Tutela Cautelar Antecedente 0800333-35.2022.8.18.0077 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0800333-35.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/05/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI e outros (3) DECISÃO Considerando a informação do óbito da parte autora (id. 94131355), declaro suspenso o presente feito até ulterior deliberação, nos termos do disposto art. 313, I do NCPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Intime-se o advogado(a) da parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:57

Morte ou perda da capacidade

10/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 01:33

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:31

Trânsito em julgado

26/01/2026, 11:05

Publicação

22/01/2026, 02:45

Publicação

22/01/2026, 02:45

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO, FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por PENELOPE DE BARROS em face de REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO e FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE, todos devidamente qualificados. A requerente alega, em sua petição inicial (ID 25400302), ter sido vítima de uma fraude, na qual sua assinatura foi falsificada em um acordo (ID 25400318), resultando em prejuízos e na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para anular o ato e obter reparação. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, rechaçando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em decisão saneadora (ID 44911968), foi fixado como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no acordo questionado e, para tanto, deferida a produção de prova pericial grafotécnica, por ser essencial ao deslinde da controvérsia. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 75860227, sobre o qual as partes foram instadas a se manifestar. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 76693249, reiterando os termos da inicial e ressaltando as conclusões da perícia. A decisão de ID 81745369 deferiu o levantamento dos honorários periciais e determinou a intimação da parte requerida para apresentar suas manifestações sobre o laudo e suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estando o processo devidamente instruído e pronto para julgamento, passo à análise do mérito. A. Da Prova Pericial e da Falsidade da Assinatura O cerne da questão reside em verificar se a assinatura atribuída à autora no documento de acordo (ID 25400318) é autêntica. Para solucionar tal controvérsia, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 75860227) se revela como prova técnica robusta e conclusiva. O objetivo da perícia, conforme descrito pelo próprio expert, foi "a verificação da falsidade ou não das assinaturas guerreadas no documento acostado em ID 26759601 - Pág. 2 (fls. 138, sem data), a fim de indicar se são da lavra da Requerente ou não". Após análise detalhada, utilizando-se de padrões de confronto idôneos e metodologia científica, o perito foi categórico em sua conclusão: as assinaturas questionadas não provieram do punho da Sra. Penelope de Barros, tratando-se, portanto, de falsificação. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, não foi desconstituída por nenhuma outra prova de igual ou superior hierarquia. As conclusões do perito são claras, bem fundamentadas e essenciais para a formação do convencimento deste juízo. Comprovada a falsidade da assinatura, o negócio jurídico consubstanciado no documento de ID 25400318 é nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais: a manifestação de vontade da parte. Nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o que se aplica por analogia à ausência de consentimento válido. A ausência de assinatura autêntica equivale à inexistência do próprio ato para a parte a quem a firma foi falsamente atribuída, não podendo gerar qualquer efeito jurídico em relação a ela. B. Do Dano Moral A parte autora, pessoa idosa com mais de 90 anos, foi submetida a uma situação de extrema gravidade. A fraude perpetrada, que a envolveu em negócio jurídico espúrio, obrigando-a a buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos, extrapola, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o sentimento de impotência vivenciados pela requerente, vítima de uma “quadrilha perigosa e muito bem organizada”, como descrito em suas alegações finais, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato. A reparação, neste caso, possui caráter dúplice: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir os ofensores, de forma a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A gravidade da fraude, a natureza organizada da ação delituosa, a extrema vulnerabilidade da vítima (pessoa com mais de 90 anos) e a capacidade econômica dos requeridos exigem uma resposta jurisdicional mais severa. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR A NULIDADE do acordo apresentado no ID 25400318 e de todos os efeitos dele decorrentes em relação à autora, PENELOPE DE BARROS, em razão da comprovada falsidade de sua assinatura. CONDENAR solidariamente os requeridos REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO e FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do acordo fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Uruçuí/PI, 19 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

22/12/2025, 00:00

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