Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: TOMAZ OLIVEIRA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO Analisando detidamente os autos, constata-se que o apelante requereu na petição inicial do feito de origem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pleito que não foi deferido expressa ou tacitamente pelo Magistrado de 1º grau no curso do processo de 1º grau, ao contrário do que consta na certidão de id. 23174987. Contudo, a despeito disso, foi realizado o juízo de admissibilidade por este Relator com a concessão de duplo efeito ao recurso apelatório (id. 24078653). Deste modo, torno sem efeito a decisão de id. 24078653, para decidir acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita formulado no recurso apelatório (id. 23174976) que não foi alvo de impugnação pelo apelado nas contrarrazões recursais (id. 23174986). Observo que o apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Diante do insuficiente cenário probatório dos autos, antes de indeferir o pedido, deve-se, necessariamente, intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do CPC.
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801323-22.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
Ante o exposto, determino à COOJUDCÍVEL que promova a INTIMAÇÃO da parte recorrente para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, com relação ao Recurso de Apelação, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita ora pretendida, conforme prevê o art. 99, § 2º, do CPC, não bastando a sua mera declaração. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. TERESINA-PI, data e assinatura registrados no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Relator