Cumprimento de sentença 0803206-67.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803206-67.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS ARAUJO QUEIROZ, EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ INTERESSADO: S J L MISTURA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos, comprovante de envio de Alvará Judicial Eletrônico, ao Banco do Brasil, via e- mail institucional. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803206-67.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS ARAUJO QUEIROZ, EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ INTERESSADO: S J L MISTURA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos, comprovante de envio de Alvará Judicial Eletrônico, ao Banco do Brasil, via e- mail institucional. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803206-67.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS ARAUJO QUEIROZ, EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ INTERESSADO: S J L MISTURA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos, comprovante de envio de Alvará Judicial Eletrônico, ao Banco do Brasil, via e- mail institucional. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803206-67.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 16:04

Definitivo

09/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:02

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:20

Publicação

22/01/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS ARAUJO QUEIROZ, EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ INTERESSADO: S J L MISTURA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803206-67.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. A parte ré efetuou o depósito judicial (Id 85857150) como cumprimento da condenação. Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil, cujas orientações para expedição de alvarás foram informadas no Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Na Id 86976482, há pedido de levantamento do valor depositado, nada mais requerendo, concordando, tacitamente, com o cumprimento da obrigação. Tendo a parte Ré cumprido a condenação imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte Autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, acompanhado de ofício, se necessário, o competente Alvará Judicial de transferência, do valor constante na ID 081220000009359862 vinculada a estes autos, no valor de R$ 1.289,90 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sr. LUCAS ARAUJO QUEIROZ - CPF: 959.623.363-72 (Banco: ITAÚ; Agência: 5626; Conta Corrente: 95962-0). Consigne-se a informação de que o Banco deverá informar a este juízo, no prazo de quinze dias, o efetivo cumprimento da ordem de transferência. Proceda-se às devidas assinaturas e encaminhem-se, com a documentação necessária. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS ARAUJO QUEIROZ, EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ REU: S J L MISTURA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803206-67.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Ação de Cobrança Indevida cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUCAS ARAUJO QUEIROZ e EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ em desfavor de S J L MISTURA ME (BIOMOV – REABILITAÇÃO E PERFOMARCE), com o intuito primordial de ver declarada a nulidade da multa contratual por cancelamento de serviços, obter a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua exordial (ID 68621139/68621141), os Reclamantes narraram que, em 26 de dezembro de 2023, solicitaram o cancelamento da atividade física que praticavam junto à Reclamada, momento em que foram informados de que deveriam arcar com uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente do plano semestral de treinamento em que estavam inseridos, condição essa imposta para a efetivação da rescisão contratual. Os Autores alegam que tomaram ciência da referida cláusula penal somente após a solicitação do cancelamento, sustentando que o contrato lhes foi enviado via WhatsApp apenas naquela data. Adicionalmente, argumentaram que estavam matriculados na academia desde 28 de outubro de 2022, e que a exigência de uma fidelização superior a doze meses, aliada ao vultoso percentual da multa, constituiria ato abusivo e desarrazoado, buscando, em verdade, manter uma espécie de contrato vitalício. Os Autores relataram que, apesar do pedido de cancelamento, a Ré realizou a cobrança do valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) por meio de débito automático na conta da Autora Emanuella em 02 de janeiro de 2024 (ID de n. 68622267), e nova cobrança similar, no mesmo valor, no cartão do Autor Lucas em 05 de janeiro de 2024 (ID de n. 68622278), totalizando R$ 2.250,00 cobrados a título de multa por cancelamento. Postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a condenação da Ré à repetição do indébito em dobro (R$ 4.500,00), o reconhecimento da invalidade da multa, com a declaração de sua nulidade ou, subsidiariamente, a redução desta, e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do desconto indevido realizado sem a prévia ciência das cláusulas. A Ré, devidamente citada e intimada, apresentou Contestação (ID 76566820), alegando preliminarmente a legalidade da cobrança da multa contratual e a inexistência de abusividade ou ilegalidade em sua conduta. A Ré confirmou que os Autores aderiram ao plano semestral desde outubro de 2022, usufruindo dos serviços mediante sucessivas renovações tácitas. Contudo, em contraposição à alegação autoral de desconhecimento, a Ré anexou aos autos contratos de prestação de serviços devidamente assinados e rubricados pelos Autores em fevereiro de 2023 (ID 76567105 e 76567106), nos quais o item 7 previa expressamente a multa contratual incidente na hipótese de rescisão antecipada, estipulada em 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente, com rubrica dos Autores ao lado desta disposição específica. A Requerida também sustentou que os Autores, a partir de dezembro de 2022, foram notificados para a migração ao novo sistema digital, no qual teriam acesso e poderiam realizar a assinatura virtual, mas que teriam deliberadamente optado por não formalizar a assinatura eletrônica, agindo, assim, com má-fé para criar subterfúgio e eximirem-se da obrigação. Afirmou que a execução voluntária e continuada do contrato, por mais de um ano, configura manifestação de vontade tácita, e que a cobrança da multa foi legítima e amparada pelo contrato, não havendo que se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos morais. Os Autores apresentaram Impugnação à Contestação (ID 78917506), reforçando que agiram de boa-fé e que a Ré não desconstituiu as provas acostadas na inicial, ratificando integralmente os pedidos formulados. Foi realizada Audiência Una em 10 de julho de 2025 (ID 78938415), na modalidade virtual, na qual não se logrou êxito na conciliação. As partes manifestaram-se remissivamente em alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 79411228). É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia cinge-se essencialmente à validade e à razoabilidade da cláusula penal por rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de atividades físicas, a base de cálculo e o percentual aplicado pela Ré, bem como a existência de dano moral passível de reparação. II.1. Da Relação de Consumo e Aspectos Processuais De pronto, mister se faz reconhecer a relação consumerista materializada nos autos, porquanto os Autores, pessoas físicas, enquadram-se no conceito de consumidores finais de serviços (Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC), enquanto a Ré, pessoa jurídica, atua como fornecedora de serviços de condicionamento físico (Art. 3º do CDC). A aplicação da legislação consumerista é, portanto, inquestionável, determinando a incidência de princípios protetivos como a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé objetiva nas relações contratuais. Nesta senda, os Autores pleitearam a inversão do ônus da prova, prerrogativa prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, aplicável quando for verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor. No presente caso, embora a hipossuficiência técnica e a fragilidade na obtenção de provas quanto à aplicação e cálculos da multa pudessem justificar a inversão, verifica-se que a Ré, em sua defesa, logrou êxito em trazer aos autos a documentação contratual pertinente, incluindo contratos assinados e rubricas que indicam ciência da cláusula penal, bem como trocas de mensagens, o que permite o exame do mérito com base no conjunto probatório já formado, sem que a inversão se mostre tecnicamente crucial para a solução da lide, dado que o cerne da discussão migra da ciência para a abusividade do percentual. II.2. Da Validade e Abusividade da Cláusula Penal A principal alegação dos Autores reside no desconhecimento da cláusula que estabelecia a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente e, subsidiariamente, na sua manifesta abusividade. A pretensão autoral de afastar a incidência da multa por total desconhecimento não prospera integralmente. Embora os Autores tenham declarado na inicial que só tomaram ciência da penalidade em 26 de dezembro de 2023, data do cancelamento e na qual lhes teria sido enviado o contrato via WhatsApp, a documentação instrutória apresentada pela Ré (ID 76567105 e 76567106) demonstra a existência de Contratos de Prestação de Serviços, datados de fevereiro de 2023, nos quais consta expressamente a cláusula penal no item 7. Mais relevante ainda, nas cópias dos contratos anexadas, há rubrica dos Autores exatamente ao lado da cláusula de cancelamento, indicando que, naquele momento, em 2023, tiveram ciência da condição estipulada. Portanto, a alegação de total desconhecimento da existência da multa não se sustenta diante da prova documental produzida pela própria Ré, que cumpriu, naquele momento, o dever de informação previsto no Artigo 46 do CDC, ao dar a oportunidade aos consumidores de tomarem conhecimento prévio do conteúdo contratual. Resolvida a questão da existência e conhecimento da cláusula, remanesce a análise quanto à abusividade do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente do contrato semestral firmado. É pacífico que o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 51, IV, estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º, III, desse mesmo artigo, presume exagerada a vantagem que "se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". No contexto de contratos de prestação de serviços continuada, como academias e treinamentos personalizados, a cláusula penal tem a finalidade de cobrir os prejuízos administrativos e operacionais do fornecedor decorrentes da rescisão antecipada, especialmente em planos com maior fidelização. Contudo, essa retenção não pode implicar em enriquecimento ilícito do fornecedor ou onerosidade excessiva para o consumidor, desvirtuando a função pedagógica e ressarcitória da multa para mera fonte de lucro. Embora o percentual de 30% (trinta por cento) possa ser admitido em certas relações empresariais não consumeristas, na relação de consumo e no caso específico de serviços de atividade física, tal patamar é considerado manifestamente excessivo. O Contrato Civil permite a redução equitativa da penalidade pelo juiz, se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, ou se houver cumprimento parcial da obrigação, a teor do Artigo 413 do Código Civil. Evidentemente, os Autores usufruíram de longos meses do serviço, e o contrato semestral objeto da rescisão (Novembro/2023 a Maio/2024) já havia sido parcialmente executado ao tempo do pedido de cancelamento em 26/12/2023. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta que a penalidade deve ser suficiente para ressarcir a Ré dos custos administrativos e do investimento no consumidor, mas sem representar vantagem manifestamente exagerada, reduzo o percentual da multa contratualmente prevista de 30% para 15% (quinze por cento) sobre o valor total remanescente do contrato rescindido, que corresponderia aos meses não utilizados pelos Autores. Conforme apurado no Relatório, a multa cobrada de R$ 2.250,00 representava 30% do valor remanescente de R$ 7.500,00 (valor presumido de 6 meses de serviço para ambos, com base na premissa da Ré). Aplicando-se o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor remanescente de R$ 7.500,00, a multa devida pela rescisão perfaz o montante de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais). Como a Ré efetuou a cobrança de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) a título de multa, verificamos um excesso de cobrança no valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), valor este que deve ser restituído aos Autores. Dessa forma, o pedido de reconhecimento de invalidade da multa se mostra parcialmente procedente, para reduzir seu percentual, o que impacta diretamente o pedido de repetição do indébito. II.3. Da Repetição do Indébito Simples Os Autores pleitearam a repetição do indébito em dobro, com fundamento no Art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a cobrança se tornou indevida no montante excedente (R$ 1.125,00) apenas após a análise judicial de abusividade e a consequente redução do percentual da cláusula penal originariamente prevista em contrato assinado pelos consumidores. A Ré, ao cobrar os 30%, agiu com base em um instrumento contratual em vigor e previamente aceito pelos Autores (com rubrica na cláusula em questão). A manutenção da cobrança no patamar originário de 30% configurou um equívoco de avaliação jurídica quanto à abusividade do percentual em face das normas consumeristas, e não uma má-fé manifesta ou deliberada intenção de lesar o consumidor através de uma cobrança totalmente infundada. Existindo um contrato formalizando a dívida e a cláusula penal que serviu de justificativa para a cobrança, ainda que em percentual excessivo, resta configurado o engano justificável. O mero fato de a multa ser reduzida por consideração de abusividade não implica, automaticamente, na aplicação da sanção de repetição em dobro. A jurisprudência consolidada exige a comprovação da má-fé ou conduta reiterada e ilícita, o que não se verifica nos autos, dado que a cobrança tinha, em tese, amparo contratual. Assim, o montante cobrado em excesso (R$ 1.125,00) deve ser restituído aos Autores na forma simples, e não em dobro. II.4. Dos Danos Morais Os Autores pleiteiam indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando constrangimento e aborrecimento causados pela cobrança indevida realizada via débito automático, além do desrespeito à boa-fé objetiva. É fundamental diferenciar o mero transtorno ou dissabor do dano moral indenizável. O dano moral pressupõe a existência de um sofrimento profundo e duradouro, uma ofensa grave à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade. O inadimplemento contratual ou a cobrança de uma multa, mesmo que em patamar abusivo e posteriormente reduzido judicialmente, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, salvo situações excepcionais de publicidade negativa ou inscrição ilícita em cadastros de restrição de crédito, o que não ocorreu neste caso. A Ré demonstrou ter agido com base em uma cláusula contratual previamente aceita e rubricada pelos Autores. A discussão travada no processo é eminentemente contratual e patrimonial, centrada na aplicação de um percentual de retenção que se revelou desproporcional à luz do CDC. O aborrecimento e a necessidade de buscar a via judicial para a discussão do quantum da penalidade inserem-se nos riscos e frustrações inerentes às relações contratuais no mercado de consumo. A mera cobrança do valor integral da multa, enquanto amparada em cláusula contratual, não extrapola os limites do mero dissabor da vida cotidiana, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, permanecendo a solução da lide na esfera patrimonial, mediante a restituição do valor cobrado em excesso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o exame do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade do percentual da cláusula penal contratual referente à rescisão antecipada, e, com fundamento no dever de redução equitativa previsto no Art. 413 do Código Civil combinado com o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, REDUZIR o percentual da multa de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor remanescente do contrato semestral (R$ 7.500,00), estabelecendo o valor da multa devida em R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais). b) CONDENAR a Ré S J L MISTURA ME (BIOMOV – REABILITAÇÃO E PERFOMARCE) a restituir aos Autores LUCAS ARAUJO QUEIROZ e EMANUELLA ARAUJO DE CARVALHO QUEIROZ o valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), correspondente ao excesso cobrado a título de multa por cancelamento de serviços. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (Janeiro/2024), e juros de mora a contar da citação, nos termos do Código Civil. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro, visto estar configurada a hipótese de engano justificável na cobrança do valor integral da multa contratual, conforme fundamentação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, por não restarem configurados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual na espécie. Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Lívia Beatriz Soares de Siqueira HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado eletronicamente. ____________Assinatura Eletrônica___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI

29/10/2025, 00:00

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