspensão dos descontos em conta de titularidade da parte Autora, ora Apelada. 7. Por fim, quanto à insurgência do Banco Réu no que diz respeito ao termo inicial dos encargos, entendo que, igualmente, não merece prosperar, pois a Súmula n.º 54, do STJ, é cristalina ao determinar que os juros moratórios devem ser calculados a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. 8. Honorários arbitrados, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Precedentes. 9. Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800720-44.2023.8.18.0100 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, movida por ROSA MARIA DA SILVA, julgou, ipsis litteris: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a parte requerida e, consequentemente, inexistente o contrato descrito nos autos; b) CONDENAR a parte requerida em restituir à parte requerente, em dobro, os valores descontados/cobrados indevidamente, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigidos pelo INPC desde o evento danoso, qual seja, a data de cada um dos descontos/pagamentos; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); d) DETERMINAR que a parte ré efetue as medidas necessárias a fim de fazer cancelar o contrato, bem cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora (caso existente), em relação ao contrato mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias” (id n.º 14568581). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Instituição Financeira Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) restou evidenciado que a parte Autora, por ser titular de uma conta corrente, optou pela contratação de cartão de crédito com débito ELO NACIONAL MÚLTIPLO; ii) visando minimizar os infortúnios explicitados na presente demanda, cumpre informar que o Banco Réu efetuou o estorno dos valores cobrados a título de “ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO”, no importe total de R$ 593,75, de forma administrativa; iii) é indubitável que existe, no presente caso, um excesso na fixação da multa diante da realidade dos fatos; iv) não há que se falar em reparação de dano material, visto que a contratação foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte Autora em razão do contrato firmado com a Instituição Financeira Ré; v) uma vez que a parte Apelada apenas juntou comprovante de mera cobrança, não há motivo sequer para cogitar a possibilidade de ser indenizada a título de danos morais; vi) subsidiariamente, caso seja mantida em todos os seus termos a sentença a quo, requer-se que o quantum indenizatório seja minorado; vii) requer a reforma da sentença de primeiro grau para que o temo inicial se dê a partir do arbitramento. Pugnou, por fim, que o Recurso de Apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, provido, para reformar a sentença recorrida, rejeitando, assim, os pedidos da parte Autora, ora Apelada. CONTRARRAZÕES: em sede de contrarrazões, a parte Autora, ora Apelada, argumentou, em síntese, que seja negado provimento ao recurso da Instituição Financeira Ré, mantendo-se a sentença a quo em toda a sua extensão e por seus próprios fundamentos. PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) a legalidade, ou não, da contratação; ii) a repetição do indébito; iii) a condenação em danos morais e seu quantum; iv) as astreintes; v) o termo inicial dos encargos. É o relatório. VOTO I. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Banco Réu sustenta que a parte Autora, por ser titular de uma conta corrente, optou pela contratação do cartão de crédito com débito ELO Nacional Múltiplo. No entanto, a simples titularidade de uma conta corrente não implica, per si, na anuência automática para a contratação de produtos adicionais, como cartões de crédito. Ab initio, deve-se ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consoante se extrai da Súmula n.º 297, do STJ. E, de mais a mais, preceitua o CDC, em seu art. 4º, III, que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e equilíbrio entre as partes, exigindo transparência e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. No caso sub examine, verifica-se que o Banco Réu não colacionou aos autos nenhum contrato ou documento que comprove a anuência da parte Autora em relação à cobrança de anuidade do cartão de crédito. Ora, é dever da Instituição Financeira Ré comprovar a existência de contrato válido e a concordância do consumidor para a cobrança de taxas e anuidades. Na ausência de tal comprovação, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor. Neste diapasão, importa colacionar o entendimento firmado pela Corte Cidadã, que, por meio da Súmula n.º 532, dispôs que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Frise-se que, no presente caso, além de a Instituição Financeira Ré enviar um cartão de crédito sem a anuência prévia da Autora, efetuou, também, a cobrança da anuidade de um produto que nunca fora requerido por esta, pois, consoante supramencionado, não há nos autos nenhum documento capaz de atestar o consentimento da Apelada. Destarte, o art. 39, III, do CDC, em consonância com o verbete sumular n.º 532, do STJ, impõe ser proibido ao fornecedor de serviços o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto ou fornecimento de qualquer serviço. Logo, a prática de envio de cartão de crédito sem a devida solicitação caracteriza prática abusiva, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento da consumidora e não tendo sido colacionado aos autos qualquer prova de cópia do instrumento contratual, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o Banco Réu o dever de devolver o valor descontado indevidamente da conta bancária de titularidade da parte Autora, ora Apelada. No presente caso, entendo que ficou demonstrada a má-fé do Banco Réu, ora Apelante, em virtude de ter enviado um cartão de crédito sem a anuência da parte Autora, e, ainda, efetuado a cobrança de anuidade pelo referido serviço. Por essa razão, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é a medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese em apreço, pois a cobrança abusiva ou indevida é passível de tal indenização, independentemente da comprovação de prejuízos materiais adicionais, consoante se extrai da Súmula n.º 532, do STJ, e, ainda, do entendimento firmado pelas Cortes de Justiça deste país, senão vejamos, verbo ad verbum: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO SOLICITADO. NÃO UTILIZADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM – RI: 06007272320228046800 Santa Isabel do Rio Negro, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2023). [negritou-se] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0000682-80.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR – RI: 00006828020218160071 Clevelândia 0000682-80.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022). [negritou-se] APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – USUÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DENOMINADO SANTANDER FREE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - NULIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA – DANO MORAL CONFIGURADO. – “O direito à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente”, o que não ocorreu na hipótese em exame – A consumidora foi atraída pela oferta de cartão sem cobrança de anuidade. O mero aviso na fatura, sem destaque, não comprova que teve a Autora efetivamente ciência quanto à alteração que resultou na cobrança de anuidade –Evidenciada prática abusiva da instituição financeira – Provimento do recurso para anular a cobrança da tarifa de anuidade; condenar o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão; determinar a devolução, em dobro, à Autora dos valores comprovadamente pagos a título de anuidade; e, por fim, condenar o réu ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ – APL: 00213811420188190007, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 26/01/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). [negritou-se] Em casos semelhantes, esta 3ª Câmara Especializada Cível já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os seguintes precedentes: Apelação Cível n.º 0859708-35.2023.8.18.0140, Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 09/12/2024; Apelação Cível n.º 0804357-65.2022.8.18.0026, Relator: Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 02/12/2024; Apelação Cível n.º 0800213-50.2021.8.18.0069, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/12/2024; Apelação Cível n.º 0800879-92.2023.8.18.0065, Relatora: Lucicleide Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2024. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta 3ª Câmara Especializada Cível, mantenho a condenação da Instituição Financeira Ré, ora Apelante, a título de indenização por danos morais, que, na sentença a quo, fora fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerar tal quantia adequada, não implicando ônus excessivo ao Réu, tampouco enriquecimento sem causa à parte Autora. Quanto à imposição de astreintes pelo Magistrado de primeiro grau, importa destacar o que determina o art. 497, do CPC: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Com efeito, no arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate de loss”). No caso sub examine, deve-se observar a razoabilidade na medida adotada pelo Juízo a quo, ao determinar que o Banco Réu, instituição financeira de grande porte, deixe de realizar descontos em conta de titularidade da parte Autora, pessoa com limitados recursos financeiros. E, ainda, não é possível afirmar que as astreintes estão em patamar desproporcional, posto que fixadas no montante de R$ 100,00 (cem reais), por dia, até o limite de 30 (trinta) dias, devendo ser ponderado, ainda, que a sua proporcionalidade deve seguir parâmetros distintos, sob pena de incentivar a recalcitrância da Instituição Financeira em promover a simples suspensão dos descontos em conta de titularidade da parte Autora, ora Apelada. Noutro giro, em relação à insurgência do Banco Réu no que diz respeito ao termo inicial dos encargos, entendo que, igualmente, não merece prosperar, pois, em que pese defender que “a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ” (id n.º 14568584, p. 21), deve-se ressaltar que o Juízo a quo, corretamente, aplicou a Súmula n.º 54, do STJ, ao caso sub examine, pois a retenção indevida de valores caracteriza responsabilidade extracontratual, justificando a incidência dos juros desde o evento danoso. Ora, a Súmula n.º 362, do STJ, estabelece apenas que a correção monetária da indenização por danos morais deve incidir desde a data do arbitramento. Não obstante, a Súmula n.º 54, do STJ, é cristalina ao determinar que os juros moratórios devem ser calculados a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Neste diapasão, como não há documento que ateste o consentimento da parte Autora, não é possível se falar relação contratual válida. Dessa forma, os descontos indevidos em conta bancária de titularidade da Apelada configuram ato ilícito autônomo, caracterizando responsabilidade extracontratual. Nestes termos, afasto a alegação do Banco Réu e mantenho a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula n.º 54, do STJ. Isto posto, nego provimento in totum, ao recurso da Instituição Financeira Ré, ora Apelante. Ademais, observo que, na sentença a quo, não houve a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, omissão que supro de ofício, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1749594/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/05/2020; REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, sendo, assim, perfeitamente cabível. Por fim, majoro estes mesmos honorários advocatícios em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. III. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. É o meu voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/03/2025 a 21/03/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

07/04/2025, 00:00

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