Procedimento Comum Cível 0803442-96.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803442-96.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSILENE GOMES ROCHA Nome: JOSILENE GOMES ROCHA Endereço: RUA PROJETADA CENTO E QUARENTA, 234, JURANI, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 REU: MUNICIPIO DE OEIRAS Nome: MUNICIPIO DE OEIRAS Endereço: PRACA DAS VITORIAS, 37, CENTRO, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras da Comarca de OEIRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803442-96.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposto por JOSILENE GOMES ROCHA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir a tutela de urgência postulada na petição inicial. A concessão da tutela de urgência depende da verificação dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora afirma que é servidora pública municipal, cargo Professora Classe A – 20H, e que desde o ano de 2021 trabalha 40 horas semanais pelo município. Alega que a nova gestão reduziu unilateralmente e arbitrariamente a carga horária de trabalho para 20 horas semanais, acarretando diminuição de seus vencimentos. Compulsando os autos, verifico que restou demonstrada nesta fase preliminar a probabilidade do direito alegado. A Constituição Federal no seu art. 37, XV, traz o direito a irredutibilidade salarial no âmbito da Administração Pública, o que decorre do próprio princípio basilar da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, é possível perceber, ante os contracheques da requerente juntados no id 88267006, que, desde o ano de 2021, o salário-base da servidora veio aumentando gradativamente, quando atingiu R$ 6.587,99, referentes a 30 dias, desconsiderando os descontos de empréstimos bancários. Porém, no contracheque de novembro de 2025 já consta o salário-base de R$ 2.119,60, também para 30 dias. Apesar deste último contracheque indicar que houve a alteração no cargo de professor para 20 horas, percebe-se que não houve tempo hábil para o devido processo legal administrativo no presente caso, inclusive com direito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente para respeitar o devido processo legal e também a garantia constitucional supracitada. Noutro ponto, o perigo da demora é evidente, ante a redução salarial abrupta da autora no percentual de 50%. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada para determinar a imediata recomposição salarial da autora no patamar do contracheque de setembro de 2025, sob pena de multa diária pessoal ao gestor do município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se pessoalmente o prefeito do Município de Oeiras. Determino a citação do MUNICÍPIO DE OEIRAS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15 dias, na forma do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se, com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121909525834600000082132970 PROCURAÇÃO JOSILENE GOMES ROCHA Procuração 25121909525839000000082132973 DECLARAÇÃO JOSILENE GOMES ROCHA Documentos 25121909525849500000082133549 Contracheque - JOSILENE GOMES ROCHA 2021 e 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525853900000082133569 Contracheques - JOSILENE GOMES ROCHA 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525859800000082133570 Contracheques - JOSILENE GOMES ROCHA 2025-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525864500000082133571 DECLARAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525869600000082133572 DIÁRIO 2º ANO B DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525872400000082133573 DIÁRIO INFANTIL V 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525883700000082133574 ESPECIALIZAÇÃO EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525896700000082133575 FICHA FINANCEIRA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525900400000082133576 LICENCIATURA EDUCAÇÃO FÍSICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525907400000082133577 LICENCIATURA EM PEDAGOGIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525911600000082133578 LIVRO DE PONTO 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525915400000082133579 LIVRO DE PONTO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525926100000082133580 LIVRO DE PONTO CEBOLINHA 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525936200000082133581 LIVRO DE PONTO GIRASSOL 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525944100000082133582 MAGISTÉRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525952600000082133583 Morro Redondo 6º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525957000000082133984 Morro Redondo 7º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525960600000082133985 Morro Redondo 8º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525964400000082133986 Morro Redondo 9º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525968300000082133987 Tamboril 7º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525971700000082133988 Tamboril 8º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525974900000082133989 Tamboril 9º ano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525977700000082133990 TERMO DE POSSE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121909525980800000082133991 Decisão Decisão 25121918553009900000082171569 Decisão Decisão 25121918553009900000082171569 Petição (outras) Petição (outras) 26011310183173300000082567829 contracheque-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26011310183176400000082567831 contracheque-0 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26011310183179600000082567833 Sistema Sistema 26022609362102100000084923262 OEIRAS-PI, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:10

Publicação

22/01/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSILENE GOMES ROCHA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a autora não juntou o contracheque do mês em que se deu a supressão do segundo turno da sua carga horária no ano de 2025, o que é essencial para analisar a suposta redução salarial alegada. Diante disso, considerando imprescindibilidade deste documento, determino a intimação da autora, através do seu advogado, nos termos do art. 321 do CPC, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial no sentido de juntar o contracheque da servidora do ano de 2025 que indique a redução do segundo turno, sob pena do indeferimento da inicial. Caso a parte autora providencie a emenda à inicial, voltem os autos conclusos para a caixa de decisão liminar. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803442-96.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 18:56

Erro ou Recusa na Comunicação

19/12/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:53

Distribuição (sorteio)

19/12/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)