Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERIDO: SUCESSORES DE PEDRO ANTONIO LEAL, SUCESSORES DE PEDRO ANTONIO LEAL, EUDES BARBOSA DE OLIVEIRA, JESSYCA FERNANDES BOAVENTURA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A Dra. Tallita Cruz Sampaio, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria da Vara Única tramitam os autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, processo nº 0000072-32.2014.8.18.0062, proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 06.553.481.0004-91, em face dos SUCESSORES DE PEDRO ANTONIO LEAL, MARIA MARGARIDA DE CARVALHO LEAL, brasileira, união estável, vendedora autônoma, portadora da RG n° 7444219 - SSP/GO, CPF nº 286.186.878-39, residente e domiciliada na Rua 02, Qd. 01, Lt. 28 – Setor Raizama - Porangatu-GO, CEP: 76.550-000; MARIA GISLENE DE CARVALHO LEAL, brasileira, união estável, do Lar, portadora da RG n° 24.487.154-1 SSP/SP, CPF nº 143.823.998-07, residente e domiciliada na Rua 03, Qd. 15, Lt. 04, próximo a garagem da Prefeitura - Setor Santa Paula - Porangatu–GO, CEP: 76.550-000, e, JOÃO DA MATA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, guarda, portador da CI/RG n° 694.373 SJSP/PI, CPF nº 180.696.688-30, residente e domiciliado na Rua Tapuia, Qd. 09, Lt. 11 – Setor Nossa Senhora Aparecida - Porangatu-GO, CEP: 76.550-000. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 14.729 de 12 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n° 10 de 13 de janeiro de 2012, bem como se fundamenta na forma do art. 5°, alínea “e” do decreto-lei n° 3365/41, com as seguintes características: Encontra-se registrado no CRI da Comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, sob o número de registro R.1-1.052, às fls. 286, do livro Registro Geral 02-C; Um imóvel com área de 16,75,00 (dezesseis hectares e setenta cinco ares), no lugar “TANQUINHO”, Data São João, Município de Vila Nova do Piauí, e - área a ser desapropriada de 6,88 ha. Tal imóvel será destinado ao Projeto de Construção da Barragem de São João Batista que abrange o município de Vila Nova do Piauí – PI.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2014.8.18.0062 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]
Trata-se de obra pública de indiscutível importância social para amenizar os problemas da seca que assolam a região. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia atualizado de R$11.653,34 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), vigente para outubro de 2021. Requerendo a patrona dos expropriados Dra. Jéssyca Fernandes Boaventura, OAB-GO Nº 42.81, o levantamento do quantum depositado, mediante o pagamento do valor de R$ 11.653,34 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), aos requeridos, atualizado monetariamente (SÚMULA 561 DO STF, bem como a expedição de alvará de transferência do valor em nome da procuradora dos expropriados. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros, sobre o pedido de levantamento do preço do bem expropriado. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, Secretaria da Vara Única, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (12.01.2026). Eu, Deusdete Benedito da Silva, Vara Única da Comarca de Padre Marcos – Piauí, o digitei. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos