Procedimento Comum Cível 0804037-86.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804037-86.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 09:18

Publicação

06/04/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES Endereço: PV SANTA ROSA, S/N, RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0804037-86.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 15%) e contratuais (no importe de 30%) em separado. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122617473561800000047901685 20219000985000061000 Petição (outras) 23122617473567000000047901686 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473571800000047901687 DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473576800000047901688 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473582400000047901690 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473602700000047901691 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23122623030223300000047903299 Certidão Certidão 24011308423763800000048259451 PDF.js viewer Informação 24011308423768900000048259452 Sistema Sistema 24011311535979000000048260965 Decisão Decisão 24013013081678300000048350616 Petição Petição (outras) 24020509484179900000049209022 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020509473376200000049209028 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 24020509473379400000049209030 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24020509473386000000049209031 Petição Petição (outras) 24020615545625500000049321139 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020615545629400000049321145 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020615545634400000049321144 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24020615545636900000049321147 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24022712174339000000050211380 8361171-02dw-3.1606694-0 - faturas Procuração 24022712174343300000050211985 8361171-03dw-3.1606694-0 - regulamento do cartao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174352600000050211990 8361171-04dw-11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174357200000050211992 8361171-05dw-11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174364600000050211995 8361171-06dw-nova procuraaao bradesco 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174369600000050211999 8361171-07dw-substabelecimento - bradesco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174374600000050212001 Intimação Intimação 24061908384793800000055415395 Petição Petição (outras) 24090921075500100000059253798 RÉPLICA_0804037-86.2023.8.18.0088 Petição (outras) 24090921075599000000059253799 Sistema Sistema 24102915002376600000061725947 Sentença Sentença 24112610153640300000062406029 Sentença Sentença 24112610153640300000062406029 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24121610410492000000063962670 12913197_Apelação - 3.1606694-0_44941926 MANIFESTAÇÃO 24121610410496300000063962676 12913197_1423641_44967746 Documentos 24121610410506300000063962673 12913197_1423641-GUIA_44900703 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121610410514200000063962678 Intimação Intimação 24121712424122200000064049996 CONTRARRAZÕES Petição (outras) 24122613442337300000064260920 Certidão Certidão 25010709025070100000064361265 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI CUSTAS 25010709025075900000064361267 Sistema Sistema 25010709032499600000064361275 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25010723080200000000080398200 Petição Petição (outras) 25011009570500000000080398201 12210565-02dw-2301087566 Documento de Comprovação 25011009570500000000080398202 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25040911341800000000080398203 Manifestação Manifestação 25050513283300000000080398204 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25081511051300000000080398205 Petição (outras) Petição (outras) 25102310001000000000080398206 13624281_PETIÇÃO CUMP OBF Documento de Comprovação 25102310001000000000080398207 13624281_DOCUMENTO Documento de Comprovação 25102310001000000000080398208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111607145900000000080398209 Intimação Intimação 25122122075074300000082190306 Manifestação Manifestação 26010902353620700000082434668 19215473-01dw-peticao_de_juntada - 2026-01-09t022147.839_01_01 Petição (outras) 26010902353624000000082434669 19215473-02dw-2301087566_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010902353626600000082434670 CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA DEMANDADA MANIFESTAÇÃO 26012715155778700000083279394 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26012715423440100000083280921 EXPEDIÇÃO DE ALVARA 0804037-86.2023.8.18.0088 Pedido de Expedição de Alvará 26012715423446200000083281891 CONTRATO SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES Documentos 26012715423449200000083281895 Sistema Sistema 26012809385499700000083316164 -PI, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES Endereço: PV SANTA ROSA, S/N, RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0804037-86.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 15%) e contratuais (no importe de 30%) em separado. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122617473561800000047901685 20219000985000061000 Petição (outras) 23122617473567000000047901686 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473571800000047901687 DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473576800000047901688 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473582400000047901690 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473602700000047901691 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23122623030223300000047903299 Certidão Certidão 24011308423763800000048259451 PDF.js viewer Informação 24011308423768900000048259452 Sistema Sistema 24011311535979000000048260965 Decisão Decisão 24013013081678300000048350616 Petição Petição (outras) 24020509484179900000049209022 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020509473376200000049209028 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 24020509473379400000049209030 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24020509473386000000049209031 Petição Petição (outras) 24020615545625500000049321139 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020615545629400000049321145 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020615545634400000049321144 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24020615545636900000049321147 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24022712174339000000050211380 8361171-02dw-3.1606694-0 - faturas Procuração 24022712174343300000050211985 8361171-03dw-3.1606694-0 - regulamento do cartao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174352600000050211990 8361171-04dw-11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174357200000050211992 8361171-05dw-11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174364600000050211995 8361171-06dw-nova procuraaao bradesco 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174369600000050211999 8361171-07dw-substabelecimento - bradesco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174374600000050212001 Intimação Intimação 24061908384793800000055415395 Petição Petição (outras) 24090921075500100000059253798 RÉPLICA_0804037-86.2023.8.18.0088 Petição (outras) 24090921075599000000059253799 Sistema Sistema 24102915002376600000061725947 Sentença Sentença 24112610153640300000062406029 Sentença Sentença 24112610153640300000062406029 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24121610410492000000063962670 12913197_Apelação - 3.1606694-0_44941926 MANIFESTAÇÃO 24121610410496300000063962676 12913197_1423641_44967746 Documentos 24121610410506300000063962673 12913197_1423641-GUIA_44900703 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121610410514200000063962678 Intimação Intimação 24121712424122200000064049996 CONTRARRAZÕES Petição (outras) 24122613442337300000064260920 Certidão Certidão 25010709025070100000064361265 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI CUSTAS 25010709025075900000064361267 Sistema Sistema 25010709032499600000064361275 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25010723080200000000080398200 Petição Petição (outras) 25011009570500000000080398201 12210565-02dw-2301087566 Documento de Comprovação 25011009570500000000080398202 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25040911341800000000080398203 Manifestação Manifestação 25050513283300000000080398204 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25081511051300000000080398205 Petição (outras) Petição (outras) 25102310001000000000080398206 13624281_PETIÇÃO CUMP OBF Documento de Comprovação 25102310001000000000080398207 13624281_DOCUMENTO Documento de Comprovação 25102310001000000000080398208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111607145900000000080398209 Intimação Intimação 25122122075074300000082190306 Manifestação Manifestação 26010902353620700000082434668 19215473-01dw-peticao_de_juntada - 2026-01-09t022147.839_01_01 Petição (outras) 26010902353624000000082434669 19215473-02dw-2301087566_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010902353626600000082434670 CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA DEMANDADA MANIFESTAÇÃO 26012715155778700000083279394 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26012715423440100000083280921 EXPEDIÇÃO DE ALVARA 0804037-86.2023.8.18.0088 Pedido de Expedição de Alvará 26012715423446200000083281891 CONTRATO SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES Documentos 26012715423449200000083281895 Sistema Sistema 26012809385499700000083316164 -PI, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Erro ou Recusa na Comunicação

12/03/2026, 09:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:42

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES Endereço: PV SANTA ROSA, S/N, RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0804037-86.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 15%) e contratuais (no importe de 30%) em separado. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122617473561800000047901685 20219000985000061000 Petição (outras) 23122617473567000000047901686 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473571800000047901687 DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473576800000047901688 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473582400000047901690 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23122617473602700000047901691 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23122623030223300000047903299 Certidão Certidão 24011308423763800000048259451 PDF.js viewer Informação 24011308423768900000048259452 Sistema Sistema 24011311535979000000048260965 Decisão Decisão 24013013081678300000048350616 Petição Petição (outras) 24020509484179900000049209022 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020509473376200000049209028 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 24020509473379400000049209030 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24020509473386000000049209031 Petição Petição (outras) 24020615545625500000049321139 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020615545629400000049321145 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020615545634400000049321144 ESTATUTO BRADESCO Documentos 24020615545636900000049321147 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24022712174339000000050211380 8361171-02dw-3.1606694-0 - faturas Procuração 24022712174343300000050211985 8361171-03dw-3.1606694-0 - regulamento do cartao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174352600000050211990 8361171-04dw-11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174357200000050211992 8361171-05dw-11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174364600000050211995 8361171-06dw-nova procuraaao bradesco 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174369600000050211999 8361171-07dw-substabelecimento - bradesco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022712174374600000050212001 Intimação Intimação 24061908384793800000055415395 Petição Petição (outras) 24090921075500100000059253798 RÉPLICA_0804037-86.2023.8.18.0088 Petição (outras) 24090921075599000000059253799 Sistema Sistema 24102915002376600000061725947 Sentença Sentença 24112610153640300000062406029 Sentença Sentença 24112610153640300000062406029 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24121610410492000000063962670 12913197_Apelação - 3.1606694-0_44941926 MANIFESTAÇÃO 24121610410496300000063962676 12913197_1423641_44967746 Documentos 24121610410506300000063962673 12913197_1423641-GUIA_44900703 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121610410514200000063962678 Intimação Intimação 24121712424122200000064049996 CONTRARRAZÕES Petição (outras) 24122613442337300000064260920 Certidão Certidão 25010709025070100000064361265 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI CUSTAS 25010709025075900000064361267 Sistema Sistema 25010709032499600000064361275 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25010723080200000000080398200 Petição Petição (outras) 25011009570500000000080398201 12210565-02dw-2301087566 Documento de Comprovação 25011009570500000000080398202 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25040911341800000000080398203 Manifestação Manifestação 25050513283300000000080398204 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25081511051300000000080398205 Petição (outras) Petição (outras) 25102310001000000000080398206 13624281_PETIÇÃO CUMP OBF Documento de Comprovação 25102310001000000000080398207 13624281_DOCUMENTO Documento de Comprovação 25102310001000000000080398208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111607145900000000080398209 Intimação Intimação 25122122075074300000082190306 Manifestação Manifestação 26010902353620700000082434668 19215473-01dw-peticao_de_juntada - 2026-01-09t022147.839_01_01 Petição (outras) 26010902353624000000082434669 19215473-02dw-2301087566_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010902353626600000082434670 CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA DEMANDADA MANIFESTAÇÃO 26012715155778700000083279394 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26012715423440100000083280921 EXPEDIÇÃO DE ALVARA 0804037-86.2023.8.18.0088 Pedido de Expedição de Alvará 26012715423446200000083281891 CONTRATO SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES Documentos 26012715423449200000083281895 Sistema Sistema 26012809385499700000083316164 -PI, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

01/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO BENEDITO RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS NºS 18 E 26 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. O banco apelante não apresentou o contrato assinado pelo consumidor nem comprovante de depósito do valor supostamente contratado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 5. A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois demonstrada a cobrança indevida com violação à boa-fé objetiva. 6. A jurisprudência do TJPI, consolidada nas Súmulas nº 18 e 26, reforça a necessidade de comprovação da efetiva transferência do valor contratado e a aplicação da inversão do ônus da prova nas relações bancárias. 7. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados, por impactarem diretamente sua subsistência. O valor fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, não havendo falar em minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, c/c art. 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de prova da anuência em contrato bancário pelo consumidor autoriza a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do TJPI." DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0804037-86.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO BENEDITO RODRIGUES/Apelado. Na sentença recorrida (id nº 22146340), o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação, declarando inexistente o empréstimo consignado objeto da lide, condenando o Apelante ao pagamento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, em dobro, e, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas suas razões recursais (id nº 22146342), o Apelante pugnou pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões de id nº 22146346, pugnando, em suma, pela manutenção da sentença recorrida, em sua integralidade. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 24196475. Remetidos os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o que basta relatar. Decido. I – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração da inexistência do contrato de nº 20219000985000061000, informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da parte Apelada, fornecido pelo INSS, como supostamente firmados entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da parte Apelada, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Primeiramente, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, infere-se que o Banco/Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum instrumento contratual relacionado ao contrato de cartão de crédito impugnado, tampouco nenhum comprovante de pagamento ou depósito dos valores supostamente contratados pela parte Apelada, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos alegados pela parte Recorrida em sua exordial. Ressalte-se que as faturas de cartão de crédito juntadas no id nº 22146330, embora possam ser consideradas indícios da existência da contratação, não são suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, na medida em que não é possível vislumbrar que a parte Autora de fato anuiu com a relação jurídica impugnada, sobretudo considerando que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, ora contratação sabidamente mais onerosa do que o empréstimo consignado comum. Dessa forma, em que pese as faturas juntadas constem informações de desbloqueio do cartão e uso para compras, sem a juntada do instrumento contratual com a assinatura da parte Autora, demonstrando que a consumidora de fato consentiu com a contratação, não é possível presumir, em seu prejuízo, que é realmente ela que está utilizando o aludido cartão de crédito, ainda mais diante da sua alegação de que nunca recebeu cartão de crédito e faturas com o saldo devedor. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da parte Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. Nesse contexto, convém destacar que este e. Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares, veja-se: Súmula nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Súmula nº 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Com efeito, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte Apelada, nos termos do art. 14 do CDC. Igualmente, à falência da comprovação da existência da transferência do numerário, referente ao empréstimo consignado, para a conta bancária da parte Apelada, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da parte Apelada, a restituição dos valores cobrados indevidamente, é medida que se impõe. Portanto, partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste e.TJPI, que espelham o aludido acima: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que concerne à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável o valor fixado pelo Juiz a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativo à indenização por dano moral, não havendo falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelada. Oportuno registrar, por fim, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator negue provimento ao recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...] Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;” Desse modo, evidencia-se que a sentença deve ser mantida, nos moldes dos arts. 932, IV, “a” c/c 1.011, I, ambos do CPC. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, com base nos arts. 932, IV, “a” c/c 1.011, I, ambos do CPC e Súmulas nsº 18 e 26 do TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau, em favor do causídico da parte Apelada, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. Custas de lei. Transcorrido, integralmente, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

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