Cumprimento de sentença 0803008-78.2022.8.18.0009 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803008-78.2022.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS, EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 88659809 TERESINA, 5 de fevereiro de 2026. LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803008-78.2022.8.18.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:38

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:38

Arquivamento

08/05/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 20:17

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Publicação

09/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS, EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 88659809 TERESINA, 5 de fevereiro de 2026. LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803008-78.2022.8.18.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 23:26

Ato ordinatório

05/02/2026, 23:25

Publicação

22/01/2026, 03:14

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR RECORRIDO: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. TITULARIDADE DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO APÓS DIVÓRCIO. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ação ajuizada por Francisco das Chagas Soares Junior em face de Francisca Maria Silva Santos e da empresa Equatorial Energia, com pedido de transferência da titularidade da unidade consumidora nº 1412189-1 para o nome da primeira requerida, bem como de imputação à mesma da responsabilidade pelos débitos de energia elétrica, sob alegação de que, após o divórcio, ela permaneceu como única usuária do imóvel. A requerida reconheceu a utilização da unidade entre setembro de 2019 e dezembro de 2021, mas negou o uso em outros períodos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, restringindo a responsabilidade da requerida ao período confessado. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que reconheceu a responsabilidade da requerida apenas pelo período de setembro de 2019 a dezembro de 2021 deve ser mantida, diante da ausência de prova do uso do imóvel em períodos diversos. O juízo de origem aplica corretamente o princípio da distribuição do ônus da prova, ao concluir que cabia ao autor comprovar a não utilização da unidade consumidora nos demais períodos, o que não foi feito. A confissão parcial da requerida quanto à ocupação da unidade no período de setembro de 2019 a dezembro de 2021 é suficiente para delimitar sua responsabilidade pelos débitos de consumo nesse intervalo. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme prevê o art. 46 da Lei 9.099/95, uma vez que a solução se mostra adequada à controvérsia e fundamentada na prova dos autos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão parcial da parte requerida quanto à utilização da unidade consumidora é apta a fixar sua responsabilidade pelos débitos de energia elétrica no período reconhecido. Incumbe ao autor comprovar a ausência de uso do serviço nos períodos restantes, não sendo possível estender a responsabilidade da requerida sem elementos probatórios mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803008-78.2022.8.18.0009 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR RECORRIDO: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803008-78.2022.8.18.0009 Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES JUNIOR em face de FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS e da empresa EQUATORIAL ENERGIA, com o objetivo de obter a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 1412189-1, bem como atribuir à primeira requerida a responsabilidade pelos débitos vinculados ao fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de que, após o divórcio, esta permaneceu como única usuária do imóvel. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para determinar que a Equatorial Energia promova a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 1412189-1 para o nome da primeira requerida, Francisca Maria Silva Santos, exclusivamente no tocante aos débitos referentes ao período de setembro de 2019 a dezembro de 2021. Quanto aos demais períodos, mantém-se a responsabilidade do autor, diante da ausência de comprovação de fatos impeditivos ou excludentes de sua titularidade. Fixo o prazo de cumprimento de 15 dias. Em caso de descumprimento, incorrerá a concessionária ao pagamento de multa de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00". Razões da recorrente, alegando, em suma, da natureza jurídica da dívida cobrada, dívida pessoal, da imputação da dívida à primeira requerida; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

18/07/2025, 00:00

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