Cumprimento de sentença 0803269-45.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803269-45.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 20 de maio de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 20 de maio de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 20 de maio de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

21/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 10:45

Definitivo

20/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:44

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/04/2026, 07:51

Trânsito em julgado

24/04/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que certifique o transito em julgado e, posteriormente, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Após, expeça-se alvará judicial para transferência do valor de id 92347689 á conta bancária indicada pela autora. Quanto ao pedido do requerido de devolução de custas, contido no id 93217055, nos termos do Provimento Conjunto nº 135/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a restituição de custas processuais deve ser requerida diretamente à Superintendência do FERMOJUPI, observadas as hipóteses de cabimento elencadas no art. 2º do referido normativo, bem como a documentação exigida para sua regular tramitação. Assim, não cabe ao Juízo autorizar a devolução pretendida por meio de alvará judicial, devendo a parte interessada formular o pedido administrativo junto ao órgão competente. Cumprida a expedição de alvará na forma como determinado, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que certifique o transito em julgado e, posteriormente, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Após, expeça-se alvará judicial para transferência do valor de id 92347689 á conta bancária indicada pela autora. Quanto ao pedido do requerido de devolução de custas, contido no id 93217055, nos termos do Provimento Conjunto nº 135/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a restituição de custas processuais deve ser requerida diretamente à Superintendência do FERMOJUPI, observadas as hipóteses de cabimento elencadas no art. 2º do referido normativo, bem como a documentação exigida para sua regular tramitação. Assim, não cabe ao Juízo autorizar a devolução pretendida por meio de alvará judicial, devendo a parte interessada formular o pedido administrativo junto ao órgão competente. Cumprida a expedição de alvará na forma como determinado, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou a parte autora que adquiriu bilhete aéreo junto à ré para o trecho São Paulo/SP – Teresina/PI, com conexão em Brasília/DF. Informou que o voo inicial, com saída prevista para as 15h, sofreu atraso significativo, decolando apenas às 19h30min, sem prestação de informações adequadas aos passageiros. Aduziu que, apesar de garantias da tripulação de que conseguiria realizar a conexão, ao chegar em Brasília/DF, foi impedida de embarcar no voo para Teresina/PI, sob a justificativa de que sua bagagem despachada não poderia ser transferida a tempo, mesmo com o embarque ainda aberto e após concordar em viajar sem a mala. Narrou que, diante disso, foi encaminhada ao balcão da companhia aérea ré e que, após longa espera, foi realocada apenas para voo no dia seguinte, às 9h10min, embora houvesse voo disponível em outra companhia durante a madrugada. Afirmou que foi acomodada em hotel fornecido pela ré, onde enfrentou novas filas e não conseguiu utilizar o voucher alimentação, pois o restaurante disponível já se encontrava fechado, sendo obrigada a custear refeição por meio de aplicativo. Sustentou que a conduta da ré foi negligente, configurando falha na prestação do serviço, com geração de danos materiais e morais. Arguiu que restaram frustradas as tentativas de solução extrajudicial. Daí o acionamento, postulando: danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); danos materiais no valor de R$ 58,79 (cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos); inversão do ônus da prova; gratuidade judicial e honorários advocatícios, em caso de recurso. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Em contestação, a ré sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço. Relatou que a autora adquiriu passagens para o trecho Congonhas/SP - Teresina/PI, com conexão em Brasília/DF, em 14/02/2025, e que o voo inicial sofreu atraso, em razão de readequação da malha aérea e controle do tráfego, circunstâncias alheias à sua vontade e relacionadas à segurança da operação. Informou que houve a perda da conexão, sendo a autora devidamente reacomodada no voo mais próximo disponível, chegando ao destino com atraso. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de legislação especial. Alegou que o atraso decorreu de caso fortuito/força maior, inexistindo ato ilícito, e que prestou toda a assistência material prevista na Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, incluindo reacomodação em voo no dia seguinte, hospedagem e demais suportes necessários. Sustentou que não houve negligência e que a autora não comprovou os alegados danos materiais. Quanto aos danos morais, afirmou que não são presumidos em casos de atraso ou de cancelamento de voo, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo. Ao final, requereu a improcedência da ação. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, cumpre ressaltar que, consoante orientação recente da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, exarada no âmbito do procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento da OAB/PI, recomenda-se cautela e parcimônia na suspensão de processos com fundamento no Tema n. 1.417 do STF, especialmente porque a controvérsia submetida à Suprema Corte restringe-se às hipóteses em que o atraso, cancelamento ou alteração do voo decorra de caso fortuito ou força maior externos à atividade da transportadora. No caso dos autos, conforme veremos adiante, a controvérsia versa sobre falha contratual ordinária, circunscrita ao descumprimento de deveres legais de informação e de assistência material ao consumidor, sem aderência temática estrita ao Tema n. 1.417 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual torno sem efeito a Decisão exarada em ID n. 88296054. 4. Trata-se o caso de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), o que ora acolho, em consonância com as provas ofertadas. 5. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal que, em seu art. 37, §6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade civil é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 6. Infere-se da documentação anexada aos autos que o serviço contratado pela autora possuía previsão de chegada em Teresina/PI às 23h45min do dia 14/02/2025 (ID n. 83598201). Ocorre que, devido a atraso e à realocação, a autora chegou ao seu destino somente às 11h13min do dia seguinte (15/02/2025), fato este comprovado por consulta realizada por este juízo junto ao site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA -, que aponta a chegada real do voo às 11h13min do referido dia. Dessa forma, a autora, de forma injustificada, suportou aproximadamente 12 (doze) horas de atraso, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. Vide, ainda, ID n. 83598209. 7. Calha frisar que a necessidade de readequação da malha aérea/controle do tráfego configura fortuito interno, cujo risco é inerente à atividade empresarial realizada pela ré, o que não afasta sua responsabilidade. Nesse sentido (grifamos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. 1. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, que entende ser devida, em decorrência de atraso do voo superior a 12 horas. 2. Sentença de improcedência. 3. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo em vista o atraso superior a 12 horas em razão de impedimentos operacionais. 4. Hipótese de fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor assumir os reveses relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 5. Os danos morais são inequívocos e exsurgem dos próprios fatos narrados na exordial, sendo certo que o atraso de voo superior a 12h, certamente causou fadiga física e mental à parte autora, que suplanta o mero aborrecimento. 6. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 8.000,00, quantia esta dotada de razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto, bem como atende, de forma suficiente, ao caráter inibitório que reveste o instituto, na espécie. 7. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 8. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral. 9. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08485996020228190001, Relator.: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 04/06/2025, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATRASO DE 7H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SUPORTE MATERIAL. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR, CONTUDO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00217292720248160194 Curitiba, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 22/09/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2025) 8. Dessa forma, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, já que decorrente da clara violação ao direito à prevenção e à reparação de danos, assegurado no art. 6º, VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por operar-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais, no entanto, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título, dentro dos parâmetros e dos princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que, indiretamente, venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 9. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a parte autora não trouxe aos autos documentos hábeis a demonstrar efetivos desembolsos financeiros em decorrência dos fatos narrados. Ressalve-se que o documento juntado em ID n. 83598209 não identifica a parte autora como titular da despesa ali descrita. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização material, por ausência de sua comprovação. 10. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado n. 162 do FONAJE, torno sem efeito a Decisão de ID n. 88296054 e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré Tam Linhas Aereas S/A. a pagar à autora Aline Nunes de Castro Lima o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA Quadra Bela Vista, - de 70/71 a 72/73, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64030-180 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 10/12/2025 13:15 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada, de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALINE NUNES DE CASTRO LIMA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Aeroporto de Teresina, S/N, Avenida Centenário, Sala A, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 10/12/2025 13:15 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada, de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803269-45.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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