Procedimento Comum Cível 0809456-90.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:10

Publicação

22/01/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. S. P. REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809456-90.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Consigne-se que a demanda fora afetada pelo Tema Nº 1417 – STF, cuja abrangência da suspensão se deu em caráter nacional, nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 1.035 § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.” Questão submetida a julgamento: "Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem" (PROCESSO: ARE 1560244 RJ). Desta forma, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/12/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:21

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 17:29

Documentos

•22/12/2025, 00:00