Cumprimento de sentença 0800282-19.2023.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800282-19.2023.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NICASSIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800282-19.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos sentença que julgou e acolheu os embargos à execução apresentados pela parte executada, determinando o valor devido no presente cumprimento de sentença (ID nº 93947606). As partes exequente e executada manifestaram-se pelo levantamento dos valores por meio de alvará judicial (ID nº 95246277 e 86082670, respectivamente). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1600105751935 (ID nº 86082677 – Página 93), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 59535-7 – Titular PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 50.423.724/0001-16. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará referente aos valores depositados à maior pela parte executada, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.029,99 (dois mil e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1400113375836 (ID nº 86254017), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte exequente, qual seja: Banco do Brasil (001) – Agência 3070-8 – Conta Corrente 105664-6 – Titular Banco Pan S/A – CNPJ nº 59.285.411/0001-13. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NICASSIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800282-19.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos sentença que julgou e acolheu os embargos à execução apresentados pela parte executada, determinando o valor devido no presente cumprimento de sentença (ID nº 93947606). As partes exequente e executada manifestaram-se pelo levantamento dos valores por meio de alvará judicial (ID nº 95246277 e 86082670, respectivamente). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1600105751935 (ID nº 86082677 – Página 93), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 59535-7 – Titular PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 50.423.724/0001-16. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará referente aos valores depositados à maior pela parte executada, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.029,99 (dois mil e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1400113375836 (ID nº 86254017), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte exequente, qual seja: Banco do Brasil (001) – Agência 3070-8 – Conta Corrente 105664-6 – Titular Banco Pan S/A – CNPJ nº 59.285.411/0001-13. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:13

Definitivo

29/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Informações)

29/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:06

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:14

Trânsito em julgado

29/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NICASSIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800282-19.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos sentença que julgou e acolheu os embargos à execução apresentados pela parte executada, determinando o valor devido no presente cumprimento de sentença (ID nº 93947606). As partes exequente e executada manifestaram-se pelo levantamento dos valores por meio de alvará judicial (ID nº 95246277 e 86082670, respectivamente). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1600105751935 (ID nº 86082677 – Página 93), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 59535-7 – Titular PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 50.423.724/0001-16. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará referente aos valores depositados à maior pela parte executada, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.029,99 (dois mil e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1400113375836 (ID nº 86254017), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte exequente, qual seja: Banco do Brasil (001) – Agência 3070-8 – Conta Corrente 105664-6 – Titular Banco Pan S/A – CNPJ nº 59.285.411/0001-13. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NICASSIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800282-19.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO PAN S/A (ID nº 86082670), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por NICASSIA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 83914860, 86082677 e 86254017) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 86082678). A parte exequente, ora embargada, intimada em ID nº 88121771, não apresentou contrarrazões, conforme certificado em ID nº 91957625. DO MÉRITO. No mérito, a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, apontando inconsistências nos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente quanto ao período considerado para os descontos, à inclusão de valores não efetivamente debitados e à incidência de juros em desacordo com o título executivo judicial. Alega, ainda, ter efetuado pagamento no valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), além do depósito de R$ 2.029,99 (dois mil e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) a título de garantia do juízo, o que, segundo afirma, supera o montante efetivamente devido. Regularmente intimada para se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação específica aos argumentos e documentos trazidos pela executada. No mérito, a controvérsia cinge-se à correção dos cálculos apresentados pela parte exequente. Da análise dos autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte autora não observa, de forma estrita, os parâmetros fixados no título executivo judicial. Isso porque a planilha apresentada considera valores fixos mensais a título de descontos, sem a devida correspondência com os valores efetivamente debitados, além de incluir período superior ao efetivamente comprovado nos autos. Ademais, observa-se a adoção de termo inicial uniforme para incidência de juros, em desacordo com os critérios estabelecidos no título executivo, o que contribui para a majoração indevida do montante executado. De outro lado, a parte executada apresentou documentação idônea, indicando os valores efetivamente descontados, bem como comprovou o pagamento de quantia significativa, além do depósito realizado para garantia do juízo. Nesse contexto, conclui-se pela existência de excesso de execução, sendo que os valores já pagos e depositados pela parte executada se mostram suficientes para a satisfação integral da obrigação, não havendo saldo remanescente a ser exigido. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A, mantendo a execução no valor indicado pelo embargante no valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição dos competentes alvarás que deverão ser transferidos para contas indicadas pelas partes exequente e executada. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NICASSIA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800282-19.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO PAN S/A (ID nº 86082670), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por NICASSIA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 83914860, 86082677 e 86254017) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 86082678). A parte exequente, ora embargada, intimada em ID nº 88121771, não apresentou contrarrazões, conforme certificado em ID nº 91957625. DO MÉRITO. No mérito, a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, apontando inconsistências nos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente quanto ao período considerado para os descontos, à inclusão de valores não efetivamente debitados e à incidência de juros em desacordo com o título executivo judicial. Alega, ainda, ter efetuado pagamento no valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), além do depósito de R$ 2.029,99 (dois mil e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) a título de garantia do juízo, o que, segundo afirma, supera o montante efetivamente devido. Regularmente intimada para se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação específica aos argumentos e documentos trazidos pela executada. No mérito, a controvérsia cinge-se à correção dos cálculos apresentados pela parte exequente. Da análise dos autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte autora não observa, de forma estrita, os parâmetros fixados no título executivo judicial. Isso porque a planilha apresentada considera valores fixos mensais a título de descontos, sem a devida correspondência com os valores efetivamente debitados, além de incluir período superior ao efetivamente comprovado nos autos. Ademais, observa-se a adoção de termo inicial uniforme para incidência de juros, em desacordo com os critérios estabelecidos no título executivo, o que contribui para a majoração indevida do montante executado. De outro lado, a parte executada apresentou documentação idônea, indicando os valores efetivamente descontados, bem como comprovou o pagamento de quantia significativa, além do depósito realizado para garantia do juízo. Nesse contexto, conclui-se pela existência de excesso de execução, sendo que os valores já pagos e depositados pela parte executada se mostram suficientes para a satisfação integral da obrigação, não havendo saldo remanescente a ser exigido. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A, mantendo a execução no valor indicado pelo embargante no valor de R$ 3.591,80 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição dos competentes alvarás que deverão ser transferidos para contas indicadas pelas partes exequente e executada. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: NICASSIA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença de mérito a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o contrato objeto da demanda (contrato de nº 750093046-1), e determinar que o Banco requerido cancele imediatamente o contrato em nome da parte autora que ensejam os descontos impugnados, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por novo desconto efetivado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar que o banco recorrido proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, fazendo-se a compensação do valor recebido pelo recorrente, devidamente corrigido desde a data do depósito; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável. O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide. Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença de mérito a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o contrato objeto da demanda (contrato de nº 750093046-1), e determinar que o Banco requerido cancele imediatamente o contrato em nome da parte autora que ensejam os descontos impugnados, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por novo desconto efetivado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar que o banco recorrido proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, fazendo-se a compensação do valor recebido pelo recorrente, devidamente corrigido desde a data do depósito; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ. Inconformada, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 22107343, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado. Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800282-19.2023.8.18.0132 Origem:

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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