Cumprimento de sentença 0800433-93.2019.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800433-93.2019.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO MARTINS DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito da Comarca de Parnaguá(PI), nesta data intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. PARNAGUÁ, 20 de maio de 2026. ARIANE LUSTOSA FE ARRAIS Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá e-mail: - Fone: ( ) Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800433-93.2019.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/01/2026, 14:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Publicação

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Nome: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Endereço: CJ, S/N, SHIS, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800433-93.2019.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19092409031522000000006176933 BANCO PANAMERICANO S Petição (outras) 19092409031531300000006177187 FRANCISCO MARTINS DA SILVA Documentos 19092409031561100000006177190 Despacho Despacho 20040809532983800000008758474 Sistema Sistema 20040809534678500000008758893 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20041921013683900000008882525 PJE 0800433-93.2019.8.18.0109 - Cota MANIFESTAÇÃO 20041921013697300000008882526 Citação Citação 20040809532983800000008758474 Intimação Intimação 20040809532983800000008758474 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20062913174085200000009978298 FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 20062913174093500000009978302 Citação Citação 20040809532983800000008758474 Citação Citação 21041406380597700000015105699 Petição Petição (outras) 21051215273512900000015761273 PETIÇÃO RENÚNCIA Petição (outras) 21051215273533900000015761274 Citação Citação 22101007404518900000030910923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22122011591680200000033333112 CONTESTAÇÃO- FRANCISCO MARTINS DA SILVA- NPC 1111058 Petição (outras) 22122011591714200000033333123 CONTRATO Documentos 22122011591755900000033333122 DEMONSTRATIVO Documentos 22122011591795100000033333121 LAUDO NEGATIVO DE FRAUDE Documentos 22122011591894400000033333120 TED Documentos 22122011591914900000033333118 01 procuração, atos e subs PAN 2022 atualizado Procuração 22122011591952100000033333117 Intimação Intimação 23013113584368400000034254865 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23030818223071600000035665155 Intimação Intimação 23112108433439000000046567141 Petição Petição (outras) 24012514401194500000048772758 REPLICA - COM CONTRATO - ANALF - MÁ FÉ - CTO SEM ASSINATURA A ROGO - FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 24012514401197700000048772759 Intimação Intimação 24020809014903800000049409921 Petição Petição (outras) 24021517174467500000049635785 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24022621243450200000050174739 PET - julgamento antecipado Petição (outras) 24022621243453700000050174740 Certidão Certidão 24030813225928700000050769904 Sistema Sistema 24030813231728000000050769913 Sentença Sentença 24081010005017000000055705579 Sentença Sentença 24081010005017000000055705579 Petição Petição (outras) 24081315125247800000057986186 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 24081315125311500000057986188 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091014275640900000059305874 Certidão Certidão 24091112095296700000059357882 Sistema Sistema 24101719591965200000061210073 Petição Petição (outras) 24110613112908100000062130104 Sentença Sentença 25040716283056200000066369966 Sentença Sentença 25040716283056200000066369966 Petição Petição (outras) 25042915171460100000069880336 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25051513014441600000070684314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060410114859300000071739964 Intimação Intimação 25060410114859300000071739964 Petição Petição (outras) 25061609290167700000072348298 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25062609595580800000072822320 Certidão Certidão 25072220583120400000074233543 Sistema Sistema 25072220594363800000074233544 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25082115594200000000077594021 Resposta Resposta 25091115133700000000077594022 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092414315800000000077594023 Certidão Certidão 25121910154526000000082136839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121910170405400000082136866 Intimação Intimação 25121910170405400000082136866 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26010712522102900000082358175 0800433-93.2019.8.18.0109 CÁLCULO Documentos 26010712522107100000082358176 Sistema Sistema 26012119212903000000082974023 PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Nome: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Endereço: CJ, S/N, SHIS, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800433-93.2019.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19092409031522000000006176933 BANCO PANAMERICANO S Petição (outras) 19092409031531300000006177187 FRANCISCO MARTINS DA SILVA Documentos 19092409031561100000006177190 Despacho Despacho 20040809532983800000008758474 Sistema Sistema 20040809534678500000008758893 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20041921013683900000008882525 PJE 0800433-93.2019.8.18.0109 - Cota MANIFESTAÇÃO 20041921013697300000008882526 Citação Citação 20040809532983800000008758474 Intimação Intimação 20040809532983800000008758474 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20062913174085200000009978298 FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 20062913174093500000009978302 Citação Citação 20040809532983800000008758474 Citação Citação 21041406380597700000015105699 Petição Petição (outras) 21051215273512900000015761273 PETIÇÃO RENÚNCIA Petição (outras) 21051215273533900000015761274 Citação Citação 22101007404518900000030910923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22122011591680200000033333112 CONTESTAÇÃO- FRANCISCO MARTINS DA SILVA- NPC 1111058 Petição (outras) 22122011591714200000033333123 CONTRATO Documentos 22122011591755900000033333122 DEMONSTRATIVO Documentos 22122011591795100000033333121 LAUDO NEGATIVO DE FRAUDE Documentos 22122011591894400000033333120 TED Documentos 22122011591914900000033333118 01 procuração, atos e subs PAN 2022 atualizado Procuração 22122011591952100000033333117 Intimação Intimação 23013113584368400000034254865 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23030818223071600000035665155 Intimação Intimação 23112108433439000000046567141 Petição Petição (outras) 24012514401194500000048772758 REPLICA - COM CONTRATO - ANALF - MÁ FÉ - CTO SEM ASSINATURA A ROGO - FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 24012514401197700000048772759 Intimação Intimação 24020809014903800000049409921 Petição Petição (outras) 24021517174467500000049635785 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24022621243450200000050174739 PET - julgamento antecipado Petição (outras) 24022621243453700000050174740 Certidão Certidão 24030813225928700000050769904 Sistema Sistema 24030813231728000000050769913 Sentença Sentença 24081010005017000000055705579 Sentença Sentença 24081010005017000000055705579 Petição Petição (outras) 24081315125247800000057986186 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 24081315125311500000057986188 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091014275640900000059305874 Certidão Certidão 24091112095296700000059357882 Sistema Sistema 24101719591965200000061210073 Petição Petição (outras) 24110613112908100000062130104 Sentença Sentença 25040716283056200000066369966 Sentença Sentença 25040716283056200000066369966 Petição Petição (outras) 25042915171460100000069880336 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25051513014441600000070684314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060410114859300000071739964 Intimação Intimação 25060410114859300000071739964 Petição Petição (outras) 25061609290167700000072348298 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25062609595580800000072822320 Certidão Certidão 25072220583120400000074233543 Sistema Sistema 25072220594363800000074233544 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25082115594200000000077594021 Resposta Resposta 25091115133700000000077594022 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092414315800000000077594023 Certidão Certidão 25121910154526000000082136839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121910170405400000082136866 Intimação Intimação 25121910170405400000082136866 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26010712522102900000082358175 0800433-93.2019.8.18.0109 CÁLCULO Documentos 26010712522107100000082358176 Sistema Sistema 26012119212903000000082974023 PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:26

Outras Decisões

26/01/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Nome: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Endereço: CJ, S/N, SHIS, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800433-93.2019.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19092409031522000000006176933 BANCO PANAMERICANO S Petição (outras) 19092409031531300000006177187 FRANCISCO MARTINS DA SILVA Documentos 19092409031561100000006177190 Despacho Despacho 20040809532983800000008758474 Sistema Sistema 20040809534678500000008758893 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20041921013683900000008882525 PJE 0800433-93.2019.8.18.0109 - Cota MANIFESTAÇÃO 20041921013697300000008882526 Citação Citação 20040809532983800000008758474 Intimação Intimação 20040809532983800000008758474 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20062913174085200000009978298 FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 20062913174093500000009978302 Citação Citação 20040809532983800000008758474 Citação Citação 21041406380597700000015105699 Petição Petição (outras) 21051215273512900000015761273 PETIÇÃO RENÚNCIA Petição (outras) 21051215273533900000015761274 Citação Citação 22101007404518900000030910923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22122011591680200000033333112 CONTESTAÇÃO- FRANCISCO MARTINS DA SILVA- NPC 1111058 Petição (outras) 22122011591714200000033333123 CONTRATO Documentos 22122011591755900000033333122 DEMONSTRATIVO Documentos 22122011591795100000033333121 LAUDO NEGATIVO DE FRAUDE Documentos 22122011591894400000033333120 TED Documentos 22122011591914900000033333118 01 procuração, atos e subs PAN 2022 atualizado Procuração 22122011591952100000033333117 Intimação Intimação 23013113584368400000034254865 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23030818223071600000035665155 Intimação Intimação 23112108433439000000046567141 Petição Petição (outras) 24012514401194500000048772758 REPLICA - COM CONTRATO - ANALF - MÁ FÉ - CTO SEM ASSINATURA A ROGO - FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 24012514401197700000048772759 Intimação Intimação 24020809014903800000049409921 Petição Petição (outras) 24021517174467500000049635785 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24022621243450200000050174739 PET - julgamento antecipado Petição (outras) 24022621243453700000050174740 Certidão Certidão 24030813225928700000050769904 Sistema Sistema 24030813231728000000050769913 Sentença Sentença 24081010005017000000055705579 Sentença Sentença 24081010005017000000055705579 Petição Petição (outras) 24081315125247800000057986186 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRANCISCO MARTINS DA SILVA Petição (outras) 24081315125311500000057986188 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091014275640900000059305874 Certidão Certidão 24091112095296700000059357882 Sistema Sistema 24101719591965200000061210073 Petição Petição (outras) 24110613112908100000062130104 Sentença Sentença 25040716283056200000066369966 Sentença Sentença 25040716283056200000066369966 Petição Petição (outras) 25042915171460100000069880336 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25051513014441600000070684314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060410114859300000071739964 Intimação Intimação 25060410114859300000071739964 Petição Petição (outras) 25061609290167700000072348298 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25062609595580800000072822320 Certidão Certidão 25072220583120400000074233543 Sistema Sistema 25072220594363800000074233544 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25082115594200000000077594021 Resposta Resposta 25091115133700000000077594022 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092414315800000000077594023 Certidão Certidão 25121910154526000000082136839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121910170405400000082136866 Intimação Intimação 25121910170405400000082136866 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26010712522102900000082358175 0800433-93.2019.8.18.0109 CÁLCULO Documentos 26010712522107100000082358176 Sistema Sistema 26012119212903000000082974023 PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

28/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 30 DO TJPI. RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800433-93.2019.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MARTINS DA SILVA, contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente em parte o feito, determinando o cancelamento do contrato, condenando à restituição simples e dano moral, mediante compensação do valor transferido ao autor, condenando a parte requerida em custas e honorários. Na apelação, o autor pugna pela condenação do banco à restituição em dobro e majoração do dano moral. Em suas contrarrazões, a apelada alega falta de fundamentação; elevado valor dos danos morais; incidência dos juros a partir do arbitramento do dano moral. Pugna pela manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Decido FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, concedo os benefícios da justiça Gratuita em favor da recorrente. Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A questão em apreço discute a validade do instrumento contratual de mútuo bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 30 – "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A decisão recorrida, portanto, seguiu o entendimento consolidado pelo TJPI na Súmula 30. DA FUNDAMENTAÇÃO/DIALETICIDADE Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção. MÉRITO RECURSAL Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (ID 26646815) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelante no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelada. No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está abaixo do patamar estabelecido pela 4ª Câmara Especializada Cível e deve ser majorado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). TERMO INICIAL JUROS - DANO MORAL Quanto ao marco inicial da contagem dos juros de mora decorrentes do dano extracontratual, o entendimento do STJ tem se firmado no sentido de que deve ocorrer desde a data do evento danoso, conforme se verifica dos julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES. (...) 4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Tal orientação, inclusive, encontra-se consolidada no enunciado da Súmula 54 do STJ, aplicável tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais, a saber: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Provimento do apelo no presente ponto. 5. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) 8. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para que os juros de mora sobre a verba indenizatória incidam desde o evento danoso. (AgInt no REsp n. 1.679.413/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 3.- No tocante aos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, entendimento consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. 4.- A correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ / AgRg no AREsp 322479 / SP / Rel. Ministro SIDNEI BENETI / DJe 01.08.2013) Desta forma, considerando que o dano não decorre de relação contratual, sendo a sua validade o objeto da presente demanda, dever ser aplicado o teor da Súmula 54 do STJ, e aplicados os juros de mora desde a ocorrência do evento danoso. CONCLUSÃO EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e para condenar a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11 do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

01/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Todas as movimentações(70)