Agravo Interno Cível 0767330-24.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0767330-24.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: F. F. C. L. REQUERIDO: L. E. I. L. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0767330-24.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Direito de Vizinhança, Liminar] Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova proposta pelo requerente em desfavor de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ora requerida. A sentença objetada julgou improcedente o pedido inicial, que visava embargar obra realizada no Município de Cajueiro da Praia/PI, revogando, ainda, a tutela provisória que havia sido concedida quando do recebimento do feito. Ato contínuo, julgou procedente o pedido contraposto, condenando o requerente ao pagamento, em favor da requerida, de indenização correspondente aos danos materiais decorrentes da paralisação da obra e dos alugueis que deixaram de ser auferidos durante o tempo de suspensão do empreendimento. Diante disso, o requerente ingressou com o presente pedido de tutela cautelar, objetivando a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento final do recurso de apelação, que será interposto na ação principal. Em suas razões, argumenta que, ao decidir a causa, o juízo da origem baseou-se tão somente na existência de alvará de construção expedido pela Prefeitura, deixando de analisar as diversas irregularidades apontadas na obra, consistentes em violações claras a requisitos urbanísticos previstos na legislação municipal (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e na legislação federal (regras do Direito de Vizinhança dispostas no Código Civil). Aduz, ainda, que a sentença ignorou as incongruências e ilegalidades presentes no processo administrativo que resultou na concessão extemporânea do referido alvará. Para além disso, o requerente alega a ocorrência de violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da boa-fé e da cooperação processuais, haja vista a ausência de oportunização para a produção de provas, bem como para a apresentação de manifestações sobre a contestação, a reconvenção e as suas alegações finais. Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação. Consoante o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por conseguinte, necessário verificar, no caso concreto, se existe a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris), evidenciada por meio dos fundamentos fáticos e jurídicos por ele deduzidos; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil perseguido no processo (periculum in mora). Pois bem. Por meio da ação originária, o requerente se insurge contra a obra promovida pela requerida para a construção de um “shopping center” no Município de Cajueiro da Praia-PI (Rua Pontal da Barra, s/nº, Barra Grande), em terreno vizinho à sua propriedade (Rua Pedro de Castro Medeiros, s/nº, Barra Grande). Apontou, nesse sentido, a existência de diversas irregularidades na referida obra e no processo administrativo de concessão do alvará de construção. Na sentença de mérito, contudo, o juízo da origem entendeu pela regularidade do empreendimento, considerando a existência de autorização administrativa expressa para a sua execução, conforme alvará de construção expedido pela Prefeitura do Município de Cajueiro da Praia-PI: Neste sentido, a requerida comprovou a regularidade da sua obra na medida em que demonstrou a existência de autorização administrativa expressa, através da concessão de alvará de construção pela Prefeitura de Cajueiro da Praia – PI (id 84033583), bem como juntou aos autos projetos arquitetônico, sanitário e demais plantas aprovadas, declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual – SEMAR (id 68524224 - Pág. 1/3). Logo, a obra da requerida, submetida ao controle do poder de polícia dos entes administrativos, recebeu aprovação e autorização para ser efetivada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise técnica de zoneamento urbano, e, por conseguinte, impedir a requerida de dar continuidade ao empreendimento. Com efeito, o exame dos referidos atos pelo Poder Judiciário se reveste de excepcionalidade e deve ficar restrito aos aspectos de legalidade, não podendo invalidar autorização administrativa para realização de obras se não ficar comprovada inequívoca violação da legislação de regência, principalmente porque os atos da Administração Pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na função técnica de análise de conformidade urbanística de projetos. O controle jurisdicional não abrange o mérito administrativo, mas apenas eventual ilegalidade. O alvará de construção juntado pela requerida goza de presunção de legitimidade, e para afastá-la caberia ao autor trazer prova robusta, como estudo técnico, laudo pericial ou parecer urbanístico, e não apenas fotografias e alegações. (Sentença de ID 88138823) Sobre a matéria, importa observar que o alvará de construção, como é próprio dos atos administrativos, possui presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Sob essa perspectiva, entende-se que não se mostra razoável assentar que, para afastar tal presunção, caberia ao autor trazer prova robusta (estudo técnico, laudo pericial ou parecer urbanístico), quando, na verdade, o próprio juízo decidiu julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355 do CPC — ou seja, reconhecendo a desnecessidade de produção de outras provas (inciso I). Ao proceder dessa maneira, o magistrado reconheceu a possibilidade de o alvará administrativo ser infirmado por outros meios de prova, mas não concedeu ao requerente qualquer oportunidade para empregá-los. Ao contrário, ignorou a existência de requerimento expresso, na petição inicial, de produção de provas (documental, pericial e testemunhal). Efetivamente, as partes não foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas antes do julgamento do mérito da lide, não tendo havido a abertura de instrução probatória, apesar da evidente complexidade da causa. Vale lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulta na improcedência do pedido por falta de provas, quando a parte havia requerido oportunamente a produção probatória (Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, AgInt no REsp 2.027.275/AM e AgInt no AREsp: 2.228.072/SP). Nesse ponto, impende-se reconhecer que o feito carece de instrução probatória, no que concerne à validade do alvará de construção expedido pela Prefeitura de Cajueiro da Praia/PI, à vista das diversas questões relevantes suscitadas pelo requerente acerca da regularidade da obra impugnada. Caso os elementos reunidos nos autos se revelem insuficientes para o deslinde da causa, nada impede que o juízo autorize a produção de prova técnica, a qual consiste em meio idôneo para aferir se, na prática, a construção viola normas edilícias, ainda que o projeto tenha sido aprovado e recebido o alvará municipal. Sobre a questão, nota-se, de início, que a cópia do processo administrativo que teria resultado na concessão do alvará, juntada pelo ente público na origem, refere-se tão somente a procedimento de renovação da autorização administrativa — o qual, a propósito, somente teve início após a propositura da ação originária. Por outro lado, inexiste naqueles autos qualquer registro documental acerca dos atos administrativos que teriam levado à concessão do alvará de construção original, o que impossibilita a apuração efetiva de sua regularidade. Ainda assim, no bojo do referido processo administrativo, há parecer técnico elaborado por profissional de engenharia da Prefeitura de Cajueiro da Praia/PI, em procedimento de fiscalização realizado após o início da obra. No documento, são citadas as seguintes irregularidades: inadequação dos recuos frontais, laterais e de fundo, conforme os critérios previstos na Lei Municipal nº 203/2009 (art. 46, VI, b) e na Lei Municipal nº 451/2022 (art. 4º); desconformidade da área total construída, estando superior ao limite permitido na legislação, de acordo com os dispositivos citados. Todavia, em que pese constar do parecer o encaminhamento dessas informações à Secretaria de Meio Ambiente do município, para decisão quanto às medidas cabíveis, verifica-se a ausência, nos autos administrativos, de qualquer informação a respeito da regularização das incompatibilidades encontradas na obra. Em prosseguimento, revela-se pertinente destacar que o requerente apontou, também, outras irregularidades relevantes na obra impugnada, consistentes em violações à Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cajueiro da Praia/PI (Lei Complementar Municipal nº 203/2009). Com efeito, da análise dos anexos do normativo municipal, depreende-se que a atividade vinculada ao empreendimento discutido nos autos se insere na categoria “Comercial e Serviços 2 – CS2” (Instalações em edificações acima de 150m2, destinadas à centros empresariais e/ou comerciais até 1.000 m2) (Anexo 6). Ocorre que a referida atividade não está de acordo com a relação de usos permitidos para a área urbana em que o imóvel está situado, definida pela legislação como “Área da Orla de Consolidação 1” (Anexos 2, 7 e 8). Em acréscimo, constata-se que os diversos elementos reunidos nos autos evidenciam outras violações à legislação em comento, tais como: número de pavimentos permitidos (o projeto da obra menciona o número de três, enquanto a legislação permite apenas dois); altura máxima (o projeto da obra indica, pelo menos, a altura de 12 metros, ultrapassando o limite legal de 8 metros); e taxa de ocupação (na data de elaboração do parecer técnico, a construção já ultrapassava, em 46 metros quadrados, o limite previsto na legislação). Tais constatações impossibilitam a conclusão de que o alvará tenha sido expedido em conformidade com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, cuja observância é obrigatória na aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e certidões, nos termos do seu art. 3º. Por fim, é válido notar que há indícios de que a obra questionada compreende a construção de fossas sépticas em local muito próximo a poço de água situado no interior do imóvel do requerente, trazendo risco de contaminação a fonte de água de utilização regular. A situação afigura possível violação ao Direito de Vizinhança, mais precisamente ao art. 1.309 do Código Civil, segundo o qual “são proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes”. O mesmo se diga no tocante à construção de janelas, terraços e varandas no exato limite entre as propriedades, em desacordo com a proibição constante do art. 1.301 do CC (É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho). Registre-se que a sentença foi silente no tocante às questões levantadas pelo requerente, limitando-se a ratificar a regularidade da obra com base tão somente na existência do alvará de construção. Entretanto, diante da relevância dos argumentos apresentados, os quais estão acompanhados de indícios substanciais das irregularidades presentes na obra, impõe-se reconhecer, ao menos em um juízo perfunctório, que assiste razão ao requerente. À luz dessas considerações, entende-se que resulta evidenciada a probabilidade do direito invocado, razão pela qual se tem por satisfeito o requisito do “fumus boni iuris”. Presente também, no caso, o perigo da demora, pois uma vez permitida a continuidade das obras, o empreendimento poderá vir a ser concluído com a consolidação das irregularidades verificadas, sobretudo as que prejudicam a propriedade do requerente. Satisfeito também, portanto, o requisito do “periculum in mora”. Logo, presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela, a medida deve ser concedida. Diante do exposto, defere-se a tutela cautelar antecedente requerida por FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA, com o fim de suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0801919-93.2024.8.18.0059 e restabelecer a determinação de interrupção imediata da obra que vem sendo realizada pela requerida LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no imóvel localizado na Rua Pontal da Barra, s/nº, Barra Grande, Cajueiro da Praia/PI, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a requerida, com o prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e cumprimento da determinação. Retire-se o segredo de justiça do feito, diante da não caracterização de nenhuma das hipóteses legais que justificam o seu cabimento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

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