Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000079-81.2014.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000079-81.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 19 de dezembro de 2025. VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000079-81.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 06:47

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 10:15

Publicação

22/01/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 19 de dezembro de 2025. VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000079-81.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211966/PI (2025/0161754-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA ADVOGADO: IVAN RODRIGUES BARBOSA - PI005674 RECORRIDO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI011086 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPI assim ementado (fls. 755-756): APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. FATO GERADOR QUE SÓ SE APERFEIÇOA QUANDO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DO CTN. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 7.433/85. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA REGISTRO. RECONHECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART. 156, I DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de processo no qual o autor/apelante pretende obter a declaração de inexistência de débito tributário relativo ao Imposto de Transmissão de Bem imóvel – ITBI, que alega ter adimplido na década de 90, quando adquiriu os lotes descritos na inicial. 2. O fato gerador do ITBI, de fato, constitui-se mediante o registro da escritura pública no Cartório Registral de Imóveis, uma vez que, por força do art. 1.245 do Código Civil “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” 3. No caso em apreço, verifica-se, nos autos, que no momento da solicitação para celebração da escritura pública de transferência dos bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o autor/apelante, cumpriu a exigência de recolher, antecipadamente, o ITBI, conforme demonstrado pelos documentos de Id 23/25. Tais valores, portanto, devem ser reconhecidos como antecipação de tributo. 4. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado do tributo, por exigência legal à época do seu recolhimento, ocorre, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário. 5. Apelação conhecida e provida. Embargos de declaração não providos. O recorrente alega violação dos arts. 35, inc. I, 38, 109, 110 e 116, inc. II, do CTN; 1.235 e 1.247 do CC; e 1º, §2º, da Lei 7.433/1985, sob os seguintes argumentos: a) na espécie, o recorrido firmou dezenas de contratos particulares de compra e venda de imóveis e de cessão de direitos de aquisição de imóveis, entre os anos de 1985 e 1993, todos os imóveis localizados em um mesmo loteamento denominado “Verdelar – Chácaras Residenciais”, no município de Teresina, sendo que por força desses instrumentos particulares de aquisição de direitos de propriedade sobre os imóveis, o recorrido pleiteou, no ano de 1993, o pagamento de ITBI para fins de registro das transferências dos direitos imobiliários junto ao Cartório de Registro de Imóveis competentes; b) os valores de ITBI foram recolhidos à época, mas o recorrido nunca cuidou de promover a feitura das escrituras públicas de transferência dos bens imóveis e muito menos o registro do título translativo dos bens imóveis perante o cartório de registro de imóveis, sendo que apenas no ano de 2013, passados 20 anos do pagamento, o recorrido finalmente se dispôs a fazer a transferência jurídica dos bens imóveis em questão, realizando, enfim, o fato gerador do ITBI, à luz da legislação federal de regência; c) mesmo o fato gerador do ITBI somente sido realizado pelo recorrido em 2013, o acórdão vergastado entendeu que o pagamento que recorrido requerera e fizera no ano de 1993 extinguira o crédito tributário de ITBI devido pela realização das transferências imobiliárias, que só ocorreram, juridicamente, 20 anos depois; d) a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, bem como a transmissão de quaisquer direitos reais sobre imóveis, assim como a cessão dos direitos a sua aquisição, são definidos pela legislação civil, como expressamente posto na parte final do art. 35 do CTN, devendo a lei tributária, para definição do conteúdo e do alcance dos conceitos e formas civilistas para fins do estabelecimento de relações jurídicas tributárias, observar os conceitos da legislação civil, na forma dos arts. 109 e 110 do CTN; e) a transmissão da propriedade de bem imóvel, bem como dos demais direitos reais sobre imóvel, é regulada pelos arts. 1.227 e 1.1245 do CC, segundo os quais o mero instrumento particular de compra e venda de imóveis ou instrumento particular de transmissão de direitos reais sobre imóveis não é fato gerador da impostos transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI; f) o acórdão vergastado atribuiu à mera entabulação de contratos particulares de compra e venda de imóveis a qualidade de fato gerador de ITBI, gerando para o adquirente dos imóveis, ora recorrido, a obrigação tributária de pagamento do ITBI, que se disse extinta pelo pagamento ocorrido à época dos “fatos geradores”; g) o acórdão recorrido não respeitou o conceito civilista de transmissão da propriedade e direitos reais sobre bens imóveis; h) não houve transmissão dos bens imóveis que pudesse ser fato gerador do ITBI que o recorrido alega ter pago no ano de 1993; i) o recorrido apresentou apenas instrumentos particulares de compra e venda de imóveis e de transmissão de direitos aquisição de propriedade imóvel, não sendo apresentado qualquer escritura pública que o recorrido tenha mandado lavrar à época do pagamento feito a título de ITBI; j) à época do dito pagamento antecipado de ITBI que se reputa no acórdão como extintivo do crédito tributário, a situação jurídica que descreve a hipótese de incidência do tributo não ficou definitivamente constituída e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo e respectiva obrigação tributária, à luz do art. 116, inc. II, do CTN; k) o recorrido pagou por um tributo que simplesmente não existiu, pagou um tributo gerado por um fato tributário irrelevante, o que gerou, por certo e não se nega, o direito de pleitear eventualmente o ressarcimento do valor do indébito tributário, respeitados os prazos prescricionais; l) o art. 38 do CTN determina que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou imóveis transmitidos e esse valor venal é apurado no momento da ocorrência do lançamento do tributo. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 901-904. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, no que se refere aos arts. 38, 109, 110 e 116, inc. II, do CTN; 1.235 e 1.247 do CC, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Outrossim, também não se conhece da suposta afronta aos 1.235 e 1.247 do CC porque o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa aos referidos normativos, ao que se acrescenta que nem eles nem os arts. 38, 109, 110 e 116, inc. II, do CTN possuem comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Já no que diz respeito aos arts. 35, inc. I, do CTN e 1º, §2º, da Lei 7.433/1985, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 780-781, grifa-se): “No caso em apreço, verifica-se, nos autos, que no momento da solicitação para celebração da escritura pública de transferência dos bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o autor/apelante, cumpriu a exigência de recolher, antecipadamente, o ITBI, conforme demonstrado pelos documentos de Id 23/25. Tal exigência, inclusive, possuía respaldo legal no art. 1º, § 2º da Lei nº 7.433/85, cuja redação dispunha à época, litteris: (...) Desta feita, observa-se que não consta nos autos que o contribuinte tenha desistido da avença imobiliária, apesar do lapso temporal sem que tenha levado a escritura pública a registro. Nesta esteira, tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado do tributo, por exigência legal à época do seu recolhimento, ocorre, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, senão vejamos: (...) Ademais, entendo que a argumentação defensiva do ente público tributante, no sentido que cabia à parte requerer a restituição do tributo não merece prosperar, uma vez que a lei não estabelece prazo para a efetiva transferência do imóvel, após recolhido o imposto para tal fim. Desta feita, reconheço como válida a antecipação do tributo recolhido pelo autor/apelante, razão pela qual o apelo merece acolhimento, declarando-se extinto o crédito tributário objeto da demanda.” Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial, a qual, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Finalmente, ainda no que concerne aos arts. 35, inc. I, do CTN e 1º, §2º, da Lei 7.433/1985, o recorrente aduz que “(...) o recorrido apresentou apenas instrumentos particulares de compra e venda de imóveis e de transmissão de direitos aquisição de propriedade imóvel, não sendo apresentado qualquer escritura pública que o recorrido tenha mandado lavrar à época do pagamento feito a título de ITBI. Assim, o acórdão empregou a força normativa do referido em artigo em situação fática diversa da prevista no comando legal, (...)” (fl. 894). Ocorre que tal contexto fático não foi descrito no acórdão recorrido e seu exame, na via eleita, é descabido, a teor da Súmula 7/STJ. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000079-81.2014.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 20598886) interposto nos autos n° 0000079-81.2014.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, “c" da CF, contra o acórdão (id 12525304) proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. FATO GERADOR QUE SÓ SE APERFEIÇOA QUANDO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DO CTN. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 7.433/85. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA REGISTRO. RECONHECIMENTO DO RECOLHIMENTO COMO ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART. 156, I DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de processo no qual o autor/apelante pretende obter a declaração de inexistência de débito tributário relativo ao Imposto de Transmissão de Bem imóvel – ITBI, que alega ter adimplido na década de 90, quando adquiriu os lotes descritos na inicial. 2. O fato gerador do ITBI, de fato, constitui-se mediante o registro da escritura pública no Cartório Registral de Imóveis, uma vez que, por força do art. 1.245 do Código Civil “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” 3. No caso em apreço, verifica-se, nos autos, que no momento da solicitação para celebração da escritura pública de transferência dos bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o autor/apelante, cumpriu a exigência de recolher, antecipadamente, o ITBI, conforme demonstrado pelos documentos de Id 23/25. Tais valores, portanto, devem ser reconhecidos como antecipação de tributo. 4. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado do tributo, por exigência legal à época do seu recolhimento, ocorre, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário. 5. Apelação conhecida e provida." Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 35, I, do CTN e art. 1.235, do CC. Intimado, a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões (id 20672963). É um breve relatório. Decido. O recurso atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos arts. 35, inciso I, do CTN, e 1.245 do CC, pois a decisão reconheceu como quitado o ITBI com base no pagamento realizado no ano de 1993. Contudo, naquele ano, o Recorrido efetuou o pagamento do ITBI para fins de registro de transferência, mas não formalizou a transmissão jurídica dos bens por meio de escrituras públicas nem realizou o devido registro no cartório. Somente em 2013, vinte anos depois, a transmissão dos imóveis foi efetivamente concretizada, o que, segundo a parte Recorrente, configura o verdadeiro fato gerador do ITBI, conforme o artigo 35 do CTN. Dessa forma, o pagamento realizado em 1993 não extinguiu a obrigação tributária, pois o imposto deveria ter sido exigido apenas no momento da efetiva transmissão jurídica dos imóveis, em 2013. Por outro lado, o voto vencedor do acórdão recorrido, mesmo reconhecendo que o artigo 35 do CTN estabelece como fato gerador do ITBI o registro da escritura pública, considerou como quitado o imposto no ano de 1993, mesmo sem a ocorrência do referido registro, nos seguintes termos, in verbis: "O juízo a quo julgou improcedente o pleito, entendendo que não houve constituição da obrigação tributária, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador do ITBI, que se dá com a transferência da propriedade mediante o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Compulsando os autos, e analisando detidamente os argumentos levantados pelas partes em suas manifestações recursais, hei por divergir do voto do Relator, pelos motivos que passo a expor. Pois bem, estabelece o art. 35 do Código Tributário Nacional: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados [com a CF/88 passou a ser dos Municípios, no tocante à transmissão por atos entre vivos], sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Depreende-se, da leitura do dispositivo supra, que o fato gerador do ITBI, de fato, constitui-se mediante o registro da escritura pública no Cartório Registral de Imóveis, uma vez que, por força do art. 1.245 do Código Civil “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” No caso em apreço, verifica-se, nos autos, que no momento da solicitação para celebração da escritura pública de transferência dos bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o autor/apelante, cumpriu a exigência de recolher, antecipadamente, o ITBI, conforme demonstrado pelos documentos de Id 23/25. Tal exigência, inclusive, possuía respaldo legal no art. 1º, § 2º da Lei nº 7.433/85, cuja redação dispunha à época, litteris: Lei nº 7.433/85 Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. Desta feita, observa-se que não consta nos autos que o contribuinte tenha desistido da avença imobiliária, apesar do lapso temporal sem que tenha levado a escritura pública a registro. Nesta esteira, tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado do tributo, por exigência legal à época do seu recolhimento, ocorre, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, senão vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Ademais, entendo que a argumentação defensiva do ente público tributante, no sentido que cabia à parte requerer a restituição do tributo não merece prosperar, uma vez que a lei não estabelece prazo para a efetiva transferência do imóvel, após recolhido o imposto para tal fim.” O art. 35, I, do CTN diz que: “Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;” E o art. 1.245, do CC aduz que: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Assim, o Recorrente conseguiu delimitar uma questão unicamente de direito, passível de análise pela Corte Superior, de "Definir se deve ser considerado quitado o ITBI com o pagamento antecipado do imposto, mesmo antes da implementação do seu fato gerador, ou seja, da transferência do bem imóvel junto ao Registro de Imóveis. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao recurso em epígrafe com base na divergência jurisprudencial, art. 105, III, "c", da CF, e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique- se, intimem- se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(123)