Execução Fiscal 0001089-08.2015.8.18.0050 - TJPI

Execução Fiscal 0001089-08.2015.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. QUESTÃO DE ORDEM DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí em execução fiscal ajuizada contra Antônio José Alencar de Oliveira – ME, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, após sentença que extinguiu o feito por abandono da causa. O recurso foi inicialmente remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que declinou da competência para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, onde foi julgado com negativa de provimento, mantendo-se a extinção do processo. Posteriormente, o ente fazendário suscitou chamamento do feito à ordem, arguindo a incompetência absoluta da Turma Recursal para apreciar recurso oriundo de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar recurso interposto em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as execuções fiscais da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, I. 4. A vedação legal configura hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. 5. O julgamento do recurso pela Turma Recursal, em demanda de execução fiscal, viola a regra legal de competência e acarreta nulidade de todos os atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente. 6. A controvérsia acerca da definição do órgão jurisdicional competente, quando envolver órgãos do Tribunal de Justiça, deve ser submetida ao Tribunal Pleno, conforme previsão do art. 81, “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 7. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça assegura a observância do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição da República. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Questão de ordem deferida. Tese de julgamento: 1. As execuções fiscais estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009. 2. O julgamento de recurso em execução fiscal por Turma Recursal configura incompetência absoluta ratione materiae e acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados. 3. A definição do órgão jurisdicional competente, quando envolver órgãos do Tribunal de Justiça, deve ser submetida ao Tribunal Pleno, nos termos do respectivo regimento interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII. CPC, art. 64, §1º. Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. Regimento Interno do TJPI, art. 81, “g”. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0112554-15.2024.8.26.9061, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 11.09.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001089-08.2015.8.18.0050 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/06/2026 a 08/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal em que a parte autora, Estado do Piauí, ajuizou a presente ação em face de Antônio José Alencar de Oliveira – ME, onde narra que é credora de crédito tributário inadimplido, decorrente de sanção administrativa, pleiteando a cobrança judicial do montante inscrito em dívida ativa. Sobreveio sentença (ID 23322095) que, resumidamente, decidiu por: “Inconteste, portanto, a desídia da parte requerente uma vez que não se manifestou durante o prazo estabelecido no processo, dificultando sobremaneira o andamento do feito. Ademais, não é possível conferir as partes oportunidades indefinidas para dar andamento ao feito, sem o devido cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, inserido no rol dos direitos fundamentais, precisamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” Inconformado com a sentença proferida, o Estado do Piauí interpôs o presente recurso (ID 23322112), alegando, em síntese, que não houve abandono da causa, pois a intimação para manifestação não foi direcionada corretamente à Procuradoria Geral do Estado, violando o disposto nos arts. 183 e 1.050 do CPC, o que tornaria nula a extinção do feito sem prévia intimação pessoal. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 23322113), pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que restou caracterizado o abandono da causa por parte do exequente, que não promoveu os atos necessários à citação, ensejando a prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de ANTONIO JOSÉ ALENCAR DE OLIVEIRA – ME, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Inicialmente, após a prolação da sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, o ente fazendário interpôs recurso de apelação, ao qual foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa. Em seguida, o juízo de origem, por meio do despacho de ID 23322216, determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para apreciação do recurso interposto. Ao receber o feito, contudo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, mediante decisão terminativa de ID 23767296, entendeu pela incompetência daquele Tribunal para o processamento e julgamento do recurso, declinando da competência em favor das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, com fundamento no art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023. Em razão dessa deliberação, os autos foram remetidos e redistribuídos a uma das Turmas Recursais, oportunidade em que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, ao apreciar o recurso interposto pelo ente fazendário, proferiu o Acórdão de ID 26456784, por meio do qual conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a sentença que havia extinguido a execução fiscal em virtude do abandono da causa. Sobreveio petição de chamamento do feito à ordem, promovida pelo Estado do Piauí (ID 27083836), na qual suscita incompetência absoluta desta Turma Recursal, argumentando que a matéria versa sobre execução fiscal, hipótese que está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante da natureza da matéria suscitada — que envolve questão de ordem pública — foi determinada a intimação da parte executada para manifestação, conforme decisão monocrática proferida nos autos sob ID 29791897, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à alegação de incompetência. Contudo, conforme certificado em ID 30667000, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para manifestação. Relatada, em síntese, a dinâmica dos atos processuais do presente caso, passa-se à análise do pedido de chamamento do feito à ordem. Com efeito, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, é cristalino que: "Art. 2º. [...] § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos." A jurisprudência é unânime nesse sentido. Como exemplo, podemos citar o seguinte julgado: “O art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de execução fiscal. Por ter sido recurso interposto em execução fiscal, o Colégio Recursal é absolutamente incompetente para o seu julgamento.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01125541520248269061 Campinas, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/09/2024) A norma é clara e de ordem pública, tratando-se de incompetência absoluta ratione materiae, a qual deve ser reconhecida ex officio, conforme determina o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Destarte, reconhece-se que a apreciação do recurso por esta Turma Recursal violou frontalmente o ordenamento jurídico, sendo nulos de pleno direito todos os atos decisórios proferidos por este órgão absolutamente incompetente, a começar pela decisão de processamento do recurso nesta instância até o acórdão de ID 26456784, o qual se encontra, portanto, desprovido de eficácia jurídica. Com isso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Turma Recursal dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente execução fiscal, a anulação dos atos decisórios praticados neste juízo a partir do reconhecimento da incompetência, inclusive o acórdão de ID 26456784, e a remessa dos autos ao órgão competente para julgamento da matéria. Portanto, cumpre destacar que o próprio Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em seu art. 81, inciso “g”, estabelece, de forma expressa, que compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os conflitos de competência que envolvam órgãos fracionários do Tribunal, desembargadores ou juízes em exercício no Tribunal, o que evidencia que eventual controvérsia acerca da definição do órgão jurisdicional competente deve ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno, e não resolvida unilateralmente por órgão absolutamente incompetente. Assim, uma vez reconhecida a indevida atuação da Turma Recursal dos Juizados Especiais no processamento e julgamento da presente execução fiscal — matéria manifestamente estranha à sua esfera de competência constitucional e legal — revela-se imperiosa a observância do procedimento regimental adequado, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de que o órgão competente, nos termos do mencionado dispositivo regimental, delibere sobre a controvérsia competencial, restabelecendo-se, desse modo, a regularidade da marcha processual e a estrita observância ao princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inciso LIII, da Constituição da República. Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o feito, por se tratar de execução fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009, e, por conseguinte: 1. Declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados por esta Turma Recursal, a partir do recebimento do recurso, inclusive o acórdão de ID 26456784; 2. Determinar a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que o recurso seja processado e julgado pelo Tribunal Pleno, de acordo com o art. 81, “g” do Regimento Interno deste Tribunal. É como voto. 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001089-08.2015.8.18.0050. REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR - PI6200-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/06/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 18/2026 da data de 01/06/2026 a 08/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0001089-08.2015.8.18.0050 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Sanções Administrativas] Trata-se de manifestação apresentada pelo Estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, suscitando chamamento do feito à ordem, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de incompetência absoluta desta Turma Recursal para o julgamento da presente execução fiscal, por tratar-se de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Assevera o requerente que os autos foram equivocadamente remetidos para esta Turma Recursal, apesar de se tratar de execução fiscal, cuja apreciação e julgamento compete à Justiça Comum, por se tratar de hipótese expressamente excetuada pela legislação supramencionada. Aduz, ainda, que tal irregularidade gera nulidade absoluta dos atos decisórios eventualmente praticados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza da alegação, que versa sobre questão de ordem pública e nulidade absoluta, torna-se imprescindível a oitiva da parte contrária, como forma de observância ao contraditório, antes da análise do pleito. Assim sendo, INTIME-SE o executado, ANTONIO JOSÉ ALENCAR DE OLIVEIRA – ME, por seu advogado constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de chamamento do feito à ordem protocolada pelo Estado do Piauí, sob o ID 27083836, oportunidade em que poderá apresentar impugnação quanto à alegação de incompetência absoluta. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO PROCURADOR DO ESTADO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que extinguiu Execução Fiscal em razão do abandono da causa, após o ente público, devidamente intimado na pessoa de seu procurador, deixar de promover os atos necessários ao andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da intimação realizada por meio eletrônico na pessoa do procurador do Estado como ato suficiente para configurar a inércia processual e autorizar a extinção do feito por abandono, à luz dos princípios da cooperação e da eficiência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação eletrônica dirigida ao procurador cadastrado nos autos é o meio processual ordinário e eficaz de comunicação dos atos judiciais, sendo responsabilidade do ente público zelar pelo seu regular acompanhamento. A inércia prolongada da Fazenda Pública, mesmo após ser provocada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da execução, configura violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (art. 5º e 6º do CPC). A exigência de intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC) pode ser relativizada em execuções fiscais de baixo valor, paralisadas há longo tempo, quando a intimação do procurador por meio eletrônico atinge sua finalidade sem demonstração de prejuízo concreto, privilegiando-se a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Em execuções fiscais, a intimação eletrônica do procurador da Fazenda Pública para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, é ato válido e eficaz que, uma vez desatendido, autoriza a extinção do processo por abandono, sem que se configure nulidade por ausência de intimação pessoal, especialmente quando não demonstrado prejuízo." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 5º, 6º e 485, inc. III; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0001089-08.2015.8.18.0050 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida que, nos autos da Execução Fiscal movida em face de ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA ME, rejeitou os embargos de declaração e manteve a sentença anterior (Id 2332209), a qual havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente, que, embora intimada por meio de seu procurador para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu silente, configurando desídia processual. Em suas razões recursais (Id 23322112), o recorrente alega, em suma, a nulidade da sentença por vício de procedimento. Sustenta que a extinção por abandono exige a prévia e indispensável intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu. Argumenta, ademais, a invalidade da própria intimação eletrônica, que teria sido direcionada à caixa particular do procurador, e não ao órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Estado. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas. Em sede de segundo grau, foi proferida decisão monocrática (Id 23767296) declinando da competência para uma das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, sendo o recurso recebido e processado como Inominado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recorrente pugna pela anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, ao argumento central de que não teria sido observado o requisito da intimação pessoal previsto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, entendo que a r. sentença não merece reforma. A moderna sistemática processual, regida pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da boa-fé e da primazia da decisão de mérito, impõe a todos os sujeitos do processo, inclusive à Fazenda Pública, o dever de atuar de forma diligente para o regular andamento do feito. A paralisação injustificada de uma demanda por longo período atenta contra a eficiência da administração da justiça e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 2015. Em maio de 2020, ou seja, quase cinco anos após o ajuizamento, o juízo de origem, de forma prudente, determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento (Id 23322092). A intimação foi realizada por meio eletrônico, na pessoa do procurador do Estado cadastrado nos autos, meio idôneo e regular de comunicação dos atos processuais. Apesar de devidamente comunicado, o ente público permaneceu inerte por mais de trinta dias, o que foi devidamente certificado nos autos (Id 23322094), levando à correta decretação de extinção do feito. A alegação de que a intimação pessoal seria indispensável não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de se tornar um entrave à gestão processual e premiar a inércia da parte. A finalidade da norma é assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito, e, no contexto do processo eletrônico, a intimação dirigida ao procurador constituído, que tem o dever profissional de acompanhar as publicações, cumpre perfeitamente este papel. Interpretar o § 1º do art. 485 do CPC de maneira excessivamente formalista, em detrimento da efetividade e da razoabilidade, significaria impor ao Judiciário o ônus de manter ativo, indefinidamente, um processo no qual o próprio credor não demonstra interesse prático em seu prosseguimento. A ausência de manifestação após intimação direta do seu representante legal demonstra, de forma inequívoca, o abandono da causa. Ademais, o recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo concreto decorrente da forma como foi intimado. Não alegou falha no sistema, impossibilidade de acesso ou qualquer outro justo motivo para sua omissão, limitando-se a invocar a nulidade por um suposto vício formal. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo, atuou em conformidade com os princípios da eficiência e da celeridade processual, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente, Estado do Piauí, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001089-08.2015.8.18.0050. REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR - PI6200-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 23/2025 - Plenário Virtual. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 23:14

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 10:08

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0001089-08.2015.8.18.0050 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Sanções Administrativas] Trata-se de manifestação apresentada pelo Estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, suscitando chamamento do feito à ordem, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de incompetência absoluta desta Turma Recursal para o julgamento da presente execução fiscal, por tratar-se de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Assevera o requerente que os autos foram equivocadamente remetidos para esta Turma Recursal, apesar de se tratar de execução fiscal, cuja apreciação e julgamento compete à Justiça Comum, por se tratar de hipótese expressamente excetuada pela legislação supramencionada. Aduz, ainda, que tal irregularidade gera nulidade absoluta dos atos decisórios eventualmente praticados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza da alegação, que versa sobre questão de ordem pública e nulidade absoluta, torna-se imprescindível a oitiva da parte contrária, como forma de observância ao contraditório, antes da análise do pleito. Assim sendo, INTIME-SE o executado, ANTONIO JOSÉ ALENCAR DE OLIVEIRA – ME, por seu advogado constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de chamamento do feito à ordem protocolada pelo Estado do Piauí, sob o ID 27083836, oportunidade em que poderá apresentar impugnação quanto à alegação de incompetência absoluta. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO PROCURADOR DO ESTADO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que extinguiu Execução Fiscal em razão do abandono da causa, após o ente público, devidamente intimado na pessoa de seu procurador, deixar de promover os atos necessários ao andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da intimação realizada por meio eletrônico na pessoa do procurador do Estado como ato suficiente para configurar a inércia processual e autorizar a extinção do feito por abandono, à luz dos princípios da cooperação e da eficiência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação eletrônica dirigida ao procurador cadastrado nos autos é o meio processual ordinário e eficaz de comunicação dos atos judiciais, sendo responsabilidade do ente público zelar pelo seu regular acompanhamento. A inércia prolongada da Fazenda Pública, mesmo após ser provocada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da execução, configura violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (art. 5º e 6º do CPC). A exigência de intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC) pode ser relativizada em execuções fiscais de baixo valor, paralisadas há longo tempo, quando a intimação do procurador por meio eletrônico atinge sua finalidade sem demonstração de prejuízo concreto, privilegiando-se a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Em execuções fiscais, a intimação eletrônica do procurador da Fazenda Pública para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, é ato válido e eficaz que, uma vez desatendido, autoriza a extinção do processo por abandono, sem que se configure nulidade por ausência de intimação pessoal, especialmente quando não demonstrado prejuízo." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 5º, 6º e 485, inc. III; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0001089-08.2015.8.18.0050 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida que, nos autos da Execução Fiscal movida em face de ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA ME, rejeitou os embargos de declaração e manteve a sentença anterior (Id 2332209), a qual havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente, que, embora intimada por meio de seu procurador para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu silente, configurando desídia processual. Em suas razões recursais (Id 23322112), o recorrente alega, em suma, a nulidade da sentença por vício de procedimento. Sustenta que a extinção por abandono exige a prévia e indispensável intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu. Argumenta, ademais, a invalidade da própria intimação eletrônica, que teria sido direcionada à caixa particular do procurador, e não ao órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Estado. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas. Em sede de segundo grau, foi proferida decisão monocrática (Id 23767296) declinando da competência para uma das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, sendo o recurso recebido e processado como Inominado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recorrente pugna pela anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, ao argumento central de que não teria sido observado o requisito da intimação pessoal previsto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, entendo que a r. sentença não merece reforma. A moderna sistemática processual, regida pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da boa-fé e da primazia da decisão de mérito, impõe a todos os sujeitos do processo, inclusive à Fazenda Pública, o dever de atuar de forma diligente para o regular andamento do feito. A paralisação injustificada de uma demanda por longo período atenta contra a eficiência da administração da justiça e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 2015. Em maio de 2020, ou seja, quase cinco anos após o ajuizamento, o juízo de origem, de forma prudente, determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento (Id 23322092). A intimação foi realizada por meio eletrônico, na pessoa do procurador do Estado cadastrado nos autos, meio idôneo e regular de comunicação dos atos processuais. Apesar de devidamente comunicado, o ente público permaneceu inerte por mais de trinta dias, o que foi devidamente certificado nos autos (Id 23322094), levando à correta decretação de extinção do feito. A alegação de que a intimação pessoal seria indispensável não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de se tornar um entrave à gestão processual e premiar a inércia da parte. A finalidade da norma é assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito, e, no contexto do processo eletrônico, a intimação dirigida ao procurador constituído, que tem o dever profissional de acompanhar as publicações, cumpre perfeitamente este papel. Interpretar o § 1º do art. 485 do CPC de maneira excessivamente formalista, em detrimento da efetividade e da razoabilidade, significaria impor ao Judiciário o ônus de manter ativo, indefinidamente, um processo no qual o próprio credor não demonstra interesse prático em seu prosseguimento. A ausência de manifestação após intimação direta do seu representante legal demonstra, de forma inequívoca, o abandono da causa. Ademais, o recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo concreto decorrente da forma como foi intimado. Não alegou falha no sistema, impossibilidade de acesso ou qualquer outro justo motivo para sua omissão, limitando-se a invocar a nulidade por um suposto vício formal. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo, atuou em conformidade com os princípios da eficiência e da celeridade processual, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente, Estado do Piauí, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

22/07/2025, 00:00