Procedimento Comum Cível 0809313-04.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809313-04.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS COSME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809313-04.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Vistos etc. RECEBO a emenda à inicial. DEFIRO a gratuidade. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE ROBERTO DOS SANTOS COSME em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas. A parte autora afirma residir na localidade Morrinhos, zona rural do Município de Paquetá/PI, e sustenta ter formalizado pedido administrativo de ligação de energia elétrica para sua residência, alegando que, apesar do transcurso do prazo informado pela concessionária, o serviço não foi implementado. Aduz que existe rede elétrica nas proximidades do imóvel e que residência vizinha já é atendida pelo serviço de energia elétrica. Requer, liminarmente, a imediata instalação do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, inclusive com a implantação da infraestrutura necessária, sob pena de multa diária. A inicial encontra-se acostada sob id. 87490492 e 88980339, acompanhada de documentos, dentre os quais se destacam: procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço (id. 87491095), talão de energia de imóvel vizinho (id. 87491096), protocolo de pedido administrativo formulado perante a Equatorial (id. 87491097) e imagens da residência (id. 87491099). É o breve relatório. Decido. Com efeito, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil. No que concerne à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os documentos apresentados indiquem a formulação de requerimento administrativo perante a concessionária e sugiram a existência de rede elétrica nas proximidades da residência do autor, tais elementos, por si sós, não permitem concluir, com a segurança necessária à concessão da tutela antecipada, que o atendimento da unidade consumidora seja tecnicamente viável de forma imediata. Com efeito, não há nos autos estudo técnico, parecer da concessionária ou documento equivalente apto a esclarecer se a ligação pretendida depende de simples conexão à rede existente ou se exige extensão de rede, instalação de transformador, adequação de carga, implantação de postes, reforço da infraestrutura elétrica ou outras providências estruturais indispensáveis ao atendimento da unidade consumidora. A própria pretensão deduzida na inicial contempla pedido para que a requerida promova a instalação de transformadores, postes, cabos e demais equipamentos eventualmente necessários ao fornecimento do serviço, circunstância que evidencia a ausência de elementos técnicos suficientes para aferição da complexidade da intervenção pretendida. Desse modo, embora os documentos acostados revelem plausibilidade da pretensão sob a ótica da necessidade do serviço e da existência de requerimento administrativo prévio, a probabilidade do direito, sob o aspecto técnico-operacional indispensável ao cumprimento imediato da obrigação, não se encontra suficientemente demonstrada nesta fase processual. Nesse cenário, mostra-se temerário, antes da formação do contraditório, impor à concessionária obrigação de fazer potencialmente complexa, sob pena de multa diária, sem que estejam minimamente esclarecidas as condições técnicas necessárias ao atendimento da unidade consumidora e a efetiva viabilidade da ligação pretendida. Assim, ausente, por ora, demonstração suficiente dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória, a controvérsia deve ser submetida ao regular contraditório, oportunidade em que a requerida poderá prestar esclarecimentos acerca das condições operacionais e regulatórias aplicáveis ao caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DESIGNE-SE, pela Secretaria, data para sessão de conciliação/mediação junto ao CEJUSC. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à sessão designada, acompanhadas de advogado(a), ficando a requerida advertida de que, frustrada a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. CONSIGNE-SE no mandado que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. O link de acesso à sessão conciliatória deverá ser disponibilizado nos autos. I. Cumpra-se. PICOS-PI, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:10

Publicação

22/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS COSMEREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809313-04.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Vistos etc. Verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, objetivando a ligação de energia elétrica em unidade consumidora situada em área rural, atribuindo à concessionária requerida suposta omissão no fornecimento de serviço público essencial. Ocorre que a petição inicial fundamenta-se, em sua maior parte, nas disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, diploma que foi revogado e integralmente substituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, atualmente vigente e aplicável à disciplina dos direitos e deveres dos consumidores e das concessionárias de energia elétrica, especialmente no que se refere aos prazos, procedimentos, requisitos técnicos e hipóteses de atendimento para ligação de novas unidades consumidoras. Assim, considerando que a adequação da causa de pedir e da fundamentação jurídica à normativa vigente constitui requisito indispensável à correta delimitação da controvérsia, bem como à apreciação do pedido de tutela de urgência, impõe-se a intimação da parte autora para saneamento da inicial. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: (I) adequar a fundamentação jurídica e os pedidos às disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, indicando expressamente os dispositivos aplicáveis ao caso concreto; (II) esclarecer, à luz da normativa vigente, o enquadramento da unidade consumidora, os requisitos técnicos exigidos, bem como os prazos regulamentares supostamente descumpridos pela concessionária; (III) ajustar, se necessário, a causa de pedir e os pedidos formulados, inclusive quanto ao pleito de tutela de urgência, de modo a compatibilizá-los com o regime jurídico atualmente em vigor. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. PICOS-PI, 18 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:12

Emenda à Inicial

19/12/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 23:38

Distribuição (sorteio)