Cumprimento de sentença 0806036-15.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806036-15.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:14

Publicação

22/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO DA MATA FORTES NETO INTERESSADO: LIKE TERESINA, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME DECISÃO Proferida a sentença que julgou procedente o feito (Id 84769929), transitando em julgado (Id 86747861), as partes informam que transigiram extrajudicialmente, referente ao objeto da presente lide e requerem sua homologação e extinção do feito (Id 87902302). Juntado o termos de acordo (Id 87902304) e comprovante de pagamento (Id 87902306). Decido. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frente ao exposto, homologo o acordo firmado entre as partes no Id 87902304 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que o acordo foi firmado após a sentença, não se aplica ao caso o art. 90, § 3º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806036-15.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Honorários advocatícios conforme termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:25

Homologação de Transação

19/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:21

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/12/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:17

Trânsito em julgado

24/11/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO DA MATA FORTES NETO INTERESSADO: LIKE TERESINA, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME DECISÃO Proferida a sentença que julgou procedente o feito (Id 84769929), transitando em julgado (Id 86747861), as partes informam que transigiram extrajudicialmente, referente ao objeto da presente lide e requerem sua homologação e extinção do feito (Id 87902302). Juntado o termos de acordo (Id 87902304) e comprovante de pagamento (Id 87902306). Decido. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frente ao exposto, homologo o acordo firmado entre as partes no Id 87902304 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que o acordo foi firmado após a sentença, não se aplica ao caso o art. 90, § 3º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806036-15.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Honorários advocatícios conforme termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA MATA FORTES NETO REU: LIKE TERESINA, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806036-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Consignação em Pagamento ajuizada por JOAO DA MATA FORTES NETO em face de LIKE TERESINA, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME, todos individualizados na peça basilar. Aduz a parte autora, em suma, que reside em um dos apartamentos do CONDOMINIO LIKE TERESINA e que alguns condôminos passaram a utilizar caixas de som na área da piscina, causando barulho acima dos limites legalmente permitidos em área urbana e residencial após as 22 horas, o que vem prejudicando o sossego de sua família e de outros moradores. Afirma que realizou diversas reclamações administrativas junto ao condomínio demandado por meio de notificação materializada via aplicativo disponibilizado aos moradores, registro no caderno de ocorrência do prédio, requerimentos ao síndico e inclusão do problema em pauta de assembleia, contudo, sem resolução da situação, não tendo os demandados adotado nenhuma conduta relacionada à restrição dos atos de perturbação ao sossego em questão. Sustenta que os ruídos advindos da utilização de aparelho de som ultrapassam os limites de decibéis definidos em legislação municipal para o período noturno em áreas urbanas residenciais e que essa situação causou transtornos de ordem moral que devem ser indenizados. Pleiteia a proibição definitiva de utilização de caixas de som na área da piscina, deferimento da consignação em pagamento e condenação dos réus em indenização por danos morais. Deferiu-se a gratuidade da justiça, e citado o requerido PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA – ME argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que não possui nenhuma relação jurídica específica com os condôminos e nenhuma ingerência sobre os conflitos existentes no condomínio, atuando tão somente em tarefas administrativas relacionadas ao controle da gestão de funcionários ou organização contábil, emissão de boletos de cobrança e elaboração de demonstrativos de gastos, não possuindo poderes de administração. Sustenta a ausência de responsabilidade pelos danos alegados na petição inicial e que não restam comprovados os requisitos para indenização por danos morais, motivo pelo qual requer a improcedência dos pleitos requeridos pela parte autora. O CONDOMÍNIO LIKE TERESINA apresentou sua contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e em relação ao mérito, afirma que não houve descumprimento da lei municipal do silêncio, argumentando que a fiscalização quanto à observância da lei em questão é de responsabilidade do Poder Público e que a requerente não adotou o procedimento necessário para aferição do nível dos ruídos alegados na petição inicial, entendendo que o aparelho de celular pertencente à autora não constitui meio hábil para essa finalidade. Argumenta que fixou placas de aviso nas dependências do condomínio informando os limites de ruídos que devem ser observados pelos condôminos, não podendo ser responsabilizar por todos os atos dos moradores, estando presente a excludente de responsabilidade consistente em fato de terceiro e que não ficou comprovado o alegado dano moral. A autora apresentou réplica à contestação, na qual impugna as teses de defesa trazidas nas contestações e ratifica os demais termos e pedidos constantes de sua petição inicial. Em decisão saneadora foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA – ME Nesse aspecto, é de reconhecer que a ré PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA – ME não possui poderes de administração junto ao CONDOMINIO LIKE TERESINA, mas apenas responsabilidade de cunho administrativo relacionada a aspectos contábeis, levantamento de débito e efetivação de cobranças, de maneira que não possui obrigação de fiscalizar as condutas dos moradores. A obrigação contratual assumida por ele é a de prestar serviços nas áreas contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Referido contrato excluiu especificamente a intervenção do réu em “problemas/desavenças particulares entre associados”, de maneira que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU CONDOMINIO LIKE TERESINA Em relação ao tema, é de esclarecer que a causa de pedir está relacionada à suposta perturbação do sossego em virtude da utilização de aparelho de som em volume acima do permitido legalmente no âmbito das dependências do CONDOMÍNIO LIKE TERESINA por alguns condôminos. No ponto, não se busca a responsabilização direta dos condôminos que teriam infringido as regras de sossego, mas do próprio condomínio em relação ao alegado descumprimento do seu dever de fiscalização das condutas praticadas pelos moradores nas áreas destinadas ao lazer, situação que lhe confere legitimidade passiva. Noutro aspecto, eventual ausência de responsabilidade do mencionado réu decorrente do reconhecimento de responsabilidade dos próprios condôminos se consubstancia em tema de mérito envolvendo a ocorrência ou não de excludentes de responsabilidade. Rejeito, pois, a preliminar em tela. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Destaco, logo de início, que não há falar em inépcia da inicial, a qual somente se configura nas hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do CPC, o que não é o caso dos autos, a considerar que a parte autora formulou pedido e causa de pedir, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não há pedidos incompatíveis entre si. Assim, diferente dos argumentos da parte ré, não há falar em ausência de causa de pedir, a qual é composta de fatos e fundamentos jurídicos, elementos perfeitamente identificáveis no presente caso mediante uma simples leitura da petição inicial. Logo, rejeito a presente preliminar. Enfrentadas as preliminares, passo a analisar o mérito. DA PRETENSÃO RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO RÉU CONDOMÍNIO LIKE TERESINA Quanto a esse aspecto, a controvérsia consiste em analisar a responsabilidade do CONDOMÍNIO LIKE TERESINA pelos supostos ruídos causados por alguns moradores em nível superior às previsões legislativas aplicáveis ao tema, sem a devida fiscalização pelo condomínio em questão. Sobre o tema, o Município de Teresina-PI editou a lei n° 3.508/2006, a qual dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e honorários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora dá outras providências. Nesse contexto, o inciso II do art. 3° da mencionada norma municipal estabelece os níveis máximos de sons e ruídos de qualquer fonte emissora e natureza nas zonas residenciais, nos termos abaixo transcritos: Art. 3° Para efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores obedecerão aos seguintes níveis conforme zonas: [...] II – Nas Zonas Residenciais: a. 55dB (cinquenta e cinco decibéis) diurno; b. 50 dB (cinquenta decibéis) vespertino; c. 45 dB (quarenta e cinco decibéis noturno. Nessa linha, o condomínio no qual a parte demandante reside, réu na presente ação, está localizado em área urbana do Município de Teresina-PI (Rua Antilhon Ribeiro Soares, em Teresina-PI), possuindo finalidade residencial, de modo que está sujeito às disposições constantes do dispositivo supracitado, ou seja, os níveis máximos de sons e ruídos no âmbito do CONDOMÍNIO LIKE TERESINA devem observar as disposições do inciso II do art. 3° lei municipal 3.508/2006. Analisando os autos, nota-se que a parte autora providenciou reclamações administrativas realizada em canal específico para tal finalidade, disponibilizado pelo Condomínio e outros documentos aptos a revelar que os níveis de ruídos praticados por alguns condôminos excedem os limites legais de intensidade. Nesse contexto, com sua petição inicial a parte autora juntou mídias de vídeos que evidenciam perturbação do sossego, notadamente a considerar que é possível aferir a forte intensidade do som emitido, mesmo a autora estando consideravelmente distanciada do aparelho de onde provêm os ruídos, no momento da filmagem realizada pela suplicante, os níveis de intensidade do som estavam bem acima do permitido pela lei, ante a utilização de decibelímetro, o qual apontou a intensidade de aproximadamente 75 dB. Sobre o tema, diferente dos argumentos trazidos pelo condomínio suplicado, o fato de a parte demandante ter efetuado gravações em seu celular a partir do 16º andar revelam ainda mais a intensidade irregular dos sons advindos da área da piscina, a considerar que mesmo no último pavimento do prédio é possível perceber a perturbação ao sossego em área residencial. Ademais, as reproduções em questão não se limitaram a simples filmagens e gravações de sons utilizando o aparelho celular, havendo prova de aferição com decibelímetro no mesmo ambiente no qual os ruídos estavam sendo produzidos. Noutro ponto, o fato de a medição em questão não ter sido realizada por agentes fiscais vinculados aos órgãos ambientais do Município de Teresina-PI não infirmam as aferições realizadas pela própria suplicante. É que a fiscalização por meio de agentes públicos segundo o procedimento da lei municipal n° 3.508/2006 (arts. 14 e 15) tem como finalidade a avaliação por parte do Município acerca do cumprimento da norma em questão e aplicação das respectivas penalidades às infrações administrativas (art. 16 e ss.). Tal circunstância não afasta a possibilidade eventuais prejudicados comprovarem o descumprimento da lei em tela para fins reparação civil, notadamente diante do que dispõe o art. 369 do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Com efeito, resta comprovada a interferência prejudicial ao sossego da autora, provocado pela indevida utilização da propriedade pelos condôminos que utilizaram a área da piscina com aparelho de som acima dos limites legalmente definidos para área na qual situado o condomínio, circunstância que configura o uso anormal da propriedade e confere à parte autora o direito de fazer cessar tais interferências, na forma do art. 1.277 do Código Civil. Quanto à responsabilidade do próprio condomínio pelos atos praticados pelos condôminos, é de ressaltar, logo de início, que a administração do condomínio é exercida pelo síndico (CC, art. 1.347), a quem compete cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia (CC, art. 1.348, IV). No ponto, o regimento interno do CONDOMINIO LIKE TERESINA reconhece que o art. 61 de seu regimento dispõe que o uso de rádios, aparelhos de som ou de qualquer instrumento musical deverá ser feito de modo a não perturbar o sossego dos demais condôminos, sendo de responsabilidade do proprietário ou inquilino a orientação para que seus agregados não provoquem tais ruídos. Como se vê, a mencionada disposição responsabiliza o proprietário ou inquilino quanto à orientação para que seus agregados não provoquem ruídos que perturbem o sossego de outros condôminos, conduto, tal situação não afasta o dever do condomínio, por meio de seu síndico, de fazer cumprir o mencionado regimento, nos termos do art. 1.347 do Código Civil. Em outras palavras, o mencionado artigo não concede ao condomínio o direito de permanecer omisso diante de sucessivas violações ao sossego de outros condôminos, o que decorre do dever de fiscalização e sindicância inerentes à administração exercido por meio do síndico. Nesse contexto, além de eventuais infrações e penalidades aplicáveis a condôminos que descumpram o regimento interno, a administração do condômino possui o poder de impor multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais ao condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores (CC, art. 1.337, parágrafo único). Em não atuando no sentido de fiscalizar e fazer cessar as condutas irregulares dos condôminos por meio da aplicação das penalidades previstas em lei e no regimento interno, o condomínio contribui com o ato ilícito consistentes na pertubação ao sossego, de modo a responder pelos danos decorrentes de sua omissão. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRENTENSÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE PSÍQUICA - CHÁCARA EM CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO AOS FINS DE SEMANA - INFRAÇÃO À CONVENÇÃO - PRÁTICA REITERADA - OMISSÃO DO CONDOMÍNIO - SOM ALTO - PRESCINDIBILIDADE DE MEDIÇÃO POR DECIBELÍMETRO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: CRITÉRIO BIFÁSICO - EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO - ACOLHIMENTO 1 -A possuidora é parte legítima em pretensões no âmbito das relações de vizinhança. 2- Os direitos de vizinhança alcançam possuidores e proprietários. 3- Responsabilidade do condomínio e não do seu representante legal. […] 5- Configura-se omissão passível de responsabilização a inércia do condomínio, quanto à aplicação de penalidade ao condômino, que, sabidamente e reiteradamente, aluga seu imóvel, aos fins de semana, em detrimento de proibição constante de convenção. 6- A medição do barulho por decibelímetro, em que pese desejável, não é imprescindível para a caracterização de perturbação do sossego, passível de comprovação por outros meios de prova. […] ( AgInt no AResp 1.677.047/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020). (TJ-MG - AC: 50038738420208130647, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 21/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). CONDOMÍNIO – DIREITO DE VIZINHANÇA – PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO – BARULHO EXCESSIVO – INVASÃO DE PRIVACIDADE – [...] Recurso do réu buscando a reforma do julgado, insistindo na tese de que o condomínio realizou todas as medidas cabíveis para amenizar e resolver os problemas narrados pela autora em razão da utilização da churrasqueira e questionando a análise da prova oral produzida – Uso indevido do espaço comum demonstrado pelas provas produzidas nos autos – Perturbação do sossego e invasão de privacidade – Omissão do dever de sindicância configurado – Desídia do síndico que não realizou atos atinentes ao cargo – Situação que ultrapassa o mero aborrecimento – Dever de indenização por danos morais reconhecido – Antecedentes jurisprudenciais - Hipótese de manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos – Verba honorária imposta ao requerido em benefício do patrono do autor já fixada no percentual máximo – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10047113820178260292 SP 1004711-38.2017.8.26.0292, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). No caso dos autos a parte autora realizou diversas reclamações administrativas junto ao condomínio em várias datas diferentes, sempre no sentido da intensidade do som utilizado na respectiva área de lazer, sem que a administração do condomínio adotasse medidas efetivas de fiscalização e aplicação das penalidade cabíveis aos respectivos condôminos infratores. Com efeito, é de reconhecer que, antes do ajuizamento da ação e respectiva concessão de tutela antecipada, o condomínio não adotou os atos necessários de fiscalização na área de piscina e churrasqueira, situação que impõe a procedência da ação quanto ao cumprimento do referido dever, com a consolidação da tutela antecipada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sobre o dano moral indenizável depende do atendimento aos requisitos da responsabilidade civil consubstanciados na conduta, dano certo e nexo de causalidade, aplicando-se ao caso em tela a responsabilidade civil objetiva definida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ainda nesse contexto, como cediço, o dano moral representa abalo de caráter não patrimonial que atinge direito da personalidade de maneira anormal, causado por condutas que refletem negativamente no psicológico da vítima, cuja verificação, como regra, demanda uma análise profunda de índole subjetiva, circunstância que demonstra a imprescindível necessidade de que tal dano esteja cabalmente provado nos autos, salvo as situações em que se admite o dano moral presumido. No caso dos autos, a parte autora foi sujeita a perturbações de sossego desde 2022 sem que o CONDOMÍNIO LIKE TERESINA adotasse adequadamente as medidas necessárias para a limitação de som nas áreas da piscina e da churrasqueira, perturbando-lhe o descanso e o sono em horário noturno, além das 22h, mesmo após diversas reclamações administrativas e registro de boletim de ocorrência. Tais circunstâncias são suficientes para revelar condutas abusivas que ultrapassam o mero dissabor comum da vida em sociedade, causando aflição e incertezas quanto à manutenção do serviço de energia elétrica em virtude do não pagamento de débito apurado de forma irregular, notadamente por se tratar de serviço de natureza essencial. No mesmo sentido: Preliminar. […] Condomínio edifício. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Produção de ruído excessivo na academia do prédio, com reverberação na unidade do autor. […] Atas de assembleias que apontam omissão do condomínio na adoção de providências. Perturbação do sossego do autor manifesta. Dever do condomínio de mitigar o uso nocivo da propriedade (art. 1.277 do CC). Obrigação de reforma da academia, para fins de insonorização. Danos morais. Perturbação do sossego e paz. Ausência de medidas de mitigação que consubstancia ato ilícito. Prejuízos morais configurados. [...] Danos morais. Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10930468520218260100 SP 1093046-85.2021.8.26.0100, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Reconhecida a obrigação de indenizar, cumpre-me avaliar o quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar o demandado, a obrigação de fazer consistente no dever de zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº 3.508/2006 nas dependências do Condomínio Residencial Like Teresina, tomando as providências cabíveis, a fim de limitar a emissão de sons e ruídos aos níveis máximos de sons e ruídos previstos no inciso II do art. 3º da referida lei para zonas residenciais, nos seguintes termos: 55 dB (cinquenta e cinco decibéis) no período diurno (7h01min às 19h); 50 dB (cinquenta decibéis) no período vespertino (19h01min às 22h); e 45 dB (quarenta e cinco decibéis) noturno (22h01min às 7h), limitação que se aplica à área da piscina, com observância às normas do regimento interno e deliberações em assembleia em relação ao salão de festas e demais áreas de lazer, devendo a administração do condomínio continuar a adotar todas as medidas de orientação/determinação, relacionadas ao cumprimento pelos condôminos dos limites de som em questão, inclusive aplicação de multas e/ou outras penalidades legais e constantes do regimento interno. Condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 4.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso a primeira cobrança indevida), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; Condeno a ré, como decorrência de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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