Procedimento Comum Cível 0806801-66.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806801-66.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito] Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita, e a prioridade de tramitação. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não lembrar se realizou o contrato objeto da lide junto ao demandado. Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação. Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) Comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:31

Gratuidade da Justiça

19/12/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 11:24

Documentos

•22/12/2025, 00:00