Procedimento Comum Cível 0807247-18.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:52

Baixa Definitiva

06/10/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEF SOUSA RODRIGUES COSTA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807247-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que tem como fim a transferência do FIES do autor para o curso de medicina da IES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI. Na forma do Enunciado 05 do Encontro Estadual da Magistratura do Piauí: A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior e expedição de diploca é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme art. 109,I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ. É o caso dos autos. Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, por ser de índole absoluta, na forma do art. 64, §1, CPC, e em consequência determino que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina-PI. REMETAM-SE OS AUTOS com as nossas sinceras saudações e homenagens, precedida da baixa em seus registros neste Juízo. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:12

Outras Decisões

19/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:36

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de contestação

15/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de contestação

03/07/2025, 13:39

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:30

Todas as movimentações(32)

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:52

Baixa Definitiva

06/10/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEF SOUSA RODRIGUES COSTA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807247-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que tem como fim a transferência do FIES do autor para o curso de medicina da IES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI. Na forma do Enunciado 05 do Encontro Estadual da Magistratura do Piauí: A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior e expedição de diploca é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme art. 109,I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ. É o caso dos autos. Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, por ser de índole absoluta, na forma do art. 64, §1, CPC, e em consequência determino que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina-PI. REMETAM-SE OS AUTOS com as nossas sinceras saudações e homenagens, precedida da baixa em seus registros neste Juízo. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:12

Outras Decisões

19/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:36

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de contestação

15/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de contestação

03/07/2025, 13:39

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de ALEF SOUSA RODRIGUES COSTA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEF SOUSA RODRIGUES COSTA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807247-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que tem como fim a transferência do FIES do autor para o curso de medicina da IES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI. Na f

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:57

Declarada incompetência

07/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 22:48

Juntada de Petição de substabelecimento

09/03/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:33

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 12:12

Decisão

•07/04/2025, 11:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/03/2025, 22:48

Despacho

•12/02/2025, 14:33