Apelação Cível 0832604-34.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0832604-34.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do órgão ministerial (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do órgão ministerial (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:42

Sem efeito suspensivo

18/12/2025, 22:59

Conclusão

09/12/2025, 09:22

Documento

09/12/2025, 09:21

Documento

09/12/2025, 09:20

Recebimento

17/11/2025, 16:15

Distribuição (sorteio)

17/11/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 23 de outubro de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832604-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Consórcio]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832604-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Consórcio] Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. na qual a parte autora alega que celebrou contrato de consórcio com a ré e realizou o pagamento de 02 (duas) parcelas antecipadamente. Adiciona que lhe foi prometida a pronta contemplação pela ré, expectativa não atendida e, devido à frustração, procurou esta última a fim de cancelar o contrato de consórcio, assim como deixou de realizar o pagamento das demais parcelas. Relata ainda que, ao postular pelo cancelamento do contrato, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando do encerramento do consórcio. Postula para que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a reparação pelos danos que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. Foi proferida sentença julgado improcedente o presente feito em audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 07.10.2025 (id 83973412). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que a presente movimentação é realizada unicamente para fins de registro da prolação da sentença contida na ata de audiência de id 83973412 junto a este sistema PJe. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832604-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. na qual a parte autora alega que celebrou contrato de consórcio com a ré e realizou o pagamento de 02 (duas) parcelas antecipadamente. Adiciona que lhe foi prometida a pronta contemplação pela ré, expectativa não atendida e, devido à frustração, procurou esta última a fim de cancelar o contrato de consórcio, assim como deixou de realizar o pagamento das demais parcelas. Relata ainda que, ao postular pelo cancelamento do contrato, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando do encerramento do consórcio. Postula para que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a reparação pelos danos que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 60258284). A parte ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a regularidade do cumprimento do contrato de consórcio, inexistindo os danos elencados pela parte autora. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 61114802). O autor apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 61850525). O autor requereu o andamento do feito (id 72880938). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, apreciando as preliminares pendentes de análise, determinando a incidência do CDC ao presente feito, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 75895773). Instadas a indicarem as provas que desejam produzir, a parte autora apontou o desinteresse na produção de novas provas e a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal do autor (ids 76130681 e 76201528). É o que basta relatar. Primeiramente, uma vez que a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal da parte autora após a decisão de saneamento e organização do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.10.2025, às 09h. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/c49294. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Intimem-se as partes por seus Advogados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832604-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. na qual a parte autora alega que celebrou contrato de consórcio com a ré e realizou o pagamento de 02 (duas) parcelas antecipadamente. Adiciona que lhe foi prometida a pronta contemplação pela ré, expectativa não atendida e, devido à frustração, procurou esta última a fim de cancelar o contrato de consórcio, assim como deixou de realizar o pagamento das demais parcelas. Relata ainda que, ao postular pelo cancelamento do contrato, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando do encerramento do consórcio. Postula para que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a reparação pelos danos que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 60258284). A parte ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a regularidade do cumprimento do contrato de consórcio, inexistindo os danos elencados pela parte autora. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 61114802). O autor apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 61850525). O autor requereu o andamento do feito (id 72880938). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, apreciando as preliminares pendentes de análise, determinando a incidência do CDC ao presente feito, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 75895773). Instadas a indicarem as provas que desejam produzir, a parte autora apontou o desinteresse na produção de novas provas e a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal do autor (ids 76130681 e 76201528). É o que basta relatar. Primeiramente, uma vez que a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal da parte autora após a decisão de saneamento e organização do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.10.2025, às 09h. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/c49294. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Intimem-se as partes por seus Advogados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832604-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. na qual a parte autora alega que celebrou contrato de consórcio com a ré e realizou o pagamento de 02 (duas) parcelas antecipadamente. Adiciona que lhe foi prometida a pronta contemplação pela ré, expectativa não atendida e, devido à frustração, procurou esta última a fim de cancelar o contrato de consórcio, assim como deixou de realizar o pagamento das demais parcelas. Relata ainda que, ao postular pelo cancelamento do contrato, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando do encerramento do consórcio. Postula para que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a reparação pelos danos que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 60258284). A parte ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a regularidade do cumprimento do contrato de consórcio, inexistindo os danos elencados pela parte autora. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 61114802). O autor apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 61850525). O autor requereu o andamento do feito (id 72880938). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, apreciando as preliminares pendentes de análise, determinando a incidência do CDC ao presente feito, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 75895773). Instadas a indicarem as provas que desejam produzir, a parte autora apontou o desinteresse na produção de novas provas e a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal do autor (ids 76130681 e 76201528). É o que basta relatar. Primeiramente, uma vez que a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal da parte autora após a decisão de saneamento e organização do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.10.2025, às 09h. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/c49294. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Intimem-se as partes por seus Advogados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832604-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Consórcio] Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. na qual a parte autora alega que celebrou contrato de consórcio com a ré e realizou o pagamento de 02 (duas) parcelas antecipadamente. Adiciona que lhe foi prometida a pronta contemplação pela ré, expectativa não atendida e, devido à frustração, procurou esta última a fim de cancelar o contrato de consórcio, assim como deixou de realizar o pagamento das demais parcelas. Relata ainda que, ao postular pelo cancelamento do contrato, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando do encerramento do consórcio. Postula para que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a reparação pelos danos que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 60258284). A parte ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a regularidade do cumprimento do contrato de consórcio, inexistindo os danos elencados pela parte autora. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 61114802). O autor apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 61850525). O autor requereu o andamento do feito (id 72880938). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, dispõe-se que (art. 357, I, do CPC), em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Dando regular prosseguimento ao feito, para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. Assim, apreciar-se-á o pedido de tutela de urgência formulado na inicial a partir do requisito do o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelos motivos que se passam a expor. A parte autora, na petição inicial, faz menção a contratação que foi aparentemente celebrada em fevereiro de 2022. Contudo, o presente processo somente foi ajuizado em 12.07.2024, mais de dois anos após o início da relação contratual que a parte autora alega que lhe está prejudicando. Aparenta a este órgão julgador, neste momento de cognição sumária, que a própria parte autora não tratou a tutela provisória pleiteada com a urgência que o caso requer, uma vez que devia a parte autora ter ajuizado a demanda tão logo se surpreendesse com tais descontos cuja origem alega não ter conhecimento. Logo, ausente o perigo de dano. Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a possibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) as condições de restituição dos valores já pagos pela parte autora; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e respectivos montantes. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas além das constantes nos autos, reputam-se os documentos já juntados suficientes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato de consórcio apontado na inicial e redigiu as cláusulas constantes no instrumento negocial, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E. TJPI: “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega. Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão

Documento

Documento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)