Procedimento Comum Cível 0801484-43.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801484-43.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801484-43.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO, na qual se pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021, bem como a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que, por meio da decisão de ID 78072844, declinou da competência para este Juizado Especial da Fazenda Pública, com fundamento no critério objetivo do valor da causa e na natureza fazendária da demanda. Referida decisão, contudo, limitou-se à análise abstrata da competência, não tendo examinado a compatibilidade do rito do Juizado Especial com a complexidade da prova necessária ao deslinde do feito. No curso da instrução, verificou-se que a solução da controvérsia demanda a produção de prova pericial técnica complexa, especialmente para a apuração das condições ambientais de trabalho em período pretérito, envolvendo análise de agentes físicos, químicos e biológicos, bem como avaliação da eficácia de equipamentos de proteção individual. Embora o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 autorize a realização de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal previsão refere-se a prova simplificada, não se confundindo com perícia técnica complexa, incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade que regem o rito dos Juizados (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que causas que demandam produção de prova pericial complexa devem ser processadas perante a Justiça Comum. Assim, reconhece-se a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, impondo-se a remessa dos autos ao juízo comum competente, em observância aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos já praticados. DISPOSITIVO Ante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de produção de perícia técnica complexa, incompatível com o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 e JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801484-43.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Base de Cálculo] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 28/11/2025, às 08:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZjNWRjM2MtM2Q3ZC00NzhmLTg0MTYtZmFkY2Q0NmQ2NTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%226eaf5a91-0a27-4a18-8766-6c21bcad4352%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 11 de setembro de 2025. MARIA DAS DORES DE CASTRO SANTANA JECC São Raimundo Nonato Sede

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 020/2014, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e de ordem do MM Juiz de Direito deste Juizado Especial, consoante a Portaria nº 1165/2020 - PJPI/COM/JUISAORAINONSED, de 01 de abril de 2020 da Diretoria do Fórum do Juizado Especial de São Raimundo Nonato, intimo a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o documento abaixo indicado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito: Instrumento de procuração particular datado de até 06 meses anteriores a propositura da ação e devidamente assinado pela autora anexo aos autos eletrônicos, nos termos do art. 654 do Código Civil e do art. 104 do CPC. E, quando se tratar de pessoa analfabeta, nos moldes do art. 595 e 228 do Código Civil, firmada a rogo pela pessoa outorgante e por duas testemunhas, que deverão estar devidamente qualificadas por meio de cópia de seus documentos pessoais (rogante, rogado e duas testemunhas) ou por instrumento público. Comprovante de endereço atualizado, emitido até 3 (três) meses anteriores a propositura da ação, de sua titularidade ou de pessoa diversa que, neste caso, deverá ser acompanhado de declaração do titular com reservas legais e esclarecimentos sobre o vínculo deste com o autor, nos moldes do art. 274/375 do NCPC c/c Lei nº 6.629/1979 e Portaria 1165/2020-JECC, art. 2º, VIII. Decorrido o prazo, cumprida a diligência, os autos serão encaminhados para Designação de Audiência Una. SãO RAIMUNDO NONATO, 16 de julho de 2025. MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801484-43.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Base de Cálculo]

17/07/2025, 00:00

Incompetência

26/06/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 08:07

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 15:46

Documentos

•22/12/2025, 00:00